Trabalho de Direito Financeiro e Econômico. Professor: João Aguiar Filho Comissão de Ética da Administração Pública.

1. Thaila Amorim Silva
9º Período Noturno
Direito Financeiro e Econômico
Prof: João Costa – Unileste.

2.  Ética, nome dado ao ramo filosófico dedicado aos assuntos
morais. Derivada do grego, tem como significado aquilo que
pertence ao caráter.
 “A ética pode ser confundida com lei, embora que, com certa
frequência a lei tenha como base princípios éticos. Porém,
diferente da lei, nenhum indivíduo pode ser compelido, pelo
Estado ou por outros indivíduos a cumprir as normas éticas, nem
sofrer qualquer sanção pela desobediência a estas; mas a lei
pode ser omissa quanto a questões abrangidas pela ética.”
 A ética é abrangente, podendo ser aplicada profissionalmente.
Existem códigos de ética profissional, que asseguram e indicam
como um indivíduo deve se portar no âmbito da sua profissão. A
ética e a cidadania são dois dos conceitos que constituem a base
de uma sociedade próspera.

3.  A Comissão de Ética Pública – CEP é órgão integrante do Sistema
de Gestão de Ética Pública do Serviço Público Federal, instituído
pelo Decreto nº 6.029/2007. Sua finalidade é promover
atividades que dispõem sobre conduta ética no âmbito do Poder
Executivo Federal com previsão legal no Decreto 1.171/94,
devem existir em cada órgão ou entidade da Administração
Pública Federal direta, indireta, autárquica e fundacional, ou em
qualquer órgão ou entidade que exerça atribuições delegadas
pelo poder público.
 A finalidade é de orientação e aconselhamento quanto a ética
profissional do servidor, se tratando de relacionamento com as
pessoas e os patrimônios publicos. Compete-lhes, também, no
âmbito dos respectivos órgãos e entidades, funcionar como
projeção da Comissão de Ética Pública - CEP, supervisionando a
observância do Código de Conduta da Alta Administração Federal
e, quando for o caso, comunicar a essa Comissão a ocorrência de
fatos que possam configurar descumprimento daquele Código,
bem como promover a adoção de normas de conduta ética
específicas para os servidores dos órgãos a que pertençam (§ 7º
do art. 3º do Decreto de 26 de maio de 1999, acrescentado pelo
art. 1º do Decreto de 18 de maio de 2001).

4.  Cada Comissão de Ética, de que trata o Decreto nº 1.171/94, será
integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos
entre servidores e empregados do seu quadro permanente, e
designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou
órgão, para mandatos não coincidentes de 3 (três) anos, sendo
permitida uma única recondução. Os membros da Comissão de
Ética de cada órgão integram a Rede de Ética do Poder Executivo
Federal, com o objetivo de promover a cooperação técnica e a
avaliação em gestão da ética. A atuação na Comissão de Ética é
considerada prestação de relevante interesse público e não
enseja qualquer remuneração, devendo ser registrada nos
assentamentos funcionais do servidor. Deverão ser designados
Representantes Locais para contribuir com trabalhos de
comunicação e educação.

5.  O art. 2º do Decreto 6.029/2007 explicita as seguintes
competências para a Comissão de Ética:
I – atuar como instância consultiva de dirigentes e servidores no
âmbito de seu respectivo órgão ou entidade;
II – aplicar o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil
do Poder Executivo Federal, aprovado pelo Decreto 1.171, de
1994, devendo:
a) submeter à Comissão de Ética Pública propostas para seu
aperfeiçoamento;
b) dirimir dúvidas a respeito da interpretação de suas normas e
deliberar sobre casos omissos;
c) apurar, mediante denúncia ou de ofício, conduta em desacordo
com as normas éticas pertinentes; e
d) recomendar, acompanhar e avaliar, no âmbito do órgão ou
entidade a que estiver vinculada, o desenvolvimento de ações
objetivando a 4 disseminação, capacitação e treinamento sobre
as normas de ética e disciplina;

6.  III – representar a respectiva entidade ou órgão na Rede de
Ética do Poder Executivo Federal a que se refere o art. 9º; e,
IV – supervisionar a observância do Código de Conduta da Alta
Administração Federal e comunicar à CEP situações que
possam configurar descumprimento de suas normas.
Incumbe, ainda, à Comissão de Ética, fornecer aos organismos
encarregados da execução do quadro de carreira dos
servidores os registros sobre sua conduta ética, para efeito de
instruir e fundamentar promoções e para todos os demais
procedimentos próprios da carreira do Servidor.

7.  1.1 Estabelecidas no Código Penal:
1.1.1 - apropriar-se de dinheiro ou bem móvel, público ou particular, de que
tem a posse em razão do cargo (crime de peculato, art. 312);
1.1.2 - exigir vantagem indevida (crime de concussão, art. 316);
2.1.3 - solicitar ou receber vantagem indevida para a prática ou omissão de
ato inerente à função (crime de corrupção passiva, art. 317);
1.1.4 - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, para
satisfazer interesse ou sentimento pessoal (crime de prevaricação, art. 319);
1.1.5 - patrocinar interesse privado perante a administração pública, valendo-
se da qualidade de funcionário (crime de advocacia administrativa, art. 321);
1.1.6 - revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva
permanecer em segredo (crime de violação de sigilo funcional, art. 325),
dentre outras que integram o rol dos crimes contra a administração pública.
1.2 - Estabelecidas na legislação penal extravagante:

8.  1.2.1 - o crime de abuso de autoridade, previsto na Lei n° 4.898, de
9.12.1965. 1.2.2 - os crimes previstos na Lei de Licitações, Lei n. 8.666, de 21
de junho de 1993, quais sejam:
1.2.2.1 - dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei
(art. 89);
1.2.2.2 - patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a
Administração, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de
contrato, cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário (art. 91);
1.2.2.3 - admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou
vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor de adjudicatário,
durante a execução dos contratos, sem autorização em lei, no ato
convocatório da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais (art. 92,
1ª parte);
1.2.2.4 - pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua
apresentação (art. 92, 2ª parte);
1.2.2.5 - devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento
licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo (art. 94);
1.2.2.6 - admitir a licitação ou celebrar contrato com empresa ou profissional
declarado inidôneo (art. 97);
1.2.2.7 - obstar, impedir ou dificultar, injustamente, a inscrição de qualquer
interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração,
suspensão ou cancelamento de registro do inscrito (art. 98). Temos ainda as
condutas que configuram ato de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/92):
Enriquecimento ilícito no exercício da função pública, o qual se configura pela
aufericão de qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida, (art. 9º); Atos
que causam prejuízo ao erário, (art. 10); Atos que atentam contra os
princípios da Administração Pública, (art. 11).