O documento resume as principais alterações trazidas pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) no direito material, direito sindical e direito processual do trabalho, citando 59 itens modificados, como novas regras para sucessão empresarial, trabalho intermitente, teletrabalho, acordos coletivos e processo trabalhista.

1. A Lei 13.467, de 13/07/2017 (reforma trabalhista) e
o seu impacto no transporte rodoviário de cargas
Dr. Narciso Figueirôa Junior
Reunião de Cargas Completas
27/07/2017
Assessor Jurídico do SETCESP

2. • REFORMA TRABALHISTA
• LEI 13.467/17
• SETCESP – 27/07/2017

3. PRINCIPAIS PONTOS DA REFORMA TRABALHISTA
• DIREITO MATERIAL
• DIREITO SINDICAL E COLETIVO
• DIREITO PROCESSUAL

4. REFORMA TRABALHISTA – DIREITO MATERIAL
• 1) Grupo econômico - art.2, par.3º
• 2) Não caracterização de vínculo empregatício na cadeia
de produção - art.3 par.2
• 3) Prazo de 2 anos - sócio retirante - débitos - art.10-A
• 4) Sucessão empresarial - 448-A
• 5) Não caracterização de tempo a disposição em
atividades particulares - art.4

5. REFORMA TRABALHISTA – DIREITO MATERIAL
• 6) Aplicação Direito do Trabalho - art.8, par.1º a 3º
• 7) Prescrição trabalhista de acordo com a CF - art.11
• 8) Prescrição intercorrente – art.11-A
• 9) Multa por ausência de registro – art.47
• 10) Horas in itinere – exclusão - art.58, par.2
• 11) Contrato tempo parcial – novas regras - art.58-A

6. REFORMA TRABALHISTA – DIREITO MATERIAL
•12) Compensação de Horas - art.59, 59-A a 59-C
•13) Inclui os empregados do teletrabalho – art.62,III
•14) Intervalo intrajornada–inden.supressão - art.71
•15) Férias - art.134 – fracionamento em 3 períodos
•16) Trabalho intermitente - art.443 e 452-A
•17) Teletrabalho - art.75-A a 75-E
•18) Dano extrapatrimonial - arts.223-A a 223-G

7. REFORMA TRABALHISTA – DIREITO MATERIAL
• 19) Trabalho autônomo - 442-B
• 20) Trabalho intermitente – 443, par.3º e 452-A
• 21) Empregado nível superior - art.444, par.único
• 22) Vestimenta do empregado – 456-A
• 23) Arbitragem - remuneração superior - art.507-A
• 24) Da remuneração/não incorporação - art.457
• 25) Salário utilidade - art.458

8. REFORMA TRABALHISTA – DIREITO MATERIAL
• 26) Novas regras para equiparação salarial – 461
• 27) Desnecessidade de homologação – 477
• 28) PDV - quitação geral como regra - art.477-B
• 29) Nova justa causa – perda da habilitação – 482- letra m
• 30) Extinção do contrato por acordo - art.484-A
• 31) Termo de quitação anual - art.507-B
• 32) Contrato temporário - alterações na Lei 6019/74
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9. REFORMA TRABALHISTA – DIREITO COLETIVO
•33) Representação/empregados – art.510-A/510-D
•34) Extinção da homologação - art.477
• 35) Igualdade tratamento - demissões - art.477-A
• 36) Contribuições/sindicato/autorizadas – art.545
•37) Contrib.sindical facult.empregados- art.579
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10. REFORMA TRABALHISTA – DIREITO COLETIVO
• 38) Contr. sindical facultativa empresas – art.587
• 39) Acordo s/legislado – autorizado - art.611-A
• 40) Acordo s/ legislado – não autorizado – art.611-B
• 41) Acordo prevalece sobre a CCT – art.620

11. REFORMA TRABALHISTA – MATÉRIA PROCESSUAL
•42) Ultratividade - art.614
•43) Jurisdição voluntária - art.652 e 855-B a 855-E
•44) Novos requisitos - Súmulas do TST - art.702
•45) Contagem de prazos em dias úteis - art.775
•46) Justiça gratuita - novas regras - art.790

12. REFORMA TRABALHISTA - PROCESSUAL
•47) Honorários periciais - art.790-B
•48) Honorários advocatícios - art.791-A
• 49) Responsabilidade dano processual - art.793-A
• 50) Multa a testemunha – art.793-D
• 51) Exceção de incompetência – art.800
• 52) Distribuição do ônus da prova – art.818
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13. REFORMA TRABALHISTA - PROCESSUAL
•53) Novos requisitos para a petição inicial - art.840
•51) Desistência da ação - condições - art.841
•52) Preposto não precisa ser empregado - art.843
•53) Ausência das partes na audiência - art.844
•54) Desconsideração da PJ - art.855-A
•55) Homologação de acordo extrajudicial – 855-B

14. REFORMA TRABALHISTA - PROCESSUAL
• 56) Impugnação de conta – 8 dias – art.879, par.2º
• 57) Seguro garantia nas execuções - art.882
• 58) Prazo maior para inclusão no BNDT – art.883-A
• 59) Transcendência do RR – art.896-A
• 60) Depósito recursal – novas regras - art.899

15. • MUITO OBRIGADO !
• Narciso Figueirôa Junior
• figueiroajr@ig.com.br