Boletim 2 da Frente Nacional São Paulo em Defesa da Previdência Social Pública - PECs 555 e 270. Visite o blog frente-sp-555.blogspot.com/

1. PEC 555/2006 – Originalmente de
Propostas de Emenda Constitucional autoria do ex-deputado Carlos Mota,
revoga o artigo 4º da Emenda
555/06 e 270/08 Constitucional 41/2003, extinguindo
gradativamente a cobrança de
contribuição previdenciária dos
servidores públicos aposentados e
APROVAÇÃO JÁ
è Os servidores públicos civis da União, Estado e Municípios foram os
pensionistas. Trata-se de uma cobrança
que viola um direito adquirido do
trabalhador, que já contribuiu para o
sistema previdenciário durante toda a
vida para receber a aposentadoria e
segue sendo taxado depois de
principais alvos das reformas previdenciárias dos últimos anos,
aposentado, uma vez que a nova
promovidas pelas Emendas Constitucionais 20/1998, 41/2003 e 47/2005;
contribuição não se reverte em novo
è Sob a ótica do ajuste fiscal e do impacto financeiro nas contas
benefício. A contribuição previdenciária
públicas, os servidores públicos têm tido direitos retirados, rendimentos
incidente sobre os proventos da própria
reduzidos e são vilipendiados por problemas de Governo que não foram
aposentadoria é uma anomalia e uma
causados por eles e não serão sanados por maior que seja o sacrifício
imoralidade. A PEC 555, por meio da
imposto a aposentados e pensionistas;
redução na alíquota de contribuição em
è As PECs 555/2006 e 270/2008 não criam novos benefícios; apenas
20% ao ano, até sua completa extinção
resgatam direitos adquiridos ao longo da vida laborativa do servidor;
aos 65 anos de idade, ameniza os efeitos
è A principal justificativa dos governos que aprovaram as reformas da
Previdência e do atual governo que busca, uma vez mais, penalizar os
dessa verdadeira afronta ao ato jurídico
servidores públicoa é a alegada necessidade de cobrir o “rombo” da perfeito.
Previdência Social. Tal argumento não procede;
è A Previdência Social não é deficitária. De acordo com números
PEC 270/2008 – Apresentada pela
divulgados pelo próprio Ministério da Previdência Social e pela Receita deputada Andreia Zito, acrescenta o
Federal do Brasil e compilados pela Fundação Anfip, a Seguridade Social parágrafo 9º ao art. 40 da Constituição
tem superávit todos os anos. Em 2010, o superávit foi de R$ 58 bilhões Federal de 1988, voltando a garantir ao
(veja tabela no verso); servidor que aposentar-se por invalidez
è Somem-se a esse valor os mais de R$ 18 bilhões que o governo permanente o direito aos proventos
deixou de receber, voluntariamente, por meio das chamadas renúncias integrais com paridade. A exemplo da
previdenciárias. Essas renúncias são, na verdade, contribuições à cobrança de contribuição previdenciária
Seguridade Social que o governo “abre mão”, por meio de benesses de inativos, a mudança no cálculo das
concedidas a determinados segmentos, como empresas de tecnologia aposentadorias por invalidez – que
da informação, entidades que se intitulam filantrópicas e até aos times acarreta perdas de até 70% nos
de futebol profissional; proventos – foi mais uma exigência do
è Em média, o valor arrecadado com a cobrança de contribuição arrocho fiscal que atingiu os servidores
previdenciária de aposentados e pensionistas não corresponde a 10% do públicos por meio da Emenda
que espontaneamente deixa de ser cobrado pelas renúncias (veja tabela Constitucional 47/2005. É fundamental
no verso); destacar que ser acometido por uma
è Além de as receitas superarem as despesas e dos bilhões que deixam deficiência ou doença grave é um
de ser arrecadados por meio das renúncias previdenciárias, há ainda o evento fortuito, que pode ocorrer
desvio de recursos da Seguridade Social. Por meio da Desvinculação das durante a carreira de qualquer pessoa.
Receitas da União (DRU), mecanismo adotado como provisório em 1994 Portanto, a aposentadoria por invalidez
e vigorando até os dias atuais, são retirados da verba da Seguridade não é opcional e, sim, compulsória.
Social mais de R$ 45 bilhões ao ano (veja tabela no verso). Ou seja, as Apesar disso, o trabalhador inválido tem
contribuições que deveriam ter uma destinação específica – a saúde, a seu benefício calculado
assistência social e a previdência – são desviadas e “alocadas” onde o proporcionalmente, como se tivesse
governo bem entender; “optado” por se aposentar antes de
è Esses dados, ao contrário dos diária e amplamente divulgados na completar os requisitos de tempo de
mídia, foram levantados com base em estudos técnicos e podem ser contribuição ou de idade. A PEC
comprovados. Os números revelam o descompromisso dos sucessivos 270/2008 corrige a legislação da
governos com os servidores públicos e com os aposentados e aposentadoria por invalidez, resgatando
pensionistas e demonstram que a cobrança de contribuição a igualdade de direitos e garantindo a
previdenciária de inativos e a redução nos proventos dos aposentados proteção ao trabalhador conforme
por invalidez não têm justificativa financeira que as sustente. preceitua a Constituição.
Frente Nacional São Paulo pelas PECs 555/2006 e 270/2008

2. Contribuições dos Aposentados e Pensionistas x Renúncias Previdenciárias – 2004 a 2010 (em R$ bilhões)
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Média Mensal Média Anual
Renúncias 11,08 12,79 14,05 14,93 15,24 17,13 18,18 1,05 14,77
Inativos(a) 0,33 0,77 0,93 1,06 1,21 1,35 1,54 0,08 1,02
Pensionistas(b) 0,02 0,22 0,31 0,36 0,42 0,46 0,51 0,02 0,32
Total de contribuições 0,35 0,99 1,24 1,42 1,63 1,81 2,05 0,10 1,35
(a+b)
Fonte: Receitas e despesas previdenciárias: SPS/MPS; renúncias: STN e RFB. Organização: Anfip e Fundação Anfip
Receitas e Despesas da Seguridade Social - 2008 a 2010 (em bilhões)
Receitas realizadas 2008 2009 2010
Receitas de contribuições sociais (contribuições sociais do 359.840 375.887 441.266
RGPS, Cofins, CSLL, etc)
Receitas de entidades da Seguridade Social (MPS, MDS, MS) 15.191 14.923 14.224
Contrapartida do Orçamento Fiscal para o EPU 2.048 2.015 2.136
Receita Total 377.079 392.826 458.626
Despesas liquidadas 2008 2009 2010
Benefícios previdenciários (urbanos, rurais e compensação) 199.562 255.096 254.859
Benefícios assistenciais (Loas e RMV) 15.641 18.712 22.234
Bolsa-família e outras transferências de renda 10.526 11.851 13.493
EPU (Benefícios de Legislação Especial) 2.048 2.015 2.136
Saúde: Despesas do MS (inclusive Pessoal) 50.265 58.261 61.096
Assistência Social: Despesas do MDS (inclusive Pessoal) 2.678 2.771 3.099
Previdência Social: Despesas do MPS (inclusive Pessoal) 4.752 6.262 6.478
Outras ações da Seguridade Social 3.894 7.174 7.510
Benefícios do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) 20.690 27.077 29.195
Outras ações do FAT 0.724 0.666 0.417
Despesa Total 310.779 359.886 400.517
Saldo da Seguridade Social 66.300 32.940 58.109
Fonte: MPS e STN-MF. Organização: Anfip e Fundação Anfip
Receitas de contribuições sociais selecionadas e os efeitos da desvinculação promovidos pela DRU
2008 2009 2010
Receitas de Contribuições Sociais: Cofins, CSLL, PIS/Pasep 196.484 193.879 229.298
Valores desvinculados 39.255 38.776 45.860
Fonte: STN. Organização: Anfip e Fundação Anfip
Coordenação da Frente Nacional São Paulo pelas PECs 555/2006 e 270/2008
APAFISP – Associação Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil / AFPESP - Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo /
ASPAL – Associação dos Servidores Aposentados da Assembleia Legislativa de São Paulo / ASSETJ – Associação dos Servidores do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo / FASP/SP - Federação das Associações Sindicais e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de São Paulo / FESSP ESP –
Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo / FESPESP – Federação das Entidades Associativas Representativas de Servidores
Públicos do Estado de São Paulo / FENALE – Federação Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do DF / SINAL – Sindicato
Nacional dos Funcionários do Banco Central / SINDIFISCO NACIONAL DS/SP - Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil / SINTRAJUD –
Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de São Paulo / SINAFRESP – Sindicato dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo

3. Contribuições dos Aposentados e Pensionistas x Renúncias Previdenciárias – 2004 a 2010 (em R$ bilhões)
2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 Média Mensal Média Anual
Renúncias 11,08 12,79 14,05 14,93 15,24 17,13 18,18 1,05 14,77
Inativos(a) 0,33 0,77 0,93 1,06 1,21 1,35 1,54 0,08 1,02
Pensionistas(b) 0,02 0,22 0,31 0,36 0,42 0,46 0,51 0,02 0,32
Total de contribuições 0,35 0,99 1,24 1,42 1,63 1,81 2,05 0,10 1,35
(a+b)
Fonte: Receitas e despesas previdenciárias: SPS/MPS; renúncias: STN e RFB. Organização: Anfip e Fundação Anfip
Receitas e Despesas da Seguridade Social - 2008 a 2010 (em bilhões)
Receitas realizadas 2008 2009 2010
Receitas de contribuições sociais (contribuições sociais do 359.840 375.887 441.266
RGPS, Cofins, CSLL, etc)
Receitas de entidades da Seguridade Social (MPS, MDS, MS) 15.191 14.923 14.224
Contrapartida do Orçamento Fiscal para o EPU 2.048 2.015 2.136
Receita Total 377.079 392.826 458.626
Despesas liquidadas 2008 2009 2010
Benefícios previdenciários (urbanos, rurais e compensação) 199.562 255.096 254.859
Benefícios assistenciais (Loas e RMV) 15.641 18.712 22.234
Bolsa-família e outras transferências de renda 10.526 11.851 13.493
EPU (Benefícios de Legislação Especial) 2.048 2.015 2.136
Saúde: Despesas do MS (inclusive Pessoal) 50.265 58.261 61.096
Assistência Social: Despesas do MDS (inclusive Pessoal) 2.678 2.771 3.099
Previdência Social: Despesas do MPS (inclusive Pessoal) 4.752 6.262 6.478
Outras ações da Seguridade Social 3.894 7.174 7.510
Benefícios do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) 20.690 27.077 29.195
Outras ações do FAT 0.724 0.666 0.417
Despesa Total 310.779 359.886 400.517
Saldo da Seguridade Social 66.300 32.940 58.109
Fonte: MPS e STN-MF. Organização: Anfip e Fundação Anfip
Receitas de contribuições sociais selecionadas e os efeitos da desvinculação promovidos pela DRU
2008 2009 2010
Receitas de Contribuições Sociais: Cofins, CSLL, PIS/Pasep 196.484 193.879 229.298
Valores desvinculados 39.255 38.776 45.860
Fonte: STN. Organização: Anfip e Fundação Anfip
APAFISP - Ass. Paulista dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil / AAFC - Ass. dos Aposentados da Fundação CESP / AAPS - Ass. dos Aposentados e Pensionistas da Sabesp / ACMSP - Ass. dos Contadores
Municipais de SP / AEMSP - Ass. dos Escriturários Municipais de SP / AFALESP - Ass. dos Funcionários Públicos do Estado de SP / AFRESP - Ass. dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de SP / AGEPOL - Ass. dos Agentes
Policiais Civis do Estado de SP / APASE - Sind. dos Supervisores do Magistério no Estado de SP / APIPREM - Ass. dos Pensionistas do Inst. de Previdência de SP / APMSP - Ass. dos Procuradores do Município de SP /
ASMUSP - Ass. dos Servidores Municipais de SP / ASPALSP - Ass. dos Servidores Aposentados e Pensionistas da Assembléia Legislativa do Estado de SP / CPP - Centro do Professorado Paulista / FASP - Fed. das Ass.
Sind. e Profissionais de Servidores da Prefeitura do Município de SP / FENAFISCO - Fed. Nacional do Fisco Estadual e Distrital / FENALE - Fed. Nacional dos Servidores dos Poderes Legislativos Federal, Estaduais e do
DF / FEPESP - Fed. dos Professores do Estado de SP / FESSP-ESP - Fed. das Entidades Sindicais do Estado de SP / FESPESP - Fed. das Entidades de Servidores Públicos do Estado de SP / FONACATE - Forum Nacional
Permanente das Carreiras de Estado / INSTITUTO MOSAP - Movimento dos Servidores Aposentados e Pensionistas / SAVIM - Sind. dos Agentes Vistores e Agentes de Apoio Fiscal do Município de SP / SEAM - Ass. dos
Engenheiros, Arquitetos e Agrônomos do Município de SP/ SINAFRESP - Sind. dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de SP / SINAL - Sind. Nacional dos Funcionários do Banco Central / SINAP - Sind. Nacional do
Papeleiros / SINDALESP - Sind. dos Servidores Públicos da Assembléia Legislativa e do Tribunal de Contas do Estado de SP / SINASPSP - Sind. dos Agentes de Segurança Penitenciária do Estado de SP / SINDIFISCO
DS/SP - Delegacia Sindical SP do Sind. Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil / SINESP - Sind. dos Nutricionistas do Estado de SP / SINPAIT - Sind. Paulista dos Auditores Fiscais do Trabalho /
SINTRAJUDSP - Sind. dos Trabalhadores do Poder Judiciário de SP/ UNAFISCO ASSOCIAÇÃO NACIONAL - Ass. Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil