O projeto de lei obriga os shoppings centers de Campinas a instalarem áreas especiais para fraldários, com equipamentos necessários para troca de fraldas e cuidados de bebês. O vereador propôs a lei para que mães não precisem mais usar banheiros comuns para esses cuidados. O projeto prevê punições para shoppings que não cumprirem a lei.

1. Campinas - SP
Projeto
de
Lei
332/10
•
Conceito
•
O
Problema
•
Propostas
•
Par2cipe!
•
Créditos

2. Projeto de lei de autoria do vereador Thiago Ferrari (PMDB), obriga os shoppings centers
sediados em Campinas a instalar área e serviço de fraldário

3. Conforme texto do projeto, os centros de compra ficam
obrigados a instalar uma área especial para atendimento de
famílias com bebês para troca de fraldas e outros cuidados.
Segundo Thiago Ferrari, hoje, muitas mães se veem
obrigadas a cuidar dos bebês em banheiros de uso comum,
os quais não dispõem de recursos e aparatos para o
conforto delas.

4. O projeto tem cinco artigos, um deles prevê as punições no caso de descumprimento da lei, e
dois deles estabelecem as obrigações: “Art. 1º – Ficam os estabelecimentos comerciais
Shopping Centers obrigados a oferecer fraldários aos consumidores para a realização de troca
de fraldas. Art. 2º – O local será provido dos equipamentos e recursos necessários à execução
satisfatória do procedimento mencionado no artigo 1º da presente lei, de modo a atender às
exigências das legislações pertinentes.”

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