Aula 04

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC
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Prof. Paulo Roberto Fagundes www.pontodosconcursos.com.br
DIREITO PREVIDENCIÁRIO
200 QUESTÕES COMENTADAS DA FCC
Estressildo - Anatomia de um candidato
AULA 4
93. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2004) O valor básico utilizado
para cálculo da renda mensal do benefício a ser pago ao segurado é
denominado de
(A) salário mínimo.
(B) salário-de-contribuição.
(C) salário-de-benefício.
(D) contribuição previdenciária.
(E) benefício previdenciário.
Comentários
A renda mensal corresponde ao valor do benefício e deve ser calculada
aplicando-se um percentual sobre o salário-de-benefício.

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O salário-de-benefício é base de cálculo utilizada para o cálculo do valor
(renda mensal) do benefício.
Um exemplo pode demonstrar a importância dessa distinção: a renda
mensal do auxílio-acidente consiste em 50% do salário-de-benefício que deu
origem ao auxílio-doença. Portanto, não é de 50% do auxílio-doença (renda
mensal), o que resultaria em valor diferente.
Gabarito: C
Art. 31, RPS. Salário-de-benefício é o valor básico utilizado para cálculo da
renda mensal dos benefícios de prestação continuada, inclusive os regidos por
normas especiais, exceto o salário-família, a pensão por morte, o salário-
maternidade e os demais benefícios de legislação especial.
94. (técnico judiciário TRF 5ª Região FCC 2008) O servidor público
abrangido pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal,
será aposentado compulsoriamente aos
(A) sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.
(B) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
(C) sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
(D) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
(E) sessenta anos de idade, com proventos integrais.
Comentários
De acordo com o conteúdo programático do edital, o nosso concurso
não vai cobrar as regras específicas dos Regimes Próprios de Previdência
Social.
Entretanto, podemos aproveitar essa questão para fazermos uma
análise comparativa com o regime Geral, em relação a essa modalidade de
aposentadoria (compulsória).
No RGPS a idade é variável: setenta anos para o segurado e 65 anos
para a segurada. É exigível também a carência mínima de 180 contribuições.
Além disso, depende do requerimento da empresa em que o empregado
mantém vínculo.
Gabarito: B
Art. 40, CF. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e
fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e
solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores
ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o

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equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)
§ 1º Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de que trata este
artigo serão aposentados, calculados os seus proventos a partir dos valores
fixados na forma dos §§ 3º e 17: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
41, 19.12.2003)
II - compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição;
95. (anal jud exec mandados TRF 2ª Região FCC 2007) A receita da
seguridade social não está adstrita a trabalhadores, empregadores e
Poder Público. Essa assertiva relacionada a receita da seguridade social
está baseada, especificamente, ao princípio da
(A) natureza democrática e descentralizada da administração.
(B) diversidade da base de financiamento.
(C) universalidade da cobertura e do atendimento.
(D) equidade na forma de participação no custeio.
(E) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
Comentários
Já foi comentado anteriormente, que o princípio da diversidade da base
de financiamento tem por finalidade impedir que o legislador infraconstitucional
centralize todo o financiamento da seguridade social em uma única fonte de
recursos, sob pena de esgotá-la.
Como conseqüência desse princípio, a Constituição Federal autoriza a
criação de várias contribuições sociais, já previstas na Constituição, além de
outras fontes, mesmo que não figurem taxativamente no seu texto.
Gabarito: B
Art. 195, CF. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de
forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos
orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das
seguintes contribuições sociais:
I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da
lei, incidentes sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de
1998)
a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou
creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo
sem vínculo empregatício; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de
1998)
b) a receita ou o faturamento; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20,
de 1998)
c) o lucro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não
incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime

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geral de previdência social de que trata o art. 201; (Redação dada pela
Emenda Constitucional nº 20, de 1998)
III - sobre a receita de concursos de prognósticos.
IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele
equiparar. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003)
§ 4º - A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção
ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.
96. (anal jud exec mandados TRF 2ª Região FCC 2007) À segurada da
Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de
adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de
(A) cento e vinte dias se a criança tiver entre um e quatro anos de idade.
(B) noventa dias, se a criança tiver até um ano de idade.
(C) noventa dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade.
(D) sessenta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
(E) trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
Comentários
Para a Previdência Social, o salário-maternidade da adotante deve
obedecer a uma regra de proporcionalidade.
É interessante notar que a legislação trabalhista aboliu essa
proporcionalidade e passou a considerar o período de 120 dias sempre, sendo
irrelevante a idade da criança adotada.
Como a legislação previdenciária é autônoma em relação à legislação
trabalhista, e considerando que a FCC exige o texto da lei (previdenciária),
para o nosso concurso a regra da proporcionalidade continua valendo.
Gabarito: E
Art. 71-A, Lei 8.213/91. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver
guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade
pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de
idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos
de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito)
anos de idade. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002)
97. (anal jud exec mandados TRF 2ª Região FCC 2007) Considere as
seguintes assertivas a respeito do auxílio-doença:
I. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo
sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a
contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.
II. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de trinta
dias, o auxílio-doença será devido após quinze dias contados da data da
entrada do requerimento.

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III. Em regra, o auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho,
consistirá numa renda mensal correspondente a noventa e um por cento do
salário-de-benefício.
IV. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada, em regra, não
ficará obrigada a pagar-lhe durante o período de auxílio-doença a eventual
diferença entre o valor deste e a importância garantida pela licença.
Está correto o que consta APENAS em
(A) I, III e IV.
(B) I, II e III.
(C) I e III.
(D) II e IV.
(E) II, III e IV.
Comentários
O item I está correto;
O item II está errado, se o auxílio-doença for requerido após 30 dias do
afastamento da atividade será devido a partir da data de entrada do
requerimento;
O item III está correto;
O item IV está errado, se a empresa garantir a licença remunerada fica
obrigada a pagar a eventual diferença em relação ao valor do auxílio-doença.
Gabarito: C
Art. 60, Lei 8.213/91. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a
contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais
segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele
permanecer incapaz. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30
(trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do
requerimento.
Art. 61. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho,
consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento)
do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no
art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
Art. 63. O segurado empregado em gozo de auxílio-doença será considerado
pela empresa como licenciado.
Parágrafo único. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada
98. (anal jud exec mandados TRF 2ª Região FCC 2007) Dentre outros, é
segurado da Previdência Social na categoria de contribuinte individual,
(A) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar
como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.

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(B) aquele que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não
eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.
(C) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em
legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de
substituição de pessoal regular e permanente.
(D) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida
consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
(E) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluindo suas
autarquias e fundações, ocupantes de cargo ou função pública.
Comentários
Alternativa A - incorreta (empregado);
Alternativa B – incorreta (empregado);
Alternativa C – incorreta (empregado);
Alternativa E – incorreta (empregado RGPS ou regime próprio).
Gabarito: D
Art. 11, Lei 8.213/91. São segurados obrigatórios da Previdência Social as
seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
V - como contribuinte individual: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada,
de congregação ou de ordem religiosa; (Redação dada pela Lei nº 10.403, de
8.1.2002)
99. (anal jud TRF 2ª Região FCC 2007) O Conselho Nacional de
Previdência Social – CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, terá
como membros, dentre outros, nove representantes da sociedade civil,
sendo
(A) três representantes dos aposentados e pensionistas; três representantes
dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores.
(B) um representante dos aposentados e pensionistas; quatro representantes
dos trabalhadores em atividade e quatro representantes dos empregadores.
(C) dois representantes do Governo Federal; três representantes dos
aposentados e pensionistas; dois representantes dos trabalhadores em
atividade e dois representantes dos empregadores.
(D) quatro representantes do Governo Federal; um representante dos
(E) dois representantes dos aposentados e pensionistas; quatro representantes
Comentários

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Este assunto já apareceu em várias outras questões (favorito), O CNPS
é fruto do princípio da seguridade social que estabelece o caráter democrático
e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite.
Sua estrutura, organização e funcionamento tem fundamento no artigo
3º da Lei 8.213/91, sendo composto de 3 representantes de cada segmento da
sociedade civil.
Gabarito: A
Art. 3º Fica instituído o Conselho Nacional de Previdência Social–CNPS, órgão
superior de deliberação colegiada, que terá como membros:
I - seis representantes do Governo Federal; (Redação dada pela Lei nº 8.619,
de 1993)
II - nove representantes da sociedade civil, sendo: (Redação dada pela Lei nº
8.619, de 1993)
a) três representantes dos aposentados e pensionistas; (Redação dada pela
Lei nº 8.619, de 1993)
b) três representantes dos trabalhadores em atividade; (Redação dada pela Lei
nº 8.619, de 1993)
c) três representantes dos empregadores. (Redação dada pela Lei nº 8.619, de
1993)
100. (anal jud TRF 2ª Região FCC 2007) De acordo com a Lei no 8.213/91,
mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições,
(A) até três meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver
suspenso ou licenciado sem remuneração.
(B) até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
(C) até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar
de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.
(D) até dez meses após cessar a segregação, o segurado acometido de
doença de segregação compulsória.
(E) até vinte e quatro meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.
Comentários
Letra A – errada (12 meses);
Letra C – errada (12 meses);
Letra D – errada (12 meses);
Letra E – errada (12 meses).
Gabarito: B
Art. 15, Lei 8.213/91. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de
contribuições:
I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício;

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II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que
deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou
estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;
III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de
doença de segregação compulsória;
IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso;
V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças
Armadas para prestar serviço militar;
VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado
facultativo.
101. (anal jud TRF 2ª Região FCC 2007) Considere as seguintes assertivas
a respeito do salário-família:
I. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado,
inclusive ao doméstico e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do
respectivo número de filhos.
II. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com
sessenta e cinco anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou sessenta
anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente
com a aposentadoria.
III. A empresa conservará durante quinze anos, obrigatoriamente, os
comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes,
para exame pela fiscalização da Previdência Social.
IV. A cota do salário-família não será incorporada ao salário ou ao benefício.
Está correto o que se afirma, APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II e IV.
(E) II, III e IV.
Comentários
O item I está errado, o doméstico não é beneficiário;
O item II está correto;
O item III está errado, de acordo com o texto da lei, são 10 anos;
O item IV está correto
Gabarito: D
Art. 65, Lei 8.213/91. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado
empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na
proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º
do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais
aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do

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sexo masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão
direito ao salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 68. As cotas do salário-família serão pagas pela empresa, mensalmente,
junto com o salário, efetivando-se a compensação quando do recolhimento das
contribuições, conforme dispuser o Regulamento.
§ 1º A empresa conservará durante 10 (dez) anos os comprovantes dos
pagamentos e as cópias das certidões correspondentes, para exame pela
fiscalização da Previdência Social.
Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer
efeito, ao salário ou ao benefício.
102- (auditor TCE-GO FCC 2007) Com relação aos princípios que regem a
Previdência Social no Brasil julgue os itens abaixo, considerando o
disposto no Título VIII – Da Ordem Social na Constituição de 1988, e
assinale a opção correta.
I. A previdência social tem princípios constitucionais próprios e não se vincula
aos objetivos estabelecidos para a seguridade social no art. 194.
II. A universalidade de atendimento da Seguridade Social na Saúde como
“direito de todos” apresenta-se de forma distinta da universalidade de
atendimento prevista para a Previdência Social.
III. Previdência Social, Assistência Social e Saúde são partes de um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.
IV. A Assistência Social e a Previdência Social confundem-se nas normas
constitucionais como atividades dirigidas aos hipossuficientes.
a) Todos estão corretos.
b) II e III estão corretos.
c) I e IV estão corretos.
d) Somente I está incorreto.
e) III e IV estão corretos.
Comentários
O item I está errado. Apesar de ter seus próprios princípios (objetivos), A
Previdência Social também está inserida dentro dos objetivos da seguridade
social;
O item II está certo. A universalidade na Saúde é mais ampla (todos
gratuitamente) do que na Previdência (segurados contribuintes);
O item III está certo. A seguridade é o gênero, as áreas são as espécies;
O item IV está errado. No caso dos hipossuficientes, a atividade é
específica da Assistência Social.
Gabarito: B
103. (juiz TRT-RO FCC 2004) Examine as afirmações sobre salário-família
e escolha a opção correta:

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I) o salário família é devido aos segurados empregados e trabalhadores
avulsos, mas não ao empregado doméstico;
II) no caso de invalidez, a cota de salário-família será incorporada ao benefício;
III) o sindicato poderá receber o salário-família devido ao trabalhador avulso e
cuidará de sua distribuição;
IV) a aposentadoria por idade determina a cessação do recebimento do salário-
família.
a) I e II estão corretas;
b) II e III estão corretas;
c) II e IV são falsas;
d) todas são falsas;
e) todas são verdadeiras.
Comentários
O item I está correto;
O item II está errado. Não incorpora para qualquer fim;
O item III está coreto.
O item IV está errado. O benefício é devido ao aposentado por idade.
Gabarito: C
Art. 65, Lei 8.213/91. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado
empregado, exceto ao doméstico, e ao segurado trabalhador avulso, na
proporção do respectivo número de filhos ou equiparados nos termos do § 2º
do art. 16 desta Lei, observado o disposto no art. 66.
Parágrafo único. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais
aposentados com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais de idade, se do sexo
masculino, ou 60 (sessenta) anos ou mais, se do feminino, terão direito ao
salário-família, pago juntamente com a aposentadoria.
Art. 69. O salário-família devido ao trabalhador avulso poderá ser recebido
pelo sindicato de classe respectivo, que se incumbirá de elaborar as
folhas correspondentes e de distribuí-lo.
Art. 70. A cota do salário-família não será incorporada, para qualquer efeito, ao
salário ou ao benefício.
104. (juiz TRT-RO FCC 2004) Quanto ao auxílio-acidente, pode-se dizer:
a) corresponde ao valor do salário-de-benefício;
b) a perda da audição, em qualquer hipótese, determinará o direito ao
recebimento do auxílio-acidente;
c) o acidentado receberá o auxílio cumulativamente com qualquer remuneração
ou rendimento que venha a auferir, inclusive aposentadoria.
d) será devido até quinze dias após a morte do segurado;
e) será concedido como indenização ao segurado seqüelado em decorrência
de acidente de qualquer natureza.

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Comentários
A letra A está errada. A renda mensal é 50% do SB;
A letra B está errada. Deve haver nexo causal entre o trabalho e a
doença;
A letra C está errada. O benefício é extinto com a aposentadoria;
A letra D está errada. É extinto com a morte do segurado.
Gabarito: E
Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado
quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer
natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o
trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
105. (juiz TRT-RO FCC 2004) Examine as afirmações abaixo:
I) a aposentadoria especial corresponde a uma renda mensal equivalente a
100% do salário-de-benefício;
II) a exposição a agente químico pelo período equivalente ao exigido para a
aposentadoria especial é uma das hipóteses de concessão do benefício;
III) a data de início da percepção do benefício de aposentadoria especial será
fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade;
IV) a aposentadoria especial será automaticamente cancelada caso o segurado
permaneça no exercício da atividade que o sujeite a agentes nocivos.
Assinale a alternativa correta:
a) todas estão verdadeiras;
b) I e III estão verdadeiras;
c) todas são falsas;
d) II e IV são verdadeiras;
e) somente a III é falsa.
Gabarito: A (todas estão verdadeiras)
Art. 57, Lei 8.213/91. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida
a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a
condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante
15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.
(Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 1º A aposentadoria especial, observado o disposto no art. 33 desta Lei,
consistirá numa renda mensal equivalente a 100% (cem por cento) do salário-
de-benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 2º A data de início do benefício será fixada da mesma forma que a da
aposentadoria por idade, conforme o disposto no art. 49.
§ 4º O segurado deverá comprovar, além do tempo de trabalho, exposição aos
agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associação de agentes

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prejudiciais à saúde ou à integridade física, pelo período equivalente ao exigido
para a concessão do benefício. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
§ 8º Aplica-se o disposto no art. 46 (cancelamento) ao segurado aposentado
nos termos deste artigo que continuar no exercício de atividade ou operação
que o sujeite aos agentes nocivos constantes da relação referida no art. 58
desta Lei. (Incluído pela Lei nº 9.732, de 11.12.98)
106. (juiz TRT-RO FCC 2004) À vista das assertivas abaixo, escolha a
resposta correta:
I - o valor de benefício de prestação continuada, exceto o salário-família e o
salário-maternidade, é calculado com base no salário-de-benefício;
II - o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo,
mas poderá ser superior ao do limite máximo do salário de contribuição, na
data de início do benefício;
III - o valor do auxílio-acidente integrará, para fins de cálculo do salário de
benefício de aposentadoria, o salário de contribuição;
IV - serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos
habituais do segurado empregado, a qualquer título, sobre os quais tenha
incidido contribuições previdenciárias, salvo o 13º salário.
a) todas as afirmativas são falsas;
b) todas as afirmativas são verdadeiras;
c) apenas a afirmativa III é verdadeira;
d) apenas a afirmativa II é falsa;
e) as afirmativas III e IV são falsas.
Comentários
Os itens I, III e III são verdadeiros.
O item II é falso. O salário-de-benefício, assim como o salário-de-
contribuição, possuem, de regra, limites mínimo e máximo.
Gabarito: D
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de
26.11.99)
I - para os benefícios de que tratam as alíneas b e c do inciso I do art. 18, na
média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes
a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator
previdenciário; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art. 18,
na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído
pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário
mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na
data de início do benefício.

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107. (procurador TCE-MG FCC 2007) No cálculo da aposentadoria especial
do RGPS – Regime Geral de Previdência Social, observados, em todas as
hipóteses, os limites mínimos e máximos do valor dos benefícios
previdenciários, inclui a média aritmética simples dos maiores salários de
contribuição atualizados correspondentes a
(A) 80% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à
Previdência Social anteriormente a 28 de novembro de 1999.
(B) 100% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à
Previdência Social posteriormente a 28 de novembro de 1999.
(C) 80% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à
(D) 100% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à
(E) média aritmética simples dos maiores salários de contribuição atualizados
correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sendo irrelevante a data
de filiação à Previdência Social.
Comentários
A média abrange 80% das maiores contribuições relativamente a todo o
período contributivo.
Esta sistemática de cálculo da média surgiu com a Lei nº 9.876, de
26.11.99, que regulamentou a Emenda Constitucional nº 20/1998.
Pela regra anterior a média considerava apenas as trinta e seis últimas
contribuições.
Gabarito: C
Art. 29, Lei 8.213/91. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei
nº 9.876, de 26.11.99)
II - para os benefícios de que tratam as alíneas a, d, e e h do inciso I do art.
18, na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição
correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo. (Incluído
pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
Art. 18, Lei 8.213/91. O Regime Geral de Previdência Social compreende as
seguintes prestações, devidas inclusive em razão de eventos decorrentes de
acidente do trabalho, expressas em benefícios e serviços:
I - quanto ao segurado:
d) aposentadoria especial;
Art. 188-B, RPS. Fica garantido ao segurado que, até o dia 28 de novembro de
1999, tenha cumprido os requisitos para a concessão de benefício, o cálculo do
valor inicial segundo as regras até então vigentes, considerando-se como
período básico de cálculo os trinta e seis meses imediatamente anteriores
àquela data, observado o § 2º do art. 35, e assegurada a opção pelo cálculo na
forma do art. 188-A, se mais vantajoso.(Incluído pelo Decreto nº 3.265, de
1999)

14
108. (procurador TCE-MG FCC 2007) Em relação à contagem recíproca do
tempo de contribuição é correto afirmar que:
(A) o tempo de serviço exercido por servidor público no meio rural será
averbado para fins de contagem recíproca independentemente do recolhimento
de contribuições.
(B) o valor mensal devido a título de compensação financeira para fins de
contagem recíproca corresponde ao percentual do tempo de contribuição no
âmbito do regime de origem multiplicado pela renda mensal do benefício,
observado o teto máximo.
(C) a contagem de tempo de serviço exercido em atividades concomitantes
para fins de contagem recíproca é permitida, desde que se trate de atividade
pública e de atividade privada.
(D) o tempo de serviço exercido em atividades insalubres no Regime Geral de
Previdência Social por atual servidor público será computado sem a conversão
prevista em lei para fins de contagem recíproca, conforme entende o Tribunal
de Contas de Minas Gerais.
(E) o tempo de serviço que superar 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem,
não será considerado para fins de contagem recíproca.
Comentários
Prezados, a resposta correta extrapola a matéria referente ao nosso
conteúdo programático, portanto ignorem essa questão.
Gabarito: B
Decreto 3.112/99
Dispõe sobre a regulamentação da Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, que
versa sobre compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência
Social e os regimes próprios de previdência dos servidores da União, dos
Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na contagem recíproca de tempo
de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
Art. 7º O INSS deve apresentar ao administrador de cada regime de origem os
seguintes dados referentes a cada benefício concedido com cômputo de tempo
de contribuição no âmbito daquele regime de origem:
I - dados pessoais e outros documentos necessários e úteis à caracterização
do segurado e, se for o caso, do dependente;
II - renda mensal inicial;
III - data de início do benefício e do pagamento;
IV - percentual do tempo de contribuição no âmbito daquele regime de
origem em relação ao tempo de serviço total do segurado.
V - cópia da Certidão de Tempo de Serviço ou de Tempo de Contribuição,
fornecida pelo Estado, Distrito Federal ou Município, utilizada para o cômputo
do tempo de contribuição no âmbito do regime próprio de previdência social
respectivo. (Incluído pelo Decreto nº 3.217, de 1999)
Parágrafo único. A não-apresentação das informações e dos documentos a
que se refere este artigo veda a compensação financeira entre o regime de
origem e o Regime Geral de Previdência Social.

15
Art. 8o Ao INSS é devido o valor resultante da multiplicação da renda
mensal inicial pelo percentual apurado no inciso IV do artigo anterior,
pago pelo respectivo regime de origem na proporção informada.
(Redação dada pelo Decreto nº 3.217, de 1999)
109. (promotor MPE-PR FCC 2004) Das alternativas abaixo, assinale
aquela que não relata hipótese(s) em que, atualmente, não depende de
carência a concessão dos benefícios ou prestações:
a) Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;
b) Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa,
empregada doméstica e seguradas especiais;
c) Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de
qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho;
d) Serviço social;
e) Reabilitação profissional.
Comentários
As prestações (benefícios e serviços) constantes nas letras A, C, D e E
independem de carência.
Na letra B, apenas para a segurada especial, a legislação exige como
carência a comprovação de tempo de atividade rural correspondente ao
número de meses necessários para a concessão do benefício.
Gabarito: B
Art. 26, RPS. Período de carência é o tempo correspondente ao número
mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário faça
jus ao benefício, consideradas a partir do transcurso do primeiro dia dos meses
de suas competências.
§ 1º Para o segurado especial, considera-se período de carência o tempo
mínimo de efetivo exercício de atividade rural, ainda que de forma
descontínua, igual ao número de meses necessário à concessão do
benefício requerido.
Art. 29, RPS. A concessão das prestações pecuniárias do Regime Geral de
Previdência Social, ressalvado o disposto no art. 30, depende dos seguintes
períodos de carência:
I - doze contribuições mensais, nos casos de auxílio-doença e aposentadoria
por invalidez; e
II - cento e oitenta contribuições mensais, nos casos de aposentadoria por
idade, tempo de contribuição e especial.
III - dez contribuições mensais, no caso de salário-maternidade, para as
seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, respeitado o
disposto no § 2º do art. 93 e no inciso II do art. 101. (Redação dada pelo
Decreto nº 3.452, de 2000)

16
110. (promotor MPE-PR FCC 2004) Quanto à pensão por morte, não é
correto afirmar que:
a) Será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias
depois deste;
b) Será devida a contar da data do requerimento, quando requerida após o
prazo de trinta dias;
c) Será devida da decisão judicial, no caso de morte presumida;
d) Será devida por morte presumida, como provisória, apenas após 12 meses
da ausência do segurado;
e) Será cessada com o reaparecimento do segurado, desobrigados em regra,
os dependentes da reposição dos valores recebidos.
Comentários
Todas as alternativas estão corretas, exceto a letra D (morte presumida),
cuja data de início da concessão será contada a partir da decisão judicial
Gabarito: D
Art. 74, Lei 8.213/91. A pensão por morte será devida ao conjunto dos
dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data:
(Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)
I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº
9.528, de 1997)
II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior;
(Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997)
III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº
9.528, de 1997)
111. (procurador do Estado-MT FCC 2011) A Seguridade Social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes
públicos e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde,
à previdência e à assistência social.
Considere os itens abaixo relacionados:
I. universalidade da cobertura e do atendimento;
II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais;
III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV. irredutibilidade do valor dos benefícios;
V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a
participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e
aposentados.
Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens
(A) I, II, III e IV, apenas.
(B) I, III, IV e V, apenas.
(C) I, II, IV e V, apenas.
(D) II, III, IV e V, apenas.

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(E) I, II, III, IV e V.
Comentários
Todos os itens estão corretos, exceto o item IV. A gestão administrativa
da seguridade social é descentralizada.
Gabarito: A
Art. 194, CF. A seguridade social compreende um conjunto integrado de
ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a
seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante
gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores,
dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela
112. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Considere as seguintes
afirmações relacionadas à pensão por morte:
I. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre
todos em partes iguais.
II. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
III. A parte individual da pensão extingue-se pela morte do pensionista.
IV. A parte individual da pensão extingue-se também para o filho, pela
emancipação ou ao completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, salvo se for
inválido.
V. Para o pensionista inválido, extingue-se o benefício da pensão por morte
pela cessação da invalidez.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II, III e IV.
(B) I, II, III e V.
(C) I, II e V.
(D) I, III e IV.
(E) II, III e V.
Comentários
Esta questão foi ANULADA.

18
113. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Em relação ao auxílio-acidente,
é correto afirmar:
(A) O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do
auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento
auferido pelo acidentado, permitida sua acumulação com qualquer
aposentadoria.
(B) O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-
de-contribuição e será devido até a véspera do início de qualquer
aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
(C) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando,
após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,
resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia.
(D) O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, não
prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
(E) A perda da audição somente proporcionará a concessão do auxílio-
acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a
doença, resultar, comprovadamente, na perda da capacidade para o trabalho
que habitualmente exercia.
Comentários
A letra A está errada. O auxílio-acidente não pode acumular com a
aposentadoria;
A letra B está errada. O valor corresponde a 50% do salário-de-
benefício;
A letra D está errada. A aposentadoria é uma exceção;
A letra E está errada. Deve resultar na perda ou redução da capacidade
para o trabalho que habitualmente exercia.
Gabarito: C
Art. 86, Lei 8.213/91. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao
segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de
qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade
para o trabalho que habitualmente exercia. (Redação dada pela Lei nº 9.528,
de 1997)
114. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Considerando a contagem
recíproca de tempo de serviço, é correto afirmar:
(A) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a
legislação pertinente, considerando entre outras normas, a admissão da
contagem em dobro, em situações especiais.
(B) A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo, será
concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 30 (trinta) anos completos
de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 25 (vinte e cinco)

19
anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em
lei.
(C) Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 25 (vinte e cinco) anos,
se do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, o excesso não
será considerado para qualquer efeito.
(D) O benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e
pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e
calculado na forma da legislação anterior, considerando o direito adquirido do
beneficiário.
(E) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social
ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou
de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas
de previdência social se compensarão financeiramente.
Comentários
A letra A está errada. Não é admitida a contagem em dobro;
A letra B está errada. Houve uma inversão no tempo de serviço em
relação ao sexo feminino e o sexo masculino;
A letra C está errada. No caso de excesso os limites são 30 e 35 anos,
respectivamente;
A letra D está errada. O cálculo é feito na forma da legislação vigente.
Gabarito: E
Art. 94, Lei 8.213/91. Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de
Previdência Social ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca
do tempo de contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de
contribuição ou de serviço na administração pública, hipótese em que os
diferentes sistemas de previdência social se compensarão financeiramente.
(Redação dada pela Lei nº 9.711, de 20.11.98)
115. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) Maria e João são
empregados da empresa X. Maria possui três dependentes enquanto João
não possui dependentes. Na qualidade de segurada Maria recebe o
benefício salário-família enquanto João apesar de segurado não recebe.
Neste caso específico está sendo aplicado o princípio constitucional da
(A) equidade na forma de participação no custeio.
(B) distributividade na prestação dos benefícios.
(C) universalidade do atendimento.
(D) diversidade da base de financiamento.
(E) seletividade da prestação dos benefícios.
Comentários

20
O princípio da seletividade significa que a lei (decisão política) deverá
escolher quais prestações devem compor o sistema de seguridade social.
Estabelece também para que pessoas as prestações serão devidas.
Gabarito: E
116. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) No tocante à evolução
legislativa da Seguridade Social no Brasil, dentre as primeiras regras de
proteção, a aposentadoria por invalidez aos servidores públicos
(A) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1946.
(B) somente teve previsão constitucional na Constituição Federal brasileira de
1988.
(C) teve previsão inicial em lei especial de caráter nacional publicada em 1942.
(D) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1891.
(E) teve previsão inicial de caráter nacional na conhecida Lei Eloy Chaves.
Comentários
A Constituição de 1891 (Republicana) foi a primeira que uso a expressão
aposentadoria.
Notem que na época ainda não havia sido criada a Previdência Social no
Brasil (1923).
Em seu artigo 75 estabeleceu o seguinte: “a aposentadoria só poderá
ser dada aos funcionários públicos em caso de invalidez no serviço da
Nação.”
Gabarito: D
117. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) O servidor público
ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União,
Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais
(A) é segurado obrigatório da Previdência Social como trabalhador avulso.
(B) não é segurado da Previdência Social por expressa disposição legal.
(C) é segurado facultativo da Previdência Social.
(D) é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual.
(E) é segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de empregado.
Comentários
Aí vai uma dica: todos aqueles que exercem atividade pública
remunerada (empregados públicos, comissionados, temporários), com exceção
do servidor público exercente de cargo efetivo com regime próprio, são
segurados obrigatórios do RGPS como empregados.
Gabarito: E

21
Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes
pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
I - como empregado: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993)
g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com
a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas
Federais. (Incluída pela Lei nº 8.647, de 1993)
118. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) Hortência, empregada da
empresa Flor, está afastada de seus serviços em razão de acidente de
trabalho que lhe decepou o dedo polegar. Assim, após o décimo sexto dia
de afastamento a referida empregada começou a gozar de auxílio-doença
acidentário. Neste caso, considerando que o acidente ocorreu no ano de
2011, em regra, o auxílio-doença acidentário
(A) consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-
benefício.
(B) consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-
benefício.
(C) dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS,
obrigatoriamente, dentro de trinta dias a contar do acidente.
(D) dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS,
obrigatoriamente, dentro de sessenta dias a contar do acidente.
(E) consistirá numa renda mensal que poderá variar de 40 a 90% do salário-de-
benefício.
Comentários
A letra B e E estão erradas. A renda mensal é de 91% do SB;
As letras C e D estão erradas. A empresa deve encaminhar o seu
empregado para a perícia do INSS quando a incapacidade ultrapassar 15 dias;
Gabarito: A
Art. 61, Lei 8.213/91. O auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do
trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 91% (noventa e um
por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III,
especialmente no art. 33 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995)
.
119. (procurador de contas Municípios da BA FCC 2011) São princípios
constitucionais da Seguridade Social:
(A) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação
dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios.
(B) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da
administração.
(C) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do
valor dos benefícios e serviços.

22
(D) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais;
unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços.
(E) equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e
diversidade de atendimento.
Comentários
A letra B está errada. A administração é descentralizada;
A letra C está errada. A irredutibilidade não se aplica aos serviços;
A letra D está errada. O financiamento deve ser diversificado;
A letra E está errada. A incapacidade contributiva não se enquadra e o
atendimento deve ser universal.
Gabarito: A
120. (procurador de contas Municípios da BA FCC 2011) Segundo as
regras do Regime Geral da Previdência Social, o benefício da
aposentadoria por invalidez é benefício
(A) programado; reclama carência e não permite a volta ao trabalho durante
seu gozo.
(B) não programado; não reclama carência e permite trabalho concomitante
com o recebimento, dentro das possibilidades do segurado.
(C) não programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de
trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho, durante sua
concessão.
(D) não programado; reclama carência, inclusive se decorrente de acidente de
trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho durante sua
concessão.
(E) programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de
trabalho e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro dos limites
impostos pelo perito do INSS.
Comentários
A letra A está errada. Não é de natureza programada;
A letra B está errada. A carência é regra (12 contribuições) e não admite
trabalho durante a sua percepção;
A letra D está errada. Independe de carência, se a origem for
acidentária;
A letra E está errada. Não permite trabalho concomitante.
Gabarito C

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121. (procurador de contas Municípios da BA FCC 2011) Conforme o
Regime Geral da Previdência Social, o auxílio doença é benefício de
pagamento
(A) descontinuado, permanente, não reeditável, de risco imprevisível e
assemelhado à aposentadoria por invalidez.
(B) continuado, permanente, reeditável, de risco previsível e assemelhado à
aposentadoria por invalidez.
(C) descontinuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado
à aposentadoria especial.
(D) continuado, temporário, não reeditável, de risco previsível e assemelhado à
aposentadoria especial.
(E) continuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à
Comentários
O auxílio-doença possui as seguintes características. É continuado
(como regra, de prazo indefinido). É temporário (cessa com o retorno a
atividade ou com a aposentadoria). Reeditável (pode ser concedido várias
vezes). De risco imprevisível (por decorrer de incapacidade, não é
programado). Assemelhado a aposentadoria por invalidez (em razão do seu
evento determinante: incapacidade).
Gabarito: E
122. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) O princípio
constitucional que consiste na concessão dos benefícios a quem deles
efetivamente necessite, devendo a Seguridade Social apontar os
requisitos para a concessão de benefícios e serviços é, especificamente,
o princípio da
(A) universalidade da cobertura e do atendimento.
(B) equidade na forma de participação no custeio.
(C) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
(E) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais.
Comentários
O princípio da seletividade e distributividade já foi analisado em várias
outras questões, parece que é o preferido da FCC. Portanto, não há
necessidade de repetirmos os comentários anteriores.
Gabarito: C

24
123. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) A seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
(A) saúde e à assistência social, apenas.
(B) previdência social, apenas.
(C) previdência social e à assistência social, apenas.
(D) saúde e à previdência social, apenas.
(E) saúde, à previdência social e à assistência social.
Comentários
Se for assim no concurso não tem graça, não está no nosso nível. As
áreas que integram a seguridade são: saúde, previdência e assistência.
Gabarito: E
124. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) O produtor, o parceiro, o
meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os
respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de
economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a
seguridade social mediante a
(A) contribuição fixa e predeterminada de dois salários mínimos.
(B) aplicação de uma alíquota sobre o salário mínimo.
(C) contribuição fixa e predeterminada de um salário mínimo.
(D) aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da
produção.
(E) aplicação de uma alíquota sobre o lucro presumido e previamente
declarado.
Comentários
A Constituição Federal estabeleceu uma forma diferenciada de
contribuição para o especial como equiparado a empresa (contribuição
substitutiva) que incide sobre a comercialização da sua produção.
Entretanto, cuidado para não confundir. Como segurado (pessoa física),
sem estar equiparado a empresa, o especial tem duas opções: não contribuir
ou contribuir da mesma forma que o contribuinte individual.
Gabarito: D
Art. 195, § 8º, CF O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e
o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas
atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes,
contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota

25
sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos
benefícios nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº
20, de 1998)
125. (agente tec legislativo-direito ALESP FCC 2010) Magda, segurada da
Previdência Social, adotou uma criança de dois anos e sete meses
completos de idade. Neste caso, Magda
(A) terá direito ao salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.
(B) terá direito ao salário-maternidade pelo período de sessenta dias.
(C) terá direito ao salário-maternidade pelo período de noventa dias.
(D) terá direito ao salário-maternidade pelo período de trinta dias.
(E) não terá direito ao salário-maternidade, por ausência de disposição legal
neste sentido.
Comentários
Também já tivemos a oportunidade de comentar em outra questão, a
proporcionalidade do período de afastamento da adotante no salário-
maternidade.
Gabarito: B
Art. 71-A, Lei 8.213/91. À segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver
guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade
pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a criança tiver até 1(um) ano de
idade, de 60 (sessenta) dias, se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) anos
de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos de
idade. (Incluído pela Lei nº 10.421, de 15.4.2002)
126. (agente tec legislativo-direito ALESP FCC 2010) Considere as
seguintes assertivas a respeito do Regime Geral da Previdência Social:
I. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de
segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
II. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a
média aritmética do valor dos proventos recebidos em cada ano.
III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados
ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente
repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
IV. O Regime Geral da Previdência Social possui caráter contributivo e filiação
obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma
APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) I, III e IV.
(D) II, III e IV.
(E) II e IV.

26
Comentários
O item III é o único que está errado. O abono anual não utiliza cálculo de
média.
O seu valor toma como base a renda mensal do benefício no mês de
dezembro.
Gabarito: C
Art. 40, Lei 8.213/91. É devido abono anual ao segurado e ao dependente da
Previdência Social que, durante o ano, recebeu auxílio-doença, auxílio-acidente
ou aposentadoria, pensão por morte ou auxílio-reclusão. (Vide Decreto nº
6.927, de 2009).
Parágrafo único. O abono anual será calculado, no que couber, da mesma
forma que a Gratificação de Natal dos trabalhadores, tendo por base o valor da
renda mensal do benefício do mês de dezembro de cada ano.
127. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) É princípio básico da seguridade
social:
(A) uniformidade do valor dos benefícios previdenciários.
(B) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação de aposentados, pensionistas, empregadores
e Governo nos órgãos colegiados.
(C) manutenção do valor dos benefícios pelo número de salários mínimos que
tinham na data de sua concessão.
(D) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
(E) uniformidade no modo de participação no custeio.
Comentários
A letra A está errada. A uniformidade refere-se às populações urbanas e
rurais;
A letra B está errada. Faltou citar os trabalhadores, aposentados e
pensionistas constituem um só segmento;
A letra C está errada. Este princípio não existe;
A letra E está errada. A participação no custeio está relacionada com a
equidade.
Gabarito: D
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a
seguridade social, com base nos seguintes objetivos:

27
I - universalidade da cobertura e do atendimento;
II - uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais;
III - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV - irredutibilidade do valor dos benefícios;
V - eqüidade na forma de participação no custeio;
VI - diversidade da base de financiamento;
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante
gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores,
dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela
128. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) Segundo a Constituição, a proteção
previdenciária constitui direito social, disso decorrendo que todos os
(A) cidadãos brasileiros devem estar vinculados ao regime geral de
previdência social.
(B) trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de
previdência social ou a regime próprio de previdência social.
(C) cidadãos brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de
(D) trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ao regime geral de
(E) trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de
previdência social ou a regime de previdência privada.
Comentários
Tanto o Regime Geral como os Regimes Próprios são de filiação e
contribuição compulsória.
Significa que todos os trabalhadores que exerçam atividade remunerada
devem estar vinculados a um desses regimes.
A regra é: todo trabalhador está vinculado ao RGPG, exceto o servidor
público, exercente de cargo público efetivo, cujo ente federativo tenha
instituído Regime Próprio.
Gabarito: B

28
QUESTÕES COM GABARITO SEM
COMENTÁRIOS
93. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2004) O valor básico utilizado para
cálculo da renda mensal do benefício a ser pago ao segurado é denominado de
(A) salário mínimo.
(B) salário-de-contribuição.
(C) salário-de-benefício.
(D) contribuição previdenciária.
(E) benefício previdenciário.
94. (técnico judiciário TRF 5ª Região FCC 2008) O servidor público abrangido
pelo regime de previdência previsto na Constituição Federal, será aposentado
compulsoriamente aos
(A) sessenta e cinco anos de idade, com proventos integrais.
(B) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
contribuição.
(C) sessenta e cinco anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
(D) setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
(E) sessenta anos de idade, com proventos integrais.
95. (anal jud exec mandados TRF 2ª Região FCC 2007) A receita da
seguridade social não está adstrita a trabalhadores, empregadores e Poder
Público. Essa assertiva relacionada a receita da seguridade social está
baseada, especificamente, ao princípio da
(A) natureza democrática e descentralizada da administração.
(B) diversidade da base de financiamento.
(C) universalidade da cobertura e do atendimento.
(D) equidade na forma de participação no custeio.
(E) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios.
96. (anal jud exec mandados TRF 2ª Região FCC 2007) À segurada da
Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança é devido salário-maternidade pelo período de
(A) cento e vinte dias se a criança tiver entre um e quatro anos de idade.
(B) noventa dias, se a criança tiver até um ano de idade.
(C) noventa dias, se a criança tiver entre um e quatro anos de idade.
(D) sessenta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
(E) trinta dias, se a criança tiver de quatro a oito anos de idade.
97. (anal jud exec mandados TRF 2ª Região FCC 2007) Considere as
seguintes assertivas a respeito do auxílio-doença:
I. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo
sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a
contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

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II. Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de trinta
dias, o auxílio-doença será devido após quinze dias contados da data da
entrada do requerimento.
III. Em regra, o auxílio-doença, inclusive o decorrente de acidente do trabalho,
consistirá numa renda mensal correspondente a noventa e um por cento do
salário-de-benefício.
IV. A empresa que garantir ao segurado licença remunerada, em regra, não
Está correto o que consta APENAS em
(A) I, III e IV.
(B) I, II e III.
(C) I e III.
(D) II e IV.
(E) II, III e IV.
98. (anal jud exec mandados TRF 2ª Região FCC 2007) Dentre outros, é
segurado da Previdência Social na categoria de contribuinte individual,
(A) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar
como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior.
(B) aquele que presta serviço de natureza urbana à empresa, em caráter não
eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração.
(C) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em
legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de
substituição de pessoal regular e permanente.
(D) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida
consagrada, de congregação ou de ordem religiosa.
(E) o servidor da União, Estado, Distrito Federal ou Município, incluindo suas
autarquias e fundações, ocupantes de cargo ou função pública.
99. (anal jud TRF 2ª Região FCC 2007) O Conselho Nacional de Previdência
Social – CNPS, órgão superior de deliberação colegiada, terá como membros,
dentre outros, nove representantes da sociedade civil, sendo
(A) três representantes dos aposentados e pensionistas; três representantes
(B) um representante dos aposentados e pensionistas; quatro representantes
dos trabalhadores em atividade e quatro representantes dos empregadores.
(C) dois representantes do Governo Federal; três representantes dos
(D) quatro representantes do Governo Federal; um representante dos
(E) dois representantes dos aposentados e pensionistas; quatro representantes
100. (anal jud TRF 2ª Região FCC 2007) De acordo com a Lei no 8.213/91,
mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições,
(A) até três meses após a cessação das contribuições, o segurado que estiver
suspenso ou licenciado sem remuneração.

30
(B) até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo.
(C) até seis meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar
de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social.
(D) até dez meses após cessar a segregação, o segurado acometido de
doença de segregação compulsória.
(E) até vinte e quatro meses após o livramento, o segurado detido ou recluso.
101. (anal jud TRF 2ª Região FCC 2007) Considere as seguintes assertivas a
respeito do salário-família:
I. O salário-família será devido, mensalmente, ao segurado empregado,
inclusive ao doméstico e ao segurado trabalhador avulso, na proporção do
respectivo número de filhos.
II. O aposentado por invalidez ou por idade e os demais aposentados com
sessenta e cinco anos ou mais de idade, se do sexo masculino, ou sessenta
anos ou mais, se do feminino, terão direito ao salário-família, pago juntamente
com a aposentadoria.
III. A empresa conservará durante quinze anos, obrigatoriamente, os
comprovantes dos pagamentos e as cópias das certidões correspondentes,
para exame pela fiscalização da Previdência Social.
IV. A cota do salário-família não será incorporada ao salário ou ao benefício.
Está correto o que se afirma, APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I e III.
(C) I e IV.
(D) II e IV.
(E) II, III e IV.
102- (auditor TCE-GO FCC 2007) Com relação aos princípios que regem a
Previdência Social no Brasil julgue os itens abaixo, considerando o disposto no
Título VIII – Da Ordem Social na Constituição de 1988, e assinale a opção
correta.
I. A previdência social tem princípios constitucionais próprios e não se vincula
aos objetivos estabelecidos para a seguridade social no art. 194.
II. A universalidade de atendimento da Seguridade Social na Saúde como
“direito de todos” apresenta-se de forma distinta da universalidade de
atendimento prevista para a Previdência Social.
III. Previdência Social, Assistência Social e Saúde são partes de um conjunto
integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade.
IV. A Assistência Social e a Previdência Social confundem-se nas normas
constitucionais como atividades dirigidas aos hipossuficientes.
a) Todos estão corretos.
b) II e III estão corretos.
c) I e IV estão corretos.
d) Somente I está incorreto.
e) III e IV estão corretos.
103. (juiz TRT-RO FCC 2004) Examine as afirmações sobre salário-família e
escolha a opção correta:
I) o salário família é devido aos segurados empregados e trabalhadores
avulsos, mas não ao empregado doméstico;

31
II) no caso de invalidez, a cota de salário-família será incorporada ao benefício;
III) o sindicato poderá receber o salário-família devido ao trabalhador avulso e
cuidará de sua distribuição;
IV) a aposentadoria por idade determina a cessação do recebimento do salário-
família.
a) I e II estão corretas;
b) II e III estão corretas;
c) II e IV são falsas;
d) todas são falsas;
e) todas são verdadeiras.
104. (juiz TRT-RO FCC 2004) Quanto ao auxílio-acidente, pode-se dizer:
a) corresponde ao valor do salário-de-benefício;
b) a perda da audição, em qualquer hipótese, determinará o direito ao
recebimento do auxílio-acidente;
c) o acidentado receberá o auxílio cumulativamente com qualquer remuneração
ou rendimento que venha a auferir, inclusive aposentadoria.
d) será devido até quinze dias após a morte do segurado;
e) será concedido como indenização ao segurado seqüelado em decorrência
de acidente de qualquer natureza.
105. (juiz TRT-RO FCC 2004) Examine as afirmações abaixo:
I) a aposentadoria especial corresponde a uma renda mensal equivalente a
100% do salário-de-benefício;
II) a exposição a agente químico pelo período equivalente ao exigido para a
aposentadoria especial é uma das hipóteses de concessão do benefício;
III) a data de início da percepção do benefício de aposentadoria especial será
fixada da mesma forma que a da aposentadoria por idade;
IV) a aposentadoria especial será automaticamente cancelada caso o segurado
permaneça no exercício da atividade que o sujeite a agentes nocivos.
Assinale a alternativa correta:
a) todas estão verdadeiras;
b) I e III estão verdadeiras;
c) todas são falsas;
d) II e IV são verdadeiras;
e) somente a III é falsa.
106. (juiz TRT-RO FCC 2004) À vista das assertivas abaixo, escolha a resposta
correta:
I - o valor de benefício de prestação continuada, exceto o salário-família e o
salário-maternidade, é calculado com base no salário-de-benefício;
II - o valor do salário de benefício não será inferior ao de um salário mínimo,
mas poderá ser superior ao do limite máximo do salário de contribuição, na
data de início do benefício;
III - o valor do auxílio-acidente integrará, para fins de cálculo do salário de
benefício de aposentadoria, o salário de contribuição;
IV - serão considerados para cálculo do salário de benefício os ganhos
habituais do segurado empregado, a qualquer título, sobre os quais tenha
incidido contribuições previdenciárias, salvo o 13º salário.
a) todas as afirmativas são falsas;

32
b) todas as afirmativas são verdadeiras;
c) apenas a afirmativa III é verdadeira;
d) apenas a afirmativa II é falsa;
e) as afirmativas III e IV são falsas.
107. (procurador TCE-MG FCC 2007) No cálculo da aposentadoria especial do
RGPS – Regime Geral de Previdência Social, observados, em todas as
hipóteses, os limites mínimos e máximos do valor dos benefícios
previdenciários, inclui a média aritmética simples dos maiores salários de
contribuição atualizados correspondentes a
(A) 80% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à
(B) 100% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à
(C) 80% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à
(D) 100% de todo o período contributivo para os segurados que se filiaram à
(E) média aritmética simples dos maiores salários de contribuição atualizados
correspondentes a 80% de todo o período contributivo, sendo irrelevante a data
de filiação à Previdência Social.
108. (procurador TCE-MG FCC 2007) Em relação à contagem recíproca do
tempo de contribuição é correto afirmar que:
(A) o tempo de serviço exercido por servidor público no meio rural será
averbado para fins de contagem recíproca independentemente do recolhimento
de contribuições.
(B) o valor mensal devido a título de compensação financeira para fins de
contagem recíproca corresponde ao percentual do tempo de contribuição no
âmbito do regime de origem multiplicado pela renda mensal do benefício,
observado o teto máximo.
(C) a contagem de tempo de serviço exercido em atividades concomitantes
para fins de contagem recíproca é permitida, desde que se trate de atividade
pública e de atividade privada.
(D) o tempo de serviço exercido em atividades insalubres no Regime Geral de
Previdência Social por atual servidor público será computado sem a conversão
prevista em lei para fins de contagem recíproca, conforme entende o Tribunal
de Contas de Minas Gerais.
(E) o tempo de serviço que superar 25 anos, se mulher, e 30 anos, se homem,
não será considerado para fins de contagem recíproca.
109. (promotor MPE-PR FCC 2004) Das alternativas abaixo, assinale aquela
que não relata hipótese(s) em que, atualmente, não depende de carência a
concessão dos benefícios ou prestações:
a) Pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;
b) Salário-maternidade para as seguradas empregada, trabalhadora avulsa,
empregada doméstica e seguradas especiais;
c) Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de
qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho;
d) Serviço social;

33
e) Reabilitação profissional.
110. (promotor MPE-PR FCC 2004) Quanto à pensão por morte, não é correto
afirmar que:
a) Será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer,
aposentado ou não, a contar da data do óbito, quando requerida até trinta dias
depois deste;
b) Será devida a contar da data do requerimento, quando requerida após o
prazo de trinta dias;
c) Será devida da decisão judicial, no caso de morte presumida;
d) Será devida por morte presumida, como provisória, apenas após 12 meses
da ausência do segurado;
e) Será cessada com o reaparecimento do segurado, desobrigados em regra,
os dependentes da reposição dos valores recebidos.
111. (procurador do Estado-MT FCC 2011) A Seguridade Social compreende
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da
sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à
assistência social.
Considere os itens abaixo relacionados:
I. universalidade da cobertura e do atendimento;
II. uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais;
III. seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV. irredutibilidade do valor dos benefícios;
V. caráter democrático e centralizado da gestão administrativa, com a
participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e
aposentados.
Quanto aos princípios e diretrizes da Seguridade Social, estão corretos os itens
(A) I, II, III e IV, apenas.
(B) I, III, IV e V, apenas.
(C) I, II, IV e V, apenas.
(D) II, III, IV e V, apenas.
(E) I, II, III, IV e V.
112. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Considere as seguintes afirmações
relacionadas à pensão por morte:
I. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre
todos em partes iguais.
II. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.
III. A parte individual da pensão extingue-se pela morte do pensionista.
IV. A parte individual da pensão extingue-se também para o filho, pela
emancipação ou ao completar 24 (vinte e quatro) anos de idade, salvo se for
inválido.
V. Para o pensionista inválido, extingue-se o benefício da pensão por morte
pela cessação da invalidez.
Está correto o que se afirma APENAS em
(A) I, II, III e IV.
(B) I, II, III e V.
(C) I, II e V.

34
(D) I, III e IV.
(E) II, III e V.
113. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Em relação ao auxílio-acidente, é
correto afirmar:
(A) O auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do
auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento
auferido pelo acidentado, permitida sua acumulação com qualquer
aposentadoria.
(B) O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-
de-contribuição e será devido até a véspera do início de qualquer
aposentadoria ou até a data do óbito do segurado.
(C) O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando,
após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza,
resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que
habitualmente exercia.
(D) O recebimento de salário ou concessão de qualquer outro benefício, não
prejudicará a continuidade do recebimento do auxílio-acidente.
(E) A perda da audição somente proporcionará a concessão do auxílio-
acidente, quando, além do reconhecimento de causalidade entre o trabalho e a
doença, resultar, comprovadamente, na perda da capacidade para o trabalho
que habitualmente exercia.
114. (procurador do Estado-MT FCC 2011) Considerando a contagem
recíproca de tempo de serviço, é correto afirmar:
(A) O tempo de contribuição ou de serviço será contado de acordo com a
legislação pertinente, considerando entre outras normas, a admissão da
contagem em dobro, em situações especiais.
(B) A aposentadoria por tempo de serviço, com contagem de tempo, será
concedida ao segurado do sexo feminino a partir de 30 (trinta) anos completos
de serviço, e, ao segurado do sexo masculino, a partir de 25 (vinte e cinco)
anos completos de serviço, ressalvadas as hipóteses de redução previstas em
lei.
(C) Quando a soma dos tempos de serviço ultrapassar 25 (vinte e cinco) anos,
se do sexo feminino, e 30 (trinta) anos, se do sexo masculino, o excesso não
será considerado para qualquer efeito.
(D) O benefício resultante de contagem de tempo de serviço será concedido e
pago pelo sistema a que o interessado estiver vinculado ao requerê-lo, e
calculado na forma da legislação anterior, considerando o direito adquirido do
beneficiário.
(E) Para efeito dos benefícios previstos no Regime Geral de Previdência Social
ou no serviço público é assegurada a contagem recíproca do tempo de
contribuição na atividade privada, rural e urbana, e do tempo de contribuição ou
de serviço na administração pública, hipótese em que os diferentes sistemas
de previdência social se compensarão financeiramente.
115. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) Maria e João são empregados
da empresa X. Maria possui três dependentes enquanto João não possui
dependentes. Na qualidade de segurada Maria recebe o benefício salário-

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família enquanto João apesar de segurado não recebe. Neste caso específico
está sendo aplicado o princípio constitucional da
(A) equidade na forma de participação no custeio.
(B) distributividade na prestação dos benefícios.
(C) universalidade do atendimento.
(E) seletividade da prestação dos benefícios.
116. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) No tocante à evolução
legislativa da Seguridade Social no Brasil, dentre as primeiras regras de
proteção, a aposentadoria por invalidez aos servidores públicos
(A) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1946.
(B) somente teve previsão constitucional na Constituição Federal brasileira de
1988.
(C) teve previsão inicial em lei especial de caráter nacional publicada em 1942.
(D) foi prevista inicialmente na Constituição Federal brasileira de 1891.
(E) teve previsão inicial de caráter nacional na conhecida Lei Eloy Chaves.
117. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) O servidor público ocupante de
cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em
regime especial, e Fundações Públicas Federais
(A) é segurado obrigatório da Previdência Social como trabalhador avulso.
(B) não é segurado da Previdência Social por expressa disposição legal.
(C) é segurado facultativo da Previdência Social.
(D) é segurado obrigatório da Previdência Social como contribuinte individual.
(E) é segurado obrigatório da Previdência Social na qualidade de empregado.
118. (anal controle externo TCE-SE FCC 2011) Hortência, empregada da
empresa Flor, está afastada de seus serviços em razão de acidente de trabalho
que lhe decepou o dedo polegar. Assim, após o décimo sexto dia de
afastamento a referida empregada começou a gozar de auxílio-doença
acidentário. Neste caso, considerando que o acidente ocorreu no ano de 2011,
em regra, o auxílio-doença acidentário
(A) consistirá numa renda mensal correspondente a 91% do salário-de-
benefício.
(B) consistirá numa renda mensal correspondente a 100% do salário-de-
benefício.
(C) dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS,
obrigatoriamente, dentro de trinta dias a contar do acidente.
(D) dependerá de perícia médica realizada por perito especialista do INSS,
obrigatoriamente, dentro de sessenta dias a contar do acidente.
(E) consistirá numa renda mensal que poderá variar de 40 a 90% do salário-de-
benefício.
119. (procurador de contas Municípios da BA FCC 2011) São princípios
constitucionais da Seguridade Social:
(A) universalidade do atendimento; seletividade e distributividade na prestação
dos benefícios e serviços e irredutibilidade do valor dos benefícios.
(B) diversidade da base de financiamento; contrapartida e centralização da
administração.

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(C) universalidade da cobertura; formalismo procedimental e irredutibilidade do
valor dos benefícios e serviços.
(D) uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais;
unicidade da base de financiamento e irredutibilidade do valor dos serviços.
(E) equidade na forma de participação do custeio; incapacidade contributiva e
diversidade de atendimento.
120. (procurador de contas Municípios da BA FCC 2011) Segundo as regras do
Regime Geral da Previdência Social, o benefício da aposentadoria por invalidez
é benefício
(A) programado; reclama carência e não permite a volta ao trabalho durante
seu gozo.
(B) não programado; não reclama carência e permite trabalho concomitante
com o recebimento, dentro das possibilidades do segurado.
(C) não programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de
trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho, durante sua
concessão.
(D) não programado; reclama carência, inclusive se decorrente de acidente de
trabalho; substitui os salários e não permite o retorno ao trabalho durante sua
concessão.
(E) programado; reclama carência, exceto se decorrente de acidente de
trabalho e permite trabalho concomitante com o recebimento, dentro dos limites
impostos pelo perito do INSS.
121. (procurador de contas Municípios da BA FCC 2011) Conforme o Regime
Geral da Previdência Social, o auxílio doença é benefício de pagamento
(A) descontinuado, permanente, não reeditável, de risco imprevisível e
assemelhado à aposentadoria por invalidez.
(B) continuado, permanente, reeditável, de risco previsível e assemelhado à
(C) descontinuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado
à aposentadoria especial.
(D) continuado, temporário, não reeditável, de risco previsível e assemelhado à
aposentadoria especial.
(E) continuado, temporário, reeditável, de risco imprevisível e assemelhado à
122. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) O princípio constitucional que
consiste na concessão dos benefícios a quem deles efetivamente necessite,
devendo a Seguridade Social apontar os requisitos para a concessão de
benefícios e serviços é, especificamente, o princípio da
(A) universalidade da cobertura e do atendimento.
(B) equidade na forma de participação no custeio.
(C) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
(E) uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais.

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123. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) A seguridade social
compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes
Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à
(A) saúde e à assistência social, apenas.
(B) previdência social, apenas.
(C) previdência social e à assistência social, apenas.
(D) saúde e à previdência social, apenas.
(E) saúde, à previdência social e à assistência social.
124. (técnico judiciário TRF 4ª Região FCC 2010) O produtor, o parceiro, o
meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os
respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia
familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social
mediante a
(A) contribuição fixa e predeterminada de dois salários mínimos.
(B) aplicação de uma alíquota sobre o salário mínimo.
(C) contribuição fixa e predeterminada de um salário mínimo.
(D) aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da
produção.
(E) aplicação de uma alíquota sobre o lucro presumido e previamente
declarado.
125. (agente tec legislativo-direito ALESP FCC 2010) Magda, segurada da
Previdência Social, adotou uma criança de dois anos e sete meses completos
de idade. Neste caso, Magda
(A) terá direito ao salário-maternidade pelo período de cento e vinte dias.
(B) terá direito ao salário-maternidade pelo período de sessenta dias.
(C) terá direito ao salário-maternidade pelo período de noventa dias.
(D) terá direito ao salário-maternidade pelo período de trinta dias.
(E) não terá direito ao salário-maternidade, por ausência de disposição legal
neste sentido.
126. (agente tec legislativo-direito ALESP FCC 2010) Considere as seguintes
assertivas a respeito do Regime Geral da Previdência Social:
I. É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de
segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.
II. A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base a
média aritmética do valor dos proventos recebidos em cada ano.
III. Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados
ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente
repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei.
IV. O Regime Geral da Previdência Social possui caráter contributivo e filiação
obrigatória, observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e
atuarial.
De acordo com a Constituição Federal brasileira, está correto o que se afirma
APENAS em
(A) I, II e III.
(B) I, II e IV.
(C) I, III e IV.
(D) II, III e IV.

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(E) II e IV.
127. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) É princípio básico da seguridade social:
(A) uniformidade do valor dos benefícios previdenciários.
(B) caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão
quadripartite, com participação de aposentados, pensionistas, empregadores
e Governo nos órgãos colegiados.
(C) manutenção do valor dos benefícios pelo número de salários mínimos que
tinham na data de sua concessão.
(D) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.
(E) uniformidade no modo de participação no custeio.
128. (assessor jur TCE-PI FCC 2009) Segundo a Constituição, a proteção
previdenciária constitui direito social, disso decorrendo que todos os
(A) cidadãos brasileiros devem estar vinculados ao regime geral de
(B) trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de
(C) cidadãos brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de
(D) trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ao regime geral de
(E) trabalhadores brasileiros devem estar vinculados ou ao regime geral de
previdência social ou a regime de previdência privada.
GABARITO
93 – C
94 – B
95 – B
96 – E
97 – C
98 – D
99 – A
100 – B
101 – D
102 – B
103 – C
104 – E
105 – A
106 – D
107 – C
108 – B
109 – B
110 – D
111 – A
112 – ANULADA

39
113 – C
114 – E
115 – E
116 – D
117 – E
118 – A
119 – A
120 – C
121 – E
122 – C
123 – E
124 – D
125 – B
126 – C
127 – D
128 – B

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