DiarioOficialTeresaThompsonEstagioBosque

Sábado, 15 de Maio de 2004 Distribuição gratuita/www.campinas.sp.gov.br
Prefeitura
Municipal de
Campinas
Nº 8.434 - Ano XXXIV
Vacina anti-sarampo vai a 63,7 mil crianças
Meta da Saúde é vacinar
toda a população
infantil da cidade
entre um e cinco
anos de idade
PÁGINA 4
ValériaAbras
Mutirão da Cidadania faz melhorias na região Sul
As ações do Mutirão
realizaram limpeza, poda,
remoção de entulhos
e serviços de saúde nos
bairros da região Sul
PÁGINA 2
Convênio paraConvênio para aa gestão conjunta dogestão conjunta do
Ecológico será assinado na segundaA Prefeitura e o Governo
do Estado marcaram
para as 11 horas desta
segunda-feira, a
assinatura do convênio
de gestão compartilhada
do Parque Ecológico
Monsenhor Emílio José
Salim. O convênio, que
será assinado no Palácio
dos Bandeirantes, em
São Paulo, vai permitir
que sejam colocadas
em prática medidas de
melhoria no Parque que
estão em estudo na
Prefeitura há dois anos,
entre elas obras,
transportes e segurança.
O convênio estabelece
recursos para a
administração, segurança,
manutenção e conservação
do parque. O custo anual
está estimado em
R$ 2,5 milhões. O
Município entrará com
R$ 1,1 milhão e R$ 837 mil
virão do Estado
PÁGINA 5
RobertoDeBiasi
Arquivo-PMC/LuizGranzottoRobertoDeBiasi
Vista da fachada do Casarão do Parque Ecológico: manutenção fica a cargo da Administração Municipal
Ruaminha
trazfoliade
reis e circo
PÁGINA 20
AR 6 define
serviçose
obras do OP
PÁGINA 6
Anchietatem
trânsitoalterado
para obras
PÁGINA 4
SantaGenebra
temtreinamento
contraincêndio
PÁGINA 4
VivercomArteVivercomArte
levalevaculturacultura
aa SousaseSousase
JoaquimEgídioJoaquimEgídio
Arquivo-PMC/LuizGranzotto
Praça Beira Rio será palco
de apresentação de coral
Quarta edição do
evento da Secretaria
Municipal de Cultura
levará aos dois distritos
uma ampla
programação
de shows musicais,
concertos, oficinas,
exposições, palestras,
baile, teatro, feira
de artesanato,
dança e violeiros
PÁGINA 20

Sábado, 15 de maio de 2004
2
Prefeitura Municipal de Campinas – Avenida Anchieta, 200, Centro – tel. (19) 3735-0766
Portal: www.campinas.sp.gov.br – E-mail: decom@campinas.sp.gov.br – (veja expediente na penúltima página)
Mutirão beneficia moradores deMutirão beneficia moradores de
bairros pertencentes à AR 10
Ação propiciou
manutenção de ruas
de terra, limpeza de
bocas-de-lobo e
remoção de entulho
DONIZETI VIEIRA
DENIZE ASSIS
O Mutirão da Cidadania
realizou durante esta sema-
na um conjunto de ações
em benefício dos morado-
res de bairros da área da
Administração Regional 10
(região Sul). Além dos servi-
ços de manutenção, como
a roçada de mato e retirada
de entulho, foi intensifica-
do o trabalho educativo de
prevenção de câncer de
colo de útero, entre outras
atividades.
Conforme balanço di-
vulgado pela Secretaria
Municipal de Serviços Pú-
blicos, até o início da tarde
de ontem (14 de maio), o
Mutirão realizou 7.400 me-
tros quadrados de roçada
de mato, 41.100 metros
quadrados de manutenção
de ruas de terra, a limpeza
de 222 bocas de lobo e a
remoção de 38,4 metros
cúbicos de entulho, além
da poda e extração de ár-
vores, limpeza de caixas
d’águas em centros de saú-
de e escolas e revisão de
redes de água e esgoto en-
tre outras atividades.
O trabalho de limpeza
atingiu, entre outros trechos,
as avenidas Princesa D’Oeste
(Jardim Proença), Ministro
Costa Manso (Jardim Santa
Eudoxia), Itatiaia (Jardim Itati-
aia), Luís Chiodeto (Jardim
Carlos Lourenço) e das An-
dorinhas (Jardim Andori-
nhas). Diversos equipamen-
tos sociais e áreas de lazer
foram beneficiados pelos
serviços, como o Centro de
Saúde do Jardim Paranepa-
nema, creche “Pires Neto”
do Jardim Proença e a praça
Barão de Campinas, no Jar-
dim Carlos Lourenço.
Prevenção.Durantease-
mana o Centro de Saúde da
Vila Orosimbo Maia promo-
veu uma série de atividades
educativas dentro da pro-
gramação da III Semana da
Mulher. O evento, que mar-
ca o Dia das Mães e o Mês
das Noivas, incluiu também
intensificação de coleta de
exames de papanicolau e o
Dia da Beleza, em que as
mulheres puderam fazer
tratamentos estéticos
como manicure e pedicure.
Nas palestras foram
abordados temas relaciona-
dos às Doenças Sexualmen-
te Transmissíveis (DSTs) e à
sexualidade. As equipes
enfatizaram a importância
do exame de papanicolau
pelo menos uma vez por
ano. Além da prevenção do
câncer ginecológico, o exa-
me também auxilia no diag-
nóstico de outras doenças
relacionadas ao sistema re-
produtor feminino.
Rapidez. O vice-presi-
dente da Associação de
Moradores do Jardim Carlos
Lourenço e conselheiro do
Orçamento Participativo,
Eliézer de Camargo, disse
que o mutirão é um tipo de
trabalho mais adequado
porque realiza de maneira
imediata um conjunto de
serviçosemdiversosbairros
ao mesmo tempo. Além
disso, reforça junto aos
moradores medidas impor-
tantes para prevenir proble-
mas de saúde.
A representante da Co-
munidade São Lucas, na
Vila Orozimbo Maia, Izabel
Delgado Ramos Campos,
aprovou também a ação,
pois viu durante a semana
equipes trabalhando e re-
solvendo problemas em
diversos locais da área. Ela
aguarda uma ação desse
porte para solucionar pro-
blemas no pavimento de
alguns trechos do bairro.
Para o presidente da
Associação de Moradores
do Jardim Itatiaia, Justino
Alves de Sena, o Mutirão é
importante porque plane-
ja e realiza serviços que
melhoram as condições e
o visual dos bairros.
Conjunto de ações beneficia moradores: serviços de manutenção e programas educativos
ValériaAbras

Programa de Gestão da Alimentação
Escolar é indicado a prêmio nacional
Criado pela Ima
e Educação, sistema
gerencia todas
as etapas da
alimentação escolar
3Sábado, 15 de maio de 2004
Programa de gestão alimentar: formulação de cardápios e agilização na distribuição
ValériaAbras
VALÉRIA SALEK
O Sistema Gales – Ges-
tão de Alimentação Escolar
– desenvolvido pela Secre-
taria Municipal de Educa-
ção de Campinas em con-
junto com a Informática de
Municípios Associados
(IMA), está entre os finalis-
tas do Prêmio Conip de Ex-
celência em Informática
Aplicada aos Serviços Pú-
blicos.
O prêmio é concedido
anualmente aos melhores
trabalhos do Brasil e será
divulgado durante o 10º
Congresso Nacional de In-
formática Publica (Conip),
que acontece em junho
deste ano. O trabalho de
Campinas ficou entre os 73
selecionados, de um uni-
verso de 212 trabalhos ins-
critos de todo o Brasil.
“Nós, da rede municipal
de ensino, sentíamos mui-
ta falta de ter um sistema
que tornasse possível fa-
zer desde a elaboração de
cardápios balanceados até
o planejamento da distri-
buição de gêneros alimen-
tícios para as unidades
educacionais, como tam-
bém fornecer dados para a
gestão financeira. As em-
presas que pesquisamos,
faziam sistemas que não
correspondiam ao que ne-
cessitávamos, observando
as especificidades do mu-
nicípio, então resolvemos
inovar”, disse a diretora de
Apoio à Escola, Rosana
Maria Nogueira. O sistema,
que começou a ser pensa-
do por Rosana, que tam-
bém é nutricionista, junta-
mente com a programado-
ra da IMA, Carmen Regina
Bello Fournier, em 2001,
formula diversos cardápios
específicos para cada faixa
etária, calcula valores nu-
tricionais dos alimentos,
controla o estoque de ali-
mentos, entre outras fun-
ções.
“O sistema foi implanta-
do em julho de 2002, quan-
do o convênio para a ges-
tão do Programa de Ali-
mentação Escolar entre a
Secretaria de Educação e a
Ceasa entrou em vigor.
Hoje, funciona em dois
módulos, o administrativo
que cuida da parte contábil,
aqui na Secretaria Munici-
pal de Educação e o módu-
lo técnico, que envolve es-
toque, cardápios e distri-
buição, implantado na Ce-
asa”, explicou Rosana.
Controle. “Nosso objeti-
vo com o sistema Gales foi
alcançado, facilita muito o
trabalho na gestão do Pro-
grama. Esta experiência po-
derá servir para outros mu-
nicípios, sempre observan-
do as especificidades que é
a grande diferença para os
sistemas existentes no mer-
cado”, ressaltou Rosana.
O Prêmio Conip de Ex-
celência tem como objeti-
vo identificar e divulgar as
iniciativas de moderniza-
ção da administração de
todas as esferas governa-
mentais, bem como ONGs
e fundações, que contribu-
am para o fortalecimento
da cidadania e da gestão
pública. “Para nós, poder
concorrer a este prêmio já
é gratificante e quando fi-
camos sabendo que o Ga-
les estava entre os finalis-
tas, foi uma surpresa mui-
to bem-vinda”, enfatizou
Rosana.
O 10º Conip ocorrerá en-
tre os dias 22 e 24 de junho,
no Frei Caneca Convention
Center, em São Paulo, e o
melhor trabalho será premi-
ado com uma viagem à
França, para que seja expos-
to em um Congresso Inter-
nacional, em Paris.
Cerca de 500 alunos da
Emef Padre Francisco Silva,
localizada no Jardim Londres
participam neste sábado, dia
15, de uma caminhada pelas
ruas de Campinas. A ativida-
de letiva, segundo a Orienta-
dora Pedagógica, Adriana
Stella Pierini, visa mostrar um
pouco do trabalho da escola
à comunidade e integrar a
escola a outras instituições
da região.
Além dos alunos do ensi-
no fundamental e da Educa-
ção de Jovens e Adultos da
Emef Padre Francisco Silva,
participarão da caminhada
osalunosdasescolasestadu-
ais Professor Carlos Lencas-
tre e Professor Antonio Gon-
çalves e representantes do
grupo Progen (Projeto Gente
Nova) e da Casa de Cultura
Tainã.
Às 7h30 os alunos estarão
Estudantes reúnem escolas
em caminhada da cidadania
concentrados em frente à
Emef de onde saem para per-
correr as ruas Augusta P. Be-
linteni, Sophia V. Salgado,
Castelnuovo, Jandaia e
Inhambu, encerando a cami-
nhadanaPraçadosTrabalha-
dores.
“Estaéumaaçãotiradado
trabalho realizado no primei-
ro trimestre deste ano, pelos
professores, com o tema ‘Ci-
dadania, respeito, coopera-
ção e participação’. Nós esti-
mulamos a importância da
participação de todos os alu-
nos, para que vivenciem mo-
mentos em que possam
aprender, reconhecer e colo-
car em prática a amizade, o
respeito, a criatividade e o
espírito de equipe”, afirmou
Adriana Pierini. A Emef Padre
Francisco Silva fica na Aveni-
da Ibirapuera, s/n, no Jardim
Londres.
THAÍS CORTINA
O Grupo de Idosos da
Vila Boa Vista, na região
Norte, doou nesta sexta-
feira, dia 14, cerca de 250
quilos de mantimentos
(alimentos, latarias e ma-
teriais de higiene) ao Lar
dos Velhinhos de Campi-
nas.
O Grupo é formado por
120 senhoras que prati-
cam caminhada e ginásti-
ca na Praça de Esportes do
bairro e que realizaram
uma campanha para arre-
cadar mantimentos duran-
te todo o mês de abril.
Na entrega houve uma
apresentação de capoeira
dos alunos da Praça Boa
Vista e também um café da
tarde para todos os ido-
sos. De acordo com a co-
ordenadora da Praça de
Idosos da Boa Vista doam
alimento ao Lar dos Velhinhos
Esportes, Suely Marcolino,
todos os anos, para come-
morar o dia das mães, as
idosas recebem presentes
e ganham uma festa.
Medicamentos. O Lar
dos Velhinhos de Campi-
nas presta auxílio à cerca
de 160 idosos carentes e
completa 100 anos de ati-
vidades em 2004. De acor-
do com a assessora de co-
municação do Lar, Catarina
Bicudo, a entidade gasta
R$270 mil mensais com ali-
mentação e medicamentos
para os idosos. “Sempre
estamos precisando de co-
mida e remédios pois o
que ganhamos nunca é su-
ficiente”, ressalta. Para ter
mais informações sobre o
Lar é só acessar o site
www.lardosvelhinhosdecampinas.org.br
ou ligar para (19) 3241 4000.
A Prefeitura e a Sanasa
inauguraram na sexta-feira,
14 de maio, a Estação de
Tratamento de Lodo - ETL.
Localizada no distrito de
Sousas, junto às Estações
de Tratamento de Água 3 e
4, a ETL ajudará a despoluir
o rio Atibaia, já que os sóli-
dos provenientes do trata-
mento, 51 toneladas por
dia, não serão mais lança-
dos no rio. A obra benefi-
cia Campinas e as cidades
à jusante do rio, contribu-
indo também com a preser-
vação do meio ambiente.
Esta é a maior estação de
tratamento de lodo do País
e uma das pioneiras em
destinar o lodo seco para a
fabricação de materiais
para a construção civil. O
valor investido na obra foi
de R$ 4,5 milhões.
Sanasa ajuda
a despoluir
oRioAtibaia

Campinas prevê vacinar 63,7 mil
na campanha contra o sarampoMeta é vacinar
toda a população
infantil da cidade
entre um e cinco
anos de idade
Seminário objetiva erradicação do sarampo: meta é vacinas todas as crianças
RobertoDeBiasi
4 Sábado, 15 de maio de 2004
DENIZE ASSIS
As secretarias de Saúde
de Campinas e do Estado de
São Paulo promoveram nes-
ta quinta-feira, dia 13 de
maio, o Primeiro Seminário
da Campanha de Seguimen-
to e Erradicação do Saram-
po no Hotel Nacional In, em
Campinas. O evento foi uma
preparação para a Campa-
nha de Vacinação contra o
Sarampo que ocorre em
todo País em 14 de agosto,
oportunidade em que acon-
tece a segunda etapa da va-
cinação contra a poliomieli-
te, ou paralisia infantil.
A meta em Campinas é
vacinar contra o sarampo
todas as crianças da cidade
na faixa de 1 até 5 anos de
idade(4anos,11mesese29
dias), que compõem uma
população de 63,7 mil se-
gundo dados do Instituto
A Fundação José Pedro
de Oliveira, responsável
pela administração e pre-
servação da Mata Santa Ge-
nebra promove neste sába-
do, dia 15, a segunda etapa
do treinamento de comba-
te a incêndio em mata. Os
participantes vão receber
noções de localização e ori-
entação na Mata. “O objeti-
vo é dar ao treinando a no-
ção de onde está e para
onde ir, em situação de pe-
rigo”, explica o coordena-
dor da atividade, coronel
Lorival Kroll.
O treinamento consisti-
rá, basicamente, de cami-
nhadas orientadas pelo
aceiro e trilhas da Mata de
Santa Genebra, onde os
grupos, acompanhados por
monitores, farão exercícios
de orientação na mata.
Esta etapa é restrita às pes-
soas que participaram da
primeira fase do treina-
mento realizado em abril.
Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE).
“A campanha de segui-
mento é uma estratégia ne-
cessária para garantir que
todas as crianças estejam
imunizadas contra o saram-
po. Com o passar do tem-
po, forma-se uma popula-
ção de suscetíveis, ou pes-
soas que estão vulneráveis
à doença. Como a doença
ainda ocorre em vários paí-
ses do mundo, há o risco de
alguma pessoa infectada
chegar ao Brasil e, assim,
desencadear um surto”, in-
forma a enfermeira sanitaris-
ta Maria do Carmo Ferreira,
da Vigilância em Saúde (Visa)
de Campinas.
Há mais de 30 anos a va-
cina contra o sarampo está
disponível na rede pública
de saúde do Brasil. Ela deve
ser aplicada quando a crian-
ça completa o primeiro ano
de vida. Segundo Carmo
Ferreira, a população de
suscetíveis forma-se porque
a eficácia da vacina é de
95% e, portanto, 5% não de-
senvolvem imunidade. Tam-
bém é preciso considerar
que há falha secundária,
quando a criança toma a
dose e desenvolve imunida-
de mas, com o tempo, esta
imunidade cai. A estas duas
situações, somam-se os ca-
sos das pessoas que não to-
mam a vacina e está consti-
tuída a população de susce-
tíveis.
Segundoaenfermeirasa-
nitarista Brigina Kemp, da
Saúde Coletiva de Campi-
nas, o sarampo é a doença
febril exantemática de mai-
or freqüência no mundo,
com um taxa de mortalida-
de importante e de fácil
transmissão. “Por isso, para
reduzir o risco de reintrodu-
ção do vírus, é preciso, além
de uma boa vigilância e al-
tas coberturas vacinais,
manter homogeneidade,
isto é, boa cobertura em to-
dos os municípios e, dentro
do Município, em todas as
regiões”, diz a sanitarista.
Em 1997, lembra Brigina,
o Estado de São Paulo en-
frentou uma epidemia da
doença, com mais de 20 mil
casos e 24 óbitos. Todos os
anos, mais de 800 mil crian-
ças adoecem de sarampo
no mundo. A meta da Orga-
nização Mundial de Saúde é
reduzir o número de casos
para 400 mil em 2007.
A Empresa Municipal de
Desenvolvimento de Campi-
nas (Emdec) programou uma
série de alterações para o
trânsitoetransportenasime-
diações da Avenida Anchie-
ta, na região central, a partir
deste sábado, 15 de maio.
As intervenções serão re-
alizadas nos próximos qua-
tro finais de semana e foram
programadas para que a Sa-
nasa execute as obras de
substituição da adutora que
passa pela Rua Irmã Serafina
e a Av. Anchieta, no trecho
entre as ruas Conceição e
Major Sólon.
Os trabalhos serão reali-
zados aos finais de semana
para diminuir possíveis
transtornos e interferências
na rotina da população. O
volume de veículos que pas-
sa pela Av. Anchieta é de 27
mil/dia útil. De acordo com a
Sanasa, a previsão é de que
o serviço seja concluído no
dia 6 de junho. No primeiro
dia da obra, os trabalhos se-
Simuladovisa
combaterfogo
emfloresta
Anchietatemtrânsitoalteradopara
a substituição de adutora da Sanasa
rão realizados na pista inter-
na da Rua Irmã Serafina, que
será bloqueada no trecho en-
tre a Av. Moraes Sales e a Rua
GeneralOsório.Osmotoristas
que trafegam pela região te-
rão como opção de desvio a
Rua Luzitana e a pista externa
da própria Rua Irmã Serafina.
Ainda no sábado, às 15
horas, a Emdec interdita a
pistaexternadaIrmãSerafina,
a partir da Av. Moraes Sales.
As opções de desvio para os
motoristas serão a Rua Con-
ceição e a pista interna da
Irmã Serafina. Neste período,
aRuaGeneralOsório(sentido
Cambuí-Centro) também es-
tará fechada e o trânsito será
desviado para a Rua Antonio
Cesarino e a Av. Benjamin
Constant. Já no domingo, dia
16,apistaexternadaIrmãSe-
rafina será bloqueada, a partir
da Av. Moraes Sales, com blo-
queios nos cruzamentos com
a Av. Benjamin Constant (sen-
tido Cambuí-Centro) e Rua
BarretoLeme(sentidoCentro-
Cambuí). Durante o período
de obras, todas as 65 linhas
de ônibus e 47 linhas de sele-
tivos do transporte coletivo
municipal que passam pela
IrmãSerafinaeAnchietatam-
bém sofrerão pequenas alte-
rações.
Essas mudanças, no en-
tanto, não acontecerão de
forma conjunta e a maioria
delas consiste na inversão
do itinerário e ponto de pa-
rada dos ônibus e microô-
nibus. Enquanto as obras
estiverem sendo realizadas
na pista externa da Irmã Se-
rafina e da Anchieta, os veí-
culos serão desviados para
a pista interna destas vias, e
vice-versa.
Dez agentes de trânsito,
dois encarregados e um su-
pervisor da Emdec estarão
no local para monitorar o
trânsito,providenciandoalte-
rações na rede semafórica e
orientando os motoristas
quanto às opções de desvio
existentes.
A Base Regional da Guar-
da Municipal (GM) do Jardim
Chapadão será inaugurada
hoje (sábado), às 10h, no in-
terior do Parque Portugal
(portão3daLagoaTaquaral).
Esta,que,éanonabasedes-
centralizada da GM, é uma
demandadoOrçamentoPar-
ticipativo (OP). Embora te-
nham estruturas administra-
tivas e operacionais distin-
tas, juntas, as bases do Cha-
padão e do Taquaral atende-
rão a 48 bairros da região en-
voltória aos dois bairros. Ao
todo, 54 guardas municipais,
seis viaturas e um carro de
apoio estarão disponíveis
para o patrulhamento comu-
nitário na área.
Como ocorre nas outras
bases, a do Chapadão dis-
põe de espaço físico em
suas dependências para uso
da comunidade em eventos
sociais, esportivos, educacio-
nais e culturais. O telefone
para acionar a GM é o 1532.
Base da GM
do Chapadão
é inaugurada

Prefeitura e Governo assinam na
segunda o convênio do EcológicoConvênio estabelece
recursos, estimados
em R$ 2,5 milhões,
para a administração
conjunta do parque
Arquivo-PMC/LuizGranzotto
ELIANA FERNANDES
A Prefeitura de Campinas
vai entregar nesta segunda-
feira,17demaio,aogoverna-
dor Geraldo Alckmin, ofício
onde pede o apoio do Esta-
do para garantir a entrada da
cidadenoConsórcioIntermu-
nicipal do Circuito das Frutas.
Em setembro do ano passa-
do, depois de diversas mobi-
lizações dos agricultores e da
Prefeitura, por meio do Gru-
po de Desenvolvimento Rural
Sustentável e Segurança Ali-
mentar (GDR), o governador
garantiu a participação da ci-
dade no programa. O ingres-
so de Campinas, no entanto,
foi vetado, no último dia 27,
pelos integrantes do consór-
cio, composto por oito cida-
des(Indaiatuba,Itatiba,Itupe-
va, Louveira, Jarinu, Jundiaí,
Valinhos e Vinhedo).
A Prefeitura também en-
Ofício ao governador pede ingresso no Circuito das Frutasviou nesta sexta-feira, 14 de
maio, ofício ao presidente do
Consórcio Intermunicipal do
Circuito das Frutas, Miguel
Haddad,solicitandoaretifica-
ção do veto. A exclusão será
discutida ainda em
debate público marcado
pela Câmara de Campinas
para segunda-feira, dia 16 de
abril, à partir das 14h, na As-
sociação Campineira de Im-
prensa (ACI) e em reunião do
Conselho de Desenvolvi-
mento da Região Metropoli-
tanadeCampinas(RMC),que
acontecenaterça-feira,19de
maio, em Monte Mór.
Manifesto. Por causa do
veto, os produtores rurais de
Campinas iniciaram esta
semana um abaixo-assina-
do onde pedem providênci-
as para garantir a entrada de
Campinas no circuito. O Cir-
cuito das Frutas é um progra-
ma de incentivo ao turismo
rural do Governo do Estado.
Comoabaixoassinadoos
produtores rurais querem
chamar a atenção da popula-
ção e das autoridades para a
importância da participação
dacidadenoconsórcioepro-
testar contra a decisão do
consórcio, o que consideram
uma injustiça.
O abaixo-assinado foi ini-
ciativadosagricultoresdaAs-
sociação Pedra Branca e será
distribuído durante este final
de semana para ser entregue
a autoridades dos governos
municipal, estadual e para os
membros do Consórcio Cir-
cuito das Frutas. Eles vão
apresentar o documento no
debate público na ACI. O de-
bate foi solicitado pela presi-
dência da Câmara Municipal.
“Temosfrutasdeboaqua-
lidade que ganham prêmios
em feiras da região e são ex-
portadas para a Europa. Pre-
enchemos todas as condi-
çõesparaparticipardoCircui-
to”, desabafa a produtora de
goiaba Laura Akemi Ogihara.
“Quando o governador
esteve aqui mostramos que
a cidade produz muito e
com qualidade e ele nos as-
segurou que participaría-
mos do programa. Mas pa-
rece que ele lavou as mãos
e deixou para os membros
do consórcio decidirem”,
protesta Laura.
Produção. Dados da
Coordenadoria de Assistên-
cia Técnica Integral (Cati)
mostram que Campinas é a
quarta maior produtora de
frutas, comparada às oito ci-
dades que hoje compõem o
Circuito das Frutas, com
968,40 hectares cultivados e
16.914 toneladas produzidas
anualmente. A fruticultura
abrange cerca de 40% do
valor bruto da produção
rural da cidade e está 100%
concentrada em pequenas
propriedades com até 50
hectares.
“Só de figo, a cidade de-
tém 16% da produção de
todo o Estado, seguido
pela goiaba (4%) e pela uva
(4%), além de dezenas de
outras variedades de frutas.
Estou certa de que atende-
mos aos critérios exigidos
para a inclusão no progra-
ma”, completa Sônia Mora-
es, coordenadora do GDR.
Ela explica que apesar de
a cidade ser conhecida por
seu parque industrial e tec-
nológico, 50% da área de
Campinas pertence à zona
rural e parte dela, estrutura-
da em pequenas proprieda-
des familiares, exploradas
com fruticultura de alto valor
agregado.
NATÁLIA PELOGGIA
A Prefeitura e o Governo
do Estado assinam nesta se-
gunda-feira, dia 17 de maio,
o convênio de gestão com-
partilhada do Parque Ecoló-
gico Monsenhor Emílio José
Salim, às 11h, no Palácio do
Bandeirantes, em São Paulo.
A efetivação do convênio
entre Estado e Município vai
permitir que sejam coloca-
das em prática medidas de
melhoria no Parque que es-
tão em estudo na Prefeitura
há dois anos, entre elas
obras, transportes e segu-
rança.
Enquanto o Governo do
Estado não assumir total-
mente a segurança do par-
que, a Prefeitura vai oferecer
umapartedoefetivodaGuar-
da Municipal para reforçar o
policiamento no local e ga-
rantir a tranqüilidade dos
usuários e o andamento das
obras. Atualmente, a vigilân-
cia do Ecológico é feita por
uma empresa terceirizada
contratada pela Secretaria
Estadual do Meio Ambiente.
Outra vantagem deste
convênio é que será possível
mobilizar mais recursos para
investimentos no Ecológico.
“O convênio de co-gestão é
uma conquista para o Muni-
cípio,poishámaisdeumano
temos trabalhado para isso,
conscientes da importância
do Parque Ecológico para
Campinas e região como
patrimônio histórico, cultural
e ambiental”, comemora
Rossini.
O pacote de obras prevê
a reforma na rede elétrica, a
restauração dos prédios e
equipamentos esportivos e
de lazer. Além disso, os tra-
balhos de manutenção e
limpeza do Parque serão
ampliados. Enquanto as re-
formas estiverem sendo fei-
tas, a Prefeitura vai preparar
uma programação de cultu-
ra, esporte e lazer para atra-
ir os freqüentadores. Dentre
essas atividades, está pre-
vista a ampliação do progra-
ma de Educação Ambiental,
que hoje está sendo desen-
volvido no Instituto Biológi-
co para professores da rede
municipal de ensino e que
deverá ser ampliado para os
docentes da rede estadual e
até de outros municípios.
Uma outra medida para
atrair visitantes para o Eco-
lógico é a implantação de
uma tarifa única de transpor-
te coletivo partindo de qual-
quer ponto da cidade para
chegar até o Parque com o
objetivo de facilitar o acesso
e incentivar a população a
freqüentar o local,
priorizando os finais de se-
mana. Essa ação está em es-
tudo na Secretaria Municipal
de Transportes.
O acordo prevê que o
Município será responsável
pela manutenção e cuida-
doscomaáreaverdedoPar-
que, enquanto o governo
estadual se encarregará da
segurança.Oconvênioesta-
belece ainda recursos para
administração, segurança,
manutenção e conservação
do Parque. O custo anual
está estimado em R$ 2,5
milhões, sendo que o muni-
cípio entrará com R$ 1,1 mi-
lhão e R$ 837 mil virão do
estado.
Conselho de Orienta-
ção. O acordo de co-gestão
prevê também a criação de
um Conselho de Orientação
do Parque Ecológico. Segun-
do Luiz Carlos Rossini, será
umgrupoformadoparafisca-
lizar o andamento das obras
no Parque e garantir que go-
verno estadual e municipal
estejam cumprindo sua parte
neste convênio. Será forma-
do por nove membros, sen-
do três do município (um da
Prefeitura, um do Conselho
de Defesa do Patrimônio Ar-
tísticoeCulturaldeCampinas
– Condepacc e o terceiro do
Conselho de Defesa do Meio
Ambiente – Condema), três
do governo do estado e três
representantes dos parcei-
ros (Petrobras, Shell e Com-
panhia Paulista de Força e
Luz – CPFL).
Parceiros. Em função da
falta de recursos financeiros,
aPrefeiturabuscoujuntoàini-
ciativa privada alternativas de
financiamento para a realiza-
ção de melhorias no Parque
Ecológico. Assim, foram assi-
nados acordos de investi-
mento com as empresas
Petrobras, Shell e Compa-
nhia Paulista de Força e Luz
(CPFL). O montante de recur-
sos que foram disponilizados
pelos parceiros para o Ecoló-
gico são de R$ 7,2 milhões.
Casarão é atração no Parque ecológico: linha de ônibus facilitará o acesso da população

Assembléia na AR 6 define obras e
serviços e elege representantes
Plenária representa
111 bairros que
reúnem 118.486
habitantes da
região Sul
6 Sábado, 15 de maio de 2004
EDNA MADALOZZO
Os moradores da AR 6
realizam sua assembléia
do Orçamento Participati-
vo neste sábado, às 14 ho-
ras, no Barração de Lemos
da Estação Cultura (antiga
Estação Fepasa), com en-
trada pela Vila Industrial. O
objetivo da assembléia é
escolher as obras e servi-
ços mais importantes para
os bairros da região, eleger
os dois conselheiros e su-
plentes que representarão
a AR 6 no Conselho do Or-
çamento Participativo
(COP) e receber do gover-
no a prestação de contas
sobre os investimentos e
finanças do Município.
Para ter direito a voto é ne-
cessário se credenciar no
próprio local da assem-
bléia no período das
13h30 às 15h.
O Orçamento Participa-
tivo (OP) é um projeto de
democracia direta que se
consolida em Campinas
como uma nova forma de
governar a cidade. Por in-
termédio do OP, a popula-
ção decide como e onde
deve ser investido o di-
nheiro público. A Adminis-
tração Regional (AR) 6 está
localizada na região Sul de
Campinas. São 111 bair-
ros, a maioria bastante ca-
rente, onde residem
118.486 pessoas , segun-
do dados do censo 2000
do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística
(IBGE).
É grande o interesse e a
participação dos morado-
res da AR 6 no OP. Nos três
anos passados, 8.620 pes-
soas estiveram nas roda-
das populares de assem-
bléias. Só neste ano, 1092
pessoas de vários bairros
ajudaram a definir as prio-
ridades nas reuniões lo-
cais. Foi através da partici-
pação no OP que os mora-
dores puderam definir o
que é prioritário para a re-
gião, como por exemplo o
asfalto no Jardim Fernanda
e do Jardim São Domin-
gos, a rede de esgoto no
Parque das Camélias, a
base da Guarda Municipal
no São Bernardo, o Pronto
Socorro São José, a refor-
ma de escolas que há mui-
to tempo não recebiam
manutenção, a regulariza-
ção de ocupações e núcle-
os habitacionais, entre
tantas outras obras e
ações que podem ser con-
feridas nesta edição do Di-
ário Oficial.
Metodologia. Na as-
sembléia deste sábado se-
rão escolhidos três temas
dentre as demandas le-
vantadas pelos moradores
nas reuniões dos bairros
(confira no quadro de temas
para votação). Como deman-
da regional foi priorizada a
iluminação dos pontos es-
curos da Regional 6. A
agente do OP responsável
pela AR 6, Zilda Santesso
lembra que a prioridade re-
gional foi votada e aprova-
da e portanto não está en-
tre os temas que serão es-
colhidos hoje. “A demanda
regional é votada no fórum
de representantes e repre-
senta benefícios para toda
a região”, destaca.
Os dois conselheiros e
suplentes eleitos hoje re-
presentarão a AR 6 no
Conselho do Orçamento
Participativo (COP). Para
concorrer a conselheiro é
necessário pertencer ao
fórum de representantes e
registrar a chapa até o iní-
cio dos trabalhos. A elei-
ção para o COP segue o cri-
tério de proporcionalida-
de, o resultado depende
do número de votos que
cada chapa tiver. No caso
de chapa única, a eleição
se dará por aclamação.
Como votar. Todos os
que se credenciarem rece-
berão um comprovante
que deverá ser trocado por
cédulas de votação no fi-
nal da assembléia. No
caso de haver mais de uma
chapa inscrita, uma das
cédulas será para votar nos
conselheiros. Nas três cé-
dulas restantes serão vota-
dos os temas considera-
dos prioritários - em cada
cédula deverá ser escrito
apenas um tema, sendo
que os três mais votados
vão para o COP como as
prioridades da AR 4.
OP de Campinas. O Or-
çamento Participativo pos-
sibilita à população definir
e acompanhar os investi-
mentos públicos na cida-
de. Em três anos de OP ca-
dastraram-se nas assem-
bléias 72.530 pessoas que
priorizaram 440 obras e
serviços para a cidade.
Muitas dessas demandas
são lutas antigas que a po-
pulação pôde ver contem-
pladas graças à participa-
ção direta nas decisões do
Governo Democrático e
Popular de Campinas. Por
definição do Governo e do
COP, este ano haverá uma
única rodada de assem-
bléias populares. Porém,
antecederam a assembléia
de hoje as reuniões nos
bairros da AR 6, onde fo-
ram levantadas as deman-
das de obras e serviços.

Cadastramento pode ser feito pela Internet: contribuinte passa a receber carnês pelo correio
MARCO AURÉLIO CAPITÃO
Está reaberto em Campi-
nas o cadastramento para a
TaxadeFiscalizaçãodeAnún-
cio (TFA), que disciplina a ex-
ploração ou a utilização de
publicidade visível das ruas,
logradouros públicos e ou-
tros locais de acesso ao pú-
blico. Criada pela Lei 11.105,
de agosto de 2001, a inscri-
çãonaTFAhaviasidotempo-
rariamente suspensa e foi re-
tomada após se adequar ao
Sistema de Informações Mu-
nicipais (SIM).
A TFA foi o primeiro tribu-
to municipal na história de
Campinas a ter seu cadastra-
mento exclusivamente via In-
ternet, que agora foi retoma-
do. Antonio Tortello, diretor
do Departamento de Recei-
tas Mobiliárias, da Secretaria
de Finanças da Prefeitura de
Campinas, calcula que a TFA
deva atingir cerca de 8 mil
contribuintes na cidade. Atu-
almente a Prefeitura contabi-
PrefeiturareabrecadastramentoPrefeiturareabrecadastramentoPrefeiturareabrecadastramento
paraTaxadeFiscalizaçãodeAnúncio
Tributo diz
respeito a cerca
de 8 mil
contribuintes
em Campinas
LAYZA PORTES
As políticas públicas para
mulheres que vêm sendo de-
senvolvidas em Campinas e
as experiências de outras ci-
dades serão apresentadas
neste sábado, dia 15, das
8h30 às 14h30, na Plenária
Regional Políticas para mu-
lheres: um desafio para a
igualdade numa perspectiva
de gênero.
O encontro, aberto a to-
dasasmulheres,acontecena
Estação Cultura e reunirá 90
representantes de municípi-
os do Estado. “Campinas se-
diaoeventoporqueéreferên-
cia em políticas para mulhe-
res”, destaca Rosângela Rigo,
psicóloga e coordenadora da
Coordenadoria da Mulher.
Na Plenária, também se-
rão definidas 130 delegadas,
representantes da sociedade
civil e dos Governos Munici-
pais, que participarão da
Conferência Estadual a ser
realizada nos próximos dias
liza por volta de 5 mil cadas-
trados. Nesta segunda-feira,
dia 17, o Departamento de
Receitas Mobiliárias inicia o
trabalho de fiscalização dos
anúncios sujeitos à taxa, ins-
talados em Campinas. “Nes-
ta primeira etapa convida-
mos os contribuintes a fazer
o cadastramento espontane-
amente numa atividade de
esclarecimento quanto suas
obrigações tributárias. Numa
segunda etapa, ainda este
ano, estaremos multando os
contribuintes que não aten-
derem ao chamado atual”,
coloca Tortello.
A TFA inclui publicidade
visível, com medida igual ou
superior a um metro quadra-
do, como luminosos, outdo-
or, placas ou pinturas e carta-
zes afixados em paredes de
edifícios. O valor do metro
quadrado do anúncio varia
deR$39,98aR$888,58,con-
siderando, além do tama-
nho, as variações de sofisti-
cação e a área onde está ins-
talado.
Para fazer o cadstramen-
to pela internet, o munícipe
deve acessar o portal da
Prefeitura no endereço ele-
trônico www.campinas.sp.gov.br.
Em seguida, clicar no ícone
“tributos” e, depois, “TFA”,
onde o contribuinte terá in-
formações sobre como se
cadastrar.
Uma vez cadastrado, o
contribuinte recebe periodi-
camenteoseucarnêpelocor-
reio, da mesma forma como
ocorre hoje com o IPTU.
Quaisqueralteraçõesprocedi-
das quanto ao tipo, caracte-
rística ou tamanho do anún-
cio, assim como a sua mu-
dança para outra localidade,
deverão ser comunicadas à
Prefeitura.
Entreoutrassituações,es-
tão isentos os anúncios des-
tinados à propaganda de par-
tidos políticos, ou de seus
candidatos, de entidades pú-
blicas, ordens e cultos religio-
sos, irmandades, asilos, orfa-
natos, entidades sindicais,
ordens ou associações pro-
fissionais e representações
diplomáticas.
Também estão isentos os
anúncios e emblemas de so-
ciedades beneficentes, cultu-
rais, esportivas e entidades
declaradas de utilidade públi-
ca, placas indicativas de ofer-
ta de emprego, afixadas no
estabelecimento do empre-
gador, entre outros.
Dúvidas podem ser enca-
minhadas pela própria Inter-
net que contém a legislação
aplicável e os procedimentos
necessários à inscrição, ou
ainda através do Plantão Fis-
cal Virtual, que é um serviço
de perguntas e respostas via
e-mail, ou pelo Plantão Tele-
fônico através do número
3735-0205,desegundaasex-
ta-feira, das 8h às 18h.
Igualdade é tema de Plenária de Políticas para Mulheres
28 e 29. Segundo Rosângela,
o número de delegadas varia
de acordo com o número de
habitantes mulheres de cada
município. Campinas, por
exemplo, terá 23 delegadas
participando da Conferência
Estadual.
No Município, trabalhos
como o Campinas Cidade
Mãe, que consiste no trata-
mento humanizado das ges-
tantes, Campanhas de Pre-
venção de Câncer de Mama
e Doenças Sexualmente
Transmissíveis (DSTs) e o tra-
balho de unidades como o
Centro de Referência e Apoio
à Mulher (Ceamo), são apon-
tados pela coordenadora
como exemplos de progra-
mas voltado às mulheres.
Conferência. Rosângela
explica que a Plenária faz par-
te de um processo, com iní-
cio na última Plenária Munici-
pal, realizada em março, com
a participação de 150 mulhe-
res, que vai até a Primeira
Conferência Nacional de Po-
líticas Públicas que será reali-
zada entre os dias 15,16 e 17
de julho, em Brasília.
A responsável pela Coor-
denadoria da Mulher enfati-
za, ainda, que o objetivo das
Plenárias e Conferências é re-
forçar e debater temáticas
como alternativas de traba-
lho e renda, ampliação da
rede de atendimento às mu-
lheres vítimas de violência,
fortalecimento dos Conse-
lhos Municipais e a consoli-
dação dos direitos sexuais e
reprodutivos como direitos
universais.
Grupo de trabalho: discussão das políticas de saúde, além de direitos sexuais e reprodutivos
ValériaAbrasArquivo-PMC

Diário Oficial8
DECRETO N.º 14749 DE 14 DE MAIO DE 2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR
DE R$ 3.100.530,12 (Três milhões, cem mil e quinhentos e trinta reais e doze centavos)
A Prefeita de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º, §
2º inciso VIII da Lei nº 11.847 de 30 de Dezembro de 2.003,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 3.100.530,12 (Três milhões, cem mil e quinhentos
e trinta reais e doze centavos) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, na seguinte classificação:
08.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.2034.3004 Reformar e Ampliar Unidades Básicas de Saúde
449052 Equipamentos e Material Permanente
200.11 Convênio MS/PMC – Material Permanente ........................................... R$ 890.904,00
200.13 Convênio MS/PMC – Unidade Móvel ..................................................... R$ 30.000,00
200.14 Convênio MS/PMC/Mario Gatti .......................................................... R$ 1.231.360,00
339039 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
200.39 Convênio MS/PMC/Cartão SUS ............................................................ R$ 300.000,00
200.39 Convênio MS/PMC/Cartão SUS ............................................................ R$ 133.070,00
449051 Obras e Instalações
200.63 Convênio Ministério Saúde – Obras Emergenciais ................................ R$ 275.196,12
10.301.2034.3007 Construção de Centros de Saúde
449051 Obras e Instalações
200.59 Convênio MS/PMC/Constr. Unidades de Saúde .................................... R$ 240.000,00
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES ................................................................................................... R$ 3.100.530,12
Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos de que trata o artigo 43, § 1º,
inciso II da Lei 4.320 de 17/03/64, proveniente dos Convênios nº.s 2476,2477,2578,2579,2768 e 2981/2003
PMC e Ministério da Saúde
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Campinas, 14 de maio de 2004
IZALENE TIENE
Prefeita Municipal
JOSÉ LUÍS PIO ROMERA
Sec. Mun. de Finanças
Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com
os elementos constantes dos Of.s nº.s 16,17,19,20,22 e 23/2004/SMS e publicado na Coordenadoria de Gabinete
da Prefeita, na data supra.
LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário de Gabinete e Governo
DECRETO N.º 14750 DE 14 DE MAIO DE 2004
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR
DE R$ 1.592.000,00 (Um milhão e quinhentos e noventa e dois mil reais)
A Prefeita de Campinas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o disposto no artigo 4º, §
2º, inciso I da Lei nº 11.847 de 30 de Dezembro de 2.003,
DECRETA:
Artigo 1º - Fica aberto um crédito adicional, no valor de R$ 1.592.000,00 (Um milhão e quinhentos e noventa
e dois mil reais) suplementar ao Orçamento-Programa vigente, nas seguintes classificações:
02.01 GABINETE DA PREFEITA
04.182.3301.2012 Sistema Munic. de Defesa Civil
319013 Obrigações Patronais .................................................................................. R$ 5.000,00
04.01 SECRETARIA MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DE CIDADANIA
02.061.3323.2055 Assessoria Jurídica Interna
319013 Obrigações Patronais .................................................................................. R$ 3.000,00
05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.122.3300.2061 Coordenação Geral da Secretaria
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil .................................... R$ 300.000,00
319013 Obrigações Patronais ................................................................................ R$ 71.000,00
04.129.3331.2064 Cobrança e Controle de Arredacação - DCCA
09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.334.4371.2102 Assistência a Força de Trabalho
11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
13.126.1391.2153 Manut. da Orquestra Sinfônica Municipal
20.01 SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS E COORD. DAS AR’S
15.122.3300.2334 Coordenação Geral da Secretaria
15.122.5300.2331 Adm. do Sistema de Limpeza Pública
TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES .................................................................................................... R$ 1.592.000,00
Artigo 2º - O Crédito aberto pelo artigo anterior será coberto com recursos provenientes da anulação parcial
no referido Orçamento-Programa, das seguintes dotações:
02.01 GABINETE DA PREFEITA
04.122.3300.2011 Coordenação Geral do Gabinete
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ...................................... R$ 100.000,00
04.01 SECRETARIA MUN. DE ASSUNTOS JURÍDICOS E DE CIDADANIA
02.061.2323.2057 Assistência Jurídica Desconcentrada
319011 Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil ........................................ R$ 50.000,00
05.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
04.129.3331.2063 Lanç. E Controle Tributos Municipais - DRI
09.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.242.2372.2104 Assist. a Pessoas Portadora de Deficência
11.01 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTES E TURISMO
27.813.2392.2156 Incentivo às Práticas Desportivas
20.01 SECRETARIA MUN. DE SERV. PÚBLICOS E COORD. DAS AR’S
15.122.3381.2336 Manutenção dos Serviços Públicos
TOTAL DAS ANULAÇÕES .................................................................................................................. R$ 1.592.000,00
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IZALENE TIENE
Prefeita Municipal
JOSÉ LUÍS PIO ROMERA
Sec. Mun. de Finanças
Decreto elaborado no Departamento de Contabilidade e Orçamento da Secretaria Municipal de Finanças com
os elementos constantes do Ofício nº 022/04/CSC/DECOR/SF e publicado na Coordenadoria de Gabinete da
Prefeita, na data supra.
LAURO CAMARA MARCONDES
Secretário de Gabinete e Governo
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Em 14 de maio de 2004
Processo administrativo nº. 04/10/14.256 - Interessado: Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo
(SMCET) - Pregão Presencial nº 031/04 - Objeto: Registro de Preços de refeição tipo marmitex
HOMOLOGAÇÃO
Em face dos elementos constantes no presente processo administrativo, e do disposto no art. 43, Inciso VI da
Lei Federal nº 8.666/93 combinado com o art. 1º do Decreto Municipal nº 14.741/04, HOMOLOGO o
Pregão Presencial nº 031/2004, referente ao Registro de preços de refeição tipo marmitex, com o respectivo
preço unitário entre parênteses, ofertado pelas empresas adjudicatárias abaixo relacionadas:
EM PRIMEIRO LUGAR:
-.J Preparos Alimentícios Ltda., (R$ 8,70)
EM SEGUNDO LUGAR:
-.Manequinho de Campinas Rotisserie Ltda.-EPP, (R$ 8,75)
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania deverá convocar a empresa supra mencionada
em primeiro lugar, para dentro do prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento da notificação,
assinar a Ata de Registro de Preços que vigerá pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura,
devendo a Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo emitir Ordens de Fornecimento à vencedora,
após a juntada do “Termo de Disponibilidade” expedido pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme
art. 2º do Decreto Municipal nº 14.629/04, registro da reserva orçamentária no Sistema de Informação - SIM
e autorização das respectivas despesas. Publique-se na forma da lei e encaminhe-se:
1- à equipe de apoio do Pregão, para registro da homologação no Sistema de Informações Municipais - SIM;
2- ao Departamento de Planejamento, Controle e Custos desta Secretaria, para anotações;
3- à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania para a lavratura da Ata de Registro de Preços,
e
4- à Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo para as demais providências.
MARIA TEREZA DOMINGUES
Secretária Municipal de Administração
EXPEDIENTE DESPACHADO PELA SRA. SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO
Em 13 de maio de 2004
ProcessoAdministrativo nº 04/10/00198 - Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - Assunto:
Concorrência nº 003/04 - Objeto: Registro de Preços de materiais de consumo radiológico para
medicina e odontologia.
HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO
Em face dos elementos constantes no presente protocolado, e ao disposto no art. 43, inciso VI da Lei Federal
nº 8.666/93, combinado com o art. 1º do Decreto Municipal nº 14.741/04, HOMOLOGO a Concorrência nº
003/04, referente ao Registro de Preços de materiais de consumo radiológico para medicina e odontologia e
ADJUDICO o Registro de Preços às empresas abaixo relacionadas para os itens indicados, com os respectivos
preços unitários entre parênteses, na ordem conforme segue:
- Em primeiro lugar:
- IBF – INDÚSTRIA BRASILEIRA DE FILMES LTDA. para o lote 01 no valor total de R$274.644,00
(duzentos e setenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais): itens 1.1 (R$24,75), 1.2 (R$45,70), 1.3
(R$76,17), 1.4 (R$126,96), 1.5 (R$132,56), 1.6 (R$161,02), 1.7 (R$43,50) e 1.8 (R$80,50);
- IMAGEM PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA. para o lote 02 no valor total de R$50.727,50
(cinqüenta mil, setecentos e vinte e sete reais e cinqüenta centavos): itens 2.1 (R$101,97), 2.2 (R$162,29),
2.3 (R$51,57) e 2.4 (R$78,68);
- KONIMAGEM COMERCIAL LTDA. para o lote 03 no valor total de R$65.008,50 (sessenta e cinco
mil, oito reais e cinqüenta centavos): itens 3.1 (R$85,44), 3.2 (R$71,61), 3.3 (R$2,70) e 3.4 (R$2,70).
- Em segundo lugar:
- FOTOBRAS FOTOSSENSÍVEIS DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. para o lote 01 no
valor total de R$276.110,00 (duzentos e setenta e seis mil, cento e dez reais): itens 1.1 (R$24,50); 1.2
(R$45,30), 1.3 (R$75,50), 1.4 (R$125,80), 1.5 (R$128,50), 1.6 (R$157,90), 1.7 (R$48,30) e 1.8 (R$88,55);
- NDT COMERCIAL LTDA. para o lote 02 no valor total de R$55.830,40 (cinqüenta e cinco mil, oitocentos
e trinta reais e quarenta centavos): itens 2.1 (R$104,12), 2.2 (R$173,50), 2.3 (R$86,48) e 2.4 (R$155,00);
- IMAGEM PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA. para o lote 03 no valor total de R$69.751,00 (sessenta
e nove mil, setecentos e cinqüenta e um reais): itens 3.1 (R$91,11), 3.2 (R$75,56), 3.3 (R$3,66) e 3.4 (R$3,66).
- Em terceiro lugar:
- IMAGEM PRODUTOS RADIOLÓGICOS LTDA. para o lote 01 no valor total de R$286.018,00
(duzentos e oitenta e seis mil e dezoito reais): itens 1.1 (R$26,90); 1.2 (R$47,43), 1.3 (R$79,05), 1.4
(R$131,76), 1.5 (R$137,57), 1.6 (R$167,11), 1.7 (R$51,57) e 1.8 (R$78,68);
- KONIMAGEM COMERCIAL LTDA. para o lote 02 no valor total de R$68.491,00 (sessenta e oito mil,
quatrocentos e noventa e um reais): itens 2.1 (R$137,30), 2.2 (R$218,50), 2.3 (R$69,45) e 2.4 (R$112,25).
A Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania deverá convocar as adjudicatárias classificadas
em primeiro lugar para, dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, a contar da data de recebimento da notificação,
assinar as Atas de Registro de Preços, que vigerão pelo prazo de 12 (doze) meses a contar de sua assinatura,
devendo a Secretaria Municipal de Saúde emitir Ordens de Fornecimento às vencedoras, após a juntada do
“Termo de Disponibilidade” expedido pela Secretaria Municipal de Finanças conforme art. 2º do Decreto
Municipal 14.629/04, registro da reserva orçamentária no Sistema de Informação Municipal - SIM e autori-
zação das respectivas despesas.
Publique-se na forma da lei e encaminhe-se:
1 – a Comissão Permanente de Licitações para Assuntos da Secretaria Municipal de Saúde, para registro da
homologação no Sistema de Informação Municipal – SIM;
2 - ao Departamento de Planejamento, Controle e Custos desta Secretaria, para anotações;
3 - à Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania para lavratura das Atas de Registro de Preços e
4 - à Secretaria Municipal de Saúde para as demais providências.
MARIA TEREZA DOMINGUES
Secretária Municipal de Administração
CONSELHO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE – CMDCA - CAMPINAS
RESOLUÇÃO 17/04 DE 12/05/2004
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA – Campinas, em cumprimento a
suas atribuições legais, como órgão deliberativo e controlador das ações da Política de Atendimento à Criança
e ao Adolescente no Município de Campinas, conforme a Lei Federal n.º 8.069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), especialmente nos incisos IV e VI de seu artigo 88 e no § 2º de seu Artigo 260 e na Lei
Municipal n.º 6.574/91, alterada pela Lei Municipal n.º 8.484/95; consideradas as determinações da Lei
Municipal n.º 6.905 de 07 de janeiro de 1.992, alterada pela Lei Municipal n.º 7.432/93, conforme deliberado
em reunião extraordinária de 12/05/2.004,
RESOLVE:
Informar a alteração da razão social da Entidade Beneficente de Assistência Social, devidamente inscrita
junto a este CMDCA sob o nº 65/P01, a saber:
Externato São João – CNPJ: 46.046.389/0001-07 passa a ter nova denominação: Obra Social São João
Bosco, mantendo o mesmo nº de registro e CNPJ junto a este Conselho.
ELIZABETH ROSSIN
Presidente – CMDCA
(13, 14 e 15/05)
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
– CAMPINAS
RESOLUÇÃO N° 18/04 DE 12/05/04
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente / CMDCA – Campinas, criado pela Lei
Municipal n° 6574 de 19 de julho de 1991 e alterada pela Lei Municipal n° 8484 de 04 de outubro de 1995,
conforme deliberado em reunião extraordinária de 12.05.04,
RESOLVE:

Sábado, 15 de maio de 2004 9Diário Oficial
Liberar número de registro à seguinte Entidade
N° DE ORDEM RAZÃO SOCIAL N° DE REGISTRO
195 “ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO EXÉRCITO” 128/P01
PROGRAMA FORÇAS NO ESPORTE
ELIZABETH CONCEIÇÃO ROSSIN
Presidente - CMDCA
(13, 14 e 15/05)
– CAMPINAS
RESOLVE:
196 “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SEMEANDO ESPERANÇA” -ABESE 129/P01
Presidente - CMDCA
(13, 14 e 15/05)
– CAMPINAS
RESOLVE:
197 “CENTRO ESPÍRITA ALLAN KARDEC” 046/P05
PROGRAMA EDUCAÇÃO SOCIAL COMO PRÁTICA DE CIDADANIA JUVENIL
Presidente - CMDCA
(13, 14 e 15/05)
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CAMPINAS
Lei Municipal nº. 10.546 de 14/Jun/2000 que altera a Lei Municipal nº. 9965
COMUNICADO
A Presidente do Conselho Municipal do Idoso, COMUNICA que o membro titular que representará o Fundo
Social de Solidariedade do Município de Campinas – FUSSCAMP, junto a este Conselho é: Titular: ROSANA
DO SOCORRO SOLINO ARAÚJO.
NOEMIA RODRGUES DE OLIVEIRA
Presidente do CMI
(14, 15 e 16/05)
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE CAMPINAS
Lei Municipal nº. 10.546 de 14/Jun/2000 que altera a Lei Municipal nº. 9965 que dispõe
sobre Conselho Municipal do Idoso
COMUNICADO
O Conselho Municipal do Idoso COMUNICA que na última Reunião Ordinária de 03/05/2004, devidamente
divulgado o processo eleitoral da nova Diretoria no Diário Oficial do Município no mês de Abril nos dias 27,
28 e 29, foi eleita a empossada a seguinte Diretoria:
Presidente: Noemia Rodrigues de Oliveira
Vice-Presidente: Maristela Lara Dante Weffort
1° Secretário: Oscar I. de Faria
2° Secretário: Juarez Mateus Bispo
1° Tesoureiro: Luciana Marques da C. O. Andrade
2° Tesoureiro: Benedito Saga
NOEMIA RODRGUES DE OLIVEIRA
Presidente do CMI
(14, 15 e 18/05)
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
O Departamento de Processos Disciplinares e Investigatóriosl, convoca o servidor matrícula nº 90.756, a
comparecer neste departamento, no 14º andar da Prefeitura Municipal de Campinas, Av. Anchieta nº 200,
para ciência do despacho de fls. 92, da lavra da Ilma. Sra. Prefeita Municipal de Campinas, referente ao
Protocolado nº 12452/99.
PUBLIQUE-SE.
ROBERTA RODRIGUES CAMILO
Procuradora Municipal - Diretora do Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA 615/04
A Comissão do Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios NOTIFICA o servidor M.F.
108.004-0 a comparecer à audiência de interrogatório que se realizará no dia 03/06/04 às 8:45 h. no
Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios sito na Av. Anchieta, 200 14º andar - Centro
Campinas/SP. Fica também notificado para acompanhar, na condição de indiciado toda a instrução processual
relativa ao Processo Administrativo nº 31/03, oriunda do Protocolado nº 10/14235/03 da S.M.E., nos termos
do artigo 213 do Estatuto dos Servidores Públicos de Campinas, podendo se fazer acompanhar de advogado,
requerer quaisquer provas de seu interesse., bem como acompanhar o depoimento da servidora M.F. 108.247-
7 no dia 03/06/04 às 8:30 h.
Campinas, 12 de maio de 2004.
MÁRCIA MARIA CREMASCO CHACON
Presidente da Comissão
PORTARIA N° 650
A Ilma. Sra. Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania, no uso das atribuições previstas no
Decreto n° 14.070, de 10 de setembro de 2002.
RESOLVE
pela instauração de SINDICÂNCIA MERAMENTE INVESTIGATÓRIA para a regular apuração dos
fatos narrados na representação constante do Protocolado nº 10/20048/04, proveniente da Secretaria Municipal
de Assuntos Jurídicos e da Cidadania.
MARÍLIA CRISTINA BORGES
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos e da Cidadania
PORTARIA N° 651
RESOLVE
pela instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO para a regular apuração dos fatos narrados na
representação constante do Protocolado nº 10/62004/03, proveniente da Secretaria Municipal de Serviços
Públicos, referente ao servidor de matrícula funcional nº 93.662-6. Em observância ao Princípio Constitucional
da Ampla Defesa e do Contraditório bem como ao disposto no artigo 149 da Lei Orgânica do Município de
Campinas, após a expedição do ofício-citatório, o servidor público deverá comparecer ao Departamento de
Processos Disciplinares e Investigatórios para subscrição e ciência dos fatos que lhe são imputados.
PORTARIA N° 652
RESOLVE
pela instauração de PROCESSO ADMINISTRATIVO para a regular apuração dos fatos narrados na
representação constante do Protocolado nº 10/16547/04, proveniente do Hospital Municipal Dr. “Mário Gatti”
referente ao servidor de matrícula funcional nº 555762.
Em observância ao Princípio Constitucional da Ampla Defesa e do Contraditório bem como ao disposto no
artigo 149 da Lei Orgânica do Município de Campinas, após a expedição do ofício-citatório, o servidor
público deverá comparecer ao Departamento de Processos Disciplinares e Investigatórios para subscrição e
ciência dos fatos que lhe são imputados.
COMUNICADO 46 / 2004
O Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, no uso de suas atribuições, faz publicar no D.O.M. de
Campinas a abertura de inscrição para os servidores da família ocupacional e administrativa interessados em
trabalhar na Feira de Arte, Artesanato e Antigüidades. O período de inscrição será de 24/05/2004 a 29/05/
2004, das 14 às 17 horas, na Secretaria Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, Estação Cultura, situada à
Praça Marechal Floriano Peixoto, s/nº, antiga Estação da Fepasa. No ato da inscrição, deverá ser apresentado o
demonstrativo de pagamento (hollerith) referente ao mês anterior, autorização de execução das horas
extraordinárias emitida pela Secretaria em que o servidor está lotado, xerox de CIC, RG e comprovante de
residência. Informamos que não será permitida a inscrição de funcionários de autarquias, fundações, professores
da Rede Municipal e FUMEC, Guarda Municipais e funcionários municipais que exerçam cargo em comissão
ou função gratificada e servidores que pertençam à família universitária. No ato da inscrição, os servidores
deverão demonstrar interesse por uma das atividades a seguir: 1. Fiscalização; 2. Serviços Operacionais; 3.
Recepção e apoio ao público freqüentador; 4. Orientação ao uso do estacionamento; 5. Apoio.
VALTER VENTURA DA ROCHA POMAR
Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo
SORAYA ZANFORLIN
Diretora do Departamento de Cultura
CARLOS CAMARGO
Coordenador Setorial de Feiras de Artes
(14, 15 e 18/05)
COMUNICADO 47 / 2004
O Secretário Municipal de Cultura, Esportes e Turismo, no uso de suas atribuições, faz publicar no D.O.M.
de Campinas a abertura de inscrição para os servidores da família ocupacional e administrativa interessados
nos Teatros Municipais em trabalhar nos Teatros Municipais. O período de inscrição será de 24/05/2004
a 29/05/2004, das 14 às 17 horas, no Centro de Convivência Cultural, situado à Praça Imprensa Fluminense.
No ato da inscrição, deverão ser apresentados o demonstrativo de pagamento (hollerith) referente ao mês
anterior, a autorização de execução das horas extraordinárias emitida pela Secretaria em que o servidor está
lotado, xerox de CIC, RG e comprovante de residência. Informamos que não será permitida a inscrição de
funcionários de autarquias, fundações, professores da Rede Municipal e FUMEC, Guarda Municipais e
funcionários municipais que exerçam cargo em comissão ou função gratificada e servidores que pertençam à
família universitária. No ato da inscrição, os servidores deverão demonstrar interesse por uma das atividades
a seguir: 1. Recepção e apoio ao público freqüentador; 2. Apoio Técnico;
SORAYA ZANFORLIN
Diretora do Departamento de Cultura
CARLOS CAMARGO
Coordenador Setorial de Feiras de Artes
(14, 15 e 18/05)
Publicado novamente por conter incorreções.
COMUNICADO Nº 48 / 2004
Considerando que a Escola de Samba “Astronautas do Samba” recebeu verba do Município de Campinas
para participar do Desfile Oficial do Carnaval 2004, porém não desfilou e considerando o disposto no inciso
III do artigo 56 do Decreto Municipal 14.417 de 04 de setembro de 2003, notificamos a Escola de Samba
“Astronautas do Samba” para que efetue o pagamento de R$22.936,21 (vinte e dois mil, novecentos e trinta
e seis reais e vinte e um centavos) até o dia 31 de maio de 2004, conforme demonstrativo anexo.
DÍVIDA ATUALIZADA DA ESCOLA DE SAMBA “ASTRONAUTAS DO SAMBA”
Verba Total:
R$ 15.246,79 2003 2004
Valor da UFIC: 1,38 1,56
Datas das parcelas: Dez-03 Jan-04
Parcelas em Reais: R$ 13.752,46 R$ 1.494,33
Período dos Juros: jan-04 a mai-04 fev a mai-04
Total de meses: 5 4
Percentual de Juros: 5% 4%
Parcelas em UFIC’s: 9.966,272918 960,428048
Multa 30% em UFIC’s: 2.989,881875 288,128414
Juros 5% e 4% em UFIC’s: 498,313646 38,417122
Somatórias em UFIC’s: 13.454,468440 1.286,973584
Total em UFIC’s: 14.741,442024
Valor Atual em Reais: R$ 22.936,21
Fundamento legal: inciso III do artigo 56 do Decreto Municipal 14.417, de 04 de setembro de
2003:
Art. 56. A escola de samba que, estando inscrita e tendo recebido repasse de verba, deixar de tomar parte, por
qualquer motivo, no Desfile Oficial, sofrerá as seguintes sanções:
(...)
III - devolução integral do valor recebido, acrescido de multa de 30% (trinta por cento) e juros de 1% (um por
cento) ao mês, além da atualização monetária, calculados até a data do efetivo ressarcimento aos cofres
públicos.
(14, 15 , 18 e 19/05)
COMUNICADO Nº 49 / 2004
CONSIDERANDO que o Grêmio Recreativo Escola de Samba “Miscigenação” recebeu verba do Município
de Campinas para participar do Desfile Oficial do Carnaval 2004, porém não desfilou e considerando o
disposto no inciso III do artigo 56 do Decreto Municipal 14.417 de 04 de setembro de 2003, notificamos o
Grêmio Recreativo Escola de Samba “Miscigenação” para que efetue o pagamento de R$22.936,21 (vinte e
dois mil, novecentos e trinta e seis reais e vinte e um centavos) até o dia 31 de maio de 2004, conforme
demonstrativo anexo.
DÍVIDA ATUALIZADA DO GRÊMIO RECREATIVO ESCOLA DE SAMBA
“MISCIGENAÇÃO”
Verba Total:
R$ 15.246,79 2003 2004
Total de meses: 5 4
Multa 30% em UFIC’s: 2.989,881875 288,128414
Juros 5% e 4% em UFIC’s: 498,313646 38,417122
Somatórias em UFIC’s: 13.454,468440 1.286,973584
Fundamento legal: inciso III do artigo 56 do Decreto Municipal 14.417, de 04 de setembro de 2003:

Diário Oficial10
(...)
cento) ao mês, além da atualização monetária, calculados até a data do efetivo ressarcimento aos cofres públicos.
(14, 15 , 18 e 19/05)
COMUNICADO Nº 50/2004
CONSIDERANDO que o Grêmio Recreativo, Cultural e Social Escola de Samba “Tradição” recebeu verba do
Município de Campinas para participar do Desfile Oficial do Carnaval 2004, porém não desfilou e considerando
o disposto no inciso III do artigo 56 do Decreto Municipal 14.417 de 04 de setembro de 2003, notificamos
Grêmio Recreativo, Cultural e Social Escola de Samba “Tradição” para que efetue o pagamento de R$16.055,31
(dezesseis mil e cinqüenta e cinco reais e trinta e um centavos) até o dia 31 de maio de 2004, conforme
demonstrativo anexo.
DÍVIDA ATUALIZADA DO GRÊMIO RECREATIVO, CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE
SAMBA “TRADIÇÃO”
Verba Total:
R$ 10.672,73 2003 2004
Total de meses: 5 4
Multa 30% em UFIC’s: 2.092,912530 201,689697
Juros 5% e 4% em UFIC’s: 348,818755 26,891960
Somatórias em UFIC’s: 9.418,106385 900,880648
Fundamento legal: inciso III do artigo 56 do Decreto Municipal 14.417, de 04 de setembro de 2003:
(...)
cento) ao mês, além da atualização monetária, calculados até a data do efetivo ressarcimento aos cofres públicos.
(14, 15 , 18 e 19/05)
EDITAL FUMEC Nº 02/2004
Convocação do Concurso Público Referente ao Edital 003/2000
A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC, no uso das atribuições do seu
cargo, CONVOCA os candidatos abaixo relacionados, aprovados e classificados no Concurso de Provas, para
provimento de 01 (um) cargo vago de Agente Administrativo. A reunião de preenchimento das vagas será
realizada no dia 26/05/2004, às 14h, na Sala de Reuniões do 5º andar da Coordenadoria do Programa de Jovens
e Adultos, na Rua Dr. Quirino, nº 1562, Edifício Aquarius, Centro. Os candidatos deverão comparecer munidos
de Documento de Identidade (RG) e Certidão de Nascimento dos filhos, para o caso de desempate. A escolha
poderá ser efetuada por procuração, devendo ser apresentado documento de identificação do procurador e do
outorgante. O não comparecimento na data, horário e local acima mencionados, implicará na perda dos direitos
legais decorrentes do Concurso Público.
CARGO: AGENTEADMINISTRATIVO
CLASS. NOME DO CANDIDATO Nº DOCUMENTO
18 KELLEN CRISTINA MORELLI 000336467655
21 MIRENE FERREIRA 000073220449
22 MARCIAALBIERI PUDENZI 000058185550
CORINTA MARIA GRISOLIA GERALDI
Presidente da FUMEC
(14 e 15/05)
PORTARIA FUMEC Nº 25/2004
DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DA SRA. SIMONE MARTINS ESCOBAR ALTHMANN DA FUMEC
A Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC, no uso das atribuições do seu
cargo e, com fundamento no Inciso I, do Artigo 81, da Lei Municipal 1399/55 - Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Campinas,
RESOLVE:
Artigo 1º. Exonerar, a pedido, a Sra. SIMONE MARTINS ESCOBAR ALTHMANN, RG nº 20.114.944-8,
do cargo de Professora de Jovens e Adultos, para o qual foi nomeada pela Portaria FUMEC Nº 12/2003, conforme
Edital nº 001/2000.
Artigo 2º. Esta Portaria retroage seus efeitos a partir de 13/05/2004.
Presidente da FUMEC
COMUNICADO SME Nº 41/2004
A Secretária Municipal de Educação, no uso das atribuições do seu cargo, COMUNICA que, excepcionalmente,
NÃO HAVERÁ atribuição de aulas em caráter de substituição na próxima quarta-feira, dia 19/05/04. As
atribuições serão retomadas em 26/05/04.
Secretária Municipal de Educação
(15 e 18/05)
COMUNICADO SME/FUMEC Nº 18/2004
A Secretária Municipal de Educação e Presidente da Fundação Municipal para Educação Comunitária – FUMEC,
no uso das atribuições de seu cargo, COMUNICA a realização de processo seletivo para o curso de Pedagogia,
para profissionais da Rede Municipal de Educação de Campinas e da FUMEC, conforme Edital n.º 1, de 05 de
maio de 2004, da Comissão Permanente para os Vestibulares da Unicamp, publicado abaixo na íntegra.
Secretária Municipal de Educação e Presidente da FUMEC
(15, 18 e 19/05)
EDITAL Nº 01 DE 05 DE MAIO DE 2004
Processo Seletivo para o preenchimento de vagas para o Curso de Pedagogia para
professores em exercício na Educação Infantil e Primeiras Séries do Ensino Fundamental da
Rede Municipal dos Municípios da Região Metropolitana de Campinas
Artigo 1° - O processo Seletivo para o Curso de Pedagogia para Professores em Exercício na Educação Infantil
e Primeiras Séries do Ensino Fundamental da Rede Municipal dos Municípios da Região Metropolitana de
Campinas propõe a seleção e classificação de candidatos à matrícula inicial na Unicamp, para o curso de Pedagogia
Noturno, com duração de 03 anos, oferecido para esse fim pela Faculdade de Educação, e tem por objetivos:
I. selecionar candidatos adequados ao perfil do aluno desejado pela Faculdade de Educação da Unicamp;
II. verificar o domínio de conhecimentos adquiridos no ensino médio - Habilitação Magistério;
III. verificar o domínio de conhecimentos adquiridos no exercício profissional.
Parágrafo Único – Para alcançar os objetivos estabelecidos, as características a serem avaliadas nos
alunos, cujo perfil é desejado pela Unicamp, são:
I. que sejam capazes de expressar-se com clareza na modalidade escrita;
II. que sejam capazes de organizar suas idéias;
III. que sejam capazes de estabelecer relações;
IV. que sejam capazes de elaborar hipóteses;
V. que demonstrem capacidade para interpretar dados e fatos;
VI. que sejam capazes de identificar e avaliar situações do cotidiano escolar;
VII. que tenham domínio dos conteúdos das disciplinas pedagógicas do ensino médio - Habilitação Magistério,
segundo as orientações da Coordenação de Estudos e Normas Pedagógicas – CENP, do Estado de São Paulo.
Artigo 2º - Poderá se inscrever no Processo Seletivo o candidato que:
I. concluiu o Ensino Médio com Habilitação para o Magistério;
II. comprovar o exercício atual na Educação Municipal dos municípios conveniados na educação infantil e/ou
nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, através de documento expedido para esse fim,
devidamente assinado pelo dirigente municipal de educação do respectivo município.
Artigo 3º - A realização do Processo Seletivo fica a cargo da Comissão Permanente para os Vestibulares da
Unicamp – COMVEST.
§ 1º - À COMVEST cabe a responsabilidade de divulgar as datas e locais de inscrição e de realização das
provas, assim como as demais informações relacionadas ao processo.
§ 2º - O posto oficial de divulgação das listas de aprovados é o saguão do Ciclo Básico II da Unicamp.
Artigo 4º - A inscrição para o Processo Seletivo é feita mediante apresentação da Ficha de Inscrição preenchida,
do comprovante do pagamento da Taxa de Inscrição, do original da cédula de identidade do candidato que
permita a identificação da foto, não sendo aceitos outros documentos de identidade.
§ 1° - O candidato deverá indicar, na Ficha de Inscrição, o Município através do qual concorre à vaga no Curso
de Graduação em Pedagogia.
§ 2° - Não serão permitidas transferências de Pólo.
§ 3° - A inscrição será feita no dia 19 de junho de 2004, das 9 às 16 horas, no IMECC (Instituto de
Matemática, Estatística e Computação Científica), no Campus da Unicamp, em Barão Geraldo, Campinas.
Artigo 5º - A Taxa de Inscrição é de R$50,00 e não haverá isenção total ou parcial do pagamento do valor da
mesma.
Parágrafo Único – O pagamento deverá ser feito no período de 01 a 19 de junho de 2004, em qualquer
agência do BANESPA (Banco 033), através de depósito em favor da FUNCAMP/COMVEST, agência 0207 –
conta 13047386-9.
Artigo 6º - O Processo Seletivo será realizado em fase única, composta de 12 questões analítico-discursivas,
divididas em dois componentes: conhecimentos pedagógicos (4 questões) e conhecimentos específicos da
docência no ensino de Português (2 questões), Matemática (1 questão), Ciências (1 questão), História (1 questão),
Geografia (1 questão), Arte (1 questão) e Educação Física (1questão ).
§ 1º - Todas as questões da prova valerão 6 (seis) pontos.
§ 2º - Os locais da prova serão divulgados na imprensa escrita, no saguão do Ciclo Básico II da Unicamp e na
internet (www.comvest.unicamp.br) no dia 29 de junho de 2004.
§ 3º - O programa exigido neste Processo Seletivo está apresentado em anexo.
Artigo 7º - A data da prova do Processo Seletivo é 04 de julho de 2004, domingo.
§ 1º - A prova terá início às 13h e os candidatos inscritos deverão chegar ao local com uma hora de antecedência.
§ 2º - Os portões de acesso aos locais de prova serão fechados, impreterivelmente, às 12h45min, não sendo
permitida a entrada de qualquer candidato após esse horário.
§ 3º - O candidato terá no mínimo 1h30min e no máximo 4 horas para a realização da prova.
Artigo 8º - A ausência à prova ou obtenção de nota zero em qualquer de seus componentes elimina o candidato
do processo seletivo.
Artigo 9º - Não serão concedidas vistas e nem revisão de provas.
Artigo 10º - A classificação dos candidatos será realizada em separado para cada Pólo, levando em conta a
indicação deste, feita no ato da inscrição.
§ 1° - A destinação de vagas obedecerá à seguinte distribuição:
PÓLO CAMPINAS: Amparo, Artur Nogueira, Campinas, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itatiba,
Jaguariúna, Monte-Mor,
Paulínia, Pedreira, Santo Antônio de Posse, Valinhos e Vinhedo – 240 vagas
PÓLO AMERICANA: Americana, Nova Odessa, Piracicaba, Santa Bárbara e Sumaré – 160 vagas
§ 2° - Para cada Pólo, a classificação dos candidatos far-se-á através da ordem decrescente da nota final.
Artigo 11 - Havendo empates em notas finais, o desempate será feito de acordo com as maiores notas obtidas na
Parte Pedagógica. Persistindo empates, serão usadas as maiores notas específicas seguintes, na ordem em que
elas são aqui escritas: Português, Matemática, História, Ciências, Geografia, Arte e Educação Física.
§ 1º - Havendo vagas não preenchidas em um dos Pólos serão convocados candidatos, em ordem decrescente de
nota final, inscritos pelos municípios do outro Pólo.
Artigo 12 - A lista dos convocados para a matrícula e a lista de espera serão divulgadas no saguão do Ciclo
Básico II da Unicamp, na Internet (www.comvest.unicamp.br) e pelos órgãos de imprensa que se interessarem,
no dia 22 de julho de 2004. Todos os candidatos relacionados na lista de espera devem comparecer
obrigatoriamente no dia da matrícula para declararem interesse pela vaga. Os que não o fizerem serão automática
e definitivamente excluídos do processo.
Parágrafo Único: Caso seja necessário, outras listas poderão ser divulgadas nos mesmos locais mencionados
no artigo 6º, parágrafo 2º.
Artigo 13 - A matrícula será realizada no dia 27 de julho de 2004, na DAC – Diretoria Acadêmica, no Campus
da Unicamp em Campinas, no horário das 09h até às 19h. As matrículas dos alunos da lista de espera serão
realizadas no mesmo dia, das 20h até às 21h. Deverão ser apresentadas cópias autenticadas ou acompanhadas
do original dos seguintes documentos:
I. certificado de conclusão do ensino médio, constando
a Habilitação para o Magistério;
II. comprovante do exercício na Educação Municipal dos municípios conveniados, na educação infantil e/ou
nas quatro primeiras séries do Ensino Fundamental, através de documento expedido para este fim, devidamente
assinado pelo dirigente municipal de Educação do respectivo município;
III. carteira de identidade;
IV. certidão de nascimento ou casamento;
V. título de eleitor;
VI. certificado de reservista;
VII. uma foto 3x4, recente.
Parágrafo Único – A matrícula pode ser feita por instrumento particular de procuração se o outorgante
for maior de 18 anos.
Artigo 14 - É vedado ao candidato classificado estar matriculado simultaneamente em outra instituição oficial
de ensino superior – federal, estadual ou municipal – cancelando-se automaticamente a matrícula se for constatada
tal ocorrência.
Artigo 15 - Após a matrícula não serão aceitos pedidos de mudança de Pólo.
Artigo 16 - Os casos omissos neste Edital serão decididos pela Pró-Reitoria de Graduação da Unicamp.
PROGRAMA DO PROCESSO SELETIVO 2004 PARA O CURSO DE PEDAGOGIA –
PROGRAMA ESPECIAL DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO NA
REDE MUNICIPAL DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS
PARTE PEDAGÓGICA:
- RELAÇÃO ENSINO-APRENDIZAGEM.
- ORGANIZAÇÃO E GESTÃO DO TRABALHO PEDAGÓGICO NA ESCOLA E NA SALA DE AULA.
- AVALIAÇÃO: CONCEITOS E TENDÊNCIAS.
- RELAÇÃO PROFESSOR-ALUNO E A CONSTRUÇÃO DO CONHECIMENTO.
- FILOSOFIA E EDUCAÇÃO: CONCEPÇÕES E TENDÊNCIAS.
- A EDUCAÇÃO E A FORMAÇÃO ESCOLAR – O TRABALHO PEDAGÓGICO E AS RELAÇÕES DE INCLUSÃO E EXCLUSÃO.
- EDUCAÇÃO E SOCIEDADE – A SOCIEDADE BRASILEIRA E AS POLÍTICAS DE EDUCAÇÃO.
- DESIGUALDADES SOCIAIS E DIFERENÇAS – SUAS RELAÇÕES COM AS PRÁTICAS PEDAGÓGICAS.
- HISTÓRIA E EDUCAÇÃO: CONCEPÇÕES E TENDÊNCIAS.
- PRÁTICAS PEDAGÓGICAS E COTIDIANO ESCOLAR.
PARTE ESPECÍFICA
PORTUGUÊS:
CONCEPÇÕES DE LINGUAGEM E O PROCESSO DE INTERLOCUÇÃO NA SALA DE AULA.
ALFABETIZAÇÃO E LETRAMENTO: CONCEITOS E IMPLICAÇÕES PEDAGÓGICAS.
O ENSINO DE LÍNGUA PORTUGUESA: PRÁTICAS DE LEITURA E PRODUÇÃO DE TEXTO ORAIS E ESCRITOS.
PRÁTICA DE ANÁLISE E REFLEXÃO SOBRE A LÍNGUA.
LITERATURA INFANTIL: ESPECIFICIDADE DO TEXTO LITERÁRIO E A EDUCAÇÃO DO LEITOR.
MATEMÁTICA
O SABER MATEMÁTICO
ENSINO E APRENDIZAGEM EM MATEMÁTICA

Sábado, 15 de maio de 2004 11Diário Oficial
MATEMÁTICA E A CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA
CIÊNCIAS
CIÊNCIAS NATURAIS E CIDADANIA.
SER HUMANO E SAÚDE.
CIÊNCIAS E OUTRAS ATIVIDADES HUMANAS
HISTÓRIA
CONHECIMENTO HISTÓRICO.
HISTÓRIA, CIDADANIA E GRUPOS SOCIAIS.
HISTÓRIA ENSINO E APRENDIZAGEM.
GEOGRAFIA
GEOGRAFIA E MUNDO SOCIAL.
GEOGRAFIA ENSINO E APRENDIZAGEM.
GEOGRAFIA E COTIDIANO.
ARTE
ARTE E EDUCAÇÃO.
ARTE E COTIDIANO.
ARTE E CONHECIMENTO.
EDUCAÇÃO FÍSICA
EDUCAÇÃO FÍSICA E CULTURA.
EDUCAÇÃO FÍSICA E CONHECIMENTO.
EDUCAÇÃO FÍSICA E CIDADANIA.
(15, 18 e 19/05)
DEPARTAMENTO DE RECEITAS MOBILIÁRIAS
COORDENADORIA SETORIAL DE PLANEJAMENTO FISCAL E
ADMINISTRAÇÃO
Assunto: Revisão de Estimativa
Pelo que consta do protocolo em pauta, especialmente da manifestação fiscal acima, DEIXO DE CONHECER
a reclamação quanto ao regime de estimativa do ISSQN, tendo em vista a intempestividade do pedido, nos termos
dos artigos 74 e 81 do Decreto nº 14.590/04 e artigo 4º, inciso I da Instrução Normativa nº 001/04- DRM.
PROTOCOLO INTERESSADO
04/10/12140 ESTACIONAMENTO E COMÉRCIO DE VEÍCULOS CATEDRAL
04/10/12153 ACADEMIA NADO LIVRE SC LTDA
04/10/12429 ACADEMIA DE GINÁSTICA E MUSCULAÇÃO VIEIRA E ZAPELINI SC LTDA
04/10/12647 THIPOS SOLUÇÕES GRÁFICAS LTDA
04/10/13254 ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL DIMENSÃO SC LTDA
04/10/13282 ESTACIONAMENTO REAL LTDA - ME
04/10/13556 SERFAUL ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA
04/10/13774 AMIGOS DO SOL BAR E RESTAURANTE LTDA
04/10/13914 ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL APRENDER BRINCANDO SC LTDA
04/10/14404 ESTACIONAMENTO PALORCA’S LTDA – ME
04/10/14887 BORRACHARIA E COMÉRCIO L J LTDA – ME
04/10/14906 ADVANSYS TPS COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA LTDA
04/10/15902 COMERCIAL FOTORELLI LTDA – ME
04/10/17771 NEPASSESSORIAADUANEIRA LTDA
04/10/18393 G H COMERCIAL LTDA – ME
04/10/19156 MJ COMERCIAL LTDA – ME
04/10/19710 MJ COMERCIAL LTDA – ME
04/10/19416 AUTO POSTO MUG LTDA
04/10/19417 AUTO POSTO SANTA LETÍCIA LTDA
JOSÉ ALEXANDRE GRAÇA BENTO
Coordenador
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
Protocolo nº: 014558/2002
Interessado: Claudia Carbas Clemente Olmos
Assunto: Revisão de Tributos Imobiliários
C.C.: 015.523.000/02
Em face do exposto, e demais elementos acostados aos autos, fundamentado nos artigos 145 e 149, c/c
artigo 173, todos do Código Tributário Nacional, artigos 28 e 33 da Lei Municipal nº 5.626/85(CTM), e
atendendo aos dispositivos dos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, defiro o pedido de revisão
do lançamento do IPTU/2002, alterando-se o tipo/padrão de construção para C-1.1, conforme vistoria
realizada em 27/11/2003, mantendo-se os demais dados de áreas e fatores inalterados. Determino sejam
os lançamentos dos exercícios de 2003 e 2004 retificados com os mesmos dados da decisão ora proferida,
consoante com o disposto no artigo 145, III do CTN.
Protocolo nº: 02/201/1798 anexo 03/10/9017
Interessado: Silvia Maria Silveira Podavi
C.C.: 039.037.000-02
Em face do exposto, com base na manifestação do setor competente e demais elementos constantes dos autos,
e atendendo aos dispositivos dos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, deixo de conhecer do pedido
de Revisão do lançamento – IPTU, referente aos exercícios de 1998 a 2001, relativo ao imóvel codificado sob
n° 039.037.000-02, por encontrar-se intempestivo, nos termos do artigo 70, I, da Lei 11.109/01. Com base na
manifestação do setor competente e fundamentado nos artigos 145 e 149, c/c artigo 173, todos do Código
Tributário Nacional, e também nos artigos 20 a 24 da Lei Municipal nº 11.111/01, e atendendo aos dispositivos
dos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, defiro parcialmente o pedido de revisão do lançamento
do IPTU, correspondente ao exercício de 2002, relativo ao imóvel codificado sob o n.º 039.037.000-02,
alterando-se o tipo/padrão/subpadrão para C-2.1, conforme vistoria realizada no local em 05/03/2003 (fls. 17 a
19), nos termos da Lei 9.927/98 (e alterações posteriores). Defiro o pedido de revisão do lançamento do
IPTU, correspondente ao exercício de 2003, relativo ao imóvel codificado sob o nº 039.037.000-02, alterando-
se a área construída para 433,42 m² e o tipo/padrão/subpadrão para C-2.1, conforme vistoria realizada no local
em 05/03/2003, parecer fiscal às fls. 20 e manifestação às fls. 42-V, mantendo-se os demais dados de áreas e
fatores inalterados, nos termos da Lei 9.927/98 (e alterações). Determino que o lançamento do exercício 2004
seja retificado, com os mesmos dados da decisão ora proferida, consoante o disposto no artigo 145, III do CTN.
Recorro de ofício à JRT, em atendimento ao artigo 63 da Lei 11.109/01, ficando o requerente, desde já intimado
para, querendo, oferecer suas contra-razões, nos termos do artigo 65 do diploma legal retrocitado.
Protocolo nº: 9.193/02 anexo 03/10/15924
Interessado: Edivaldo Vicente Bassani
Assunto: Revisão de Lançamento – IPTU
C.C.: 007.814.450-02
e atendendo aos dispositivos dos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, defiro o pedido de revisão do
lançamento do IPTU, referente aos exercício de 2002 e 2003, relativo ao imóvel codificado sob o nº
007.814.450-02, alterando-se o tipo/padrão/subpadrão para C-1.5, conforme parecer fiscal às fls. 10, mantendo-
se os demais dados de áreas e fatores inalterados, nos termos da Lei nº 9.927/98 (e alterações) e da Lei 11.111/
01. Determino que o lançamento do exercício de 2004 seja retificado, com os mesmos dados da decisão ora
proferida, consoante o disposto no artigo 145, III do CTN. Recorro de ofício à JRT, em atendimento ao artigo 63
da Lei 11.109/01, ficando o requerente, desde já intimado para, querendo, oferecer suas contra-razões, nos
termos do artigo 65 do diploma legal retrocitado.
Interessado: Antonio de Lucca Junior
C.C.: 055.085.204-02
e atendendo aos dispositivos dos artigos 57 a 59 da Lei Municipal nº 11.109/01, indefiro o pedido de Revisão
de Lançamento do IPTU e das Taxas Imobiliárias, referente ao exercício de 2000, relativo ao imóvel codificado
sob o n.º 055.085.204-02 por encontrar-se corretamente constituído em consonância com as disposições da Lei
9.927/98 (e alterações) e da Lei 6.355/90 (e alterações). Deixo de me pronunciar quanto a eventual ofensa ao
princípio da isonomia e de outras questões correlatas que envolvam matéria de constitucionalidade das leis, por
obediência à norma expressa no artigo 73 da Lei 11.109/01, remetendo-as ao foro competente.
Interessado: José Mitsuyuki Nakagawa
C.C.: 055.085.373-02
Interessado: Eliezer Silvério Maginador
C.C.: 055.085.294-02
Interessado: Regina Célia Nogueira Gomes
C.C.: 055.085.176-02
9.927/98 (e alterações) e da Lei 6.355/90 (e alterações).
Interessado: Luiz Carlos Vidal e Silva
C.C.: 055.085.420-02
PEDRO SEITIRO NAGAO
Diretor / DRI
DEPARTAMENTO DE RECEITAS IMOBILIÁRIAS
Coordenadoria Setorial de Cadastro e Lançamento Imobiliário
Fica o(a) interessado(a) notificado(a) a sanear o processo em referência, providenciando, no prazo de 20 dias, a
juntada, através do protocolo geral, de documentação hábil sendo: a cópia do RG e CPF do requerente; O
atendimento da notificação no prazo determinado é condição indispensável ao conhecimento e análise do pedido,
cuja inobservância determina o seu respectivo arquiva(o).
REQUERENTE PROTOCOLO
ROSSI RESIDENCIAL S/A 03/10/16069
MÁRCIA CRISTIANE AMBAR
Coordenadora
COORDENADORIA SETORIAL DE FICALIZAÇÃO MOBILIÁRIA
Aos contribuintes e/ou Responsaveis Solidários do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Incidente
sobre serviços de Construção Civil e Congeneres O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECEITAS
MOBILIÁRIAS, no uso de suas atribuições legais EXPEDE o presente EDITAL, formalizando a notificação
de lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN incidente sobre serviços de construção
civil e congêneres de acordo com o disposto nos arts. 121,II; 124,II, Parágrafo único e art. 142, todos da lei
5172/66 (Código Tributário Nacional – CTN), em conjunto com o artigos 11, I, 26, 30, I,31,II e 84, § 1º, todos
da lei 8230/94, e artigos 10,I,22, 25, I e 27, § 1º todos da lei 11110/01, em conjunto com os artigos 14,§ 1º, XV,
21,§ 2º, § 6º, I, II, 7º, 25, IV e 27, I, § 1º, todos da lei 11829/03 e art. 28, I, da lei 11109/01. O contribuinte ou
responsável solidário tem o prazo de 30 (trinta) dias, contados após o terceiro dia desta publicação para impugnar
o lançamento do referido imposto, nos termos do art. 23, III da Lei 11109/01. Expirado o prazo os lançamentos
serão acrescidos dos encargos moratórios e inscritos em Divida Ativa, nos termos do art. 54,I,II, Parágrafo
único e 55, Parágrafo único da lei 11829/03 c.c. o art. 33 da lei 11109/01. O pagamento parcelado somente
poderá ser efetuado após a data do vencimento da notificação, nos termos do art. 1º, § 1º, da lei 11438/02. As
notificações abrangidas por este edital terão vencimento em 14/06/04 nos termos da lei 11829/03. Os valores
devidos e demais elementos integrante do presente lançamento constam da guia de recolhimento emitida e
enviada pelos Correios e do processo administrativo e respectivo número da notificação abaixo mencionados. A
guia para pagamento também poderá ser obtida no atendimento ao contribuinte, guichê 3 ou Posto Avançado do
Shoping Dom Pedro ou Horto Shoping Terminal Ouro Verde.
NOTIFICAÇÃO PROT.APROV. RESPONSÁVEL
220.001.493 15107/84 ANA RAQUEL DE PAULA
220.001.494 40050/91 METRUM PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA
220.001.495 28076/91 METRUM PROJETO E CONSTRUÇÃO LTDA
220.001.496 20207/52 ARACY EDO GAMBETTA
220.001.497 10/12714/04 ADELINO DIAS MARQUES
220.001.498 20592/98 MAURO DE SOUZA FREIRE
220.001.499 54945/96 JOSE CARLOS GARCIA
220.001.500 54495/96 JOSE CARLOS GARCIA
220.001.501 19294/98 BENEDITO SOARES DA SILVA
220.001.502 3598/63 CONDOMINIO EDIFICIO BERMUDAS
220.001.503 8944/99 EDUARDO CARVALHO
220.001.504 8944/99 EDUARDO CARVALHO
220.001.505 23624/94 IRMANDADE DE MISERICORDIA DE CAMPINAS
220.001.506 18246/02 LUIS ANTONIO CASTELLI
220.001.507 33892/99 MARIO LUIZ GATTI PAGANO BRUNDO
220.001.508 63430/91 ROGÉRIO GERIN NASRALLA
HÉLIO PATRÍCIO DOS SANTOS
Coordenador Setorial
COORDENADORIA SETORIAL DE FISCALIZAÇÃO MOBILIÁRIA -
POSTO FISCAL I
Protocolo nº 07013/2004 – Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A – DEFERIDO pedido de prorrogação
de prazo para atendimento da Notificação 14301 para o dia 24/05/2003 às 9:00hs na Avenida Anchieta, 200 ,
Guichê 3 – Porta Aberta – Térreo. Para dirimir dúvidas: Fone: 3735.0582
JOSÉ CÂNDIDO RODRIGUES
Auditor Fiscal Tributário - Matr.63214-7
DEPARTAMENTO DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
DEFIRO PROJETO DE REGUL. DE CONSTRUÇÃO COMERCIAL
PROT. 40095/01 AIRTON L DIZ – PROT. 04/11/1052 VALDEIR D DE ALMEIDA
DEFIRO PROJETO DE REGUL. AMPLIAÇÃO RESIDENCIAL
PROT. 71576/01 JOSE DE ALMEIDA – PROT. 03/10/61268 ADRIANA F CONSULIN – PROT. 03/11/2466 MARIA DA N FERREIRA –
PROT. 03/11/2878 RENATO S TEIXEIRA – PROT. 03/11/5423 JOSE AP. RAMOS PRAZER – PROT. 04/11/773 IRACI E F MACHADO
DEFIRO PROJETO DE CONSTR. RESIDENCIAL
PROT. 03/10/70913 IVONE G VILLALVA – PROT. 04/11/957 AF ARQUITETURA ENGª E COMERCIO LTDA – PROT. 04/11/1498
SYLVIA R B DE MEIRELLES – PROT. 04/11/1919 CARLOS F FONTANELLI JR – PROT. 04/11/2127 ADRIANA A DA FONSECA –
PROT. 04/11/2683 FRANCISCO DAC VIANA – PROT. 04/11/2694 JOSE C BOSCO – PROT. 04/11/2708 HOMEM DE MELO & KITAUCHI
PROJETOS E OBRAS LTDA – PROT. 04/11/2830 JOAO B ROQUE JR – PROT. 04/11/2831 JOSE J DA SILVA
DEFIRO PROJETO DE REGUL. RESIDENCIAL
PROT. 04/11/2478 VITOR C DA S PASSOS
DEFIRO PROJETO DE REGUL. DE AMPLIAÇÃO COMERCIAL
PROT. 03/11/1055 LUIZ AP. BORDIN – PROT. 04/11/2303 ABELAR J DOMINGUES – PROT. 03/11/1946 HUNTER DOUGLAS DO
BRASIL LTDA
DEFIRO PROJETO DE AMPLIAÇÃO E REGUL. HABIT. MULTIF. VERTICAL
PROT. 02/10/4661 DICKERSON PEREIRA
INDEFERIDOS
PROT. 04/10/8609 TRANSLAB SERVIÇOS LTDA – PROT. 04/10/9104 ERNESTO NISTA JR – PROT. 04/10/9507 COMERCIO DE
PNEUS TRÊS AVENIDAS LTDA – PROT. 04/10/16406 JOSE B SOBRINHO – PROT. 03/11/1208 DINIZ COLOMBO – PROT. 04/11/
2075 NIRCE T AUGUSTO – PROT. 04/11/2570 FERNANDO T FURUZAWA
INDEFIRO COM BASE PARAGRAFO 1º DO ARTIGO 35 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 9/2003
PROT. 03/10/53061 APARECIDO N DE ALMEIDA – PROT. 03/11/1895 DELCIDIO BININ – PROT. 03/11/5804 ANTONIO M SOBRI-
NHO – PROT. 03/11/2923 CARLOS R DE FARIA – PROT. 03/11/2929 IGREJA PRESBITERIANA INDEPENDENTE DA VILA IPÊ –
PROT. 03/11/4684 CLAUDIA R GOZZI – PROT. 03/11/4601 COEDIF COM. E EDIFICAÇÕES LTDA – PROT. 03/11/5942 CACILDA
DIAS – PROT. 03/10/53493 LIDER COM. E AGRÍCOLA LTSA – PROT. 02/10/5266 MARIAAP. COUDRY – PROT. 03/11/3818 OSVAL-

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