O documento discute a arrecadação de receitas do petróleo no Brasil e sua destinação para educação. Resume que a arrecadação brasileira é menor do que a de países como Noruega, as receitas são mal distribuídas e aplicadas, e a nova lei de 2012 direciona receitas de royalties e participação especial exclusivamente para educação básica e saúde.

1. O petróleo como fonte de
financiamento da educação
Deputado André Figueiredo
A questão do Pré-Sal
Paulo César Ribeiro Lima

2. Tópicos da apresentação
• Pré-Sal - Lula, Búzios (Franco) e Libra
• Capital social da Petrobras
• Regimes contratuais
• Cessão Onerosa, Unitização e Partilha de Produção
• Revisão do Contrato de Cessão Onerosa
• Leilão de Libra
• Lei dos “royalties” para educação

3. Unidades de Produção até 2020

4. Capital social da Petrobras
Estrangeiros: 35%
Brasileiros: 18%
Privados: 53%
Governo: 47%

5. Regimes contratuais
Contrato Empresa Governo
Concessão Todo o risco e boa
recompensa
Recompensa é função da
produção e do preço
Partilha de produção Todo o risco e parte da
produção
Nenhum risco e parte da
produção
Contrato de prestação de
serviço
Nenhum risco e
renumeração fixa
Todo o risco e toda a produção
Joint Venture Parte do risco e parte da
produção
Parte do risco e parte da
produção

6. Receitas governamentais
Concessão Cessão onerosa Partilha de produção
Bônus de
assinatura
Sim Não Sim
Royalties 5% a 10% do valor da
produção
10% do valor da
produção
15%
Participação
especial
Decreto nº 2.705/1998 Não Não
Excedente em
óleo
Não Não Sim
(sem alíquota)

7. Participação do estado na renda petrolífera

8. Arrecadação baixa, mal distribuída e
mal aplicada
• A Noruega, em 2012, teve uma um produção de petróleo equivalente próxima
à do Brasil e o Estado arrecadou 60 bilhões de dólares. No Brasil, a arrecadação
foi de aproximadamente 25 bilhões de dólares. Ou seja, menos da metade do
que se arrecadou na Noruega.
• Além disso, no Brasil a destinação dos royalties e participação especial é
extremamente concentrada.
• A insatisfação com os atuais critérios de distribuição dos royalties e
participação especial levou o Congresso Nacional a aprovar a Lei nº 12.734, de
2012, que estabelece importantes mudanças nos critérios de distribuição.
• Apesar dos méritos dessa Lei, a Presidente da República optou pelo veto de
grande parte de seu texto. Com a derrubada dos vetos presidenciais à Lei nº
12.734, de 2012, pelo Congresso Nacional, restaurou-se o texto integral dessa
Lei.
• No entanto, essa Lei está suspensa por liminar da Ministra Cármen Lúcia (ADI
4917 – STF)

9. Arrecadação baixa, mal distribuída e
mal aplicada
• A Ministra Cármen Lúcia, por meio de uma medida cautelar monocrática,
suspendeu a nova regra de distribuição dos royalties, até a análise do
mérito pelo Plenário.
• A Lei nº 9.868/1999 não autoriza medidas cautelares monocráticas, salvo
no período de recesso:
Seção II
Da Medida Cautelar em Ação Direta de Inconstitucionalidade
Art. 10. Salvo no período de recesso, a medida cautelar na ação direta será
concedida por decisão da maioria absoluta dos membros do Tribunal,
observado o disposto no art. 22, após a audiência dos órgãos ou
autoridades dos quais emanou a lei ou ato normativo impugnado, que
deverão pronunciar-se no prazo de cinco dias.

10. Unitização ou individualização da
produção

11. Cessão onerosa e partilha de
produção • Em 2014, a União é pobre • Em 2010, a União era rica

12. Contrato de Cessão Onerosa e sua
Revisão
• Em 3 setembro de 2010, foi celebrado o Contrato de Cessão Onerosa.
• A União cedeu para a Petrobras o direito de produzir 5 bilhões de barris
equivalentes de petróleo nas áreas de Franco (Búzios), Sul de Tupi (Lula), Sul de
Guará (Sapinhoá), Nordeste de Tupi (Sépia), Florim (Itapu) e Peroba.
• A Revisão deveria ter sido concluída até setembro de 2014.
• Nota do Ministério de Minas e Energia sobre o Pré-sal e o campo de Libra,
publicada em 21 de novembro de 2013, menciona que “As áreas de Libra, de
Franco e o Campo de Lula, todas com volumes superiores a 8 bilhões de barris
de óleo recuperáveis, não encontram concorrentes em termos de tamanho,
entre as descobertas mundiais recentes”.
• Fica patente que apenas a área de Franco (Búzios) seria mais do que suficiente
para atingir os 5 bilhões de barris equivalentes de petróleo.
• Não há como justificar que a Petrobras não devolva para a União todas as
demais áreas cedidas no Contrato de Cessão Onerosa.

13. Contrato de Cessão Onerosa e sua Revisão
• Somente em Franco (Búzios), em razão das características do reservatório e da alta
produtividade dos poços, estima-se que o valor presente das receitas líquidas seja de,
pelo menos, US$ 95 bilhões.
• Na Revisão do Contrato de Cessão Onerosa, todas as outras áreas deveriam ter sido
devolvidas à União e o valor do Contrato deveria ter sido alterado de US$ 42,53 bilhões
para US$ 57 bilhões, que equivale a 60% de US$ 95 bilhões.
• Desse modo, caberia o pagamento de US$ 14,47 bilhões pela Petrobras à União, a
celebração de acordos de unitização de Sul de Lula e do Entorno de Iara com a PPSA e a
contratação de Sul de Sapinhoá, Nordeste de Tupi (Sépia) e Florim (Itapu) sob o regime
de partilha de produção.
• Saliente-se que na Cessão Onerosa não houve pagamento de bônus de assinatura e não
haverá pagamento de participação especial, cabendo ao Estado brasileiro apenas
royalties de 10% do valor da produção.
• Os acordos de unitização de Sul de Lula (Tupi) e Entorno de Iara poderiam gerar receitas
diretas adicionais para o Estado brasileiro de US$ 100 bilhões.
• A contratação de Sul de Sapinhoá, Nordeste de Tupi (Sépia) e Florim (Itapu) sob o regime
de partilha de produção pode gerar receitas governamentais adicionais de US$ 52
bilhões.
• Estima-se que a devolução das áreas de Sul de Lula, Entorno de Iara, Sul de Sapinhoá,
Nordeste de Tupi (Sépia) e Florim (Itapu) poderiam gerar recursos adicionais para as
áreas de educação e saúde de US$ 129,7 bilhões.

14. Edital de Libra – partilha de produção
• O volume in situ esperado para a área de Libra é de 26 bilhões a 42 bilhões de
barris de petróleo. Com um baixo fator de recuperação, da ordem de 30%, o
volume recuperável seria da ordem de 10 bilhões de barris.
• Nesse caso, Libra poderá gerar uma receita bruta de R$ 2,3 trilhões ao longo de
aproximadamente 35 anos.
• Admitindo-se um custo de produção de R$ 300 bilhões e royalties de R$ 345
bilhões, tem-se um Excedente em Óleo de aproximadamente R$ 1,6 trilhão.
• O Excedente em Óleo para a União poderá variar em termos efetivos de 9,93% a
45,56%.
• O percentual mínimo do Excedente em Óleo para a União é variável, ao
contrário do que dispõe os artigos 10 e 18 da Lei nº 12.351/2010. O percentual
de 41,65% é para um valor do Brent de US$ 100,01 a US$ 120 por barril.
• Em razão da possibilidade de queda da produtividade média dos poços e do
preço Brent, não se garante o percentual mínimo de 41,65% do Excedente em
Óleo para a União.

15. Comentários da imprensa internacional
sobre o Leilão de Libra
• Clarin: “Hasta el 10 de octubre último, todo indicaba que habría
una decena de multinacionales que participarían de la
competencia, pero con el correr de los días varias abandonaron el
match. La última en desistir, ayer por la mañana, fue Repsol que
iría junto con otra china, la Sinopec. Tal vez prefirió desistir al
entrever que este era un juego de cartas marcadas. La entrada de
Shell y Total, de la mano de la brasileña Petrobras, definió el lance
en forma anticipada.”
• The Economist: “Barato no preço (Cheap at the price)”;
• Financial Times: “O leilão que nunca houve (The auction that never
was)”;
• Der Spiegel: “Sem competidores, eles ganharam um tesouro por
uma pechincha”.

16. Lei dos “royalties” para educação
(12.858/2013)
Art. 2º Para fins de cumprimento da meta prevista no inciso VI do caput do art. 214 e no
art. 196 da Constituição Federal, serão destinados exclusivamente para a educação
pública, com prioridade para a educação básica, e para a saúde, na forma do
regulamento, os seguintes recursos:
I - as receitas dos órgãos da administração direta da União provenientes dos royalties e
da participação especial decorrentes de áreas cuja declaração de comercialidade tenha
ocorrido a partir de 3 de dezembro de 2012, relativas a contratos celebrados sob os
regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de produção, de que tratam
respectivamente as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.276, de 30 de junho de
2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a lavra ocorrer na plataforma
continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva;
II - as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios provenientes dos
royalties e da participação especial, relativas a contratos celebrados a partir de 3 de
dezembro de 2012, sob os regimes de concessão, de cessão onerosa e de partilha de
produção, de que tratam respectivamente as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997,
12.276, de 30 de junho de 2010, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010, quando a lavra
ocorrer na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva;

17. Lei dos “royalties” para educação
(12.858/2013)
Art. 2º
III - 50% (cinquenta por cento) dos recursos recebidos pelo Fundo Social de que trata o
art. 47 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, até que sejam cumpridas as metas
estabelecidas no Plano Nacional de Educação; e
IV - as receitas da União decorrentes de acordos de individualização da produção de que
trata o art. 36 da Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
§ 1º As receitas de que trata o inciso I serão distribuídas de forma prioritária aos
Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que determinarem a aplicação da
respectiva parcela de receitas de royalties e de participação especial com a mesma
destinação exclusiva.
§ 2º A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP tornará
público, mensalmente, o mapa das áreas sujeitas à individualização da produção de que
trata o inciso IV do caput, bem como a estimativa de cada percentual do petróleo e do
gás natural localizados em área da União.
§ 3º União, Estados, Distrito Federal e Municípios aplicarão os recursos previstos nos
incisos I e II deste artigo no montante de 75% (setenta e cinco por cento) na área de
educação e de 25% (vinte e cinco por cento) na área de saúde.

18. Lei dos “royalties” para educação
(12.858/2013)
Art. 3º Os recursos dos royalties e da participação especial destinados à União,
provenientes de campos sob o regime de concessão, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, cuja declaração de comercialidade tenha ocorrido antes de 3 de dezembro
de 2012, quando oriundos da produção realizada no horizonte geológico denominado pré-sal,
localizados na área definida no inciso IV do caput do art. 2º da Lei nº 12.351, de 22 de
dezembro de 2010, serão integralmente destinados ao Fundo Social previsto no art. 47 da
Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010.
Art. 4º Os recursos destinados para as áreas de educação e saúde na forma do art. 2º
serão aplicados em acréscimo ao mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal.
Art. 5º O § 1º do art. 8º da Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 8º ....................................................................................
§ 1º As vedações constantes do caput não se aplicam:
I - ao pagamento de dívidas para com a União e suas entidades;
II - ao custeio de despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino, especialmente
na educação básica pública em tempo integral, inclusive as relativas a pagamento de
salários e outras verbas de natureza remuneratória a profissionais do magistério em
efetivo exercício na rede pública.

19. Ótimos resultados da Lei nº 12.858/2013 UO Ação Fonte Autorizado Empenhado Liquidado Pago
CAPES
CONCESSAO DE BOLSAS DE APOIO
A EDUCACAO BASICA 108 417.033.523,00 411.775.409,68 358.903.992,85 358.903.992,85
CAPES
APOIO A CAPACITACAO E
FORMACAO INICIAL E
CONTINUADA PARA A EDUCACAO
BASICA 108 82.648.711,00 62.058.517,29 47.851.007,71 47.713.401,02
CAPES
APOIO A CAPACITACAO E
FORMACAO INICIAL E
CONTINUADA PARA A EDUCACAO
BASICA 108 12.438.800,00 3.422.186,66 3.366.986,66 3.366.986,66
FNDE
CONCESSAO DE BOLSAS DE APOIO
A EDUCACAO BASICA 108 200.047.200,00 200.047.200,00 199.567.495,00 199.551.895,00
FNDE
COMPLEMENTACAO DA UNIAO AO
FUNDO DE MANUTENCAO E
DESENVOLVIMENTO DA
EDUCACAO BASICA E DE
VALORIZACAO DOS PROFISSIONAIS
DA EDUCACAO - FUNDEB 108 681.005.191,00 118.373.429,29 118.373.429,29 118.373.429,29
FNDE
IMPLANTACAO DE ESCOLAS PARA
EDUCACAO INFANTIL 108 2.721.731.100,00 2.825.179.113,98 52.037.552,88 52.037.552,88
FNDE
IMPLANTACAO E ADEQUACAO DE
ESTRUTURAS ESPORTIVAS
ESCOLARES 108 798.052.651,00 618.302.575,67 92.617.558,95 92.617.558,95
Total 4.912.957.176,00 4.239.158.432,57 872.718.023,34 872.564.816,65

20. Evolução estimada da produção de
petróleo no Brasil

21. Estimativa das receitas petrolíferas
acumuladas de 2013 a 2030
R$ 4 trilhões
R$ 0,485 trilhão (R$ 485 milhões)
R$ 5,6 trilhões
R$ 1,6 trilhão

22. Receitas petrolíferas anuais de 2013 a 2030

23. Receitas para educação e saúde sem unitização

24. Recomendações
• Discutir os 8 bilhões barris de Franco (Búzios) não previstos na
cessão onerosa e devolver todas as outras áreas para a União.
• Celebrar contratos de unitização em Carcará, Sul de Tupi e
Júpiter.
• Jamais licitar os reservatórios unitizáveis em áreas da União,
pois um mesmo reservatório não deve estar sujeito a
diferentes regimes fiscais.
• Cancelar o leilão de Libra, pois o edital, além de muito ruim
tecnicamente, é ilegal.
• Definir, em lei, uma política pública para o excedente em óleo
da União.
• Destinar ao Fundo Social as receitas de bônus de assinatura.
• Regulamentar o Fundo Social e a Lei nº 12.858/2013.
• Capitalizar a Petrobras com “operações normais”.

25. Conclusões • O Pré-Sal é um grande sucesso “privado”. A Petrobras e a ANP cumpriram
seu papel de viabilizar sua exploração.
• No entanto, a atual legislação gera baixas rendas para o Estado brasileiro.
• A unitização de jazidas operadas pela Petrobras nunca foi tratada
seriamente.
• O Contrato de Cessão Onerosa, se não for revisado, excluirá participações
governamentais da ordem de US$ 152 bilhões, sendo US$ 129 bilhões para
as áreas de educação e saúde.
• O Edital e o Contrato de Libra não atendem ao interesse público. Ele
contém uma série de ilegalidades. A principal delas é transferir o risco da
baixa produtividade e do baixo preço do petróleo para o Estado brasileiro.
É estimulada a baixa produtividade dos poços.
• Apesar do grande avanço da Lei nº 12.848/2013 em relação à proposta do
Poder Executivo, as receitas petrolíferas para educação e saúde deverão
ser baixas.
• Necessidade de uma ampla discussão com a sociedade brasileira sobre a
exploração do Pré-Sal e a apropriação das rendas petrolíferas.