Noções Fiscais para Construção Civil com foco no ICMS

Palestrante:
Edson Paulo Evangelista

Esta apresentação poderá ser baixada em:

www.facebook.com/StyllusConsultoria

http://twitter.com/#/StyllusConsult

Esclarecendo a área fiscal
Quem é, e o que faz o setor fiscal?

É um setor essencial e fundamental, que especifica os
requisitos e os recursos necessários para o desenvolvimento
de sistemas tributários e fiscais das empresas.

O setor fiscal deve estar atento a todas as alterações
ocorridas no seu ambiente de trabalho para que possa
conscientemente aplicá-las em suas análises – tais como:

Mudança da legislação;
Alteração na Atividade da Empresa;

Funções do setor fiscal na atualidade

As principais funções são:

 Análise e conferência das atribuições do setor fiscal
(Notas fiscais, escrituração fiscal);

 Análise das obrigações acessórias;

 Assessoramento a Gerencia/Diretoria, na elaboração e
interpretação de relatórios tributários/fiscais;

As Questões das Diversidades Tributárias

 Diversidade de impostos (ICMS, ISS, etc.);

 Localização (região onde a empresa esta instalada);

 Sistema tributário (Simples, Lucro Presumido, Lucro
Real);

Principais Tributos
(ICMS, ISSQN, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL)

Os principais tributos incidentes no setor da construção civil
são objeto de nossos estudos neste curso os quais
destacamos:

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços

ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza

PIS e COFINS –Cumulativo e Não-Cumulativo

IRPJ e CSLL

ISSQN – Imposto Sobre Serviços

A previsão deste imposto esta na Lei Complementar
116/03, art. 1 e 3, inciso III assim transcrito:

“Art. 1o O Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito
Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços
constantes da lista anexa, ainda que esses não se
constituam como atividade preponderante do prestador.


Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto
devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta
do estabelecimento, no local do domicílio do prestador,
exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII,
quando o imposto será devido no local:”


Ou seja se o serviço que for prestado estiver no rol dos
incisos I a XXII este será devido no local onde esta sendo
prestado.

São exemplos mais comuns os serviços de mão-de-obra e
construção civil.

PIS e COFINS – Cumulativo e Não-Cumulativo

São contribuintes do PIS/PASEP e da COFINS:

• as pessoas jurídicas de direito privado e as que lhes são
equiparadas pela legislação do Imposto de Renda;


Apuração da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

Na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, as
principais receitas que encontraremos serão as seguintes:

Exclusões e Deduções: regra geral

A base de cálculo do PIS e da COFINS será obtida da soma das
receitas da empresa, observadas as exclusões e as deduções
permitidas em lei.

As principais exclusões e deduções em regras gerais são das
vendas canceladas : e


a) dos descontos incondicionais concedidos;

b) do IPI;

c) do ICMS, quando cobrado pelo vendedor dos bens ou
prestador dos serviços na condição de substituto tributário;

d) das reversões de provisões e recuperações de créditos
baixados como perda;

e) da receita decorrente da venda de bens do ativo
permanente;

f ) de doações e patrocínios de projetos culturais amparados
pela Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991;

Alíquotas

As alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS, aplicáveis sobre
o faturamento, em regra geral são:

• PIS – 0,65% (sessenta e cinco centésimos por cento);

• COFINS – 3% (três por cento).

PIS e COFINS – Não-Cumulativo

Onde estão as diferenças entre o regime cumulativo e o
não cumulativo?

As principais diferenças serão:

a) possibilidade de créditos na forma não cumulativa; e

b) alíquotas diferentes para o PIS e para a COFINS.

Para uma melhor interpretação, vejamos o quadro
comparativo a seguir:


Apuração e Vencimento do PIS e da COFINS

O período de apuração do PIS/PASEP e da COFINS é mensal,
devendo seu recolhimento ser efetuado até o 25º dia do mês
subseqüente ao de ocorrência do fato gerador.

Principais Tributos
Tributo Competência Característica Contribuinte
ISSQN Municipal Indireto; Prestador de Serviços.
Cumulativo.

ICMS Estadual Indireto; Comerciantes e todo aquele que pratica com
Não cumulativo; habitualidade operações de circulação de
Compõem a sua própria base de mercadorias e a prestação de serviços de
cálculo. transporte interestadual, intermunicipal e de
comunicação.

PIS Federal Indireto; Todas as pessoas jurídicas e as que lhe são
Possui regimes diferentes de apuração equiparadas pela legislação.
(Cumulativo, Não Cumulativo,
Monofásico e Substituição).

COFINS Federal Indireto; Todas as pessoas jurídicas e as que lhe são
Possui regimes diferentes de apuração equiparadas pela legislação.
(Cumulativo, Não Cumulativo,
Monofásico e Substituição).

IRPJ Federal Direto; Todas as pessoas jurídicas e as que lhe são
Possui regimes de apuração equiparadas pela legislação.
diferentes, tais como Lucro Real
(podendo se feita à apuração por
estimativa) e Lucro Presumido.

CSLL Federal Direto; Todas as pessoas jurídicas e as que lhe são
Possui regimes de apuração equiparadas pela legislação.
diferentes, tais como Lucro Real
(podendo se feita à apuração por
estimativa) e Lucro Presumido.

Os créditos tributários a favor da empresa

Os principais créditos tributários a favor da empresa são:

Os permitidos pela legislação do ICMS, ISSQN, PIS e da
COFIN, abaixo comentados:

Condições para o crédito do ICMS

O ICMS é de caráter não-cumulativo, podendo compensar o
que for devido com o imposto pago nas operações anteriores.
Portanto, devemos dar atenção especial aos créditos
permitidos pela Legislação.


A legislação permite que o estabelecimento se credite do
ICMS pago na operação anterior, desde que a saída
subsequente das mercadorias sejam sujeitas à tributação do
imposto ou, não sendo sujeitas, haja expressa autorização da
legislação da manutenção do crédito.

Portanto, os créditos básicos para as empresas de
construção civil que são contribuintes do ICMS são:

Mercadorias adquiridas para comercialização na obra,
aquisição de insumos, bens destinados ao Ativo Permanente,
consumo de energia elétrica, combustíveis consumidos em
máquinas, equipamentos relacionados com a atividade do
contribuinte, serviços de transportes, entre outros.

Sempre deverá ser feita a pergunta:

“Essa aquisição dará origem a uma saída posterior
tributada pelo ICMS?”


Condições para o crédito do ISSQN

O Decreto 50.896, de 1º de outubro de 2009 - Aprova o
Regulamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISS e define em seu artigo 31 as condições
para crédito do ISSQN para empresas do setor da
construção civil abaixo transcritos:


Art. 31. Nos casos dos serviços descritos nos subitens 7.02,
7.04, 7.05, 7.15 e 7.19 da lista do “caput” do artigo 1º deste
regulamento, considera-se receita bruta a remuneração do
sujeito passivo pelos serviços:

Os créditos tributários a favor da
empresa
I – de empreitada, deduzidas as parcelas correspondentes
ao valor:

a) dos materiais incorporados ao imóvel, fornecidos pelo
prestador de serviços;

b) das subempreitada já tributadas pelo Imposto, exceto
quando os serviços referentes às subempreitada forem
prestados por profissional autônomo;

empresa

II – de administração, relativamente a honorários,
fornecimento de mão-de-obra ao comitente ou proprietário
e pagamento das obrigações das leis trabalhistas e de
Previdência Social;

empresa

§ 2º Para fins do disposto no inciso I deste artigo, o
prestador de serviços deverá informar o valor das deduções
no próprio corpo da Nota Fiscal-Fatura de Serviços ou no
campo “Valor Total das Deduções” da NF-e.

empresa
§ 6º Para fins do disposto na alínea “b” do inciso I deste
artigo, não são dedutíveis as subempreitada representadas
por:

I – documento fiscal irregular;

II – nota fiscal de serviços em que não conste o local da
obra e a identificação do tomador dos serviços;

III – nota fiscal de serviços emitida posteriormente à nota
fiscal da qual é efetuado o abatimento.

empresa
Condições para o crédito do PIS e COFINS

Estes procedimentos estão unificados pela IN 404/04, são os
seguintes:

I. Aquisições efetuadas no mês:
a) de bens para revenda, exceto em relação às mercadorias
cuja tributação está obrigado a regime especial de tributação;
b) de bens e serviços, inclusive combustíveis e lubrificantes,
utilizados como insumos:
• na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à
venda; ou
• na prestação de serviços.

empresa
II. Das despesas e custos incorridos no mês, relativos:

a) a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa
jurídica;

b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa
jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

c) as despesas financeiras decorrentes de empréstimos e
financiamentos tomados de pessoa jurídica, exceto quando esta
for optante pelo SIMPLES;

empresa
d) a contraprestação de operações de arrendamento
mercantil pagas a pessoa jurídica, exceto quando esta for
optante pelo SIMPLES; e

e) a armazenagem de mercadoria e frete na operação de
venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.

empresa
III. Dos encargos de depreciação e amortização, incorridos
no mês, relativos:

a) a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados
ao ativo imobilizado adquiridos no País para utilização na
produção de bens destinados à venda, ou na prestação de
serviços;

b) a edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de
terceiros, utilizados na atividade da empresa.

empresa
IV. Créditos relativos aos bens recebidos em devolução, cuja
receita de venda tenha integrado o faturamento tributado
no mesmo regime da não-cumulatividade.

V. Crédito presumido sobre o valor do estoque, no caso do
contribuinte passar do regime cumulativo ao regime não
cumulativo, devendo ser efetuado em doze parcelas.

empresa
Não Geram Direito ao Crédito

Existem determinadas situações e valores que não geram
direito ao crédito do PIS e da COFINS. As principais são as
seguintes:

empresa
• pagamentos efetuados a pessoa física;

• aquisições que não se destinam a fins específicos aos
determinados para o crédito;

• aquisições ou pagamentos efetuados à pessoa jurídica
estabelecida no exterior (a respeito da tributação em
relação exterior, teremos tópico específico mais adiante).

Documentos Fiscais
Noções de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e

Conceito

Nota Fiscal Eletrônica é um documento de existência apenas digital,
emitido e armazenado eletronicamente, com o intuito de
documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de
mercadorias ou uma prestação de serviços, ocorrida entre as partes.
Sua validade jurídica é garantida pela assinatura digital do remetente
(garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pelo Fisco, do
documento eletrônico, antes da ocorrência do Fato Gerador.

Documentos Fiscais

Objetivos

Reduzir a carga tributária individual e simplificar o
cumprimento de obrigações acessórias pelas empresas.

Documentos Fiscais
Benefícios

 Redução de custos de confecção, impressão de talonário de notas

fiscais e armazenagem de documentos fiscais;

 Incentivo a uso de relacionamentos eletrônicos com clientes.

 Simplificação de obrigações acessórias como:

 Eliminação da AIDF (Autorização de Impressão de Documentos

Fiscais);

 Maiores recursos para o gerenciamento das NF emitidas e

recebidas;

Documentos Fiscais
 Eliminação de digitação de NF na recepção de mercadorias
e erros;

 Planejamento de logística de recepção de mercadorias pelo
conhecimento antecipado da informação da NF-e;

 Redução da sonegação e aumento da arrecadação;

 Suporte aos projetos de escrituração eletrônica contábil e
fiscal da Secretaria da Receita Federal e demais Secretarias
de Fazendas Estaduais (Sistema Público de Escrituração
Digital - SPED).

Documentos Fiscais

Legislação

A legislação pode ser encontrada nos sites:

http://www.nfe.fazenda.gov.br/portal/principal.aspx

https://www.fazenda.sp.gov.br/nfe/

NF-e
Contribuinte assina a NF-e
Emissão da NF-e com sua chave privada
O Sistema de Automação do
(Certificado Digital ICP-
contribuinte deve gravar um
Brasil), garantindo a autoria e
Automação
arquivo XML com todo o
Representação integridade.
Contribuinte conteúdo de cada Nota Fiscal
da NF-e
antes da sua impressão.
Algoritmo fornecido pelo fisco
calcula uma “Chave de Acesso”
Assinatura
XML - NF NF-e Digitalpara permitir consulta aos dados
do O contribuinte imprime
Completa Completa Contribuinte da NF-e.
representação da NF-e em
Apesar da representaçãocom a “Chave de
papel comum,
Acesso” em destaque.
impressa esta NF-e ainda não
possui validade nem
Algoritmo Chave autorização para circular.
de Chave Eletrônica

Instalações do Contribuinte

NF-e

Envio / Recepção pelas Administrações Tributárias

A SEFAZ retorna Autorização
SEFAZ de Origem verifica o
Uso ou Denegação/Rejeição da
esquema XML, assinatura SEFAZ
NF-edigital, reg A NF-e habilitação e
fiscal, será imediatamente Origem
unicidade da numeração da a SRF.
disponibilizada para
NF-e.
Contribuinte transmite a NF-e
assinada digitalmente para a
SEFAZ de origem. Em caso de falha a SEFAZ de
Se a NF-e for interestadual seráatualiza
Recibo de Destino se
Somente a partir da Entrega SRF
Autorização de Uso, a NF-eimediatamente disponibilizada com a SRF.
posteriormente

tem valor legal e autorizaçãopara a SEFAZ de Destino.
para circular.
NF-e
Completa SEFAZ
Assinatura
Destino
Digital do
Contribuinte
Instalações do Contribuinte

NF-e

Considerações Sobre o Envio / Recepção da NF-e
Podem Ocorrer 3 Situações:
 Autorização de Uso
 Rejeição do Arquivo:
1 - falha na recepção do arquivo;
2 – falha no reconhecimento da autoria ou da integridade do arquivo
digital;
3 – remetente não habilitado para emissão da NF-e;
4 – duplicidade de número da NF-e;
5 – falha na leitura do número da NF-e;
6 – número da NF-e inutilizado;
7 – qualquer outra falha no preenchimento ou no leiaute da NF-e.

 Denegação de Uso:
8 – irregularidade fiscal do emitente;
9 – irregularidade fiscal do destinatário

NF-e

Cancelamento da NF-e

• Uma NF-e não poderá ser alterada após o a concessão
da Autorização de Uso emitida pela Administração
Tributária;

• O contribuinte poderá solicitar o cancelamento da NF-
e, até 24 (vinte e quatro horas) após sua emissão,
desde que não tenha havido a circulação da
mercadoria.

NF-e
Documento Auxiliar da NF-e (DANFE)

NF-e

Considerações sobre o DANFE

• Mera representação gráfica da NF-e;

• Possui os mesmos campos definidos para a Nota Fiscal
Modelo 1 e 1A, definidos no Convênio SN / 70, devendo
ser impresso em uma única via;

NF-e

Considerações sobre o DANFE (Continuação)

Tem como finalidade:
a) Acobertar o trânsito de mercadorias;
b) Colher a firma do destinatário/tomador para comprovação
de entrega das mercadorias ou prestação de serviços;
c) Auxiliar a escrituração da NF-e no destinatário não
receptor de NF-e;

Inicialmente, poderá se escriturado no livro de registro de
entradas e arquivado pelo prazo decadencial, juntamente
com o número da Autorização de Uso, em substituição ao
arquivo da NF-e (no caso de contribuintes não autorizados
para emissão da NF-e);

Irregularidade com documentos Fiscais

Nota Fiscal a Menor – Procedimentos

Se ocorrer de a nota fiscal ser emitida com diferença de
preço ou de quantidade a menor, o contribuinte deverá
adotar providências específicas para a regularização, de
acordo com o período em que for verificado o fato,
conforme procedimento explanado abaixo:


EMISSÃO DE NOTA FISCAL COMPLEMENTAR;

Lançamento fora do período de apuração

a) o documento fiscal complementar também será emitido;

b) o contribuinte deverá recolher, em Guia de Recolhimentos
Especiais (GARE), a diferença do imposto;

c) posteriormente, o contribuinte deverá efetuar, no livro
Registro de Saídas:


Nota Fiscal a Maior – Procedimentos

Neste caso são 2 (duas) situações distintas sendo elas:


1) Quando a empresa destinatária não tenha efetuado
o crédito do documento fiscal em sua escrita fiscal:

Deverá a empresa emitir uma declaração do destinatário
que não se creditou do valor a maior conforme a seguir:

MODELO

A empresa................, inscrita no CNPJ sob nº ................. e com a
Inscrição Estadual nº ..............., declara que não se creditou do
valor destacado a maior na nota fiscal nº ..... de ___/___/___ da
empresa ..............

Assim nos termos do art. 63, inciso VII do RICMS da portaria
CAT nº 83/1991. Autoriza que a empresa ........ se aproveite do
ICMS destacado indevidamente.

Local e data....

Assinatura do Procurador


2) Quando a empresa destinatária tenha efetuado o
crédito do documento fiscal em sua escrita fiscal;

Caso a empresa tenha efetuado o crédito indevidamente
deverá estornar o valor no livro fiscal, pois o crédito será
indevido (o setor fiscal é o competente para esta
regularização).

E deverá a empresa emitir uma declaração nos seguintes
termos:

MODELO

A empresa................, inscrita no CNPJ sob nº ................. e com
a Inscrição Estadual nº ..............., declara que estornou o
credito apropriado indevidamente da nota fiscal nº ..... de
___/___/___ da empresa ..............

Assim nos termos do art. 63, inciso VII do RICMS da portaria
CAT nº 83/1991. Autoriza que a empresa ........ se aproveite do
ICMS destacado indevidamente.

Local e data....

Assinatura do Procurador

Carta de Correção

Uma prática muito utilizada nas rotinas fiscais das
empresas é a emissão de "comunicados de irregularidade"
ou "carta de correção", visando a corrigir erros presentes
nos documentos fiscais.

A sua previsão legal foi instituída pelo AJUSTE SINIEF nº 1,
de 30 de março de 2007, aprovado pelo Decreto nº 51.801,
de 09 de maio de 2007.

A utilização da carta de correção será permitida desde que o
erro não esteja relacionado com:


a) as variáveis que determinam o valor do imposto, tais
como base de cálculo, alíquota, diferença de preço,
quantidade, valor da operação ou da prestação;
b) a correção de dados cadastrais que implique
mudança do remetente ou do destinatário;
c) a data de emissão ou de saída.

Fundamentação legal: Art. 183, § 3º – RICMS/SP.

Vejamos o modelo no Anexo I.

Noções sobre o ICMS
com foco na construção civil

Base legal – Estado de São Paulo

A previsão legal consta no RICMS/2000 em seu LIVRO VI,
Anexo XI, conforme transcrito abaixo:


Artigo 1º - Considera-se empresa de construção civil, para fins de
inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais previstas
neste regulamento, toda pessoa, natural ou jurídica que executar
obras de construção civil, promovendo a circulação de
mercadorias em seu próprio nome ou no de terceiro.


§ 1º - Entendem-se por obras de construção civil, dentre outras,
as adiante relacionadas, quando decorrentes de obras de
engenharia civil:

1 - construção, demolição, reforma ou reparação de prédios ou
de outras edificações;

2 - construção e reparação de estradas de ferro ou de rodagem,
incluindo os trabalhos concernentes às estruturas inferior e
superior de estradas e obras de arte;

3 - construção e reparação de pontes, viadutos, logradouros
públicos e outras obras de urbanismo;

4 - construção de sistemas de abastecimento de água e de
saneamento;


5 - obras de terraplenagem, de pavimentação em geral;

6 - obras hidráulicas, marítimas ou fluviais;

7 - obras destinadas a geração e transmissão de energia,
inclusive gás;

8 - obras de montagem e construção de estruturas em geral.


§ 2º - O disposto neste anexo aplica-se também aos
empreiteiros e subempreiteiros, responsáveis pela execução
de obra, no todo ou em parte.


Artigo 2º - O imposto não incide sobre (Decreto-Lei federal
406/68, art. 8º, itens 32 e 34 da Lista de Serviços, na redação da
Lei Complementar federal 56/87):

I - a execução de obra por administração sem fornecimento de
material;

II - o fornecimento de material adquirido de terceiro pelo empreiteiro
ou subempreiteiro para aplicação na obra;

III - a movimentação de material a que se refere o inciso anterior entre
estabelecimentos do mesmo titular, entre estes e a obra ou de uma
para outra obra;

IV - a saída de máquina, veículo, ferramenta ou utensílios para
prestação de serviço em obra, desde que deva retornar ao
estabelecimento do remetente.


Artigo 3º - A empresa de construção civil inscrever-se-á no
Cadastro de Contribuintes do ICMS antes de iniciar suas
atividades (Lei 6.374/89, art. 7º).

§ 1º - A empresa que mantiver mais de um estabelecimento,
ainda que simples depósito, deverá inscrever-se em relação
a cada um deles.

ICMS – Imposto sobre Circulação de Mercadorias
e Serviços
§ 2º - Não está sujeita à inscrição:

 1 - a empresa que se dedicar a atividades profissionais
relacionadas com a construção civil, para prestação de serviços
técnicos tais como elaboração de plantas, projetos, estudos,
cálculos, sondagens do solo e assemelhados;

 2 - a empresa que se dedicar à exclusiva prestação de serviços
em obras de construção civil, mediante contrato de
administração, fiscalização, empreitada ou subempreitada,
sem fornecimento de materiais.

ATENÇÃO

A empresa, mencionada no parágrafo anterior, quando
realizar operação relativa à circulação de mercadoria, em
nome próprio ou no de terceiro, em decorrência de execução
de obra de construção civil, fica obrigada à inscrição e ao
cumprimento das demais obrigações previstas neste
regulamento. (Artigo 3º - § 3º da referida Lei);


§ 4º - Não será considerado estabelecimento o local de cada
obra, podendo ser autorizada a inscrição facultativa, tanto da
obra como de empresa referida no § 2º.


Artigo 4º - O estabelecimento inscrito, sempre que
promover saída de mercadoria ou transmissão de sua
propriedade, fica obrigado à emissão de Nota Fiscal (Lei
6.374/89, art. 67, § 1º).


A mercadoria adquirida de terceiro poderá ser remetida pelo
fornecedor diretamente para a obra, desde que no
documento fiscal constem o nome, o endereço e os números
de inscrição, estadual e no CNPJ, da empresa de construção,
bem como a indicação expressa do local onde será entregue.
(Artigo 4º - § 3º).


Das obrigações Acessórias:

Os livros serão escriturados nos prazos e condições previstos
neste regulamento, observando-se, ainda o que determina a
Lei 6.374/89, art. 67, § 1°.

(Formalidades de escrituração – observações)


Parágrafo único - A empresa que se dedicar exclusivamente à
prestação de serviços e não efetuar operações de circulação de
mercadoria, ainda que movimente máquinas, veículos,
ferramentas ou utensílios, fica dispensada da manutenção de
livros fiscais, com exceção do livro Registro de Utilização de
Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências.

Inscrição cadastral – obrigatoriedade
nos Estados
Paraná

Define o RICMS - Aprovado pelo Decreto n. 1.980 de 21.12.2007,
atualizado até o Decreto n.3.949, de 27.02.2012 – que:

Art. 312. A empresa de construção civil deverá manter
inscrição no CAD/ICMS, em relação a cada estabelecimento,
para cumprimento das obrigações previstas neste
Regulamento.

nos Estados
ATENÇÃO

§ 2º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos
empreiteiros e subempreiteiros, responsáveis pela execução
de obras no todo ou em parte.

nos Estados
Art. 313. Não está sujeito à inscrição no CAD/ICMS:

I - a empresa que se dedicar às atividades profissionais
relacionadas com a construção civil, para prestação de serviços
técnicos, tais como: elaboração de plantas, projetos, estudos,
cálculos, sondagens de solos e assemelhados;

nos Estados

II - a empresa que se dedicar exclusivamente à prestação de
serviços em obras de construção civil, mediante contrato de
sem fornecimento de materiais.

nos Estados
São Paulo

No RICMS/2000 em seu LIVRO VI, Anexo XI, Artigo 3º -
Determina que:

“A empresa de construção civil inscrever-se-á no Cadastro de
Contribuintes do ICMS antes de iniciar suas atividades (Lei
6.374/89, art. 7º).

nos Estados

§ 1º - A empresa que mantiver mais de um
estabelecimento, ainda que simples depósito, deverá
inscrever-se em relação a cada um deles”.

nos Estados
Goiás

No RICMS/GO - DECRETO Nº 4.852, DE 29/12/1997 em seus
artigos de 24 a 31 – tratam das operações relativas a Construção
Civil:

nos Estados

Art. 24 - Considera-se empresa de construção civil, para fins de
inscrição e cumprimento das demais obrigações fiscais
previstas neste anexo, toda pessoa, natural ou jurídica, que
executar obra de construção civil ou hidráulica, promovendo a
circulação de mercadoria em seu próprio nome ou de terceiro.

nos Estados

Art. 25 - O ICMS incide sempre que a empresa de construção
promover saída de mercadoria:

I - decorrente de obra executada ou de demolição, inclusive
sobra e resíduo, quando destinados a terceiro;

II - de fabricação própria.

nos Estados
§ 2º - Fica dispensada de inscrição:

I - a empresa que se dedique exclusivamente a atividade
profissional relacionada com a construção civil, mediante
prestação de serviço técnico, tal como elaboração de planta,
projeto, estudo, cálculo, sondagem de solo e assemelhado;

nos Estados

II - a empresa que se dedique à exclusiva prestação de serviço
em obra de construção civil, mediante contrato de
sem fornecimento de material.

nos Estados
Amazonas (Manaus)

O Decreto nº 28.221, de 16 de janeiro de 2009, em seu artigo
317-A determina que:

nos Estados
Fica vedada a inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado
do Amazonas - CCA de sociedades empresárias ou de
empresários individuais cuja atividade econômica seja a de
construção civil.

§ 1º O disposto no caput deste artigo se aplica àqueles que
executem obras de construção civil por incorporação,
administração, empreitada ou subempreitada e às cooperativas
habitacionais.

nos Estados

Art. 318-A. Nas aquisições interestaduais, a sociedade
empresária ou o empresário individual do ramo da construção
civil informará ao fornecedor que a alíquota a ser adotada na
operação será a praticada nas operações internas do Estado de
origem, nos termos do art. 155, § 2º, inciso VII, alínea “b”, da
Constituição Federal.

nos Estados

Art. 319-A. As operações de saída de mercadorias praticadas
pela sociedade empresária ou pelo empresário individual do
ramo da construção civil destinadas à aplicação em obras de
sua responsabilidade, não estão sujeitas à incidência do
imposto.

nos Estados

Art. 320-D. O estabelecimento filial de sociedade empresária
ou de empresário individual do ramo da construção civil,
inscrito no CCA, fica dispensado da escrituração dos livros
fiscais, (...).

nos Estados
Art. 320-E. A inscrição no CCA, do estabelecimento filial de
sociedade empresária ou de empresário individual do ramo da
construção civil, será cancelada de ofício caso o contribuinte
questione, administrativa ou judicialmente, a cobrança de
diferença de alíquota ou do ICMS antecipado, devidos,
respectivamente, na aquisição interestadual de bens para uso e
consumo ou ativo permanente, ou de mercadorias, sob o
argumento de que não se trata de contribuinte do imposto.

Alíquotas/Percentuais

As alíquotas do ICMS que deverão ser adotadas pelos
contribuintes vamos utilizar como base o Estado de São Paulo:

Alíquotas Internas:

As alíquotas internas devem ser utilizadas nas
operações/prestações:


a) remetente e destinatário da mercadoria localizados no Estado
de São Paulo;

b) início e término da prestação de serviços de transporte em
municípios diversos dentro do Estado de São Paulo;

c) remetente localizado em território paulista e destinatário não-
contribuinte do ICMS localizado em outro Estado; e

d) operações de importação.


Alíquota Operação
7% Arroz, feijão, pão francês, etc.
12% Produtos da construção civil em geral.
25% Serviços de comunicação, fumos, fogos de artifício, raquete de tênis,
armas, munição, perfumes etc.
18% Demais operações.


Alíquotas Interestaduais:

As alíquotas interestaduais do ICMS são fixadas pelo Senado
Federal; devem ser utilizadas nas operações/prestações que
destinem mercadorias/serviços a contribuintes do ICMS
localizados em outros Estados. As alíquotas interestaduais da
operação/prestação com início no Estado de São Paulo são:


Nas operações que destinem mercadorias/ serviços a contribuintes
7% localizados nos Estados das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no
Estado do Espírito Santo.
Nas operações que destinem mercadorias/serviços a contribuintes
12% localizados nos Estados da Regiões Sul e Sudeste, exceto o Espírito
Santo.
Nas prestações interestaduais de transporte aéreo.
4%


ATENÇÃO

Artigo 56-A - Na operação que destine mercadorias a empresa de
construção civil localizada em outra unidade da Federação,
deverá ser aplicada a alíquota interna (Lei 6.374/89, art. 34, § 3º,
na redação do inciso XVIII do art. 1º da Lei 10.619/00).

Diferencial de alíquota - Súmula do STJ

Súmula 432: As empresas de construção civil não estão
obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como
insumos em operações interestaduais.


Deste modo as empresas de construção civil, quando compram
bens que serão usados em suas obras são consideradas não-
contribuintes do ICMS, pois sua atividade está caracterizada pela
prestação de serviço, que por sua vez é o fato gerador do ISS
(Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).


Logo, a empresa de construção civil que comprar insumos para
sua obra em outro Estado, tendo em vista não ser contribuinte
do ICMS, deve se sujeitar à alíquota interna.

ICMS E SUA BASE DE CALCULO

A base de cálculo do ICMS é o montante da operação, incluindo
o frete e despesas acessórias cobradas do
adquirente/consumidor.

Sobre a respectiva base de cálculo se aplicará a alíquota do ICMS
respectiva.


Exemplo:

Valor da mercadoria: R$ 1.000,00

Valor do frete (cobrado do adquirente): R$ 100,00

Base de cálculo = R$ 1.000,00 + R$ 100,00 = R$ 1.100,00.

ICMS a ser destacado na NF = 1.100,00 x (alíquota – 18%) = R$ 198,00


Cálculo do Imposto " Cálculo por dentro “ – utilizado para
consumidor final

Estabelece o art. 6º, § 1º do RICMS, que o montante do ICMS
integra a sua própria base de cálculo, inclusive na importação de
mercadorias, bens e serviços do Exterior, constituindo o
respectivo destaque no documento fiscal mera indicação para
fins de controle.


Exemplo:

- Custo da mercadoria + margem de lucro = R$ 80,00

- Alíquota do ICMS = 18%

- (100% (valor do produto) – 18(alíquota) = 82

Base de cálculo = R$ 80,00 / 82 = R$ 97,56 x 18% = 17,56

ICMS devido = R$ 17,56

Regime de Substituição Tributária do ICMS e sua
Sistemática de Cálculo

Conceito

Substituição Tributária é um regime por meio do qual a
responsabilidade pelo ICMS devido em relação às
operações ou às prestações é atribuída a outro contribuinte,
ou seja, a lei altera a responsabilidade pelo cumprimento da
obrigação tributária, conferindo-a a terceiro, que não
aquele que praticou o fato gerador diretamente, mas que
possui vinculação indireta com aquele que deu causa ao
fato.
Vejamos o exemplo de cálculo:

Noções sobre ICMS
ICMS da operação própria:
R$ 2.100,00 x 18% (alíquota interna para a mercadoria) R$ 378,00
Base de cálculo do ICMS - Substituição:
R$ 2.100,00 + R$ 105,00 (IPI) + 35% (MVA-ST) = R$ 2.976,00
R$ 2.976,76x18% = R$ 535,81 (ICMS Presumido)

O valor do Imposto-substituição será a diferença entre a base de
cálculo e o devido pela operação normal do estabelecimento que
efetuar a substituição tributária (artigo 8º, § 5º) neste caso
teremos:
ICMS retido na ST:
R$ 535,81 – R$ 378,00 = R$ 157,82

Substituição Tributária Na Construção Civil
Decisão Normativa CAT - 6, de 9-4-2009

A decisão acima determina em suma que as empresas de
construção civil com os produtos a serem considerados para
substituição tributária estão elencados no §1° do artigo 313-Y do
RICMS/2000 além das suposições do NCM e que caracterizem
material de construção.

Substituição Tributária Na Construção Civil

Os produtos que não constem deste paragrafo e não tipificarem
material de construção não será submetidos ao regime da
substituição tributária.

Operações Especificas

A construção civil é bem particular quanto aos aspectos das
operações e notas fiscais tanto é que as mercadorias
normalmente não são revendidas e sim “aplicadas” na obra.
A seguir vamos estudar as principais operações na construção
civil.

Vejamos o 1º caso:

Compra de mercadorias para aplicação na obra

Devolução de mercadorias

Ocorre quando a mercadoria tem algum problema ou a
quantidade entregue foi a maior. Tomamos por referencia a
nota de compra anterior e abaixo devolução parcial de
mercadorias.

Remessa e Retorno (transferências) de
mercadorias enviado as obras

Caso muito comum onde as obras enviam máquinas e
ferramentas para elaboração dos trabalhos e que devem ter
todo o cuidado na recepção não só dos itens enviados, mas
também do procedimento fiscal a ser explanado tomando,
por exemplo, a nota fiscal abaixo:

Remessa para conserto

Outro caso muito comum, quando a maquina ou
ferramenta é enviada para conserto (fora da empresa) e
neste caso também deve ser acompanhada de nota fiscal
tanto na saída original quanto no seu retorno (para ser
dada a entrada da mercadoria) comprovando que a
mercadorias retornou a empresa.

Retorno do conserto

O titulo é auto explicativo, vejamos a NF como fica:

Venda de ativo

Utilizada quando há venda de bens do ativo imobilizado –
normalmente no termino da obra quando aquele bem não
tem mais utilidade ou já se depreciou. No Estado de São
Paulo, todas as operações com Ativo Imobilizado estão
amparadas pela não incidência do ICMS (art. 7, XIV do
RICMS/2000).

Operações de compras e vendas fora do estado

Os pontos mais importantes a serem observados neste item
são:

 CFOP (Código de Operação Fiscal),

 as alíquotas envolvidas nos produtos de suas
respectivas regiões;

 e possíveis destaques tanto no corpo na NF quanto
nos dados adicionais.

Compras de empresas optantes do Simples
Nacional vantagens e desvantagens
Neste caso em especifico o que parece ser um ótimo
negocio em comprar de empresas optantes do Simples
Nacional nem sempre é.

Existem as vantagens e as desvantagens em comprar de
empresas optantes do Simples Nacional as quais citamos
algumas delas começando pelas vantagens.

Vantagens

 Normalmente o preço é mais competitivo;

 Por ser uma empresa de menor porte os processos são mais
simplificados;

 Não há tantas exigências;

Desvantagens

 Há compensação parcial de créditos (esfera Estadual) em
relação as empresas que não são optantes do Simples
Nacional – neste caso é um dos grandes pontos para a
opção de compra da empresa;
 Maior rigor na conferencia dos documentos – declarações /
sites, etc.

Operações Triangulares – (Venda a Ordem)

Essa operação é feita de forma habitual pelas empresas, por
proporcionar economia no frete e por isso cada contribuinte
analisa se sua empresa terá vantagem econômica, segunda
analise CUSTO X BENEFICIO.

A operação de venda à ordem está prevista no art. 129 do
RICMS-SP, aprovado pelo Decreto nº 45.490/00.


A operação de “Venda à Ordem” pode ser entendida como
aquela em que o vendedor, após acertada a operação, aguarda
a ordem do comprador (adquirente originário) indicando a
empresa na qual deve ser entregue, efetivamente, a
mercadoria (adquirente final)”.


Portanto, a venda à ordem pressupõe que cada um dos
estabelecimentos envolvidos (vendedor remetente,
adquirente original e destinatário) pertença a três titulares
(empresas) distintos (item 4 da Resposta à Consulta nº
268/04, da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo).


Assim, para que seja possível a aplicação do procedimento de
venda à ordem previsto no art. 129, § 2º, do RICMS/00, é
necessário que haja dois estabelecimentos vendedores e um
destinatário final:


a) o vendedor-remetente das mercadorias;

b) o adquirente original que as vende ao destinatário final;

c) o destinatário final que recebe a mercadoria do vendedor-
remetente por ordem do adquirente original.


Para cumprimento das obrigações fiscais, é necessária a
emissão de três notas fiscais, a emissão de uma 4ª nota fiscal,
com a natureza de operação “Simples faturamento”, é de
caráter facultativo.

Comentários desta operação com notas na pagina 57.

Apuração e Recolhimento do ICMS

O ICMS deve ser apurado mensalmente pelos
estabelecimentos contribuintes, através no livro de Registro
de Apuração e o valor do imposto a recolher será a diferença
entre os créditos e os débitos ocorridos no mês dentro da
Escrita Fiscal.

O saldo, quando credor, será utilizado para compensação
no período seguinte.

Noções sobre ISSQN

Como já vimos o ISSQN é um imposto que incide sobre
serviços de qualquer natureza (desde que constante na lista
anexa a Lei Complementar 116/2003).

Para o setor especifico da construção civil temos algumas
particularidades:

Percentuais

Atualmente conforme ANEXO 1 DA IN-SF/SUREM Nº 4/2010
– PMSP os serviços de construção civil são tributados em 5%
(cinco por cento) permitindo a dedução de materiais
conforme determina O Decreto 50.896, de 1º de outubro de
2009 em seu artigo 31.

Incidência

A Lei Complementar 116/2003 em seu artigo 1º – define a
incidência do ISSQN conforme abaixo:

“O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de
competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como
fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa,
ainda que esses não se constituam como atividade
preponderante do prestador”.


Forma de apuração e base de calculo

É recomendável que a empresa identifique o procedimento
especifico de cada Munícipio pois existem diferenças
significativas de uma para outro.

PIS/COFINS E CSLL - RETENÇÕES

E consenso entre os tributarista que o instituto da retenção
na fonte foi uma grande sacada pois na verdade ela tira a
responsabilidade do contribuinte e a atribui a um terceiro
que fica responsável pelo seu recolhimento normalmente
antes mesmo do vencimento original amenizando assim a
inadimplência.


Estão sujeitas à retenção na fonte as receitas provenientes da
prestação de serviços e do fornecimento de bens efetuados
por pessoa jurídica de direito privado, independentemente
de se enquadrarem ou não no regime da não-cumulatividade
da cobrança da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
(art. 31, §1º, da Lei 10.833/03).


 Serviços de Limpeza, conservação, manutenção,
segurança, vigilância, transporte de valores e locação de
mão-de-obra, assessoria creditícia, mercadológica, gestão
de crédito, seleção e riscos, administração de contas a
pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços
profissionais.


IMPORTANTE

As empresas optantes pelo Simples Nacional estão
dispensadas da retenção, para estas contribuições.

VALORES INFERIORES A R$ 5.000,00

É dispensada a retenção para pagamentos de valor igual ou
inferior a R$ 5.000,00.
Ocorrendo mais de um pagamento no mesmo mês à mesma
pessoa jurídica, deverá ser efetuada a soma de todos os valores
pagos no mês para efeito de cálculo do limite de retenção,
compensando-se o valor retido anteriormente.

ALÍQUOTAS DE RETENÇÃO

PIS / PASEP.................................0,65%

COFINS........................................3,00%

CSLL.............................................1,00%

TOTAL..........................................4,65%

RECOLHIMENTO
Os valores retidos deverão ser recolhidos ao Tesouro
Nacional, de forma centralizada, pelo estabelecimento
matriz da pessoa jurídica que efetuar a retenção.

O recolhimento das importâncias retidas deverá ser
efetuado até o último dia útil da quinzena subseqüente,
à aquela em que tiver ocorrido o pagamento à pessoa
jurídica fornecedora dos bens ou prestadora do serviço.

Condições para o beneficio fiscal da SUFRAMA

Conforme art. 1 da Portaria SUFRAMA n.º 529/2006, todas as
mercadorias nacionais que ingressam nos estados do AM, AC,
RO, RR e nas cidades de Macapá e Santana, no AP, devem
passar pelo controle da SUFRAMA, com a geração do PIN:


"Art.1º Toda entrada de mercadoria nacional para Zona Franca
de Manaus, Áreas de Livre Comércio e Amazônia Ocidental
fica sujeita ao controle e fiscalização da Suframa que
desenvolverá ações para atestar o ingresso físico da
mercadoria e o seu internamento na área incentivada."


Para as empresas remetentes de mercadorias fora da ZFM
possa usufruir dos beneficio fiscal de isenção do ICMS deverá
certificar se a empresa destinatária possui a referida inscrição
na SUFRAMA.


A consulta se dá através do site da SUFRAMA
(https://servicos.suframa.gov.br/servicos/) por meio de login
e senha.

INFORMAÇÕES GERAIS - SUFRAMA

Quais são minhas responsabilidades como fornecedor
(remetente)?

- Verificar a situação cadastral do cliente junto à SUFRAMA;
o Gerar arquivo XML com os dados da nota(s) fiscal;
o Importar o arquivo para o WS SINAL;
o Gerar o PIN;
o Informar ao transportador o número do PIN gerado para as notas
fiscais transmitidas, no Momento da saída da mercadoria e da nota
fiscal;
o Acompanhar o trâmite do PIN e a situação da nota fiscal até a
conclusão do Internamento (emissão da Declaração de Ingresso),
por meio da rotina “PIN” do WS SINAL e das “Consultas Online”
(disponíveis no menu de serviços do Portal SUFRAMA).

INFORMAÇÕES GERAIS - SUFRAMA
O que fazer se o cliente não estiver habilitado ou não
possuir cadastro? Posso gerar o PIN?

Nestes casos específicos o fornecedor não deverá conceder
descontos de benefícios fiscais aos clientes, e a nota fiscal
poderá ser enviada sem o PIN.

Sucesso!
A todos e
parabéns pela
Participação!!!

Noções Fiscais para Construção Civil com foco no ICMS

Recommandé

Recommandé

Contenu connexe

Tendances

Tendances (20)

En vedette

En vedette (20)

Similaire à Noções Fiscais para Construção Civil com foco no ICMS

Similaire à Noções Fiscais para Construção Civil com foco no ICMS (20)

Noções Fiscais para Construção Civil com foco no ICMS