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Organização Pública
e Privada do Desporto (2ª Aula)
Prof. Doutor Rui Teixeira Santos
Pós-Graduação em Direito Desportivo
U...
História do desporto:
Desde a rejeição até à aceitação do desporto profissional:
• Desporto para elites
• Massificação
• D...
Estado não pode financiar
o desportoi profissional
• A distinção entre Público e Privado é particularmente
relevante no de...
intervenção pública
• A intervenção pública no desporto profissional processa-
se ao nível político, financeiro e ...
Contexto organizativo
O contexto organizativo do desporto profissional desenrola-
se a dois níveis:
• 1- O das estruturas...
Competição profissional
• A competição desportiva profissional apresenta-se como
a competição mais oficial no contexto...
• O desporto profissional, cada vez mais relacionado com
realidades e designações tais como: contratos de patrocínio e
...
Começo do desporto
profissional moderno
• Aparecem a partir de 1860, importantes organizações
desportivas privadas com d...
Portugal: Ciclismo
• Focando a nossa atenção no desporto profissional, apenas
em 1960 o legislador português reconheceu...
Pugilismo
• Em Portugal, a prática da chamada “nobre arte”, o
Pugilismo, embora já anteriormente cultivada, pode dizer-
...
Futebol
• Actividade desportiva à qual se associou sempre o
profissionalismo foi o futebol, no entanto a sua história ap...
• Se os autores convergem no entendimento de que o desporto
moderno “surgiu como uma emanação e expressão fidedignas
do...
• MICHEL CAILLAT:
• “a adopção do profissionalismo representa uma conquista
da classe trabalhadora para que esqueça que...
• Contudo, até o desporto profissional se ter afirmado como
a principal fonte do espectáculo desportivo e se ter
configu...
Amadorismo vs Profissionalismo
• A participação dos atletas nos Jogos Olímpicos desde a
sua primeira edição em 1896 e...
Visão Nacinal socialista
Afirmações deveras radicais e aniquiladores do profissionalismo,
como foi o caso de CARL DIEM, ...
• Em Portugal, o desprezo pelo profissionalismo foi também
protagonizado pelos membros do Comité Olímpico Português
e ...
Teses:
• 1. - O desporto não é uma profissão; é um «otium cum
dignitate», um lazer bem aplicado, uma nobre
superficial...
Dicotomia entre desporto amador
e o desporto profissional
• Esta dicotomia entre desporto amador – o puro e o desporto
pro...
Lei n.º 2104, de 20 de Maio
de 1961
• Nos anos 60 é finalmente atribuido ao desporto
profissional da sua, ainda que limita...
Prescrições legislativas
• - Os praticantes desportivos passaram a ser qualificados em
amadores (não recebem remuneraçã...
• Estava iniciado o traço legislativo sobre o desporto
profissional com incidência num único elemento, o
praticante des...
Lei de Bases do Sistema
Desportivo (LBSD) de 1990
• No ano de 1990, com a publicação da Lei de Bases do Sistema
Desporti...
• Relativamente à configuração piramidal, sobejamente
conhecida, com os clubes desportivos na base da estrutura,
seguid...
MED vs MAD
• O princípio de promoção e despromoção das equipas
tendo em conta a classificação desportiva é conside...
Princípio da
solidariedade financeira
• O princípio da solidariedade financeira entre o desporto
profissional e o despor...
Regulação do desporto
• Por razões de ordem intrínseca, a prática desportiva é uma
actividade de intra-regulação qua...
• Sendo o desporto profissional um subsistema desportivo
no qual o desporto é encarado como uma profissão e um
negócio,...
Sistematização das disciplinas
do Direito Desportivo
Direito Desportivo
1. Direito Constitucional Desportivo
1. Direito Pú...
• Um outro domínio de intervenção pública reporta-se ao
financiamento público a este subsistema desportivo, registado
...
Política desportiva
• Tal como afirma J. M. MEIRIM, a legislação desportiva deve
arrancar de uma necessária, coerente e...
• Há na Terceira República Portuguesa (1974-…) uma
(des)conexão entre a actividade programática política e a
acção re...
1974-1991
• Relativamente ao primeiro período legislativo (1974-1991),
dificilmente encontramos relação entre o conteú...
1990-1996
• Ao segundo período legislativo (1990-1996) corresponde
basicamente o XII Governo Constitucional (1991-95) e,
...
1996-2004
• No terceiro período, (1996 -2004), registou- se grande
atividade legislativa referente ao desporto profissiona...
2004-2016
• No quarto período (2004-2016) registamos a incorporação das
exigências da sociedade da transparência (novas le...
Financiamento Público
• O financiamento público central ao desporto profissional
aludindo a um dos meios directos consagr...
SCML
• Em tempos que remontam ao ano de 1961, tendo como
referência vários países europeus, e constatando a grande
ades...
Apoio Público ao
Desporto através da SCML
No que ao desporto diz respeito as verbas dos Lucros dos jogos sociais serão
re...
Apoios através do IJD
• Com o sistema vigente deixou de existir o apoio directo
às deslocações às Ilhas/Continente para...
Apoios financeiros da
Administração Pública Regional
• A relação das Regiões Autónomas da Madeira e dos
Açores com...
Açores
• Nos Açores em 1994 surge, pela primeira vez, a regulamentação de apoio
às actividades desportivas de âmbito a...
Açores
• Dos aspectos que merecem destaque na reapreciação feita em
1999 registe-se a introdução de apoio financeiro a...
Açores
• O Decreto Legislativo Regional n.o 14/2005/A, de 5 de Julho
procede a uma profunda reforma de reafectação dos a...
Açores
• Por via disso e em consonância com o seu objecto, o
artigo 5.º, n.º 5 do decreto em análise estipula que não
p...
Madeira
• Se a actuação legislativa da Região Autónoma dos Açores
relativamente ao apoio financeiro ao desporto profi...
Madeira
• Nos preâmbulos dos contratos-programa efectuados com o fim
de promover o desporto profissional, o Instituto do ...
Madeira
• Na Madeira não tem havido na legislação limitações,
restrições, ou interdições em função da natureza
pro...
• Sem alterar o entendimento político de apoio expresso ao desporto profissional
a Região Autónoma da Madeira, à qual ...
Conflito legislativo
• Consequentemente, Portugal, na regulação da mesma
matéria, apresenta actualmente disposições a...
Princípios estruturantes
do poder local
• Corolário do Estado de direito democrático, o princípio
da autonomia local é...
• A descentralização democrática a que se refere o artigo
6.º n.º 1 da CRP implica, indubitavelmente, que existam
insta...
• O princípio da descentralização aponta para o princípio da
subsidiariedade, devendo a lei reservar para os órgãos
...
Intervenção dos Municípios no
âmbito do desporto
• Os municípios foram, por um lado, respondendo às
necessidades das...
• Os municípios depararam-se com um problema central
que é o da democratização autêntica da prática do
desporto, ou s...
Descentralização
Desportiva
• A descentralização desportiva é inegavelmente um factor
decisivo no desenvolvimento despo...
• O problema da definição e atribuição das competências
desportivas relativamente aos diferentes níveis da
administr...
Apoios financeiros
Municipais
• Não é um acontecimento recente, nem constitui novidade
de relevo o apoio financeiro e ma...
• O poder local vai actuando para que as crises financeiras
dos clubes não atinjam a ruptura, providenciando assim,
“mais...
• Será o apoio financeiro, e de outro tipo, prestado pelos
municípios ao desporto profissional uma mera obrigação
poli...
NATUREZA DOS APOIOS
• Quanto à sua natureza, os apoios atribuídos e disponibilizados pela Camara
podem ser, nomeadamente...
PROGRAMAS DE
DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO
1Consideram-se “programas de desenvolvimento desportivo”:
a) Os planos regulares d...
Os Contratos-Programa devem integrar expressamente:
a) Objectodocontrato;
b) Obrigações assumidas pela entidade responsa...
Base jurídica do apoio
publico ao desporto
Constituição da República Portuguesa (1976)
Artigo 79.º
Cultura física e despo...
Lei n.o 5/2007, de 16 de
Janeiro
Lei de Bases da
Actividade Física e do
Desporto
SECÇÃO IV
Alto rendimento
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• 1 - Considera-se desporto de alto rendimento, para efeitos do
d...
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A participação nas selecções ou em outras representações
nacionais é classificada...
CAPÍTULO V
Apoios financeiros e fiscalidade
Artigo 46.o
Apoios financeiros
• 1 - Sem prejuízo do disposto no número seg...
3 - Os apoios ou comparticipações financeiras concedidas pelo Estado, pelas Regiões
Autónomas e pelas autarquias locai...
Artigo 47.o
Contratos-programa
1 - A concessão de apoios ou comparticipações financeiras na área do
desporto, mediante...
Regulação
dos Contrato-Programa
• Hoje está em vigor um novo diploma regulador deste
género de contratos-programa, a sab...
Beneficiários das
comparticipações financeiras
Podem beneficiar da concessão de comparticipações financeiras, no âm...
Finalidade dos
contratos-programa
A subordinação das comparticipações financeiras à celebração de contratos-program...
Servidão desportiva
Artigo 13.° do D.L. n.º 273/09, de 1 de Outubro
1 - A servidão desportiva a que se refere a alínea ...
Benefícios fiscais
Artigo 48.o da LBAFD
Regimes fiscais
1 - O regime fiscal para a tributação dos agentes desportivos é...
Organização Privada e
solidária do Desporto
• A parceria publico-privada/social no Desporto
CAPÍTULO III (LBAFD)
Associativismo desportivo
SECÇÃO I
Organização Olímpica
Artigo 12.o
Comité Olímpico de Portug...
Federações desportivas
SECÇÃO II (LBAFD)
Federações desportivas
SUBSECÇÃO I
Disposições gerais
Artigo 14.o
Conceit...
Utilidade Pública
Desportiva
SUBSECÇÃO II (LBAFD)
Utilidade pública desportiva
Artigo 19.o
Estatuto de utilidade públi...
Ligas profissionais
SUBSECÇÃO III (LBAFD)
Organização das competições desportivas profissionais
Artigo 22.o
Ligas pr...
Artigo 23.o
Relações da federação desportiva com a liga profissional
1 - O relacionamento entre a federação desporti...
Artigo 24.o (LBAFD)
Regulamentação das competições desportivas profissionais
1 - Compete à liga profissional elaborar...
Obrigatoriedade de Homologação de Provas por parte
das Federações mesmo de organizações privadas e
informais (Decreto lei ...
SECÇÃO III (LBAFD)
Clubes e sociedades desportivas
Artigo 26.o
Clubes desportivos
1 - São clubes desportivos as pessoas...
• Artigo 27.o
• Sociedades desportivas
• 1 - São sociedades desportivas as pessoas colectivas de direito
privado, constit...
DL 10/2013 de 25 de janeiro
Decreto-Lei n.º 10/2013 de 25 de janeiro estabelece o regime jurídico
das sociedades desporti...
Artigo 2.º (DL 10/2013 de 25 de janeiro )
Sociedades desportivas
• 1 — Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por...
Artigo 3.º (DL 10/2013 de 25 de janeiro )
Formas de constituição de sociedades desportivas
A sociedade desportiva pode s...
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1 - A educaça...
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São associações promotoras de desporto as entidades, sem
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Agentes Desportivos
SECÇÃO II (LBAFD)
Agentes desportivos
Artigo 34.o
Praticantes desportivos
1 - O estatuto do pratican...
Artigo 36.º
Titulares de cargos dirigentes desportivos
A lei define os direitos e deveres dos titulares de cargos dirigent...
SECÇÃO III
Protecção dos agentes desportivos
Artigo 40.º
Medicina desportiva
1 - O acesso à prática desportiva, no a...
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Obrigações das entidades prestadoras de serviços
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Organização Pública e Privada do Desporto (Direito Público Desportivo) - 2ª aula: Os apoios ao desporto profissional (Universidade Autónoma de Lisboa, Pós-Graduação em Direito Desportivo, 2016) Prof. Doutor Rui Teixeira Santos. Lisboa, 2016

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Organização Pública e Privada do Desporto (Direito Público Desportivo) - 2ª aula: Os apoios ao desporto profissional (Universidade Autónoma de Lisboa, Pós-Graduação em Direito Desportivo, 2016) Prof. Doutor Rui Teixeira Santos. Lisboa, 2016

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Organização Pública e Privada do Desporto (Direito Público Desportivo) - 2ª aula: Os apoios ao desporto profissional (Universidade Autónoma de Lisboa, Pós-Graduação em Direito Desportivo, 2016) Prof. Doutor Rui Teixeira Santos. Lisboa, 2016

  1. 1. Organização Pública e Privada do Desporto (2ª Aula) Prof. Doutor Rui Teixeira Santos Pós-Graduação em Direito Desportivo Universidade Autónoma de Lisboa 8 de Outubro de 2016
  2. 2. História do desporto: Desde a rejeição até à aceitação do desporto profissional: • Desporto para elites • Massificação • Direito social • Desporto profissional com apoios públicos
  3. 3. Estado não pode financiar o desportoi profissional • A distinção entre Público e Privado é particularmente relevante no desporto profissional, estando nos termos da Lei de Bases da Actividade Física e Desportiva o Estado (administração central, regional e local) impedido de o financiar diretamente enquanto actividade.
  4. 4. intervenção pública • A intervenção pública no desporto profissional processa- se ao nível político, financeiro e regulativo, • Os principais operadores são os praticantes desportivos profissionais, cujo estatuto social e fiscal se materializa sob diferentes formas.
  5. 5. Contexto organizativo O contexto organizativo do desporto profissional desenrola- se a dois níveis: • 1- O das estruturas de acolhimento do desporto profissional, designadamente as sociedades desportivas e, os clubes em regime especial de gestão • 2 - O da estrutura de gestão das competições profissionais a ser assumido pela liga profissional integrada na respectiva federação desportiva.
  6. 6. Competição profissional • A competição desportiva profissional apresenta-se como a competição mais oficial no contexto desportivo, marcadamente publicizada e a ser o elemento central da dinâmica jurídica em torno do desporto profissional. • De facto, o regime jurídico do desporto profissional é dotado de coerência e unidade jurídica, afigura-se consolidado e revela uma dupla especificidade, isto é, apresenta especificidades em relação ao Direito em comum e especificidades em relação do Direito do Desporto.
  7. 7. • O desporto profissional, cada vez mais relacionado com realidades e designações tais como: contratos de patrocínio e sponsorisação, direitos de imagem e direitos de informação, títulos e cotações bolsistas, sanções por dopagem e indisciplina, rescisões contratuais, sociedades anónimas desportivas, regulamento de transferências, corrupção passiva ou activa do agente desportivo, entre muitas outras, tornou-se, por várias razões, o centro do direito desportivo. • Mas nem sempre assim foi. • Vejamos a evolução, seguindo o texto da exposição histórica da dissertação apresentada às provas de doutoramento no ramo de Ciência do Desporto na Universidade do Porto da Doutora Maria José Carvalho, sob o tema “Os Elementos Estruturantes do Regime Jurídico do Desporto Profissional em Portugal” (Porto,2007) com as atualizações convenientes:
  8. 8. Começo do desporto profissional moderno • Aparecem a partir de 1860, importantes organizações desportivas privadas com destaque para a criação da primeira federação inglesa, a Football Association em 1863. E ainda que estranhemos, já nos finais de 1880 o futebol tinha emergido em Inglaterra como um espectáculo comercial jogado por atletas profissionais num quadro competitivo regular
  9. 9. Portugal: Ciclismo • Focando a nossa atenção no desporto profissional, apenas em 1960 o legislador português reconheceu explicitamente este subsistema desportivo, nas modalidades de ciclismo, pugilismo e futebol, • Porventura terá sido no ciclismo que o profissionalismo teve uma expressão mais rápida após a introdução desta modalidade entre nós, tendo sido JOSÉ BENTO PESSOA (1874-1954) a primeira grande figura da velocipedia portuguesa que optou pelo profissionalismo e por uma carreira internacional, ainda nos finais do século XIX.
  10. 10. Pugilismo • Em Portugal, a prática da chamada “nobre arte”, o Pugilismo, embora já anteriormente cultivada, pode dizer- se que só a partir de 1913 ensaiou entre nós voos seguros, sendo SILVA RUIVO o primeiro a abraçar o profissionalismo. • Praticado inicialmente por núcleos de amadores do Ateneu Comercial de Lisboa e Ginásio Clube Português, o pugilismo conheceu no Campo Pequeno, segundo uns em 1909, segundo outros em 1910 o primeiro combate de profissionais estrangeiros.
  11. 11. Futebol • Actividade desportiva à qual se associou sempre o profissionalismo foi o futebol, no entanto a sua história apenas evidencia essa associação de forma plena e íntima nos finais da década de 50. • A partir de finais do século XIX e com maior pendor nas primeiras duas décadas do século XX assistiu-se ao germinar das organizações desportivas que seriam mais emblemáticas e com responsabilidades organizativas no futebol. • Seguidamente, nas décadas de 20 e 30, concretizou-se a organização e estabilização de uma competição nacional, primeiro através do Campeonato de Portugal, depois através do Campeonato da I Liga, que chegaram a coexistir durante quatro épocas desportivas e finalmente com os Campeonatos Nacionais da I e II divisões
  12. 12. • Se os autores convergem no entendimento de que o desporto moderno “surgiu como uma emanação e expressão fidedignas dos princípios básicos da sociedade industrial, contando-se, entre eles, como referência cimeira e estruturante, o princípio do alto rendimento”, é também um dado adquirido que a mentalidade daqueles que começaram a dar corpo a este desporto assentou primordialmente numa dimensão amadora da prática desportiva. Assim, numa primeira fase, era uma classe burguesa e aristocrática, que vivia dos seus rendimentos próprios ou exercia uma dada actividade profissional, que se deleitava com uma determinada actividade desportiva e da qual não usufruía qualquer prémio em dinheiro ou espécie, quer como praticante, professor ou monitor de exercícios físicos.
  13. 13. • MICHEL CAILLAT: • “a adopção do profissionalismo representa uma conquista da classe trabalhadora para que esqueça que a burguesia dispõe, com o desporto, de um meio de assegurar de forma mais suave o seu domínio”
  14. 14. • Contudo, até o desporto profissional se ter afirmado como a principal fonte do espectáculo desportivo e se ter configurado como uma indústria que alberga nichos de negócio apetecíveis e rentáveis, viveu tempos avessos de reconhecimento público e espartilhados em ideais que o rejeitavam, o toldavam de preconceitos, e lhe atribuíam os malefícios que acabariam por destruir o próprio desporto.
  15. 15. Amadorismo vs Profissionalismo • A participação dos atletas nos Jogos Olímpicos desde a sua primeira edição em 1896 estava condicionada ao estatuto de amador conforme definido na Carta do Amadorismo: Qualquer pessoa que nunca tenha participado numa competição aberta, nem competido por um prémio em dinheiro, nem por outro prémio e qualquer importância em dinheiro de qualquer origem, especialmente das entradas – ou com profissionais – e que nunca, ao longo da vida, tenha exercido a actividade remunerada de professor ou instrutor de actividades físicas.
  16. 16. Visão Nacinal socialista Afirmações deveras radicais e aniquiladores do profissionalismo, como foi o caso de CARL DIEM, criador do percurso do facho olímpico e Secretário Geral do Comité Organizador dos Jogos de Berlim (de Hitler), que em 1938 ousou afirmar: • - É o amadorismo que faz viver o desporto, é profissionalismo que o mata. • - O profissionalismo suga o sangue do amadorismo e deixa-o em estado de anemia. Com o desenvolvimento do profissionalismo o amadorismo morre, mas pouco tempo depois o profissionalismo, após um período de maior florescimento, morre também por falta de novas forças e novos talentos.
  17. 17. • Em Portugal, o desprezo pelo profissionalismo foi também protagonizado pelos membros do Comité Olímpico Português e expresso por diversos autores. Constatamos que poucos anos antes da primeira intervenção legislativa pública de marcado relevo para Portugal, SÍLVIO LIMA (1904-1993), Professor da Universidade de Coimbra, presenteou os seus contemporâneos e legou aos seus vindouros leitores três interessantes trabalhos: “Ensaios sobre o Desporto” (1937), “Desporto, Jogo e Arte” (1938), e “Desportismo Profissional” (1939). Tal como JOÃO CORREIA BOAVENTURA enfatiza no prefácio da reedição do primeiro destes trabalhos, estes constituíram verdadeiros diamantes na inexistente literatura desportiva da época. E o que nos motiva particularmente para o estudo destes ensaios são as teses que então o autor sufragava no que concerne ao desporto profissional.
  18. 18. Teses: • 1. - O desporto não é uma profissão; é um «otium cum dignitate», um lazer bem aplicado, uma nobre superficialidade...necessária; • 2. - O «desportismo profissional» representa a negação intrínseca e a ruína do próprio desporto; socialmente, um perigo ético. O desporto deve ser sempre um amadorismo; • 3. - O desporto – apesar do seu carácter de inutilidade – é renável sob o ponto de vista económico. A profissão serve de base ao desporto; este está antes e depois daquela.
  19. 19. Dicotomia entre desporto amador e o desporto profissional • Esta dicotomia entre desporto amador – o puro e o desporto profissional – o impuro, gerava naturalmente estados de incomodidade por parte dos atletas, que como vimos, se assumissem a condição de profissionais eram por muitas federações e pelo COI rejeitados e excluídos das suas competições. • Por isso o profissionalismo que grassou em grande parte do séc. XX foi sobretudo um profissionalismo encapotado ou o designado falso amadorismo que naturalmente não contribuía para a valorização e dignificação dos seus praticantes desportivos e constituía uma grave questão e um dos “fantasmas” que perseguia desde há muito o desenvolvimento do desporto português
  20. 20. Lei n.º 2104, de 20 de Maio de 1961 • Nos anos 60 é finalmente atribuido ao desporto profissional da sua, ainda que limitada, carta de alforria. A Lei n.º 2104, de 20 de Maio, que perdurou até 1990, reconheceu o desporto profissional admitindo a existência de praticantes profissionais e não amadores nas modalidades de futebol, ciclismo e pugilismo. • Porém, ainda hoje o artº 79º da Constituição da Republica Portuguesa não consagra o desporto profissional. • Houve a tentativa de incluir o tema na revisão constitucional falhada de 2010 (proposta por Pedro Passos Coelho)
  21. 21. Prescrições legislativas • - Os praticantes desportivos passaram a ser qualificados em amadores (não recebem remuneração nem auferem qualquer proveito material pela sua actividade desportiva); não amadores (recebem pequenas compensações materiais, apesar de não fazerem da actividade desportiva profissão) e profissionais (recebem remuneração pela actividade desportiva); • - O critério fundamentador para tal qualificação assentou no elemento que desde sempre foi referenciado para os atletas profissionais, o dinheiro, apesar de ser enunciado numa destas qualificações o que até então era considerado aviltante, a profissão da actividade desportiva; • - A obrigatoriedade de reduzir a escrito os acordos feitos entre os clubes e os praticantes profissionais e proceder ao seu registo na respectiva federação desportiva; • - A incumbência ao Ministério das Corporações e Previdência Social sobre tudo o que diga respeito ao eventual enquadramento corporativo dos praticantes profissionais, às relações e disciplina do trabalho e à previdência.
  22. 22. • Estava iniciado o traço legislativo sobre o desporto profissional com incidência num único elemento, o praticante desportivo.
  23. 23. Lei de Bases do Sistema Desportivo (LBSD) de 1990 • No ano de 1990, com a publicação da Lei de Bases do Sistema Desportivo (LBSD) continha no seu articulado os princípios basilares do novo arquétipo estrutural do desporto profissional e que no essencial se mantém na actualidade. • Esta lei-quadro demarcou uma impressiva fronteira normativa entre a prática desportiva profissional e a não profissional ao prever um regime contratual específico para o praticante desportivo profissional, ao aludir à criação das sociedades com fins desportivos para acolherem esta prática desportiva e ao ditar uma nova estrutura organizacional às federações desportivas com a exigência da instituição no seu seio de um organismo responsável pela gestão das actividades desportivas de carácter profissional.
  24. 24. • Relativamente à configuração piramidal, sobejamente conhecida, com os clubes desportivos na base da estrutura, seguidos das associações regionais e no vértice da pirâmide a federação desportiva nacional que por sua vez é membro da federação continental ou internacional, foi o desporto profissional que introduziu certas modificações sem, contudo deformar a configuração existente. A par dos clubes tradicionais figuram actualmente as sociedades desportivas, tendo entrado em desuso os clubes em regime especial de gestão, dada a possibilidade de constituição de sociedades por quotas sem capital (a partir de 2011).
  25. 25. MED vs MAD • O princípio de promoção e despromoção das equipas tendo em conta a classificação desportiva é considerado como um baluarte do Modelo Europeu de Desporto. A instituição de um sistema de competições abertas em que as equipas integram e transitam entre as várias divisões competitivas da modalidade, salvaguarda sobretudo o êxito e a rendibilidade desportiva ao inverso da máxima rentabilidade financeira que é promovida pelo sistema de competições fechadas próprias do Modelo Americano de Desporto
  26. 26. Princípio da solidariedade financeira • O princípio da solidariedade financeira entre o desporto profissional e o desporto amador pressupõe a redistribuição de verbas • Este princípio é bem salvaguardado nas relações estabelecidas entre as ligas profissionais de clubes e as federações desportivas concretizadas no protocolo ou contrato celebrado entre as duas entidades, figurando explicitamente e com a indicação precisa dos montantes envolvidos.
  27. 27. Regulação do desporto • Por razões de ordem intrínseca, a prática desportiva é uma actividade de intra-regulação quanto ao objecto da acção, aos locais onde se exerce e aos agentes que a protagonizam. Depois, de acordo com o seu grau de institucionalização e ditado por razões que se prendem fundamentalmente com a determinação da igualdade na competição, surge um espaço de auto-regulação das actividades desportivas encabeçado pelas instituições internacionais e nacionais que as superintendem. Finalmente, e saindo do domínio privado, encontramos um espaço de hetero-regulação do desporto por parte das entidades públicas, seja dos ordenamentos jurídicos dos respectivos estatais, seja de ordenamentos supra-estaduais como é o caso do Direito Comunitário.
  28. 28. • Sendo o desporto profissional um subsistema desportivo no qual o desporto é encarado como uma profissão e um negócio, é, consequentemente, um campo rico em regulação jurídica, quer no que respeita aos seus protagonistas, quer no que concerne à sua organização de base, acolhedora da respectiva prática, ou de topo, responsável pela gestão e disciplina da respectiva competição. • Chamo a este o Direito Público Económico Desportivo
  29. 29. Sistematização das disciplinas do Direito Desportivo Direito Desportivo 1. Direito Constitucional Desportivo 1. Direito Público Desportivo (nacional e internaconal) 1.1. Direito Administrativo Desportivo 1.2. Direito Regulatório Desportivo 1.3. Direito Público Económico Desportivo (Direito Regulatório do desporto profissional) 2. Direito Privado Desportivo 2.1. Nacional 2.2. Internacional 3. Direito Fiscal ou Tributário Desportivo 4. Direito Penal Desportivo 5. Direito do Trabalho Desportivo 6. Direito Financeiro Desportivo: Fair Play Desportivo RTS, 2013
  30. 30. • Um outro domínio de intervenção pública reporta-se ao financiamento público a este subsistema desportivo, registado a três níveis diferentes: central, regional e local. • Para além das consignações legais estabelecidas como fontes de financiamento para o desporto, os apoios financeiros disponibilizados nas regiões autónomas ao desporto profissional são vulgarmente referenciados no meio desportivo, pelo que importa analisar se são assumidos nos instrumentos legislativos regionais. • Também ao nível das autarquias locais existe uma tradição de apoiar financeiramente os clubes que participem em competições profissionais assim como a realização de eventos relacionados com este subsistema desportivo.
  31. 31. Política desportiva • Tal como afirma J. M. MEIRIM, a legislação desportiva deve arrancar de uma necessária, coerente e firme política legislativa. E esta pressupõe valorações, estabelecimento de prioridades e escolhas. Caminhar na via da construção de uma resposta jurídica de enquadramento do sistema desportivo, sem o assegurar daquele momento prévio pode levar, e tem levado na prática, a que as normas jurídicas que se produzem, por vezes bem motivadas do ponto de vista dos valores a prosseguir, se revelem ineficazes, mesmo letra morta, pela falta de meios – humanos, técnicos e financeiros – imprescindíveis à sua densificação.
  32. 32. • Há na Terceira República Portuguesa (1974-…) uma (des)conexão entre a actividade programática política e a acção regulativa:
  33. 33. 1974-1991 • Relativamente ao primeiro período legislativo (1974-1991), dificilmente encontramos relação entre o conteúdo dos programas políticos e a legislação produzida. Verificamos que apenas o IX Governo (1983-85) e o XI Governo (1987-91) dirigiram intenções politicas para o desporto profissional. O primeiro apontando para o estudo do seguro do profissional do desporto não apresentou qualquer instrumento legislativo referente a tal matéria; o segundo aludindo ao reexame dos esquemas de seguro e de segurança social, fez corresponder produção legislativa em relação à segurança social e à fiscalidade e esqueceu a matéria do seguro desportivo.
  34. 34. 1990-1996 • Ao segundo período legislativo (1990-1996) corresponde basicamente o XII Governo Constitucional (1991-95) e, paradoxalmente, estamos em presença do período legislativo mais significativo para o desporto profissional em contraposição ao deserto de intenções políticas para este subsistema desportivo no programa governativo. É, pois, flagrante e total a desconexão existente entre a actividade legislativa e a intenção programática política no período áureo da edificação da estrutura jurídica do desporto profissional.
  35. 35. 1996-2004 • No terceiro período, (1996 -2004), registou- se grande atividade legislativa referente ao desporto profissional. Porém esta inflação regulativa não emana diretamente de diretrizes políticas dos cinco programas que correspondem a este período. Efetivamente no programa do XIII Governo Constitucional (1995-99) não se vislumbram orientações politicas relativas às principais matérias que nesse período foram legisladas: novos regimes jurídicos para as sociedades desportivas e para o contrato de trabalho desportivo e alteração ao regime das federações desportivas.
  36. 36. 2004-2016 • No quarto período (2004-2016) registamos a incorporação das exigências da sociedade da transparência (novas leis contra a corrupção desportiva até ao Fair Play desportivo da UEFA) e uma agilização da legislação sobre sociedades comercias desportivas de modo a facilitar o cumprimento do Fair Play desportivo. • Mas os governos relegam para segundo plano a iniciativa publica e o próprio apoio publico para além da realização do grande evento que foi o EURO 2004. • A vitória de Portugal no Campeonato Europeu de 2016 não resulta de opção política dos governantes mas da feliz coincidência das decisões da federação e da qualidade dos jogadores profissionais. Desde o Euro 2004 o Desporto deixou de ser prioridade nas política publicas nos programas de governo. A situação financeira com o resgate do País vai secundarizar as prioridades desportivas.
  37. 37. Financiamento Público • O financiamento público central ao desporto profissional aludindo a um dos meios directos consagrado entre nós, denominado por consignação legal de receitas, que provêm dos concursos dos jogos sociais. Contudo, não poderemos deixar de considerar formas de financiamento indirecto a este subsistema desportivo, como sejam os regimes especiais respeitantes à tributação e da segurança social dos praticantes desportivos profissionais, matéria a que nos dedicaremos na parte do estudo relativa a estes operadores desportivos, assim como o regime fiscal específico das sociedades desportivas, Lei n.o 103/97, de 13 de Setembro, designadamente no cálculo das amortizações do exercício permitidas (artigo 3.o), o reinvestimento dos valores de realização para que estes não concorram para o lucro tributável (artigo 4.o) e a possível isenção dos impostos municipal de sisa (o actual Imposto Municipal sobre Imóveis), de selo e emolumentos (artigo 5.o).
  38. 38. SCML • Em tempos que remontam ao ano de 1961, tendo como referência vários países europeus, e constatando a grande adesão do público aos concursos de apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, veio a ser publicado o Decreto-Lei n.o 43 777, de 3 de Julho que atribuiu competência à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para organizar e explorar, em exclusividade, concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.
  39. 39. Apoio Público ao Desporto através da SCML No que ao desporto diz respeito as verbas dos Lucros dos jogos sociais serão repartidas do seguinte modo: • - 0,7% para o policiamento de espectáculos desportivos, atribuídos ao Ministério da Administração Interna; • - 7,8% para o fomento de actividades e infra-estruturas desportivas, a transferir para o Instituto do Desporto de Portugal e atribuído à Presidência do Conselho de Ministros; • - 0,6% para a promoção e desenvolvimento do futebol, a transferir para o Instituto do Desporto de Portugal e atribuído à Presidência do Conselho de Ministros; • - 1% para o apoio ao desporto escolar e investimentos em infra- estruturas desportivas escolares, atribuído ao Ministério da Educação; • - 0,2% para o apoio ao desporto escolar e investimentos em infra- estruturas desportivas escolares, atribuídos ao Instituto do Desporto da Madeira; • - 0,2% para o apoio ao desporto escolar e investimentos em infra- estruturas desportivas escolares, atribuídos ao Fundo Regional do Desporto dos Açores.
  40. 40. Apoios através do IJD • Com o sistema vigente deixou de existir o apoio directo às deslocações às Ilhas/Continente para aquelas equipas que integrem competições profissionais no futebol, aliás, desaparecendo mesmo e também a menção expressa da atribuição das verbas à Federação Portuguesa de Futebol. Caberá, pois, ao Instituto da Juventude e do Desporto definir a politica de distribuição, quanto aos beneficiários e respectivas percentagens, dos 0,6% do conjunto do produto líquido de exploração de todos os jogos sociais destinados à promoção e desenvolvimento do futebol.
  41. 41. Apoios financeiros da Administração Pública Regional • A relação das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores com o desporto profissional tem sido de grande abertura e clareza face ao apoio financeiro que prestam aos clubes que integram as competições profissionais e à participação no capital social das sociedades desportivas, instituídas especialmente na Madeira.
  42. 42. Açores • Nos Açores em 1994 surge, pela primeira vez, a regulamentação de apoio às actividades desportivas de âmbito associativo através do Decreto Legislativo Regional n.o 22/94/A, de 26 de Julho. Do diversificado conjunto de comparticipações financeiras assumem particular relevância as que se destinavam ao apoio à participação em quadros competitivos nacionais com regularidade anual, designadamente nas modalidades de andebol masculino, basquetebol, futebol masculino, hóquei em patins masculino e voleibol sem qualquer interdição para a participação em competições profissionais. Inclusive foi previsto serem atribuídos aos clubes suplementos nesses apoios consoante a maior ou menor utilização de atletas formados na Região, assim como a atribuição de prémios aos que se classificassem num dos três primeiros lugares de campeonatos nacionais nas divisões superiores e Taças de Portugal, aos que se classificassem de forma a acederem a provas internacionais e aí obtivessem classificações nos três primeiros lugares dessas provas, e ainda a atribuição de suplementos às classificações obtidas nas divisões intermédias e últimas que garantissem subidas de divisão nos campeonatos nacionais de seniores nos desportos colectivos.
  43. 43. Açores • Dos aspectos que merecem destaque na reapreciação feita em 1999 registe-se a introdução de apoio financeiro a eventos desportivos de relevante interesse promocional e/ou com relevância turística e à aquisição, construção e beneficiação de instalações para a prática desportiva ou funcionamento de diferentes entidades, na medida em que estes eventos e estas instalações podiam naturalmente enquadrar-se no âmbito da prática desportiva profissional e consequentemente constituir mais uma forma de apoio financeiro público. • (Decreto Legislativo Regional n.o 4/99/A, de 21 de Janeiro que revogou o Decreto Legislativo Regional n.o 22/94/A)
  44. 44. Açores • O Decreto Legislativo Regional n.o 14/2005/A, de 5 de Julho procede a uma profunda reforma de reafectação dos apoios ao movimento associativo desportivo. • Neste texto legal (83 artigos) deparamo-nos com algumas inovações e também certas incongruências no que respeita ao apoio ao desporto profissional. Logo no primeiro artigo deste decreto o legislador regional define como objecto do diploma o desenvolvimento do quadro geral de apoio a prestar pela administração regional autónoma ao desenvolvimento da actividade desportiva não profissional. Donde, não revogando o Decreto Legislativo Regional n.o 8/99/A, o apoio financeiro público ao desporto profissional ficaria confinado ao estabelecido em 1999.
  45. 45. Açores • Por via disso e em consonância com o seu objecto, o artigo 5.º, n.º 5 do decreto em análise estipula que não pode ser objecto de comparticipação ou patrocínio financeiro o desporto profissional excepto nas situações previstas no Decreto Legislativo Regional n.º 8/99/A. • Porém, em total desacerto com este articulado, o artigo 7.º, n.º 1, al. e) integra as sociedades desportivas, entidades por excelência de acolhimento da prática desportiva profissional, nas entidades beneficiárias das comparticipações financeiras.
  46. 46. Madeira • Se a actuação legislativa da Região Autónoma dos Açores relativamente ao apoio financeiro ao desporto profissional tem pendido há mais de duas décadas para a efectivação do mesmo, apesar da existência de alguns sinais em contrário, a actuação legislativa da Região Autónoma da Madeira, bem mais recente no tempo, é clara nesse propósito e molda-se à prática reiterada do seu governo regional que ao longo dos tempos tem prestado esse apoio direta e indiretamente… • Apoio este que inclusive é tornado público no Jornal Oficial da Região
  47. 47. Madeira • Nos preâmbulos dos contratos-programa efectuados com o fim de promover o desporto profissional, o Instituto do Desporto da Região Autónoma da Madeira contratualiza com asentidades desportivas considerando o forte impacte das provas desportivas profissionais de andebol e basquetebol nos órgãos de comunicação social regionais, nacionais e internacionais; considerando que o desporto de rendimento constitui igualmente um veículo de divulgação dos benefícios da prática desportiva e um meio de promoção da sua prática pela juventude e pelas populações em geral; considerando que as sociedades desportivas em causa constituem um veículo promocional da Região Autónoma da Madeira no espaço nacional e internacional; e considerando que a participação nos campeonatos oficiais daquelas modalidades é onerada pelo facto das sedes sociais das duas entidades desportivas se situarem numa região insular e ultraperiférica.
  48. 48. Madeira • Na Madeira não tem havido na legislação limitações, restrições, ou interdições em função da natureza profissional ou não profissional da prática desportiva e, como tal, em coerência, surgem as sociedades anónimas desportivas e os clubes desportivos como beneficiários naturais daquelas comparticipações financeiras.
  49. 49. • Sem alterar o entendimento político de apoio expresso ao desporto profissional a Região Autónoma da Madeira, à qual se juntou a dos Açores, opôs-se totalmente à solução apresentada pela proposta de lei que originou a presente Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto e que estatuía a proibição de comparticipações financeiras das Regiões Autónomas ao desporto profissional. • Neste sentido, os órgãos de governo próprios da Madeira e dos Açores emitiram pareceres nos quais, para além de se terem pronunciado negativamente em relação à proposta de lei, destacaram as contradições existentes entre o disposto no artigo 45.o dessa proposta e as legislações regionais em vigor, insurgindo-se portanto contra a impossibilidade das Regiões Autónomas financiarem os seus clubes desportivos, independentemente da natureza das competições em que participem. Para além do desacordo demonstrado, a Comissão de Educação, Juventude, Cultura e Desporto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, bem como o plenário desta Assembleia Legislativa, apontam a inconstitucionalidade da medida que proíbe o apoio da Região Autónoma da Madeira aos seus clubes, e por via disso aos seus praticantes desportivos. Consideram que desta forma é violado o disposto no artigo 40.o do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira onde o desporto figura como matéria de interesse específico da Região e como tal inserido no conjunto de matérias abrangidas pela sua autonomia legislativa como institui o artigo 228.o da CRP.
  50. 50. Conflito legislativo • Consequentemente, Portugal, na regulação da mesma matéria, apresenta actualmente disposições antagónicas para o continente e para a Madeira, podendo tal situação consubstanciar uma ilegalidade face ao princípio da igualdade constitucionalmente consagrado. Se por um lado, a autonomia legislativa das Regiões sobre matéria desportiva é inatacável, por outro lado, não nos parece curial que subsistam na ordem jurídica nacional bases legais que colidam e que sejam potencialmente geradoras de condições discriminatórias entre cidadãos que pertencem a um Estado unitário.
  51. 51. Princípios estruturantes do poder local • Corolário do Estado de direito democrático, o princípio da autonomia local é uma das expressões do pluralismo dos poderes públicos, da policracia instituída após o derrube do regime totalitário, da liberdade de decisão sobre problemas próprios sem subordinação a outrem. A «autonomia das autarquias locais», expressão pleonástica do artigo 6.º, n.º 1 da Constituição representa a liberdade da autarquia em relação ao Estado, e a assunção de responsabilidades públicas pela autoridade que está mais próxima dos cidadãos.
  52. 52. • A descentralização democrática a que se refere o artigo 6.º n.º 1 da CRP implica, indubitavelmente, que existam instâncias de poder administrativo que se distingam das áreas do poder estatal, e por conseguinte, detenham autonomia de orientação relativamente a assuntos autonomizáveis. • A aplicação do princípio da descentralização administrativa às autarquias locais torna-se indissociável do princípio de autonomia que caracteriza e rege o funcionamento das mesmas.
  53. 53. • O princípio da descentralização aponta para o princípio da subsidiariedade, devendo a lei reservar para os órgãos públicos centrais apenas aquelas matérias que as autarquias não estão em condições de prosseguir- • Em regra, o exercício das responsabilidades públicas deve incumbir, de preferência, às autoridades mais próximas dos cidadãos. A atribuição de uma responsabilidade a uma outra autoridade deve ter em conta a amplitude e a natureza da tarefa e as exigências de eficácia e economia. Por conseguinte, são critérios de racionalidade, eficácia e proximidade dos cidadãos que devem presidir à determinação do nível de administração melhor colocado para o exercício de determinadas competências
  54. 54. Intervenção dos Municípios no âmbito do desporto • Os municípios foram, por um lado, respondendo às necessidades das populações no plano da construção e manutenção de infra-estruturas desportivas, no plano do apoio às estruturas associativas e na implantação e desenvolvimento de programas desportivos direccionados para sectores específicos da população ou que privilegiassem práticas desportivas diferenciadas das práticas tradicionais. Por outro lado, em notáveis exercícios de marketing foram utilizando o desporto como bandeira promocional, ora autoproclamando-se como «cidades desportivas» e como aquelas que proporcionavam melhor qualidade de vida para os seus munícipes, ora associando-se e apoiando fortemente o clube emblemático da cidade principalmente nos momentos de gáudio colectivo.
  55. 55. • Os municípios depararam-se com um problema central que é o da democratização autêntica da prática do desporto, ou seja, aquela que luta contra a segregação social nas actividades, procura criar condições de desenvolvimento máximo das capacidades de cada um, ao mesmo tempo que garante que todos tenham acesso à prática numa perspectiva humanizadora
  56. 56. Descentralização Desportiva • A descentralização desportiva é inegavelmente um factor decisivo no desenvolvimento desportivo local, e como tal, assume particular importância saber quais os domínios de actuação legalmente consignados para os municípios para assim delinearmos o seu quadro de responsabilidades, ou seja, o que é que a eles poderá ser exigido em complemento ou contraposição com a actuação da administração central.
  57. 57. • O problema da definição e atribuição das competências desportivas relativamente aos diferentes níveis da administração pública não é, claramente, um problema apenas nacional como nos é demonstrado pelo trabalho de ANDREU CAMPS POVILL ao reportar-se às competências desportivas das diferentes organizações públicas e privadas regionais, estatais e europeias
  58. 58. Apoios financeiros Municipais • Não é um acontecimento recente, nem constitui novidade de relevo o apoio financeiro e material que muitos municípios portugueses prestam a variados clubes nacionais que desenvolvem a sua actividade no âmbito do desporto profissional.
  59. 59. • O poder local vai actuando para que as crises financeiras dos clubes não atinjam a ruptura, providenciando assim, “mais um subsídio, mais um terreno, mais uma licença de construção, mais uma renegociação da dívida” ou então que o poder autárquico “descobriu uma forma de ganhar eleições com apoios descarados aos clubes de futebol locais usando recursos saídos directamente dos respectivos orçamentos, alimentando o vicio de alguns com o dinheiro de todos”. Tanto mais que em muitos concelhos a duplicidade de papéis dos decisores políticos, ora actuando como dirigentes de órgãos sociais dos clubes, ora actuando como responsáveis autárquicos, naturalmente viabiliza e acelera mais facilmente os canais de comunicação e deliberação para o apoio directo ou indirecto ao desporto profissional.
  60. 60. • Será o apoio financeiro, e de outro tipo, prestado pelos municípios ao desporto profissional uma mera obrigação política ou de oportunidade, ou radica em algo juridicamente determinado?
  61. 61. NATUREZA DOS APOIOS • Quanto à sua natureza, os apoios atribuídos e disponibilizados pela Camara podem ser, nomeadamente: • a) Técnicos — como o apoio na concepção, execução e avaliação de projectos; • b) Logísticos como a disponibilização de materiais, equipamentos, instalações, serviços; • c) Financeiros — em forma de subsídio ou do suporte indirecto de despesas. • A atribuição de apoios financeiros está condicionada à dotação orçamental inscrita para o efeito nos documentos de gestão previsional da Camara. • Os apoios atribuídos pela Camara podem ser disponibilizados directamente às entidades desportivas que se candidatem. • A Camara pode ainda apoiar as entidades desportivas através de assumpção de encargos perante terceiros, nomeadamente alugueres, serviços, taxas ou outros custos associados ao licenciamento das actividades desenvolvidas por essas entidades. • O apoio a conceder através de meios técnicos e logísticos, está condicionado às disponibilidades operacionais da Camara.
  62. 62. PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DESPORTIVO 1Consideram-se “programas de desenvolvimento desportivo”: a) Os planos regulares deacção das entidades que fomentam e dirigem, no plano nacional, regional ou local, a prática das diversas modalidades desportivas; b) Os planos de acção específica destinados a promover e divulgar a actividade física e o desporto, a organizar competições com interesse social ou desportivo relevante ou a apoiar a participação de praticantes portugueses em provas internacionais; c) Os projectos de construção ou melhoramento de instalações e equipamentos desportivos; d) As iniciativas que visem o desenvolvimento e a melhoria da prática da actividade física e do desporto, nomeadamente nos domínios da formação, da documentação, da investigação ou das relações com organismos internacionais;
  63. 63. Os Contratos-Programa devem integrar expressamente: a) Objectodocontrato; b) Obrigações assumidas pela entidade responsável pela execução do programa de desenvolvimento desportivo; c) Entidades eventualmente associadas à gestão do programa, seus poderes e suas responsabilidades; d) Prazo de execução do programa; e) Custo previsto do programa e definição das responsabilidades de financiamento; f) Candidatura à realização de eventos internacionais; g) Regime de comparticipação financeira; h) Destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa e responsabilidade pela sua gestão e manutenção, bem como as garantias de afectação futura dos mesmos bens aos fins do contrato; i) Sistema de acompanhamento e controlo da execução do programa; j) Condições de revisão do contrato e, sendo caso disso, a respectiva fórmula.
  64. 64. Base jurídica do apoio publico ao desporto Constituição da República Portuguesa (1976) Artigo 79.º Cultura física e desporto 1. Todos têm direito à cultura física e ao desporto. 2. Incumbe ao Estado, em colaboração com as escolas e as associações e colectividades, promover, estimular, orientar e apoiar a prática e a difusão da cultura física e do desporto, bem como prevenir a violência no desporto.
  65. 65. Lei n.o 5/2007, de 16 de Janeiro Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto
  66. 66. SECÇÃO IV Alto rendimento Artigo 44.o Medidas de apoio • 1 - Considera-se desporto de alto rendimento, para efeitos do disposto na presente lei, prática desportiva que visa a obtenção de resultados de excelência, aferidos em função dos padrões desportivos internacionais, sendo objecto de medidas de apoio específicas. • 2 - As medidas referidas no número anterior são estabelecidas de forma diferenciada, abrangendo o praticante desportivo, bem como os técnicos e árbitros participantes nos mais altos escalões competitivos, a nível nacional e internacional. • 3 - Os agentes desportivos abrangidos pelo regime de alto rendimento beneficiam, também, de medidas de apoio após o fim da sua carreira, nos termos e condições a definir em legislação complementar.
  67. 67. Artigo 45.o Selecções nacionais A participação nas selecções ou em outras representações nacionais é classificada como missão de interesse público e, como tal, objecto de apoio e de garantia especial por parte do Estado.
  68. 68. CAPÍTULO V Apoios financeiros e fiscalidade Artigo 46.o Apoios financeiros • 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, podem beneficiar de apoios ou comparticipações financeiras por parte do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais as associações desportivas, bem como os eventos desportivos de interesse público como tal reconhecidos por despacho de membro do Governo responsável pela área do desporto. • 2 - Os clubes desportivos participantes em competições desportivas de natureza profissional não podem beneficiar, nesse âmbito, de apoios ou comparticipações financeiras por parte do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, sob qualquer forma, salvo no tocante à construção ou melhoramento de infra-estruturas ou equipamentos desportivos com vista à realização de competições desportivas de interesse público, como tal reconhecidas pelo membro do Governo responsável pela área do desporto.
  69. 69. 3 - Os apoios ou comparticipações financeiras concedidas pelo Estado, pelas Regiões Autónomas e pelas autarquias locais, na área do desporto, são tituladas por contratos- programa de desenvolvimento desportivo, nos termos da lei. 4 - As entidades beneficiárias de apoios ou comparticipações financeiras por parte do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais na área do desporto, ficam sujeitas a fiscalização por parte da entidade concedente, bem como à obrigação de certificação das suas contas quando os montantes concedidos sejam superiores ao limite para esse efeito definido no regime jurídico dos contratos-programa de desenvolvimento desportivo. 5 - As federações desportivas, ligas profissionais e associações de âmbito territorial têm obrigatoriamente de possuir contabilidade organizada segundo as normas do Plano Oficial de Contabilidade, adaptadas, se disso for caso, ao plano de contas sectorial aplicável ao desporto. 6 - O disposto no número anterior aplica-se, também, aos clubes desportivos e sociedades desportivas, com as adaptações constantes de regulamentação adequada à competição em que participem. 7 - Sem prejuízo de outras consequências que resultem da lei, não podem beneficiar de novos apoios financeiros por parte do Estado, das Regiões Autónomas e das autarquias locais, as entidades que estejam em situação de incumprimento das suas obrigações fiscais ou para com a segurança social, devendo ser suspensos os benefícios financeiros decorrentes de quaisquer contratos -programa em curso enquanto a situação se mantiver.
  70. 70. Artigo 47.o Contratos-programa 1 - A concessão de apoios ou comparticipações financeiras na área do desporto, mediante a celebração de contratos-programa, depende, nomeadamente, da observância dos seguintes requisitos: a) Apresentação de programas de desenvolvimento desportivo e sua caracterização pormenorizada, com especificação das formas, dos meios e dos prazos para o seu cumprimento; b) Apresentação dos custos e aferição dos graus de autonomia financeira, técnica, material e humana, previstos nos programas referidos na alínea anterior; c) Identificação de outras fontes de financiamento, previstas ou concedidas. 2 - Os apoios previstos no artigo anterior encontram-se exclusivamente afectos às finalidades para as quais foram atribuídos, sendo insusceptíveis de apreensão judicial ou oneração.
  71. 71. Regulação dos Contrato-Programa • Hoje está em vigor um novo diploma regulador deste género de contratos-programa, a saber, o D.L. n.º 273/09, de 1 de Outubro, que entrou em vigor no dia 1 de Novembro de 2009, o qual regula os contratos celebrados depois da sua entrada em vigor.
  72. 72. Beneficiários das comparticipações financeiras Podem beneficiar da concessão de comparticipações financeiras, no âmbito definido pelo presente diploma: • O Comité Olímpico Português; As federações desportivas que possuam o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública desportiva; As associações de praticantes ou de clubes desportivos filiadas nas federações referidas na alínea anterior; Os clubes desportivos, independentemente da associação ou federação em que estejam inscritos. • 2 - As comparticipações directamente atribuídas aos clubes desportivos só podem ter por objecto planos ou projectos específicos que não caibam nas atribuições próprias das associações e federações e não constituam um encargo ordinário dos mesmos clubes. Obrigatoriedade dos contratos-programa • As comparticipações financeiras referidas no presente diploma só podem ser concedidas mediante a celebração de contratos-programa.
  73. 73. Finalidade dos contratos-programa A subordinação das comparticipações financeiras à celebração de contratos-programa tem em vista a realização dos seguintes objectivos: a) Enquadrar os apoios financeiros públicos na execução de planos concretos de promoção do desporto; b) Dar maior flexibilidade ao processo de concessão dos apoios financeiros, de modo a permitir que eles sejam em cada circunstância os mais adequados ao programa de desenvolvimento desportivo em que se integram; c) Fazer acompanhar a concessão dos apoios financeiros por uma avaliação completa dos custos de cada plano ou projecto, assim como dos graus de autonomia financeira, técnica, material e humana previstos para a sua execução; d) Permitir a intervenção e mútua vinculação de diversas entidades interessadas na realização de um mesmo programa de desenvolvimento desportivo; e) Reforça ro sentido de responsabilidade dos outorgantes relativamente ao cumprimento das obrigações por eles livremente assumidas; f) Assegurar a plena publicidade e transparência das condições com base nas quais os apoios financeiros foram concedidos.
  74. 74. Servidão desportiva Artigo 13.° do D.L. n.º 273/09, de 1 de Outubro 1 - A servidão desportiva a que se refere a alínea g) do n.° 2 do artigo anterior tem a natureza de um direito real público de uso de bens privados, destinado a assegurar a utilização pelo público, ou por certas categorias de pessoas abstractamente determinadas, das infra-estruturas e equipamentos cuja aquisição ou construção tenha sido objecto de comparticipação financeira pública ao abrigo de contratos- programa de desenvolvimento desportivo. 2 - Compete à entidade concedente da comparticipação financeira, se outra não for designada no contrato como titular do direito referido no número anterior, o exercício dos poderes de fiscalização e dos procedimentos executivos necessários para assegurar o cumprimento das obrigações correspondentes à servidão desportiva. 3 - Qualquer entidade que adquira ou construa, ao abrigo de contratos-programa de desenvolvimento desportivo, bens onerados com uma servidão desportiva, deve promover a respectiva inscrição no registo predial no prazo máximo de 90 dias após a aquisição ou construção. 4 - Decorrido o prazo previsto no número anterior sem que se mostre feito o registo da servidão, poderá ele ser efectuado pela entidade pública aí referida.
  75. 75. Benefícios fiscais Artigo 48.o da LBAFD Regimes fiscais 1 - O regime fiscal para a tributação dos agentes desportivos é estabelecido de modo específico e, no caso dos praticantes desportivos, de acordo com parâmetros ajustados à natureza de profissões de desgaste rápido. 2 - As bolsas atribuídas ao abrigo do regime geral de apoio ao alto rendimento, por entidades de natureza pública e ou privada, destinam-se a apoiar os custos inerentes à preparação dos praticantes desportivos, sendo o seu regime fiscal estabelecido na lei. 3 - Nos termos do Estatuto do Mecenato, têm relevância fiscal os donativos em dinheiro ou em espécie concedidos sem contrapartidas que configurem obrigações de carácter pecuniário ou comercial às entidades públicas ou privadas nele previstas cuja actividade consista, predominantemente, na realização de iniciativas na área desportiva.
  76. 76. Organização Privada e solidária do Desporto • A parceria publico-privada/social no Desporto
  77. 77. CAPÍTULO III (LBAFD) Associativismo desportivo SECÇÃO I Organização Olímpica Artigo 12.o Comité Olímpico de Portugal 1 - O Comité Olímpico de Portugal é uma associação sem fins lucrativos, dotada de personalidade jurídica, que se rege pelos seus estatutos e regulamentos, no respeito pela lei e pela Carta Olímpica Internacional. 2 - O Comité Olímpico de Portugal tem competência exclusiva para constituir, organizar e dirigir a delegação portuguesa participante nos Jogos Olímpicos e nas demais competições desportivas realizadas sob a égide do Comité Olímpico Internacional, colaborando na sua preparação e estimulando a prática das actividades aí representadas.
  78. 78. Federações desportivas SECÇÃO II (LBAFD) Federações desportivas SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 14.o Conceito de federação desportiva As federações desportivas são, para efeitos da presente lei, pessoas colectivas constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos que, englobando clubes ou sociedades desportivas, associações de âmbito territorial, ligas profissionais, se as houver, praticantes, técnicos, juízes e árbitros, e demais entidades que promovam, pratiquem ou contribuam para o desenvolvimento da respectiva modalidade, preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) Se proponham, nos termos dos respectivos estatutos, prosseguir, entre outros, os seguintes objectivos gerais: Promover, regulamentar e dirigir, a nível nacional, a prática de uma modalidade desportiva ou de um conjunto de modalidades afins ou associadas; Representar perante a Administração Pública os interesses dos seus filiados; Representar a sua modalidade desportiva, ou conjunto de modalidades afins ou associadas, junto das organizações desportivas internacionais, bem como assegurar a participação competitiva das selecções nacionais; b) Obtenham o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública desportiva.
  79. 79. Utilidade Pública Desportiva SUBSECÇÃO II (LBAFD) Utilidade pública desportiva Artigo 19.o Estatuto de utilidade pública desportiva 1 - O estatuto de utilidade pública desportiva confere a uma federação desportiva a competência para o exercício, em exclusivo, por modalidade ou conjunto de modalidades, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública, bem como a titularidade dos direitos e poderes especialmente previstos na lei. 2 - Têm natureza pública os poderes das federações desportivas exercidos no âmbito da regulamentação e disciplina da respectiva modalidade que, para tanto, lhe sejam conferidos por lei. 3 - A federação desportiva à qual é conferido o estatuto mencionado no n.o 1 fica obrigada, nomeadamente, a cumprir os objectivos de desenvolvimento e generalização da prática desportiva, a garantir a representatividade e o funcionamento democrático internos, em especial através da limitação de mandatos, bem como a transparência e regularidade da sua gestão, nos termos da lei.
  80. 80. Ligas profissionais SUBSECÇÃO III (LBAFD) Organização das competições desportivas profissionais Artigo 22.o Ligas profissionais 1 - As federações unidesportivas em que se disputem competições desportivas de natureza profissional, como tal definidas na lei, integram uma liga profissional, sob a forma de associação sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e autonomia administrativa, técnica e financeira. 2 - As ligas profissionais exercem, por delegação das respectivas federações, as competências relativas às competições de natureza profissional, nomeadamente: a) Organizar e regulamentar as competições de natureza profissional, respeitando as regras técnicas definidas pelos competentes órgãos federativos nacionais e internacionais; b) Exercer, relativamente aos seus associados, as funções de controlo e supervisão que sejam estabelecidas na lei ou nos respectivos estatutos e regulamentos; c) Definir os pressupostos desportivos, financeiros e de organização de acesso às competições profissionais, bem como fiscalizar a sua execução pelas entidades nelas participantes. 3 - As ligas profissionais são integradas, obrigatoriamente, pelos clubes e sociedades desportivas que disputem as competições profissionais. 4 - As ligas profissionais podem ainda, nos termos da lei e dos respectivos estatutos, integrar representantes de outros agentes desportivos.
  81. 81. Artigo 23.o Relações da federação desportiva com a liga profissional 1 - O relacionamento entre a federação desportiva e a respectiva liga profissional é regulado por contrato a celebrar entre essas entidades, nos termos da lei. 2 - No contrato mencionado no número anterior deve acordar-se, entre outras matérias, sobre o número de clubes que participam na competição desportiva profissional, o regime de acesso entre as competições desportivas não profissionais e profissionais, a organização da actividade das selecções nacionais e o apoio à actividade desportiva não profissional. 3 - Os quadros competitivos geridos pela liga profissional constituem o nível mais elevado das competições desportivas desenvolvidas no âmbito da respectiva federação. 4 - Na falta de acordo entre a federação desportiva e a respectiva liga profissional para a celebração ou renovação do contrato a que se refere o n.o 1, compete ao Conselho Nacional do Desporto regular, provisoriamente e até que seja obtido consenso entre as partes, as matérias referidas no n.o 2, com excepção do apoio à actividade desportiva não profissional que fica submetido ao regime de arbitragem constante da Lei n.o 31/86, de 29 de Agosto.
  82. 82. Artigo 24.o (LBAFD) Regulamentação das competições desportivas profissionais 1 - Compete à liga profissional elaborar e aprovar o respectivo regulamento de competição. 2 - A liga profissional elabora e aprova, igualmente, os respectivos regulamentos de arbitragem e disciplina, que submete a ratificação pela assembleia geral da federação no seio da qual se insere, nos termos da lei. Artigo 25.o Disciplina e arbitragem 1 - Nas federações desportivas em que se disputem competições de natureza profissional, o órgão de arbitragem e de disciplina deve estar organizado em secções especializadas, conforme a natureza da competição.
  83. 83. Obrigatoriedade de Homologação de Provas por parte das Federações mesmo de organizações privadas e informais (Decreto lei 45/2015 de 9 de Abril ) • O regulamento de Homologação de Provas foi adotado ao abrigo do disposto na alínea a) do n.º 2 do Artigo 41.º do Regime Jurídico das Federações Desportivas, aprovado pelo decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro, e do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 45/2015, de 9 de abril, que define as formas de proteção do nome, imagem e atividades desenvolvidas pelas federações desportivas bem como o respetivo regime contraordenacional. • O Regulamento supra citado, estabelece as condições para a emissão de parecer, exigido nos termos da lei, para as provas ou manifestações desportivas de futebol não inseridas no calendário da Federação Portuguesa de Futebol, da Liga Portuguesa de Futebol Profissional ou de uma associação distrital e regional de futebol, bem como os termos da homologação do respetivo regulamento.
  84. 84. SECÇÃO III (LBAFD) Clubes e sociedades desportivas Artigo 26.o Clubes desportivos 1 - São clubes desportivos as pessoas colectivas de direito privado, constituídas sob a forma de associação sem fins lucrativos, que tenham como escopo o fomento e a prática directa de modalidades desportivas. 2 - Os clubes desportivos participantes nas competições profissionais ficam sujeitos ao regime especial de gestão, definido na lei, salvo se adoptarem a forma de sociedade desportiva com fins lucrativos.
  85. 85. • Artigo 27.o • Sociedades desportivas • 1 - São sociedades desportivas as pessoas colectivas de direito privado, constituídas sob a forma de sociedade anónima, cujo objecto é a participação em competições desportivas, a promoção e organização de espectáculos desportivos e o fomento ou desenvolvimento de actividades relacionadas com a prática desportiva profissionalizada no âmbito de uma modalidade. • 2 - A lei define o regime jurídico das sociedades desportivas, salvaguardando, entre outros objectivos, a defesa dos direitos dos associados do clube fundador, do interesse público e do património imobiliário, bem como o estabelecimento de um regime fiscal adequado à especificidade destas sociedades.
  86. 86. DL 10/2013 de 25 de janeiro Decreto-Lei n.º 10/2013 de 25 de janeiro estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais. • - Para efeitos do presente decreto-lei são competições desportivas profissionais as que como tal são qualificadas pela lei. • - O regime jurídico das sociedades desportivas é também aplicável a todas as entidades desportivas que optem por esta forma jurídica, ainda que não pretendam participar em competições desportivas profissionais. Questão da inconstitucionalidade da nova lei das sociedades desportivas: consultar http://pt.slideshare.net/Ruiteixeirasantos/lies-de- direito-desportivo-professor-doutor-rui-teixeira-santos
  87. 87. Artigo 2.º (DL 10/2013 de 25 de janeiro ) Sociedades desportivas • 1 — Para efeitos do presente decreto-lei entende-se por sociedade desportiva a pessoa coletiva de direito pri- vado, constituída sob a forma de sociedade anónima ou de sociedade unipessoal por quotas cujo objeto consista na participação numa ou mais modalidades, em compe- tições desportivas, na promoção e organização de espe- táculos desportivos e no fomento ou desenvolvimento de atividades relacionadas com a prática desportiva da modalidade ou modalidades que estas sociedades têm por objeto. • 2 - Um clube desportivo que constitua uma sociedade para mais do que uma modalidade desportiva só pode ter uma única sociedade desportiva. • 3 - Um clube desportivo só pode dar origem a duas ou mais sociedades desportivas se cada uma delas tiver por objeto uma única modalidade desportiva.
  88. 88. Artigo 3.º (DL 10/2013 de 25 de janeiro ) Formas de constituição de sociedades desportivas A sociedade desportiva pode ser constituída: a) De raiz; b) Por transformação de um clube desportivo; c) Pela personalização jurídica de uma equipa que participe ou pretenda participar, em competições desportivas. Artigo 4.º (DL 10/2013 de 25 de janeiro ) Transformação e irreversibilidade 1 - Uma sociedade desportiva pode transformar-se numa sociedade desportiva de tipo societário diferente. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, o clube desportivo que tiver constituído uma sociedade desportiva, ou personalizado a sua equipa profissional, só pode participar nas competições desportivas de carácter profissional com o estatuto jurídico de sociedade desportiva. Artigo 5.º (DL 10/2013 de 25 de janeiro ) Direito subsidiário 1 - Às sociedades desportivas são aplicáveis, subsidia- riamente, as normas que regulam as sociedades anónimas e por quotas. 2 - As ofertas públicas de ações das sociedades anónimas desportivas são reguladas pelo Código dos Valores Mobiliários, com as devidas adaptações ao respetivo objeto e especificidade.
  89. 89. Ensino Actividade física e prática desportiva Artigo 28.º (LBAFD) Estabelecimentos de educação e ensino 1 - A educação física e o desporto escolar devem ser promovidos no âmbito curricular e de complemento curricular, em todos os níveis e graus de educação e ensino, como componentes essenciais da formação integral dos alunos, visando especificamente a promoção da saúde e condição física, a aquisição de hábitos e condutas motoras e o entendimento do desporto como factor de cultura. 2 - As actividades desportivas escolares devem valorizar a participação e o envolvimento dos jovens, dos pais e encarregados de educação e das autarquias locais na sua organização, desenvolvimento e avaliação. 3 - As instituições de ensino superior definem os princípios reguladores da prática desportiva das respectivas comunidades, reconhecendo-se a relevância do associativismo estudantil e das respectivas estruturas dirigentes em sede de organização e desenvolvimento da prática do desporto neste âmbito.
  90. 90. Artigo 33.º (LBAFD) Associações promotoras de desporto São associações promotoras de desporto as entidades, sem fins lucrativos, que têm por objecto a promoção e organização de actividades físicas e desportivas, com finalidades lúdicas, formativas ou sociais, não compreendidas na área de actuação própria das federações desportivas, cujo regime jurídico é definido na lei.
  91. 91. Agentes Desportivos SECÇÃO II (LBAFD) Agentes desportivos Artigo 34.o Praticantes desportivos 1 - O estatuto do praticante desportivo é definido de acordo com o fim dominante da sua actividade, entendendo-se como profissionais aqueles que exercem a actividade desportiva como profissão exclusiva ou principal. 2 - O regime jurídico contratual dos praticantes desportivos profissionais e do contrato de formação desportiva é definido na lei, ouvidas as entidades sindicais representativas dos interessados, tendo em conta a sua especificidade em relação ao regime geral do contrato de trabalho.
  92. 92. Artigo 36.º Titulares de cargos dirigentes desportivos A lei define os direitos e deveres dos titulares de cargos dirigentes desportivos. Artigo 37.o Empresários desportivos 1 - São empresários desportivos, para efeitos do disposto na presente lei, as pessoas singulares ou colectivas que, estando devidamente credenciadas, exerçam a actividade de representação ou intermediação, ocasional ou permanente, mediante remuneração, na celebração de contratos de formação desportiva, de trabalho desportivo ou relativos a direitos de imagem. 2 - O empresário desportivo não pode agir em nome e por conta de praticantes desportivos menores de idade. 3 - Os factos relativos à vida pessoal ou profissional dos agentes desportivos de que o empresário desportivo tome conhecimento em virtude das suas funções, estão abrangidos pelo sigilo profissional. 4 - A lei define o regime jurídico dos empresários desportivos. Artigo 38.o Apoio ao voluntariado 1 - O Estado reconhece o papel essencial dos agentes desportivos em regime de voluntariado, na promoção e no apoio ao desenvolvimento da actividade física e do desporto, sendo garantidas as condições necessárias à boa prossecução da missão socialmente relevante que lhes compete. 2 - A lei define as medidas de apoio aos agentes desportivos em regime de voluntariado.
  93. 93. SECÇÃO III Protecção dos agentes desportivos Artigo 40.º Medicina desportiva 1 - O acesso à prática desportiva, no âmbito das federações desportivas, depende de prova bastante da aptidão física do praticante, a certificar através de exame médico que declare a inexistência de quaisquer contra- indicações, a regulamentar em legislação complementar. Artigo 41.º Segurança social O sistema de segurança social dos praticantes e demais agentes desportivos é definido no âmbito do regime geral da segurança social, e no caso dos praticantes profissionais e de alto rendimento, respeitando a especificidade das suas carreiras contributivas. Artigo 42.º Seguros 1 - É garantida a institucionalização de um sistema de seguro obrigatório dos agentes desportivos inscritos nas federações desportivas, o qual, com o objectivo de cobrir os particulares riscos a que estão sujeitos, protege em termos especiais o praticante desportivo de alto rendimento.
  94. 94. Artigo 43.º Obrigações das entidades prestadoras de serviços desportivos As entidades que proporcionam actividades físicas ou desportivas, que organizam eventos ou manifestações desportivas ou que exploram instalações desportivas abertas ao público, ficam sujeitas ao definido na lei, tendo em vista a protecção da saúde e da segurança dos participantes nas mesmas, designadamente no que se refere: a) Aos requisitos das instalações e equipamentos desportivos; b) Aos níveis mínimos de formação do pessoal que enquadre estas actividades ou administre as instalações desportivas; c) À existência obrigatória de seguros relativos a acidentes ou doenças decorrentes da prática desportiva.
  95. 95. Continua • Muito Obrigado • Prof. Doutor Rui Teixeira Santos • Pós-Graduação em Direito Desportivo • Universidade Autónoma de Lisboa • Lisboa, 8 de Outubro de 2016

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