O documento descreve os 8 passos necessários para legalizar ou construir uma casa em 7 Lagoas MG: 1) verificar a situação do imóvel, 2) contratar um arquiteto ou engenheiro, 3) registrar a responsabilidade técnica no CREA, 4) obter a aprovação do projeto arquitetônico, 5) solicitar alvará de construção, 6) obter o habite-se, 7) obter a CND do INSS, e 8) realizar a averbação.

1. Processos para LEGALIZAR ou CONSTRUIR uma casa em 7 Lagoas MG
1º passo:VERIFICAR SITUAÇÃO DO IMÓVEL E VENDEDOR (OPCIONAL);
- Ir sempre ao cartório, onde o imóvel foi registrado, peça uma certidão ônus reais da
matrícula do imóvel. Na certidão deverão constar as dívidas que o imóvel possui, os nomes
dos proprietários e se está averbada alguma construção no terreno do imóvel;
- Solicitar do Vendedor, Certidão do Cartório de Protestos, Certidão Negativa
Estadual/Federal, Certidão de quitação de tributos imobiliários e os carnês do IPTU e TCRS;
(MUITO OPCIONAL)
- Agora faça uma Escritura ou Contrato de Promessa de Compra e Venda de Bens* e registrar
na matrícula do imóvel no cartório, garantindo que não sevenda o imóvel para outro, e depois
registre também a escritura definitiva* após todos tramites posteriores.
2º passo:CONTRATAÇÃO DEUM ARQUITETO, ENGENHEIRO OUTÉCNICO EM
DIFICAÇÕES (OBRIGATÓRIO);
- É necessária a contratação de um engenheiro civil ou de um arquiteto, para que este elabore
e assume a responsabilidade do projeto arquitetônico e acompanhe a execução da obra.
Lembrando que o técnico em edificações só poderá assumir a responsabilidade de um
projeto de 80 m² com laje;
3º passo:ART- Anotaçãode ResponsabilidadeTécnica(OBRIGATÓRIO);
- Documento do CREA (Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura), através do qual o
profissional,Engenheiro Civil,Arquiteto ou Técnico em Edificações assumearesponsabilidade
junto ao CREA pelos projetos e pela execução da obra. Todos os serviços registrados no CREA
sob a forma de ART irão compor o acervo técnico do profissional.
4º passo:PROJETO ARQUITETÔNICO (OBRIGATÓRIO);
- Aprovação do projeto arquitetônico junto ao Departamento de Licenciamento de Obras
(DLO) do município. Os demais projetos, elétrico, telefônico, de água, esgoto e estrutural não
necessitam de aprovação, apenas que sejam executados por um profissional competente.
5º passo:ALVARÁ DECONSTRUÇÃO (OBRIGATÓRIO);
- Acesse o site www.setelagoas.mg.gov.br imprima o formulário de alvará, providencie os
documentos pedidos, agora vá ao protocolo na CECON “Central do Contribuinte", localizada
na Rua Coronel Altino França, 312, Centro (na orla da Lagoa Paulino). Estando o projeto
arquitetônico aprovado e as taxas pagas, o DLO libera o alvará de construção e a numeração
da casa para ligação da água e esgoto.
6º passo:HABITE-SE(OBRIGATÓRIO);
- O Habite-se é um certificado de Conclusão de Obra. Deve-se acessar o site
www.setelagoas.mg.gov.br imprimir o formulário do habite-se e providenciar os documentos

2. pedidos, depois ir ao Departamento de Licenciamento de Obras - DLO localizado na Rua
Fernando Pinto, 147, Centro, Sete Lagoas – MG. Solicite a vistoria de conclusão de obra, então
o DLO vai encaminhá-la para Superintendência de Rendas Imobiliárias - setor de IPTU, para
que seja verificado se a obra foi realizada exatamente como foi aprovada no projeto
arquitetônico. Após a vistoria voltará para o DLO aprovado ou reprovado.
7º passo: CND do INSS (OBRIGATÓRIO);
- Para obras acima de 70m² o registro de imóveis solicita a CND do INSS (Certidão Negativa de
Débitos). Em se tratando de obras acima de 70m², no início da obra deve ser feita uma
matrícula junto ao INSS para o recolhimento dos impostos relativos a execução da obra. Ao
final da obra deve ser procurada uma agência da Receita Federal, munido do projeto
aprovado, da ART e do HABITE-SE, para que seja verificado o valor devido pela obra ao INSS.
A este valor deve serdeduzido o valor recolhido durante a execução, que deverá ser pago para
a emissão da CND.
8º passo:AVERBAÇÃO (OBRIGATÓRIO);
- Após a obra concluída e emitida a CND do INSS, à construção pode ser averbada junto ao
Cartório de Registro de Imóveis na matrícula do terreno, mas para isso é preciso lavrar (fazer)
a Escritura de Compra e Venda Definitiva* em um Cartório de Notas e recolher (pagar) o
Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) na CECON “Central do Contribuinte da
prefeitura" e pagar também a lavratura da escritura do cartório de notas;
- Depois ir ao Cartório de Registro de Imóveis que atende à região administrativa em que o
bem negociado está localizado, para registrar a transmissão da matrícula do imóvel, ou seja,
do registro onde continha apenas o terreno e o outro proprietário anterior. Agora será incluída
a construção em questão e o novo dono, mas para isso tem de pagar a escritura definitiva*.
Então finalmente a obra estará regularizada e transferida para o novo proprietário.

3. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
PROMITENTE VENDEDOR: (NOME), (Brasileiro),(Divorciado),(PROFISSÃO), portador da carteira de identidade
R.G. (nº ) e CPF/MF (nº ), residente e domiciliado à (Rua TAL n° 000/ Bairro TAL- CEP- 35700-000,
Sete Lagoas/MG
.
PROMITENTE COMPRADOR: (NOME), (Brasileiro), (PROFISSÃO), portador da carteira de identidade R.G. (nº
), e CPF/MF (nº ), residente e domiciliado à (Rua TAL n°00/ Cidade – São Paulo/SP.
Têm entre os mesmos,de maneira justa e acordada, o presente Contrato particular de Compromisso de Compra
e Venda de Bem Imóvel, ficando desde já aceito, pelas cláusulas abaixo descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA: Que o PROMITENTE VENDEDOR é legítimo possuidor do imóvel situado (Rua Tal n°00
Bairro TAL/ CEP- 35700-000 Sete Lagoas/MG,
Composto pela Quadra (00) **** Lote n°(00) **** com as seguintes confrontações:
CLÁUSULA SEGUNDA: O valor da presente transação é feita pelo preço de R$ 000.000.00 (reais), que serão
pagos ( R$ 000.000.00 (reais) de entrada, no ato da assinatura do Contrato Comprae Venda,sendo outra quantia
liberada pela Caixa Econômica Federal, e o restante pago no ato do Contrato da Banco..).
CLÁUSULA TERCEIRA: Que o PROMITENTE VENDEDOR se compromete a entregar o imóvel livre e
desembaraçado de todos os débitos até esta data,junto ao Agente Financeiro, ficando daía responsabilidade dos
PROMITENTES COMPRADORES o pagamento mensal da prestação.
CLÁUSULA QUARTA: Fica acordado entre o PROMITENTE VENDEDOR e PROMITENTE COMPRADORES,
que o imóvel transacionado PERMANECERÁ em nome do PROMITENTE VENDEDOR por prazo indeterminado,
ficando o PROMITENTE VENDEDOR obrigado a apresentar todos os documentos necessários para transferência
a partir do momento em que o mesmo for notificado pelos PROMITENTES COMPRADORES a qualquer época.
CLÁUSULA QUINTA: Todos os compromissos assumidos neste contrato são de caráter IRREVOGÁVEL e
IRRETRATÁVEL, obrigando as partes,seus herdeiros e sucessores a qualquer título fazer sempre boa e valiosa
a presente cessão, ficando sujeito às penalidades da lei.
CLÁUSULA SEXTA: Fica ainda acordando, que caso haja necessidade de se beneficiar do seguro referente ao
imóvel, os beneficiados serão os PROMITENTES COMPRADORES, ou filhos.

4. CLÁUSULA SÉTIMA: Em caso de falecimento do PROMITENTE VENDEDOR, fica acordando entre as partes que
todo e qualquer benefício oriundo deste fato, transfere-se para os PROMITENTES COMPRADORES.
CLÁUSULA OITAVA: Caso haja manifestação pública por parte do Agente Financeiro, quando à transferência do
imóvel citado neste instrumento particular de compra e venda,sem que haja o aumento das prestações fica acordo
entre as partes a sua transferência.
E por estarem assim juntos e contratos, assinam o presente em 03 (Três) vias de igual teor e forma, na presença
das testemunhas abaixo.
(00/00/2055 Sete Lagoas/MG)
( NOME IMPRESSO )
Promitente Comprador
(R.G. 00000000)
( ASSINATURA )
( NOME IMPRESSO )
Promitente Vendedor
(R.G. 000000000)
( ASSINATURA )
( NOME IMPRESSO )
Testemunha
(R.G. OU CPF: 000000000)
( ASSINATURA )