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Contratos Comerciais, Direito Comercial - Introdução - Fontes das obrigações, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos (INP/ISEIT/ISCAD 2013/4)

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Contratos
Noções elementares de direito das obrigações introdutórias do Direito dos Contratos Comerciais.

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Contratos Comerciais, Direito Comercial - Introdução - Fontes das obrigações, Prof. Doutor Rui Teixeira Santos (INP/ISEIT/ISCAD 2013/4)

  1. 1. Introdução aos CONTRATOS Prof. Doutor Rui Teixeira Santos Noções gerais de Fontes das Obrigações como introdução ao estudo dos Contratos Comerciais Princípios gerais. Deveres pré-contratuais. Os contratos de adesão. As cláusulas contratuais gerais. Negócio electrónico (introdução). Direitos do consumidor. Garantias Contratuais. Direito Comercial INP/ISCAD/ISEIT 2014
  2. 2. Sumário Fontes das Obrigações Princípios gerais. Deveres pré-contratuais. Os contratos de adesão. As cláusulas contratuais gerais. Negócio electrónico (introdução). Direitos do consumidor. Garantias Contratuais.
  3. 3. Contrato Acordo vinculativo assente em uma ou mais declarações negociais contrapostas mas convergentes, articuladas na comum intenção de produzir um resultado jurídico unitário – uma composição unitária de interesses
  4. 4. Contrato Princípios Fundamentais do Contrato a) Liberdade Contratual b) Consensualismo c) Boa-fé d) Força Vinculativa
  5. 5. Princípio da Liberdade Contratual Artigo 405º do Código Civil Nº 1. Dentro dos limites da lei, as partes têm a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos neste código ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver.
  6. 6. Princípio da Liberdade Contratual Nº 2. As partes podem ainda reunir no mesmo contrato regras de dois ou mais negócios, total ou parcialmente regulados na lei. A celebra com B um contrato mediante o qual B pode habitar um apartamento mobilado de A. Em troca, B obriga-se a levar os filhos de A à escola, bem como a conduzir A às suas reuniões profissionais e actividades de lazer
  7. 7. Princípio da Liberdade Contratual Esta regra consiste em os particulares, na área dos contratos, poderem agir por sua própria e autónoma vontade. Deste princípio derivam várias consequências: Os contraentes são livres tanto para contratar, como para não contratar
  8. 8. Princípio da Liberdade Contratual São, igualmente, livres na fixação do conteúdo das relações contratuais que estabelecem (desde que não haja lei imperativa) A declaração de vontade das partes não exige, via de regra, formalidades especiais (artigo 219º do Código Civil) E pode ser expressa ou tácita (artigo 217º)
  9. 9. Princípio da Liberdade Contratual Como corolários desta regra temos: 1. A liberdade de celebração: é à iniciativa privada que pertence a decisão de realizar ou não o contrato; 2. A liberdade de selecção do tipo contratual: cabe à vontade dos particulares a escolha do contrato a celebrar, tipificado na lei ou qualquer outro;
  10. 10. Princípio da Liberdade Contratual 3. A liberdade de estipulação: faculdade de os contraentes modelarem, de acordo com os seus interesses, o conteúdo concreto da espécie negocial eleita.
  11. 11. Limitações ao principio da liberdade contratual Dever de Contratar: a) Promessa de Contratar b) Dever de contratar relativo a serviços públicos c) Profissões de exercício condicionado
  12. 12. Natureza supletiva do direito dos contratos  1. Constitui a liberdade contratual um dos princípios básicos do direito privado. Na sua plena acepção, ela postula negociações preliminares íntegras, ao fim das quais as partes, tendo ponderado os respectivos interesses e os diversos meios de os prosseguir, assumem, com discernimento e liberdade, determinadas estipulações.  A essa luz, uma boa medida do direito dos contratos possui natureza supletiva: as normas legais apenas se aplicam quando os intervenientes, no exercício legítimo da sua autonomia privada, as não tenham afastado. Por expressivo, recorde-se que o artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil reconhece às partes a faculdade de fixar livremente o conteúdo dos contratos, celebrar contratos diferentes dos previstos na lei ou incluir nestes as cláusulas que lhes aprouver.
  13. 13. Limitações ao principio da liberdade contratual Proibição de contratar com determinadas pessoas: a) Art. 579.º a 876.º - venda de coisas litigiosas b) Art. 877.º - Venda de pais para filhos c) Art. 953.º - Doação a favor de pessoas abrangidas pelas indisponibilidades
  14. 14. Limitações ao principio da liberdade contratual Limites à fixação do conteúdo dos contratos a)Art. 280.º - Negócios quanto a ordem publica e aos costumes b) A cláusulas típicas aprovadas pelo legislador; c)A cláusulas que resultem de tratados ou convenções internacionais vigentes em Portugal; d)A contratos submetidos a normas de direito público; e)A actos do direito da família ou do direito das sucessões; f)A cláusulas de instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho. g)Cláusulas contratuais gerais – DL 446/85 de 25 de Outubro (5ª versão - a mais recente (DL n.º 323/2001, de 17/12))
  15. 15. Dentro da visão clássica da autonomia contratual, os grandes obstáculos à sua efectivação residiam na ausência concreta de discernimento ou de liberdade, a respeito da celebração, ou, ainda, na presença de divergências entre a vontade real e a vontade declarada. Encararam-se tais aspectos com recurso aos institutos do erro, do dolo, da falta de consciência da declaração, da coacção, da incapacidade acidental, da simulação, da reserva mental ou da não seriedade da declaração. 
  16. 16. Uma experiência jurídica antiga também demonstrou que certas cláusulas, quando inseridas em contratos, se tornavam nocivas ou injustas. Deste modo, apareceram proibições relativas, entre outros, aos negócios usurários, aos pactos leoninos, aos pactos comissórios e, em termos mais genéricos, aos actos contrários à lei, à ordem pública ou aos bons costumes. Assim acautelada, a liberdade contratual assumiu uma importância marcante, com dimensões jurídicas, económicas, sociais e culturais. Importância que se conserva nos nossos dias.
  17. 17. - As sociedades técnicas e industrializadas da actualidade introduziram, contudo, alterações de vulto nos parâmetros tradicionais da liberdade contratual. A negociação privada, assente no postulado da igualdade formal das partes, não corresponde muitas vezes, ou mesmo via de regra, ao concreto da vida. Para além do seu nível atomístico, a contratação reveste-se de vectores colectivos que o direito deve tomar em conta. O comércio jurídico massificou-se: continuamente, as pessoas celebram contratos não precedidos de qualquer fase negociatória. A prática jurídico-económica racionalizou-se e especializou-se: as grandes empresas uniformizam os seus contratos, de modo a acelerar as operações necessárias à colocação dos produtos e a planificar, nos diferentes aspectos, as vantagens e as adscrições que lhes advêm do tráfico jurídico.
  18. 18. O fenómeno das cláusulas contratuais gerais fez, em suma, a sua aparição, estendendo-se aos domínios mais diversos. São elaborados, com graus de minúcia variáveis, modelos negociais a que pessoas indeterminadas se limitam a aderir, sem possibilidade de discussão ou de introdução de modificações. Daí que a liberdade contratual se cinja, de facto, ao dilema da aceitação ou rejeição desses esquemas predispostos unilateralmente por entidades sem autoridade pública, mas que desempenham na vida dos particulares um papel do maior relevo. 4. As cláusulas contratuais gerais surgem como um instituto à sombra da liberdade contratual. Numa perspectiva jurídica, ninguém é obrigado a aderir a esquemas negociais de antemão fixados para uma série indefinida de relações concretas. E, fazendo-o, exerce uma autonomia que o direito reconhece e tutela.
  19. 19. A realidade pode, todavia, ser diversa. Motivos de celeridade e de precisão, a existência de monopólios, oligopólios, e outras formas de concertação entre as empresas, aliados à mera impossibilidade, por parte dos destinatários, de um conhecimento rigoroso de todas as implicações dos textos a que adiram, ou as hipóteses alternativas que tal adesão comporte, tornam viáveis situações abusivas e inconvenientes. O problema da correcção das cláusulas contratuais gerais adquiriu, pois, uma flagrante premência. Convirá, no entanto, reconduzi-lo às suas autênticas dimensões.
  20. 20. - Apresentam-se as cláusulas contratuais gerais como algo de necessário, que resulta das características e amplitude das sociedades modernas. Em última análise, as padronizações negociais favorecem o dinamismo do tráfico jurídico, conduzindo a uma racionalização ou normalização e a uma eficácia benéficas aos próprios consumidores. Mas não deve esquecer-se que o predisponente pode derivar do sistema certas vantagens que signifiquem restrições, despesas ou encargos menos razoáveis ou iníquos para os particulares.
  21. 21. Ora, nesse quadro, as garantias clássicas da liberdade contratual mostram-se actuantes apenas em casos extremos: o postulado da igualdade formal dos contratantes não raro dificulta, ou até impede, uma verdadeira ponderação judicial do conteúdo do contrato, em ordem a restabelecer, sendo caso disso, a sua justiça e a sua idoneidade. A prática revela que a transposição da igualdade formal para a material unicamente se realiza quando se forneçam ao julgador referências exactas, que ele possa concretizar.
  22. 22.  - O Código Civil vigente consagra em múltiplas disposições o princípio da boa-fé. Deu-se um passo decisivo no sentido de estimular ou habilitar os tribunais a intervenções relativas ao conteúdo dos contratos, com vista à salvaguarda dos interesses da parte negocialmente mais fraca. Através da boa-fé, o intérprete dispõe de legitimidade para a efectivação de coordenadas fundamentais do direito. O apelo ao conceito de ordem pública é um outro alicerce.  Sabe-se, contudo, que o problema das cláusulas contratuais gerais oferece aspectos peculiares. De tal maneira que sem normas expressas dificilmente se consegue uma sua fiscalização judicial eficaz. Logo, a criação de instrumentos legislativos apropriados à matéria reconduz-se à observância dos imperativos constitucionais de combate aos abusos do poder económico e de defesa do consumidor. Acresce a recomendação que, vai para nove anos, o Conselho da Europa fez, nesse sentido, aos Estados Membros.
  23. 23. - Na elaboração deste diploma atendeu-se aos precedentes estrangeiros, que se multiplicam, assim como aos ensinamentos colhidos da aplicação e da crítica de tais experiências. Também se ponderaram as directrizes dimanadas do Conselho da Europa. Mas houve a preocupação de evitar um reformismo abstracto, quer dizer, que desconhecesse as facetas da realidade portuguesa. É certo que o problema não tem, entre nós, tradições assinaláveis. Apenas se detectam alguns raros preceitos, mais ou menos vagos e dispersos, mormente voltados para uma fiscalização prévia de índole administrativa. Os arestos dos tribunais, quanto se apurou, são escassos e pouco expressivos. A prática dos contratos nada revela de específico.
  24. 24.  Entretanto, a nossa doutrina mais recente põe em destaque inequívoco a acuidade do tema. Aí se encontrou estímulo para um articulado desenvolto, inclusive, abrangendo situações que ultrapassam os meros consumidores ou utentes finais de bens e serviços. Encarou-se a questão das cláusulas contratuais gerais com abertura. À jurisprudência e à dogmática jurídica pertence extrair todas as virtualidades dos dispositivos legais agora sancionados. Aquelas não ficam, de resto, como se impõe, encerradas num sistema rígido que tolha a consideração de novas situações e valorações de interesses, resultantes da natural evolução da vida.  Face aos resultados apurados com base na efectiva aplicação do presente diploma, encarar-se-á a hipótese de ser criado um serviço de registo das cláusulas contratuais gerais. Destinar-se-á esse serviço a assegurar a publicidade das que forem elaboradas, alteradas ou proibidas por decisão transitada em julgado.  A importância, a novidade e a complexidade do presente diploma são óbvias. Em decorrência consagra-se um período de vacatio mais longo do que o geralmente previsto.
  25. 25. Noção de contrato: Requisitos subjetivos, objectivos e formais O contrato tem um conjunto de requisitos, sem os quais não se forma validamente. Esses requisitos/ qualidades de que depende a validade do contrato podem encontrar-se nos sujeitos e no objecto.
  26. 26. Noção de contrato: Requisitos subjetivos, objectivos e formais Para o contrato ser válido, torna-se necessário que: A. Requisitos subjectivos 1. Os contraentes tenham capacidade (art. 67.º e 122.º e ss do Código Civil); 2.Haja mútuo consenso (art. 232.º do Código Civil) B. Requisitos objectivos 3.O objecto seja possível (art. 280.º do Código Civil)
  27. 27. Noção de contrato: Requisitos subjetivos, objectivos e requisitos formais A. Requisitos subjectivos, 1. A capacidade dos contraentes (capacidade de gozo e de exercicio – arts. 67.º e 122.º e ss. Código Civil) 2. O mútuo consenso. Há que distinguir entre a capacidade de gozo ou de direito e de exercício ou de agir. (menores, interditos e inabilitado)
  28. 28. Noção de contrato: Requisitos subjetivos, objectivos e formais A. Requisitos subjectivos 1. Capacidade dos contraentes A capacidade de gozo é a aptidão para ser sujeito activo ou passivo de relações jurídicas. A capacidade negocial consiste na idoneidade de adquirir ou exercer direitos ou de assumir e cumprir obrigações por acto próprio e com eficácia jurídica.
  29. 29. Noção de contrato: Requisitos subjetivos objectivos e formais A capacidade é um requisito de validade dos contratos. Os contraentes devem ter capacidade de exercício ou de agir. Mas também é necessária a capacidade de gozo ou de direito. Estas capacidades andam, em regra, juntas, mas podem estar dissociadas. Ex: actos celebrados por um representante.
  30. 30. Noção de Contrato: Requisitos objectivos, subjetivos e formais A. Requisitos Subjectivos 2. Mútuo Consenso  Por outro lado, se as declarações de vontade das partes, apesar de opostas, não se ajustam uma à outra, não há contrato, porque falta o mútuo consentimento.  Ex: Se A quer vender o apartamento do 1º andar e B declara querer comprar o do 10º andar, há dissenso entre as partes e o contrato não chega a formar-se.
  31. 31. Noção de Contrato: Requisitos objectivos, subjetivos e formais Para que haja contrato torna-se indispensável que o acordo das vontades, resultante do encontro da proposta da uma das partes com a aceitação da outra, cubra todos os pontos da negociação (art. 232ºdo Código Civil).
  32. 32. Noção de Contrato: Requisitos objectivos, subjetivos e formais B. Requisitos objectivos O objecto do contrato é o objecto dos direitos e obrigações que o contrato constitui ou modifica. Artigo 280º do Código Civil: Nº 1 – É nulo o negócio jurídico cujo objecto seja física ou legalmente impossível, contrário à lei ou indeterminável.
  33. 33. Noção de Contrato: Requisitos objectivos, subjetivos e formais Exemplos: É nulo o negócio em que o A se compromete perante o B a percorrer a distância entre Porto e Lisboa, a correr, em meia hora. É nulo o contrato em que C vende a D um pedaço de mar.
  34. 34. Principio do Consensualismo Principio segundo qual basta o acordo de vontade para a perfeição do contrato. Art. 217.º e 219.º do Código Civil. Não é um princípio absoluto = pode exigir-se a celebração de contrato em documento escrito ou com a intervenção de notário
  35. 35. Principio do Consensualismo Contratos Consensuais = celebram-se por simples acordo das partes, sem a exigência de qualquer formalismo especial Contratos solenes ou formais = sempre que para a sua inclusão a lei imponha o preenchimento de formalidades especiais.
  36. 36. Principio da boa-fé Principio da boa-fé na formação dos contratos – art. 227.º Principio da boa-fé na execução dos contratos – art. 239.º Principio da boa-fé no cumprimento das obrigações contratuais – art. 762.º/2.
  37. 37. Principio da boa-fé Art. 227.º Código Civil – responsabilidade pré- contratual Tutela-se directamente a confiança fundada de cada uma das partes em que a outra conduza as negociações segundo a boa-fé.
  38. 38. Principio da boa-fé O instituto da responsabilidade pré-contratual ou pré- negocial ou culpa “in contrahendo” fundamenta-se na tutela da confiança do sujeito, na correcção na honestidade, na lisura e na lealdade do comportamento da outra
  39. 39. Principio da boa-fé A culpa in contrahendo pressupõe a violação culposa de deveres acessórios de conduta, que muitas vezes, se inscreve no âmbito de condutas abusivas do direito
  40. 40. Principio da boa-fé Indemnização pelo interesse contratual negativo: O lesado deverá ser colocado na posição em que estaria se NÃO tivesse encetado as negociações, tendo direito a haver aquilo que prestou na expectativa da consumação das negociações
  41. 41. Principio da força vinculativa Uma vez celebrado o contrato plenamente válido e eficaz constitui lei imperativa entre as partes. Art. 406.º a) Pontualidade b) Irrevogabilidade c) Intangibilidade d) Efeitos entre as partes
  42. 42. Desvios ao principio da estabilidade dos contratos Art. 406.º do Código Civil O contrato deve ser pontualmente cumprido, e só pode modificar-se ou extinguir-se por mútuo consentimento dos contraentes ou nos casos admitidos na lei.
  43. 43. Desvios ao principio da estabilidade dos contratos. Resolução Revogação Denúncia Resolução ou modificação dos contrato por modificação por alteração das circunstâncias
  44. 44. Resolução (art. 432.º) Acto de um dos contraentes dirigido à dissolução do vinculo contratual. Legal ou convencional (art. 432.º) Só tem o direito de resolver o contrato a parte que esteja em condições de restituir o que haja recebido do outro contraente
  45. 45. Resolução Condição resolutiva tácita Funciona quando houver inadimplemento definitivo do contrato imputável ao devedor: a) Impossibilidade definitiva da prestação (art. 801.º/2) b) Perda do interesse no credor na prestação resultante da mora (art. 808.º/1)
  46. 46. Resolução Efeitos: Mesmos efeitos da nulidade e anulabilidade do negócio (art. 433.º) salvo: a)Não tem eficácia retroactiva relativamente às partes (434/1) b)Só abrange as prestações já efectuadas nos contratos de execução continuada (434/2) c) Não prejudica os direitos entretanto adquiridos por terceiros (435/1 e 2)
  47. 47. Revogação Destruição do vinculo contratual mediante uma declaração dos contraentes oposta à primitiva. Poderá ser feita apenas por uma das partes, mas ao contrário da resolução a revogação opera “ex nunc” Revogação existe relativamente a negócios cujo processo se encontra em curso, como por exemplo na doação ainda não aceite (art. 969.º)
  48. 48. Denúncia Manifestação de vontade de uma das partes em contratos de prestação duradouras, dirigida à sua não renovação ou continuação. a) Exclusiva dos contratos com prestação duradoura b) Deve fazer-se para o termo do prazo da renovação dos contratos Ex: Contrato de trabalho a termo certo / Contrato de arrendamento por cinco anos.
  49. 49. Resolução ou Modificação de Contratos por alteração das circunstâncias Art. 437.º do Código Civil “Se as circunstâncias em que as partes fundaram a decisão de contratar tiverem sofrido uma alteração anormal, tem a parte lesada direito à resolução do contrato, ou à modificação dele segundo juizos de equidade, desde que a exigência das obrigações por ela assumidas afecte gravemente os principios da boa- fé e não esteja coberta pelos riscos próprios do contrato.”
  50. 50. Resolução ou Modificação de Contratos por alteração das circunstâncias Requisitos: a) Diga respeito a circunstâncias em que se alicerçou a decisão de contratar b) Circunstâncias têm de ter sofrido uma alteração anormal c) Lesão para uma das partes d) Afecte gravemente os principios da boa-fé e) Não se encontre abrangida pelos riscos próprios do contrato.
  51. 51. CONTRATOS COMERCIAIS 1. Princípios gerais. Deveres pré-contratuais. Os contratos de adesão. As cláusulas contratuais gerais. 2. Garantias 3. Negócio electrónico (introdução)
  52. 52. Os atos comerciais são praticamente todos contratos, embora possam também existir atos não negocias, atos comerciais unilaterais e até atos ilícitos geradores de responsabilidade extracontratual. Os atos jurídicos são manifestações de vontade juridicamente relevantes. Podem ser simples ou in6tencionais. São intencionais os que tinham a intenção de obter os efeitos que deles decorrem. Neste caso estão os Negócios Jurídicos. Um contrato é um negócio jurídico mediante o qual duas ou mais pessoas regulam unitariamente interesses jurídicos.
  53. 53. Classificação dos Contratos Contratos são típicos e atipicos, conforme estejam ou nao regulados por lei. Por exemplo o contrato de hospedagem é um contrato atípico pois nao está regulado por lei. Ha contratos socialmente típicos mesmo sem estarem regulçados por lei…
  54. 54. Requisitos Gerais de validade dos contratos Validade substancial Idoneidade do objecto Capacidade Legitimidade Eficácia O contrato civil pode ter efeitos diversos do contrato comercial Venda civil de bens alheios é nula (art. 892º do CC, sendo valida no caso de ser comercial (artº467º do CCom) O empréstimo mercantil não depende da forma (art. 396º do Ccom), enquanto que o empréstimo civil está sujeito à forma escrita e até a escritura pública (art. 1143º do CC)
  55. 55. Contratos Civis/Comerciais Alguns contratos podem ser exclusivamente civis, como por exemplo a doação (art 940º e ss do CC) Outros sao especificamente comerciais, como a aquisição de títulos de crédito ou negócios na bolsa (artº 463º n5 do CCom ou o artº 321º e ss co CVM)
  56. 56. Regras dos contratos comerciais  Simplicidade da forma (principio da consensualidade – art.219º do CC  Solidariedade passiva nas obrigações comerciais (cfr art. 513º do CC e art 100o do Ccom) Responsabilidade na Fiança do Fiador (artº 638ºCC e art. 101 do Ccom)  Onerosidade: Juros compensatórios e moratórios (obrigatoriedade do pagamento de juros moratórios ao Estado): 2º semestre de 2013 8,50% - Aviso nº 11617/2013, de 17/9 (operações sujeitas ao DL 62/2013) 7,50% - Aviso nº 10478/2013, de 23/8  Prescrição (artº 317 CC)  Obrigação Geral de Segurança relativa a produtos e serviços no mercado europeu (DL 69/2005 de 7 de março)  Proibição de concorrência desleal (Lei nº 19/2012 de 8 de maio - Lei da Concorrência)
  57. 57. Lei nº 19/2012 de 8 de maio Aprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis nºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei nº 2/99, de 13 de janeiro A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.o da Constituição, o seguinte: CAPÍTULO I Promoção e defesa da concorrência Artigo 1.o Objeto A presente lei estabelece o regime jurídico da concorrência.
  58. 58. Artigo 2.o Âmbito de aplicação 1 — A presente lei é aplicável a todas as atividades económicas exercidas, com caráter permanente ou ocasional, nos setores privado, público e cooperativo. 2 — Sob reserva das obrigações internacionais do Estado português, a presente lei é aplicável à promoção e defesa da concorrência, nomeadamente às práticas restritivas e às operações de concentração de empresas que ocorram em território nacional ou que neste tenham ou possam ter efeitos.
  59. 59. Contratação com clausulas contratuais gerais São regras pré-elaboradas de modo rígido que regulam certos negócios jurídicos em que uma das partes é indeterminada, limitando-se a propor ou a aceitar os termos em que os mesmos são celebrados.
  60. 60. Contratação electrónica Contratação comercial à distancia com recursos a meios informaticos e digitais, não implica o contacto fisico. Vendas à distancia (DL 143/2001 de 26 de Abril, alterado pelo DL 317/2009 de 30 de Outubro Contrato celebrado à distancia (artigo 2º) Contrato ao domicilio (artigo 13º) Comercio eletrónico tem tendência à autonomização.
  61. 61. Leis do consumo Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 16/96, de 13 de Novembro - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores. Alterado por: Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro – Aprova o Estatuto Fiscal Cooperativo (revoga o artigo 17.º n.º 4 e o artigo 18.º n.º 1, alínea p, no que respeita à matéria regulada no presente Estatuto) Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a protecção dos interesses dos consumidores (altera os artigos 4.º e 12.º) Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro – (…) no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor (altera o artigo 8.º)
  62. 62. Garantias contratuais Garantias classicas: Penhor, aval, hipoteca etc. contrato instrumental como a garantia bancária autónoma On the fist demnad Outras Garantias: Direito de Retenção (art. 754 e 755º do CC) Cartas de Conforto Swops CDS
  63. 63. Contratos Comerciais Sumário (Cont.) 1. Dos contratos em especial: 2.1. Compra e venda. 2.2. Escambo ou troca comerciais. 2.3. O reporte. 2.4. Mandato. 2.5. Depósito. 2.6. Locação comercial. 2.7. Empréstimo. 2.8. Associação em participação. 2.9. Consórcio. 2.10. A representação e o mandato comerciais. 2.11. A Agência, a Concessão e a Franquia (franchising). 2.12. Contrato de seguro. 2.13. Contratos bancários. 2.14. Contrato de transporte. 2.15. Outros contratos comerciais. 2. O comércio electrónico. Documentos electrónicos e assinatura digital. 3. As obrigações contratuais e a Convenção de Roma.

Remarques

  • 2. Dentro da visão clássica da autonomia contratual, os grandes obstáculos à sua efectivação residiam na ausência concreta de discernimento ou de liberdade, a respeito da celebração, ou, ainda, na presença de divergências entre a vontade real e a vontade declarada. Encararam-se tais aspectos com recurso aos institutos do erro, do dolo, da falta de consciência da declaração, da coacção, da incapacidade acidental, da simulação, da reserva mental ou da não seriedade da declaração.
    Uma experiência jurídica antiga também demonstrou que certas cláusulas, quando inseridas em contratos, se tornavam nocivas ou injustas. Deste modo, apareceram proibições relativas, entre outros, aos negócios usurários, aos pactos leoninos, aos pactos comissórios e, em termos mais genéricos, aos actos contrários à lei, à ordem pública ou aos bons costumes.
    Assim acautelada, a liberdade contratual assumiu uma importância marcante, com dimensões jurídicas, económicas, sociais e culturais. Importância que se conserva nos nossos dias.
    3. As sociedades técnicas e industrializadas da actualidade introduziram, contudo, alterações de vulto nos parâmetros tradicionais da liberdade contratual. A negociação privada, assente no postulado da igualdade formal das partes, não corresponde muitas vezes, ou mesmo via de regra, ao concreto da vida. Para além do seu nível atomístico, a contratação reveste-se de vectores colectivos que o direito deve tomar em conta. O comércio jurídico massificou-se: continuamente, as pessoas celebram contratos não precedidos de qualquer fase negociatória. A prática jurídico-económica racionalizou-se e especializou-se: as grandes empresas uniformizam os seus contratos, de modo a acelerar as operações necessárias à colocação dos produtos e a planificar, nos diferentes aspectos, as vantagens e as adscrições que lhes advêm do tráfico jurídico.
    O fenómeno das cláusulas contratuais gerais fez, em suma, a sua aparição, estendendo-se aos domínios mais diversos. São elaborados, com graus de minúcia variáveis, modelos negociais a que pessoas indeterminadas se limitam a aderir, sem possibilidade de discussão ou de introdução de modificações. Daí que a liberdade contratual se cinja, de facto, ao dilema da aceitação ou rejeição desses esquemas predispostos unilateralmente por entidades sem autoridade pública, mas que desempenham na vida dos particulares um papel do maior relevo.
    4. As cláusulas contratuais gerais surgem como um instituto à sombra da liberdade contratual. Numa perspectiva jurídica, ninguém é obrigado a aderir a esquemas negociais de antemão fixados para uma série indefinida de relações concretas. E, fazendo-o, exerce uma autonomia que o direito reconhece e tutela.
    A realidade pode, todavia, ser diversa. Motivos de celeridade e de precisão, a existência de monopólios, oligopólios, e outras formas de concertação entre as empresas, aliados à mera impossibilidade, por parte dos destinatários, de um conhecimento rigoroso de todas as implicações dos textos a que adiram, ou as hipóteses alternativas que tal adesão comporte, tornam viáveis situações abusivas e inconvenientes. O problema da correcção das cláusulas contratuais gerais adquiriu, pois, uma flagrante premência. Convirá, no entanto, reconduzi-lo às suas autênticas dimensões.
    5. Apresentam-se as cláusulas contratuais gerais como algo de necessário, que resulta das características e amplitude das sociedades modernas. Em última análise, as padronizações negociais favorecem o dinamismo do tráfico jurídico, conduzindo a uma racionalização ou normalização e a uma eficácia benéficas aos próprios consumidores. Mas não deve esquecer-se que o predisponente pode derivar do sistema certas vantagens que signifiquem restrições, despesas ou encargos menos razoáveis ou iníquos para os particulares.
    Ora, nesse quadro, as garantias clássicas da liberdade contratual mostram-se actuantes apenas em casos extremos: o postulado da igualdade formal dos contratantes não raro dificulta, ou até impede, uma verdadeira ponderação judicial do conteúdo do contrato, em ordem a restabelecer, sendo caso disso, a sua justiça e a sua idoneidade. A prática revela que a transposição da igualdade formal para a material unicamente se realiza quando se forneçam ao julgador referências exactas, que ele possa concretizar.
    6. O Código Civil vigente consagra em múltiplas disposições o princípio da boa-fé. Deu-se um passo decisivo no sentido de estimular ou habilitar os tribunais a intervenções relativas ao conteúdo dos contratos, com vista à salvaguarda dos interesses da parte negocialmente mais fraca. Através da boa-fé, o intérprete dispõe de legitimidade para a efectivação de coordenadas fundamentais do direito. O apelo ao conceito de ordem pública é um outro alicerce.
    Sabe-se, contudo, que o problema das cláusulas contratuais gerais oferece aspectos peculiares. De tal maneira que sem normas expressas dificilmente se consegue uma sua fiscalização judicial eficaz. Logo, a criação de instrumentos legislativos apropriados à matéria reconduz-se à observância dos imperativos constitucionais de combate aos abusos do poder económico e de defesa do consumidor. Acresce a recomendação que, vai para nove anos, o Conselho da Europa fez, nesse sentido, aos Estados Membros.
    7. Na elaboração deste diploma atendeu-se aos precedentes estrangeiros, que se multiplicam, assim como aos ensinamentos colhidos da aplicação e da crítica de tais experiências. Também se ponderaram as directrizes dimanadas do Conselho da Europa. Mas houve a preocupação de evitar um reformismo abstracto, quer dizer, que desconhecesse as facetas da realidade portuguesa.
    É certo que o problema não tem, entre nós, tradições assinaláveis. Apenas se detectam alguns raros preceitos, mais ou menos vagos e dispersos, mormente voltados para uma fiscalização prévia de índole administrativa. Os arestos dos tribunais, quanto se apurou, são escassos e pouco expressivos. A prática dos contratos nada revela de específico.
    Entretanto, a nossa doutrina mais recente põe em destaque inequívoco a acuidade do tema. Aí se encontrou estímulo para um articulado desenvolto, inclusive, abrangendo situações que ultrapassam os meros consumidores ou utentes finais de bens e serviços. Encarou-se a questão das cláusulas contratuais gerais com abertura. À jurisprudência e à dogmática jurídica pertence extrair todas as virtualidades dos dispositivos legais agora sancionados. Aquelas não ficam, de resto, como se impõe, encerradas num sistema rígido que tolha a consideração de novas situações e valorações de interesses, resultantes da natural evolução da vida.
    Face aos resultados apurados com base na efectiva aplicação do presente diploma, encarar-se-á a hipótese de ser criado um serviço de registo das cláusulas contratuais gerais. Destinar-se-á esse serviço a assegurar a publicidade das que forem elaboradas, alteradas ou proibidas por decisão transitada em julgado.
    A importância, a novidade e a complexidade do presente diploma são óbvias. Em decorrência consagra-se um período de vacatio mais longo do que o geralmente previsto.
  • Lei da Concorrência: Lei nº 19/2012 de 8 de maioAprova o novo regime jurídico da concorrência, revogando as Leis nºs 18/2003, de 11 de junho, e 39/2006, de 25 de agosto, e procede à segunda alteração à Lei nº 2/99, de 13 de janeiro
  • Lei da Concorrência:
  • Regulado por:
    Decreto-Lei n.º 154/97, de 20 de Junho – Regula a natureza, composição e competências do Conselho Nacional do Consumo, criado pelo artigo 22º da Lei nº 24/96, de 31 de Julho
    Decreto-Lei n.º 234/99, de 25 de Junho - Estabelece o enquadramento jurídico dos poderes conferidos ao Instituto do Consumidor pelas alíneas a), e d) do nº 2 do artigo 21º da Lei nº 24/96, de 31 de Julho
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