1. A Proposta de
 LEGALIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS
  A proposta de emenda à Constituição que aumenta os direitos das
empregas domésticas, conhecida como PEC das Domésticas, foi
Emenda à
aprovada em segundo turno no Senado nesta terça-feira (26), depois
de ter passado pela Câmara e por uma primeira votação também no
Senado na semana passada. Após a promulgação das mudanças pelo
Congresso, os empregadores terão de se adequar às novas regras.
Constituição 

Categorias abrangidas pela nova lei
Acompanhante de idosos, Babás, Empregadas
domésticas, Jardineiros, Motoristas.
Mudanças propostas valem para o seu empregado
Têm direito aos benefícios previstos pela PEC todos funcionários
contratados para trabalhar para uma pessoa física ou família em um
ambiente residencial e familiar com vínculo a partir de três dias por
semana.
Atenção a todos os benefícios aos quais o trabalhador terá direito
O trabalhador terá o direito de receber ao menos um salário mínimo
ao mês (inclusive quem recebe remuneração variável) e horas extras
trabalhadas. Poderá precisar de regulamentação, mas estão previstos
na PEC adicional noturno (realizado entre 22h e 5h) e depósito do
FGTS. Também indenização de 40% do saldo do FGTS se o empregado
for demitido sem justa causa, seguro desemprego, salário-
família, auxílio-creche e pré-escola, seguro contra acidentes de
trabalho e indenização em caso de despedida sem justa causa.
Atualmente, o empregado tem direito a pelo menos um salário
mínimo ao mês; recolhimento do INSS; um dia de repouso
remunerado (folga) por semana, preferencialmente aos domingos;
férias anuais remuneradas; 13ª salário; aposentadoria; irredutibilidade
dos salários (eles não podem ter o salário reduzido, a não ser que isso
seja acordado em convenções ou acordos coletivos); licença gestante;
licença-paternidade; e aviso prévio. O recolhimento do FGTS por parte
do patrão atualmente é facultativo.
 Registro na carteira de trabalho
É preciso incluir nome do empregador, endereço, CPF, tipo de local
onde o trabalhador atuará e a função que ele exercerá. Somente a
partir desse registro feito que o empregado poderá se inscrever no
Instituto Nacional de Previdência Social (INSS).

2.   Recolhimento do FGTS e INSS
Elabore de um contrato de trabalho Com a nova legislação em vigor, o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de
É importante que o empregador faça um contrato que informe o motivo pelo Serviço (FGTS) por parte do empregador que antes era facultativo passa a ser
qual o funcionário está sendo efetivado, as horas de trabalho e as funções que obrigatório. O percentual é o mesmo dos demais funcionários regidos pela CLT, ou
serão exercidas. Neste contrato entre as duas partes da seguinte forma: seja, 8% sobre a remuneração.
A) Inclua a explicação da razão do contrato;
B) Destaque que ele está sendo elaborado a partir da data X e que tem por  Nos dias atuais o recolhimento do FGTS é um pouco complexo, já que tem de ser
objetivo estabelecer regras das atividades e horários de forma conjunta; feito por meio da internet. É preciso baixar um programa (Sefip), encontrado no
C) Fixe uma jornada de trabalho diária; site da Caixa Econômica Federal. O patrão preenche com as informações pedidas e
D) Informe que, se ultrapassada referida jornada, será feito o pagamento de envia por meio do Conectividade Social - um canal eletrônico de
horas extras; relacionamento, que permite a transmissão de arquivos. Ele também fica disponível
E) Informe se será realizado um controle de horas e de que forma, ou se a para download no site da Caixa. No final do processo, é gerada a guia para que o
empregada dirá os dias em que ultrapassou a jornada e em quanto; pagamento seja feito. Também é necessária a aquisição de um certificado
F) Deixe claro se a doméstica vai morar no local de trabalho, à disposição do digital, uma espécie de documento eletrônico que garante proteção às transações
empregador, ou se vai passar a semana no emprego sem trabalhar no período feitas pela internet e a troca virtual de documentos, mensagens e dados. Vale
da noite; lembrar que esta aquisição é paga e tem validade mínima de 01 ano.
G) Se contratada para trabalhar na parte noturna, especifique o horário e como  No caso do INSS, o percentual também segue sendo o mesmo, de 12% sobre o
será remunerada; salário do empregado. O que muda, assim como no caso do FGTS, é a base de
H) Informe que o FGTS será recolhido na forma da lei; cálculo. Serão 12% não apenas sobre o salário, mas sobre as horas extras e os
I) Inclua as assinaturas das duas testemunhas, sendo uma da empregada e adicionais noturnos que o empregado vier a receber. O esquema de pagamento
outra do empregador segue o mesmo.
Combine os horários de trabalho com o empregado  Para recolher o INSS do empregado, o empregador tem duas opções: comprar um
O horário de entrada e saída deverá ser combinado entre as duas partes carnê pronto, à venda em papelarias, preenchê-lo com os dados pessoais da
porque, com base nisso, serão calculadas as horas extras, caso o horário de empregada, salário (que não pode ser inferior ao mínimo em vigor) mais possíveis
trabalho seja excedido. A PEC propõe 8 horas de trabalho por dia e 44 horas adicionais pagos naquele mês, e número do PIS ou do NIT (Número de Inscrição do
semanais. Trabalhador) da empregada. Basta ir a uma agência bancária e pagar o carnê.
  Se o empregador preferir, ele também pode fazer o download da guia de
Emissão de um controle de horário recolhimento diretamente do site da Previdência Social . O procedimento é igual.
O empregador deverá ter um livro de ponto para que o empregado possa Serão pedidas as mesmas informações sobre a empregada doméstica e o
informar os horários de entrada e de saída. É indicado que, no final de cada empregador terá acesso ao carnê. Basta imprimir o carnê e fazer o pagamento em
mês, o empregador faça uma cópia da folha e dê para o empregado. O qualquer agência bancária ou através de outro meio de pagamento.
documento deve ter a assinatura do empregado e do patrão. Para quem tem  Em qualquer uma das formas de pagamento, o empregador sempre recolherá 12%
horário de trabalho definido, o cálculo das horas extras é mais simples. No caso do salário pago, referentes à sua contribuição obrigatória. O empregado pagará um
dos empregados que moram no local de trabalho, fica um pouco mais difícil. percentual que varia de 8% a 11% do valor do salário que recebe. Esse
 Verifique sempre se o empregado assinou o controle de horário percentual, no entanto, é recolhido pelo empregador, que paga as duas partes ao
O empregador deverá verificar se o empregado preencheu e assinou sua ficha INSS – ou seja, o patrão recolhe toda a contribuição ao INSS, mas uma parte é
de entrada e saída. Essa é uma forma de as duas partes controlarem as horas descontada do salário do empregado.
extras, se for o caso.  Pagamento de vale-transporte para a empregada
 Hoje, o vale-transporte é obrigatório para os empregados que precisam de
Pague as horas extras quando o empregado ultrapassar o período definido no transporte para chegar ao trabalho. O patrão pode descontar esse vale do salário
contrato do empregado, até 6% do valor do salário e o restante é de responsabilidade do
Se a carga horária ultrapassar o limite da jornada, o empregador deve pagar um empregador. Mas se o empregado doméstico possuir meio de transporte para
adicional de 50% sobre cada hora trabalhada a mais – ou seja, se o trabalhador chegar ao local de trabalho ou se o mesmo mora no local de trabalho, esta
recebe R$ 10 por hora normal, deve receber R$ 15 pela hora trabalhada fora do obrigação deixa de ser devida. Sendo assim, o empregador deverá anotar na
período. carteira de trabalho e, também, emitir uma declaração onde o funcionário possa
assinar essa não opção pelo vale transporte.
 Elaboração de holerites mensais
Os empregadores deverão emitir mensalmente, até o 5º dia útil holerites contendo
todos os benefícios que forem pagos aos empregados. Não precisa ser nada muito
formal, pois estes holerites poderão ser elaborados em um papel ou comprá-los
em papelaria.

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