O documento discute os marcos legais e diretrizes para a construção do Projeto Político Pedagógico (PPP) nas escolas brasileiras, incluindo a Constituição Federal de 1988 e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Também aborda os desafios na implementação de uma gestão democrática e participativa na elaboração do PPP.

1. Mini-curso: Desafios e perspectivas na construção do Projeto Político Pedagógico (PPP) Escolar Dia 27/08/2011 - Debate sobre a normatização e legislação do PPP Dourados-MS 2011

2. 1º Marco legal: Constituição Federal de 1988 CF/88 - Foco: a gestão Artigo 206 – O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: A CF/88 definiu a República Federativa com União indissociável dos Estados, Municípios e do Distrito Federal, que constituem o Estado Democrático, com prerrogativa de autonomia para promoverem a organização política e administrativa (BRASIL, 1988, grifo nosso).

3. 2º Marco legal: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), sob Lei nº. 9.394/96 Art. 3° - O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: "Esta lei procura libertar os educadores brasileiros para ousarem experimentar e inovar.“ (Senador Darcy Ribeiro) – Aprovado o parecer nº 30/96 – Texto com 91 artigos da LBD/9.394/96 O inciso I do artigo 12, ao regular a organização dos estabelecimentos de ensino, prevê que estes, respeitadas às normas comuns e as do seu sistema de ensino, devem ter a incumbência de elaborar e executar essa proposta e cumprir plano de trabalho, de acordo com a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino (BRASIL, 1996, grifo nosso).

4. Mas então o que significa gestão democrática? Dourado (1998) afirma que ela pode ser entendida como processo de aprendizado e de luta política que vai além da prática educativa, possibilitando a criação de canais de participação e de aprendizado do “jogo político” democrático e, assim, o repensar das estruturas de poder autoritário, presentes nas relações sociais, e as práticas educativas nelas existentes. Spósito (1999) enfatiza que a gestão democrática possibilita uma ambiência favorável à aprendizagem e estimuladora do querer aprender. Oliveira (2000) salienta que ela tende a ser flexível, possibilitando a avaliação das políticas educacionais e dos processos de aprendizagem, bem como a conexão entre educação básica e educação superior. Apresenta a oferta de educação de qualidade para todos como obrigação do Estado.

5. Art. 14 – Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: II – Participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.

6. Discussões acerca das terminologias do PPP

8. Resolução n. 2 das Diretrizes Curriculares para o Ensino Fundamental O conjunto de definições doutrinárias sobre princípios, fundamentos e procedimentos na Educação Básica, (...) que orientarão as escolas brasileiras dos sistemas de ensino, na organização, na articulação, no desenvolvimento e na avaliação de suas propostas pedagógicas (BRASIL, 1998, grifo nosso).

9. Para Souza (2009), o instrumento utilizado pela escola, para estabelecer objetivos, metas, estratégias metodológicas, recursos humanos e materiais e as formas de avaliação, ao longo dos anos, recebeu e recebe denominações a nível de legislação, sejam elas: Plano Escolar, Projeto Político Pedagógico, Projeto Educativo, Projeto Pedagógico, Proposta Pedagógica, Plano Global, Proposta Educativa, Projeto Educacional etc.

10. O Projeto Político Pedagógico foi proposto com o escopo de descentralizar e democratizar a tomada de decisões pedagógicas, jurídicas e organizacionais na escola, buscando nesse processo, o envolvimento de toda a comunidade da instituição de ensino (LIBÂNEO, OLIVEIRA e TOSCHI, 2006).

11. Para refletir