Ricardo da Palma Borges, Sócio-Administrador da RPBA, foi convidado pelo Observatório da Fiscalidade Portuguesa (uma criação da Associação Fiscal Portuguesa, da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas e do Diário Económico) para proferir uma conferência sobre “A competitividade fiscal portuguesa em sede de tributação internacional – impacto da reforma do IRC" no Seminário "Fiscalidade internacional e comparada”, que teve lugar em Lisboa, em 13 de Fevereiro de 2014. Encontra-se disponível para consulta um artigo de jornal sobre o Seminário: http://www.otoc.pt/fotos/editor2/diarioeconomico14fevobserva.pdf

1. A competitividade fiscal portuguesa em sede de
tributação internacional – impacto da Reforma do
IRC
“FISCALIDADE INTERNACIONAL E
COMPARADA”
OBSERVATÓRIO DA FISCALIDADE PORTUGUESA
Ricardo da Palma Borges
ricardo@rpba.pt
13 de Fevereiro de 2014, auditório Museu do Oriente (Lisboa) 1

2. Ordem de Exposição
1) Portugal nos rankings da competitividade fiscal
2) O Relatório da Comissão para a Reforma do IRC e o seu (omitido)
pré-consenso
3) A Fiscal Devaluation e a original proposta lusa de deslocação de parte da
Taxa Social Única do empregador para o trabalhador
4) Um sucedâneo parcial: a interacção entre Reforma do IRC e Zona Franca
da Madeira - as Domestic International Sales Corporations
5) As três condições para o sucesso da Reforma do IRC
a) Evitar a contra-reforma legislativa
b) Evitar a contra-reforma administrativa
c) Promover a coerência fiscal
2

3. Paying Taxes 2014 - PwC / World Bank / IFC:
Taxa de tributação: 42,3%
3

4. Paying Taxes 2014 - PwC / World Bank / IFC:
Horas de cumprimento fiscal: 275
4

5. Paying Taxes 2014 - PwC / World Bank / IFC:
Número de pagamentos: 8
5

6. Paying Taxes 2014 - PwC / World Bank / IFC:
Algumas conclusões essenciais
• Ranking 81 em 189 países
• Tributação empresarial agregada não especialmente atractiva
• Média de horas para cumprimento fiscal superior à mundial e
muito superior à Europeia e da OCDE (v.g. a de Espanha, com
167 horas) 6

7. 2014 Index of Economic Freedom
Heritage Foundation
7

8. 2014 Index of Economic Freedom / Heritage
Foundation: Algumas conclusões essenciais
• Ranking 69 em 186 países
• Liberdade fiscal abaixo da média mundial
• Estagnação da posição relativa de
Portugal
8

9. KPMG Corporate and Indirect Tax Survey 2012
• As taxas nominais de IRC e de IVA de Portugal estão acima da
média europeia
• As taxas de impostos sobre o rendimento das empresas
continuam a diminuir, apesar da crise financeira, ainda que a
um ritmo mais moderado, e o peso dos impostos indirectos
continua a aumentar, a nível mundial
• A moralidade fiscal, o risco reputacional e a necessidade das
empresas comunicarem a sua “contribuição tributária
agregada” 9

10. EY Portuguese Attractiveness Survey 2013
10
• A redução da carga fiscal como o segundo factor
mais mencionado pelos investidores estrangeiros
para a melhoria da atractividade de Portugal

11. Loureiro, Carlos (2008), “Evolução do sistema fiscal português: 1983 / 1995 /
2006”, in Jornadas fiscais em homenagem a William Cunningham, Cadernos
de Ciência e Técnica Fiscal n.º 205, Centro de Estudos Fiscais da
Direcção-Geral dos Impostos, Ministério das Finanças, Lisboa, pp. 131-157.
• Apontava-se nesse estudo como obstáculos principais à
competitividade do sistema fiscal nacional em 2006 os
seguintes:
– lentidão da justiça fiscal;
– frequência das alterações legislativas;
– ausência de um corpo jurisprudencial estável;
– redução sistemática das garantias dos contribuintes;
– importância do «direito circulatório da administração fiscal» e sua
deficiente divulgação;
– incertezas quanto aos regimes de sigilo fiscal e bancário;
– elevado número de obrigações declarativas a cumprir.
• Será que se mudássemos a data do estudo e o
republicássemos alguém notaria?
11

12. A Reforma do IRC e o seu pré-consenso
(estranhamente omitido no Relatório da
Comissão)
O ponto “4. Tributação Empresarial e Competitividade Internacional (pp. 278-309)” do
Relatório do Grupo Para o Estudo da Política Fiscal, Ministério das Finanças e da Administração
Pública, Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, 3 de Outubro de 2009, as suas 37 referências
bibliográficas e as 8 recomendações concretas:
1) O país deve apostar ainda mais na diminuição dos custos de contexto (…).
2) Importa ponderar as tendências de reforma a nível internacional que permitem enfrentar, de forma inovadora, as
restrições ao crescimento do PIB impostas pela tributação directa tradicional das empresas. - Nomeadamente: (i) o
modelo de tributação do lucro não-reinvestido;
3) Devem ser retirados ensinamentos úteis da experiência empreendida no Centro Internacional de Negócios da
Madeira (CINM) para o redesenho do sistema de incentivos ao investimento e à internacionalização da economia
portuguesa.
4) Devem ser devidamente avaliados os regimes especiais vigentes em alguns congéneres europeus que visam a
atracção de capitais e a instalação de sociedades holding e headquarters. - Designadamente: (i) amortização fiscal do
goodwill financeiro na aquisição de participações societárias; (ii) remuneração fiscal convencional do capital social;
(iii) bases de tributação específicas – boxes - para o diferencial entre os juros suportados e os juros cobrados ao nível
das sociedades de gestão de tesouraria dos grupos empresariais; (iv) regimes de propriedade intelectual e industrial,
com taxas efectivas de tributação muito reduzidas, visando a instalação de actividades tendencialmente móveis, de
carácter extroverso, e de elevado valor acrescentado.
12

13. A Reforma do IRC e o seu pré-consenso
(estranhamente omitido no Relatório da
Comissão)
5) Ainda ao nível dos regimes holding sugere-se, desde já, a introdução com carácter de
generalidade de regimes alargados de participation exemption para dividendos de fonte extra-
comunitária.
6) Recomenda-se o estudo de medidas fiscais que promovam a capitalização das empresas,
assegurando uma maior neutralidade entre capital próprio e capital alheio. - Para o efeito há
duas vias possíveis, eventualmente conciliáveis: (i) desagravamentos estruturais e permanentes
na remuneração convencional do capital social (…); e (ii) restrições aos custos de
endividamento das empresas, tendência que se detecta a nível europeu, e de que é exemplo
emblemático o sistema alemão de dedutibilidade fiscal dos juros indexada ao EBITDA (lucro antes
da dedução de juros, impostos e depreciações).
7) Devem ser estudadas medidas específicas de incentivo ao IDE em Portugal por parte de PMEs
estrangeiras - porventura reconsiderando-se os limiares de aplicação do regime de benefícios
fiscais contratuais, pensados para projectos de maior dimensão -, bem como à
internacionalização das PMEs portuguesas.
8) Por fim, recomenda-se o estudo das formas técnicas mais adequadas de ultrapassar (…) a) A
falta de neutralidade e simetria no tratamento em IRC das mais-valias e menos-valias na
alienação de partes sociais. b) Deve ser reponderada a tributação territorial de certos
serviços, prestados por não-residentes a sujeitos passivos de IRC.
13

14. A Fiscal Devaluation e a original proposta lusa de deslocação de
parte da Taxa Social Única do empregador para o trabalhador
“Fiscal Devaluation – Can It Help To Boost Competitiveness?”, Isabell Koske,
OECD Economics Department Working Paper No. 1089, ECO/WKP(2013)81,
02-Oct-2013, www.oecd.org: a vingança póstuma do Dr. António Borges (not
related)?
14

15. A batalha entre os sistemas fiscais (tendo por palco o GATT:
Domestic International Sales Corporations / a OMC: Foreign
Sales Corporations 1 e 2 / Extraterritorial Income Exclusion)
• Na medida em que os EUA confiam para as suas receitas fiscais em elevados
impostos directos e reduzidos impostos indirectos, sendo a opção da Comunidade
Europeia a contrária, pode-se estabelecer a seguinte matriz descritiva da
tributação e do respectivo nível comparativo global, para as vendas domésticas e
internacionais (assumindo que ambos reembolsam os seus exportadores dos
impostos indirectos):
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EUA CE GLOBAL
Origem EUA /
Destino CE
Directa elevada Indirecta elevada Elevado
Origem EUA /
Destino EUA
Directa elevada /
Indirecta reduzida
N / A Médio
Origem CE /
Destino EUA
Indirecta reduzida Directa reduzida Reduzido
Origem CE /
Destino CE
N / A Directa reduzida /
Indirecta elevada
Médio

16. Um sucedâneo parcial: a interacção entre Reforma do IRC e Zona Franca da Madeira
– as nossas Domestic International Sales Corporations (incentivo à
exportação de bens e serviços transaccionáveis)
• Na medida em que não obstam à subsistência das isenções na ZFM as
aquisições por empresas aí instaladas a residentes no restante território
português – problema que se reconduz tão-somente à disciplina dos
preços de transferência – existe,
– pela conjugação das reduções de taxa do artigo 36.º do EBF,
– com a eliminação da dupla tributação económica do artigo 51.º do Código do
IRC,
– não invalidada sequer pelas regras de transparência fiscal internacional do
artigo 66.º deste último Código,
um enorme potencial para que, directamente, as entidades ali instaladas se
comportem – de um ponto de vista de concorrência fiscal e comercial
internacional, que não necessariamente o da sua ilicitude à luz das regras da
OMC - como as nossas domestic international sales corporations ou,
indirectamente, que sirvam de trampolim para a detenção de verdadeiras
foreign sales corporations.
16

17. 17
Evitar a contra-reforma legislativa
• O consenso parlamentar PSD / PS / CDS-PP na
aprovação da reforma do IRC é inovador e um
bom augúrio!
• Mas isso não nos garante contra a tentação do
PS introduzir as suas diferenças de perspectiva
numa próxima legislatura…

18. 18
Evitar a contra-reforma administrativa
• Os governos passam e as administrações tributárias
ficam
– O exemplo das Directoras do Centro de Estudos Fiscais
(Janeiro de 2001-Dezembro de 2011), dos Serviços do IRS
(Abril de 2001-Dezembro de 2013) e do IRC (Junho de
2004-até hoje);
– No mesmo período houve 5 Secretários de Estado dos
Assuntos Fiscais…
• A teoria da escolha pública e a política fiscal da
burocracia vs. a escolha democrática e o
pensamento estratégico.

19. 19
Promover a coerência fiscal
O exemplo de Malta (mas
poderia ser o da Holanda ou
da Irlanda):
(a lei pouco muda e quando
muda fá-lo consistentemente
no sentido da promoção da
competitividade fiscal)
• Regimes Holding / Trading +
• Regimes vários de eliminação da
dupla tributação internacional +
• Regimes favoráveis para iates, navios
e aviões +
• Individual Investor Programme +
• Reconhecimento dos trusts +
• Existência de fundações familiares +
O exemplo de Portugal
(ciclotimismo fiscal):
• Regime de Residentes Fiscais Não
Habituais (2009) + vs. 4 anos para
emitir as primeiras liquidações de IRS
dos mesmos (2013) -
• Regime dos vistos gold (2012) + vs.
Imposto do Selo sobre imóveis com
VPT igual ou superior a 1 milhão de
Euros (2012) -
• Revogação do regime de isenção de
IRC na tributação de dividendos pagos
a não residentes por sociedades na
ZFM (2012) - vs. Participation
Exemption geral em IRC (2014) e
alargamento retroactivo de certos
benefícios fiscais na ZFM (2013) +

20. A competitividade fiscal portuguesa em sede de
tributação internacional – impacto da Reforma do
IRC
“FISCALIDADE INTERNACIONAL E
COMPARADA”
OBSERVATÓRIO DA FISCALIDADE PORTUGUESA
Ricardo da Palma Borges
ricardo@rpba.pt
13 de Fevereiro de 2014, auditório Museu do Oriente (Lisboa) 20
Obrigado pela vossa atenção!