1. Administração
Regional/Local
Modulo: Viver em Português
Disciplina: Portugal e a Europa
Formadora: Sónia Ferreira

2. Administração regional/local
 Os arquipélagos dos Açores e da Madeira constituem
duas regiões autónomas, dotadas de estatutos político-
administrativos e de órgãos de Governo próprios.
 São órgãos de Governo próprios de cada região a
Assembleia Regional e o Governo Regional. A Assembleia
Regional é eleita por sufrágio universal directo e secreto,
pelo método da representação proporcional.
 A soberania da República é representada, em cada uma
das regiões, por um Ministro da República, cuja
nomeação e exoneração compete ao Presidente da
República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho
de Estado.
2 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

3. Regiões Autónomas
Regiões Autónomas
Bandeira Regional Bandeira Regional
Autónoma da Autónoma dos
Madeira Açores
3 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

4. Administração regional/local
 O Presidente do Governo Regional é nomeado pelo
Ministro da República, tendo em conta o resultado das
últimas eleições realizadas para a respectiva Assembleia
Regional.
 O Governo Regional é politicamente responsável perante
a Assembleia Regional.
 As regiões autónomas dispõem de poder legislativo e
administrativo próprios, limitados materialmente ao
interesse específico de cada região, e limitados também
pelas leis gerais da República e pela Constituição.
4 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

5. Administração regional/local
 A administração local portuguesa é exercida pelas
autarquias locais: os municípios e as freguesias.
 Os municípios e as freguesias são entidades autónomas
que visam prosseguir os interesses colectivos próprios
da população residente numa determinada circunscrição
do território nacional, através de órgãos representativos
eleitos democraticamente por sufrágio universal directo
e secreto dos cidadãos residentes, de acordo com o
sistema da representação proporcional.
 A Constituição da República prevê a criação de uma
outra autarquia; a Região Administrativa.
5 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

6. Administração regional/local
 Administrativamente o território nacional está dividido
em 305 municípios e 4138 freguesias. A futura
circunscrição regional (Região Administrativa) integrará
várias circunscrições municipais e, estas, várias
freguesias.
 As autarquias locais coexistem com o Estado com ele
participando no exercício da função administrativa, de
acordo com o princípio constitucional da
descentralização da Administração Pública.
 Cumpre ao Estado exercer o controlo da legalidade dos
actos praticados pelas autarquias locais. Este controlo
pode ser exercido pela via administrativa através do
Governo ou pela via judicial através dos tribunais.
6 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

7. Disposições
constitucionais
7 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

8. É nos poderes locais que se:
o
o
o
o
8 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

9. É nos poderes locais que se:
o
o
o
9 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

10. Principais subdivisões



10 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

11. Evolução do número de
Municípios
11 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

12. Evolução do número de
Freguesias
12 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

13. Órgãos executivos
o
o
o
13 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

14. Órgãos deliberativos
o
o
o
14 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

15. Assembleia regional

15 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

16. Assembleia municipal

16 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

17. Assembleia de freguesia

17 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

18. Junta regional

18 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

19. Câmara municipal

19 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

20. Junta de Freguesia

20 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

21. Estatuto dos eleitos locais

21 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012

22. Não podem ser candidatos às
eleições locais





22 Cláudia Costa & Sara Gonçalves 29-05-2012