1. 5 – CRIME E CONTRAVENÇÃO
5.2 - COTRAVENÇÃO
CONTRAVENÇÃO
De um lado, o crime ou delito (como
expressões sinônimas)
Bipartido -
Adotou-se o
E, do outro, a contravenção (que é um
critério bipartido,
crime menor).
não o tripartido,
como em outros
países. Crime
Tripartido Delito
Contravenção
Fato típico e ilícito (Damásio – Lei das Contravenções
Conceito Formal
Penais Anotada – Art.1º)
Conceito de
A Lei de Contravenções Penais – Decreto-lei n. 3688/41 é especial em relação
Contravenção
ao Código Penal, devido a seus elementos especializantes e, desta feita,
prefere ao CP. Assim, caso determinada infração seja especificada pela lei de
contravenções e, também, pelo CP, aplica-se a especial (LCP), evitando-se,
desta forma, o bis in idem. Mas, ao mesmo tempo, podem-se aplicar,
também, as regras gerais (não incriminadoras) do código, caso a lei especial
não discipline de modo diverso.
Lembra-nos Damásio que a menoridade prevista no art. 27 do código aplica-se
às contravenções.
É o chamado crime anão (concepção de Hungria). São infrações punidas com
prisão simples e/ou multa e estão disciplinadas, principalmente, no DECRETO-
LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, a chamada Lei das Contravenções
Penais.
São infrações consideradas de menor potencial ofensivo, sendo, portanto,

2. disciplinadas, também, pela Lei 9.099/90 e de competência dos Juizados
Especiais Criminais.
O Art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 3.914/41 assevera
que crime é a infração penal com pena de reclusão ou detenção, isolada,
alternativa ou cumulativamente com a pena de multa e Contravenção a
infração com pena de prisão simples ou multa, cumulativa ou
alternativamente.
Observa-se que, na realidade, não há diferença ontológica entre crime e
contravenção. A classificação é meramente política, pois referida classificação
depende, muitas vezes, do momento político, podendo, mais tarde, ser
considerado crime, o que, hoje, é considerado contravenção e vice-versa,
como ocorreu com a posse de arma de fogo.
Praticar vias de fato contra alguém;
Receber em estabelecimento psiquiátrico, e nele internar, sem as
formalidades legais, pessoa apresentada como doente mental;
Fabricar, ceder ou vender gazua ou instrumento empregado usualmente na
prática de crime de furto;
Abrir alguém, no exercício de profissão de serralheiro ou oficio análogo, a
Exemplos de pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se tenha
contravenções certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho destinado à
defesa de lugar nu objeto;
Provocar o desabamento de construção ou, por erro no projeto ou na
execução, dar-lhe causa;
Provocar tumulto ou portar-se de modo inconveniente ou desrespeitoso, em
solenidade ou ato oficial, em assembléia ou espetáculo público, se o fato não
constitui infração penal mais grave;
É a prisão sem rigor penitenciário
A pena deve ser cumprida em estabelecimento especial ou seção especial de
prisão comum.
Prisão simples
O regime deve ser o aberto ou o semi-aberto.
Os presos devem permanecer separados dos outros que cumpram pena de

3. detenção ou reclusão.
Deve-se facultar o trabalho ao preso.
Como está hoje a
situação de se
converter multa
em prisão
simples?
Não se considera, para efeito de reincidência, condenação anterior por crime
propriamente militar ou político, nem pena imposta por contravenção. Mas...
Condenação definitiva pela prática de contravenção + prática posterior de
crime – não é considerado reincidência, já que o art. 63 do CP fala em
condenação por crimes anteriores.
A contravenção
provoca Todavia, caso haja condenação por contravenção, no Brasil + prática posterior
reincidência? de outra contravenção, haverá reincidência, nos termos do art. 7º da LCP.
Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma contravenção
depois de passar em julgado a sentença que o tenha condenado, no Brasil ou
no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil, por motivo de contravenção.
Condenação definitiva por crime + prática posterior de contravenção, será
considerado reincidente, para aplicação da pena da contravenção.
O elemento
subjetivo na Voluntariedade.
contravenção é a
Quanto à Não é punível a tentativa, consoante prescreve o art. 4º da LCP.
tentativa? Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Sim. A contravenção pode apresentar-se na forma dolosa ou culposa. Sua
Existe indicação dolosa ou culposa será indicada no tipo.
contravenção
culposa É bem verdade que a grandíssima maioria das contravenções é apresentada
em sua forma dolosa.

4. Na verdade, a contravenção apresenta uma voluntariedade.
Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão voluntária.
Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz depender, de um
ou de outra, qualquer efeito jurídico.
Art. 26. Abrir alguém, no exercício de profissão de serralheiro ou oficio
análogo, a pedido ou por incumbência de pessoa de cuja legitimidade não se
tenha certificado previamente, fechadura ou qualquer outro aparelho
destinado à defesa de lugar nu objeto:
Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos
mil réis a um conto de réis.
Veja que o tipo do art. 26 da LCP retrata uma conduta culposa.
A ação penal nas
É sempre pública e, portanto, tem como peça inicial a denúncia.
contravenções
Há, aqui, duas impropriedades:
A primeira é de que a ação penal, na verdade,
deve ser pública incondicionada, pois para ser
pública condicionada à representação, o
dispositivo, obrigatoriamente, terá que assim
"A ação penal é pública, descrever.
Art. 17 da LCP devendo a autoridade
A segunda é de que, como é cediço, a
proceder de ofício".
autoridade não pode proceder de ofício, dado
que a Constituição de 88 expurgou, de vez, a
propositura de ação penal pública
incondicionada por portaria judicial ou policial,
já que, hoje, o representante do MP é o único
legitimado a promover a ação penal.
Princípio Estes princípios são aplicados normalmente às contravenções, que, neste caso
Legalidade e da figura como sinônimo de crime, pois não haverá contravenção se não existir
anterioridade lei anterior que a defina, consoante prescrevem os arts. 5, XL da CF e 1º do CP.
Crimes hediondos A Lei 8.072/90 não se aplica às contravenções, nos termos de seu art. 1º, já
que crime, naquele contexto significa crime mesmo, dado a pena desse tipo

5. de crime.
Logicamente, se a abolitio e a retroatividade do art. 2º do CP se prestam a
Abolitio Criminis e aplicarem-se ao crime, com muito mais razão se aplicam à contravenção, que
retroatividade da é crime menor e sua lei não disciplina de forma contrária e a CF/88, em seu
lei mais benéfica art. 5º, inciso XL prescreve que a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar
o réu.
Leis excepcionais As leis excepcionais ou temporárias aplicam-se normalmente às
ou temporárias contravenções.
Nos termos do art. 4º do CP, considera-se praticada a contravenção no
Quanto ao tempo,
momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
aplica-se a teoria
Todavia, referido sistema somente se aplica aos crimes materiais, vale dizer,
da atividade
com resultado naturalístico.
A contravenção praticada no exterior jamais poderá ser punida no Brasil,
Princípio da consoante prescreve o art. 2º da LCP.
Territorialidade Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no território
nacional.
Para efeito de prescrição, não se aplica o art. 4º, mas o 111, I do CP, ou seja, a
prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou. Salientando-
Prescrição
se que esta prescrição somente tem razão de ser se ocorrer antes do trânsito
em julgado da sentença penal condenatória.
Aplica-se o prescrito no art. 10 do CP, incluindo-se o dia do começo e
Contagem do
contando-se os dias, os meses e os anos pelo calendário comum (Gregoriano –
prazo
o do dia a dia)
Forma de conduta
Ação Movimento corpóreo direcionado a um fim.
na contravenção
Não realização de um comportamento exigido pela lei,
desde que seja possível tal realização.
Omissão Esta omissão é normativa, isto é, o sujeito somente
responde pela contravenção se prescrita a ação
omissiva.

6. Prisões
Não cabem nas contravenções, porquanto tanto o art. 1º da Lei 7960, quanto
temporária e
os 312 e 313 do CP fala em crime, não em infração penal, que seria o gênero.
preventiva
Questões
Bibliografia
Doutrina Legislação Súmulas Informativos Jurisprudência de
indicada
Concurso
Doutrina
1. Portal ClubJus - Contravenção Penal e o descabimento do artigo 17 ...
Dispõe o artigo 17 da Lei das Contravenções Penais, in verbis: “A ação penal
é pública, .... Crime e contravenção são espécies do gênero infração penal.
...
www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.19094
2. Portal ClubJus - A reincidência no sistema jurídico brasileiro
30 Dez 2007 ... Em relação às contravenções, Capez [17] assevera que o
condenado ... Entretanto, se vier a praticar nova contravenção, é
considerado ...
www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.13643
3. Portal ClubJus - Fornecimento de bebida alcoólica para crianças e ...
17 Set 2008 ... 63, inciso I, da Lei de Contravenções Penais, alegando a
incidência do denominado ‘princípio da especialidade’ ...
www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.21075
4. Portal ClubJus - Mendicância contravencional: a gestão penal do
medo
15 Set 2007 ... A Lei das Contravenções Penais, entre seus vários
dispositivos, prevê a contravenção de mendicância, para a qual estabelece
pena de prisão ...
www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.10094

7. 5. Portal ClubJus - A justiça consensual e o importante instituto da ...
6 Out 2008 ...em sua redação original, preconizava que infrações penais de
menor potencial ofensivo seriam as contravenções penais e os crimes a que
a ...
www.clubjus.com.br/?artigos&ver=2.21444
12345678910Mais
Contravenção
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
DECRETO-LEI Nº 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941.
Art. 1º Aplicam-se as contravenções às regras gerais do Código Penal,
sempre que a presente lei não disponha de modo diverso.
Art. 2º A lei brasileira só é aplicável à contravenção praticada no
território nacional.
Art. 3º Para a existência da contravenção, basta a ação ou omissão
voluntária. Deve-se, todavia, ter em conta o dolo ou a culpa, se a lei faz
depender, de um ou de outra, qualquer efeito jurídico.
Art. 4º Não é punível a tentativa de contravenção.
Art. 5º As penas principais são:
Legislação
I – prisão simples.
II – multa.
Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor
penitenciário, em estabelecimento especial ou em secção especial de
prisão comum, podendo ser dispensado o isolamento noturno.
Art. 6º A pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor
penitenciário, em estabelecimento especial ou seção especial de prisão
comum, em regime semi-aberto ou aberto. (Redação dada pela Lei nº
6.416, de 24.5.1977)
§ 1º O condenado a pena de prisão simples fica sempre separado dos
condenados a pena de reclusão ou de detenção.
§ 2º O trabalho é facultativo, se a pena aplicada, não excede a quinze

8. dias.
Art. 7º Verifica-se a reincidência quando o agente pratica uma
contravenção depois de passar em julgado a sentença que o tenha
condenado, no Brasil ou no estrangeiro, por qualquer crime, ou, no Brasil,
por motivo de contravenção.
Art. 8º No caso de ignorância ou de errada compreensão da lei,
quando escusáveis, a pena pode deixar de ser aplicada.
Art. 9º A multa converte-se em prisão simples, de acordo com o que
dispõe o Código Penal sobre a conversão de multa em detenção.
Parágrafo único. Se a multa é a única pena cominada, a conversão em
prisão simples se faz entre os limites de quinze dias e três meses.
Art. 10. A duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum,
ser superior a cinco anos, nem a importância das multas ultrapassar
cinquenta contos.
Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender,
por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena
de prisão simples que não ultrapasse dois anos.
Art. 11. Desde que reunidas as condições legais, o juiz pode suspender
por tempo não inferior a um ano nem superior a três, a execução da pena
de prisão simples, bem como conceder livramento condicional. (Redação
dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)
[...]
Informativos
6. Portal ClubJus - Informativo 150 do TJDFT - 2008
A despeito de o procedimento adotado para o julgamento das
contravenções penais praticadas com violência doméstica e familiar contra
Contravenção
a mulher ser o ...
www.clubjus.com.br/?artigos&ver=238.20153
7. Portal ClubJus - Informativo 137 do TJDFT - 2007

9. 31 Dez 2007 ... Tratando-se de contravenção penal praticada com violência
doméstica deve ser observada a Lei nº 9.099/95, vez que a vedação contida
no art. ...
www.clubjus.com.br/?artigos&ver=238.13814
Jurisprudência
Q. de Concurso
Bibliografia
indicada