SlideShare une entreprise Scribd logo

Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos

•
•
Wellington Dantas da Silva
Wellington Dantas da Silva
Formation
1  sur  231
Télécharger pour lire hors ligne
CURSO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS OBJETIVO: CONHECER DAS PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES QUE ENVOLVEM OS PROCESSOS DE COMPRAS PÚBLICAS (ESPECIALMENTE LEI 8.666/93)
WELLINGTON DANTAS DA SILVA - Advogado Formado pela UFPB (2.000) - Executivo de Licitações no Grupo Oi (1.998 a 2.007) - Pós Graduado em Direito Tributário (2.009) - Pós Graduado em Marketing e Administração de Serviços (Escola Superior de Propaganda e Marketing – ESPM/RJ – 2.007) - Sócio do Escritório LEMOS DANTAS E DANTAS ADVOGADOS - Consultor/Instrutor do SEBRAE Colaboração de Antônio de Oliveira Castro (SEBRAE PE), a quem devo a confiança e experiência transmitida para elaboração deste material.
Introdução Legislação UTILIZADA: - Constituição Federal - Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações Públicas) - Lei 10.520/02 (“Lei do Pregão”) - Lei 11.488/07 – Estende Tratamento MPEs às Coopertivas - Decreto 3.555/00 (Regula o Pregão) - Decreto 5.450/05 (Regula o Pregão Eletrônico) - Lei Complementar 123/06 - Decreto 6.204/07 (Tratamento Diferenciado Às MPE´s na Admin. Pública Federal) - Normatizações Setoriais e Reguladoras de Políticas Públicas: Informática, Publicidade, Saneamento, Urbanização, Resíduos Sólidos (dentre outros) - Outras Legislações e Regulamentos (Estaduais, Municipais e Específicos – exemplificativos)
Introdução Legislação: * Classificação de Leis: Constituição Federal, Leis (complementares e Ordinárias), Decretos, Medidas Provisórias, Normas Administrativas * Forma de Leitura: Artigos (Caput), Incisos (I, II, III…), Parágrafos (§), alíneas (“a”, “b”, “c”…). EXEMPLO: “ART 12: Parágrafo (§) 1º: Inciso I: Alínea “a”… Alínea “b”…” * Fontes de Legislação Atualizadas: - www.planalto.gov.br (Legislação Federal) - www.al.pe.gov.br (legislação estadual) - www.recife.pe.leg.br ou www.recife.pe.gov.br (legislação municipal)
Introdução TERMOS COMUNS: - Ato Convocatório = Instrumento Convocatório = Edital - Licitação = Certame = Processo Licitatório - Proponente = Participante = “Licitante” (aquele que participa da licitação) - Contratado = Empresa Vencedora - Contratante = Órgão que Promoveu a Licitação - Sub Judice = Seguimento da Licitação depende de decisão judicial
DA LEI 8.666/93 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (art. 1º.) Qual a abrangência da Lei 8.666/93? A Lei 8.666/93 abrange, além dos órgãos da administração direta, todos os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (art. 1º., parágrafo único)
Introdução Por que Licitar? Lei 8.666/93 (Art. 2º.): “As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei.” Licitar é garantir que recursos públicos, necessários a atender as necessidades da sociedade, serão utilizados da maneira mais proveitosa, barata e eficiente. O uso de recursos públicos só se dá de maneira correta quando o particular é contratado em disputa lícita, em igualdade de condições com seus pares
Conceitos e Princípios da Licitação CONCEITO PRÁTICO É conjunto de atos que um órgão ou empresa pública realizam quando necessitam adquirir serviços e/ou materiais para atender às demandas essenciais e necessárias ao seu funcionamento. Este procedimento deve seguir regras que visam preservar a lisura de todo o processo, além da igualdade de condições para todos os interessados, sempre buscando a melhor relação custo/benefício. CONCEITO JURÍDICO Licitação é um processo administrativo, composto de atos seqüenciais, ordenados e interdependentes, mediante os quais a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, devendo ser conduzida em estrita conformidade com os princípios constitucionais e aqueles que lhe são correlatos.
EMPRESA PRIVADA ÓRGÃO (ou EMPRESA) PÚBLICO Há uma necessidade dentro da empresa Há uma necessidade da Administração Pública Necessário para atingir o lucro que o sócio Necessário para prestar serviços à deseja/necessita sociedade Empregado informa ao proprietário (ou gestor) da Demandante (agente público) emite necessidade e explica o PORQUÊ requerimento (ofício) justificando a necessidade Gestor analisa a disponibilidade de caixa (e Gestor verifica dotação orçamentária impactos na empresa - financeiro, operacional etc) Cota com fornecedores e negocia com todos É aberto processo de cotação (3 buscando melhor preço fornecedores) Há negociação com fornecedores buscando Abre-se processo de Licitação redução dos preços ofertados Contrata-se o serviço / Compra-se o produto Edital é definido de acordo com a necessidade a ser atendida Recebe-se o bem/serviço Publica-se o edital efetua-se o pagamento Abre-se sessão pública (hora e dia para recebimento das propostas) - Julgam-se as propostas e os participantes - Decide-se qual o vencedor (de acordo com as regras e com a Lei) - Aguarda-se prazo para recurso - Julga-se e publica-se o recurso - Encaminha-se o resultado para o gestor - Homologa-se a licitação - Adjudica-se ao vencedor - Assinasse contrato - Recebe-se o bem/serviço - Efetua-se o pagamento
Conceitos e Princípios da Licitação Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)
Conceitos e Princípios da Licitação Legalidade - Também chamado de princípio do procedimento formal, é o que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases. A administração pública deve sempre zelar pelo cumprimento da lei no curso do processo, sob pena de tornar nulo toda a licitação. A desobediência ao que define Lei de licitações (e ao conteúdo do edital) levarão à invalidação de todos os atos praticados.
Conceitos e Princípios da Licitação Impessoalidade – – administração Pública não há não há ImpessoalidadeNa Na administração Públicaliberdade nem vontade pessoal, há apenas o condicionamento à norma legal. O liberdade nem vontade pessoal, há apenas o Administrador Público age em defesa dos interesses públicos condicionamento àseu interesse pessoal ou de apenas alguns coletivos, e nunca em norma legal. O Administrador Público age emfavorecer.dos interessespode divergir do a quem pretenda defesa A finalidade não públicos coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de interesse público. apenas alguns a quem pretenda favorecer. A finalidade não pode divergir do interesse público. deve garantir a Todo e qualquer processo de licitação pública possibilidade de vencedores que atendam às exigências Todo e qualquer processo de licitação pública deve necessárias e suficentes ao atendimento da necessidade pública. garantir a possibilidade de vencedores que atendam às exigências necessárias e suficentes ao atendimento da necessidade pública.
Conceitos e Princípios da Licitação Moralidade – A moral administrativa exige que as ações praticadas pela administração pública baseiem-se na Lei e atendam ao interesse coletivo. Só desta forma os atos serão válidos. A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética e os bons costumes. Além disso, devem estar em conformidade com as regras da boa administração, com os princípios de justiça e equidade.
Conceitos e Princípios da Licitação Igualdade – A igualdade entre os possíveis concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a condição indispensável da existência de competição real, efetiva e concreta. É dever da Administração Pública, zelar para que todos os participantes da licitação concorram em igualdade de condições.
Conceitos e Princípios da Licitação Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é princípio que abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do conhecimento do edital, do seu conteúdo, bem como de seus anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos licitatórios aos interessados pelos mesmos meios adequados e na mesma ocasião, evitando-se qualquer privilégio de conhecimento antecipado.
Conceitos e Princípios da Licitação Probidade Administrativa – Este princípio é obrigatório à ação do administrador público, vez que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob pena de o administrador ser incompatibilizado para a função pública de que está investido. Significado de Probo: adj. Honesto, honrado. Sinônimos de Probo: casto, digno, direito, honesto, honrado, imaculado, íntegro e sério
Conceitos e Princípios da Licitação Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
Conceitos e Princípios da Licitação Julgamento Objetivo – É o que se baseia no critério indicado no Edital e nos termos específicos da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios de julgamento, de forma clara e com parâmetros objetivos. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
Conceitos e Princípios da Licitação Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo sem estar expressamente mencionado na Lei no. 8.666/93, este princípio é acatado por ela ao estabelecer no art. 43 (I, II e III), o momento próprio para a abertura dos envelopes de documentação e propostas. É vedado à Administração, receber documentação e propostas por qualquer meio que deixe desprotegido e seu conteúdo.
Conceitos e Princípios da Licitação Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação; II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
Conceitos e Princípios da Licitação Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos; § 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão. § 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
Comissão de Licitação Conceito Comissão de Licitação é o conjunto de pessoas a quem a Administração Pública incumbe presidir a licitação, em todas as suas fases. A COMISSÃO é nomeada pela autoridade competente para representar o órgão licitante (PORTARIA DE NOMEAÇÃO). Lei 8.666/93, art. 6º.:XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes art. 51: A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
Comissão de Licitação COMISSÃO PERMANENTE é “a que se destina a julgar as licitações que versem sobre objetos não especializados ou que se insiram na atividade normal e usual do órgão licitante”. Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo constituída para atuar por um certo período de tempo, ou seja, não se esgota com e término de certa licitação. COMISSÃO ESPECIAL de Licitação tem caráter temporário, quer dizer, extinguindo-se, automaticamente, com a conclusão dos trabalhos licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a requeira. EXEMPLO: EXEMPLO “PORTARIA Nº 1968/2006 Dispõe sobre Comissão Especial de Licitação encarregada dos procedimentos licitatórios relativos à construção do edifício-sede do Tribunal de Justiça.” Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de Licitação para realizar os procedimentos licitatórios relativos à construção do edifício sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, composta por cinco membros.”
Mercado: Pesquisa de Mercado Publicaç Edital: Publicação do Edital Abertura do PROCESSO Elaboraç Elaboração do Edital Edital: Pesquisa do valor Definida modalidade, preço, ADMINISTRATIVO: ADMINISTRATIVO Define objeto, exigências do bem/serviço para local, data e setor interessado técnicas, documentos de formação do preço demais aspectos. Daí é especifica o objeto Habilitação, critérios referência1 e dotação feita a publicação do que necessita de julgamento, validação orçamentária AVISO DE LICITAÇÃO ter contratado jurídica, . (disponibilidade / reserva) Impugnação: Fase Impugnação Envelopes: Recebimento Envelopes Envelopes: Abertura de Envelopes Aberto prazo para que Na data, horário e local Primeiro aberto envelope Interessados (cidadãos/ definidos, inadmitidos de Habilitação/Técnica Participantes) analisem e atrasos. Possível o para avaliação da demandem modificações recebimento de envelopes Comissão/Participantes. no edital (questionamento, pelos Correios Envelope 1 / Envelope 2 / impugnação, providência) Envelope 3 Avaliaç Avaliação Documentos de Habilitação Se verifica as condições de habilitação (jurídica, Habilitação: regularidade fiscal, técnica, qualific. econômica-financeira, trabalhista etc) Avaliaç Avaliação Documentos da Proposta Técnica: Se verifica o cumprimento, comprovado, dos Técnica critérios de nota técnica, visando definir a nota atingida pelo participante. Abertura Proposta de Preços: Verifica-se o preço ofertado pelos proponentes. Preços A 1 Não há previsão explícita de obrigatoriedade para cotação de preços
A Homologaç Homologação da Licitação Licitação: Declaraç Declaração do Vencedor Vencedor: Administração Pública Julgados os Critérios, Define que o procedimento Conclamado Vencedor, Atendeu aos requisitos, que Aberto prazo para recurso, Foi lícita e válida, coerente Julgados os recursos, Com os preços esperados. publicada decisão Confirma o Interesse na sobre o vencedor Licitação e no objeto. Contratação Contratação: Caso a administração pública Adjudicaç Adjudicação ao Vencedor Vencedor: opte pela confirmação da Ato final do procedimento, Contratação, o vencedor terá Adjudicação Compulsória, o Direito de ser o contratado. Vencedor tem a expectativa Caso opte pela anulação, De ser contratado deve Justificar o que a levou a tomar tal decisão.’
Fase Interna da Licitação CONCEITO A fase interna da licitação começa propriamente com a abertura de um processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização competente para a abertura da licitação, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa. No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999.
Fase Interna da Licitação Na fase interna do procedimento de licitação pública será observada a seguinte sequência de atos preparatórios: Solicitação expressa do setor requisitante interessado, com indicação de sua necessidade; Aprovação da autoridade competente para início do processo licitatório, devidamente motivada e analisada sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o interesse público; Autuação do processo correspondente, que deverá ser protocolizado e numerado; Elaboração da especificação do objeto, de forma precisa, clara e sucinta, com base em projeto básico ou em termo de referência apresentado; Elaboração de projeto básico, prévio e obrigatório nas licitações para contratação de obras e serviços, em caso de concorrência, tomada de preços e convite; CONTINUA...
Fase Interna da Licitação Na fase interna do procedimento de licitação pública será observada a seguinte sequência de atos preparatórios: Elaboração de termo de referência, prévio e obrigatório nas licitações para contratação de bens e serviços comuns, em caso de pregão; Estimativa do valor da contratação, por comprovada pesquisa de mercado, em pelo menos três fornecedores do ramo correspondente ao objeto da licitação; Indicação dos recursos orçamentários para fazer face à despesa; Verificação da adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando for o caso; Elaboração de projeto executivo, que pode ser concomitante com a realização da obra ou serviço; definição da modalidade e do tipo de licitação a serem adotados.
Fase Interna da Licitação São documentos que fazem parte do processo licitatório: • Edital ou convite e respectivos anexos; • Comprovante de publicações do edital resumido ou da entrega do convite; • Ato de designação da comissão de licitação, do pregoeiro e equipe de apoio ou do responsável pelo convite; • Original das propostas e dos documentos que as instruírem, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora; • Pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade; • Atos de adjudicação do objeto da licitação e da homologação; • Recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões; • Despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado de forma circunstanciada; • Termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; • Outros comprovantes de publicações e demais documentos relativos à licitação.
Fase Interna da Licitação PROJETO BÁSICO Na contratação de obras e serviços, faz-se presente, de forma primordial, a figura do projeto básico. Trata-se de uma exigência estabelecida na Lei n. 8.666/93, que em diversos pontos a ele faz referência direta ou indiretamente, por exemplo, ao conceituá-lo (art. 6º, XI) ou exigindo-o para obras e serviços (art. 7º). Assim, não resta dúvida de que a sua existência é uma determinação legal. Inclusive, quando ausente, pode implicar na nulidade do processo (§ 6º, do art. 7º). O projeto básico deve descrever em detalhes o objeto do contrato, a obra ou serviço, que atenderá às suas necessidades. PROJETO EXECUTIVO É, na verdade, o detalhamento pormenorizado e completo do projeto básico licitado, necessário e suficiente à execução completa da obra ou serviço. Estabelece a lei, como novidade, a obediência às normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Poderá ser desenvolvido no decorrer da execução da obra ou do serviço, mediante aprovação do responsável.
Fase Interna da Licitação
Fase Interna da Licitação DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005. Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
Fase Interna da Licitação
Fase Interna da Licitação BENS E SERVIÇOS COMUNS Bens e serviços comuns são produtos cuja escolha pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa. São encontráveis facilmente no mercado. São exemplos de bens comuns: canetas, lápis, borrachas, papéis, mesas cadeiras, veículos, aparelhos de ar refrigerado etc. e de execução de serviços: confecção de chaves, manutenção de veículos, colocação de piso, troca de azulejos, pintura de paredes, etc. O bem ou o serviço será comum quando for possível estabelecer, para efeito de julgamento das propostas, mediante especificações utilizadas no mercado, padrões de qualidade e desempenho peculiares ao objeto.
Ato Convocatório Conceito O EDITAL é o instrumento que deverá prever as regras de procedimento que irão guiar a licitação. A ato convocatório (edital) faz com que a administração pública aja de acordo com procedimentos e critérios que foram expressamente explicados e detalhados no edital. Se descumprir as normas do edital, a administração pública frustra a própria razão de ser da licitação, que é a ampla competição.
Ato Convocatório Alterações Se foram encontrados VÍCIOS no edital, a administração não poderá, simplesmente, ignorá-las ou alterá-las. Deverá re-publicar o edital com as devidas correções, inclusive com a nova abertura de prazo para que os interessados possam seguir. Vícios: O edital pode ser viciado tanto por omissão de elementos necessários e indispensáveis quanto pela existência de regras desnecessárias e inadequadas. Informações dúbias também podem “viciar” o edital. Não poderá conter proibições ou exigências que eliminem o exercício do direito de licitar; que importem distinções indevidas ou acarretem preferências arbitrarias.
Ato Convocatório Conteúdo do Edital - Mínimo No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo as informações fundamentais da licitação que possam ser relevantes para interessar terceiros. Ex: Modalidade, tipo de licitação, data, horário e local de entrega das propostas, fonte de recursos, prazo de execução, critérios etc. O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
Ato Convocatório DICAS IMPORTANTES, IMPRESCINDÍVEIS 1) Leia todo o edital 2) Risque todo o edital com sua dúvidas e observações 3) Lei novamente todo o edital 4) Relacione todos os documentos, atestados, declarações e itens exigidos 5) Relacione em que envelopes estes documentos deverão ser inseridos 6) Leia novamente todo o edital 7) Se permanecer dúvidas, cumpra novamente as dicas de números 1), 3) e 6)...
Ato Convocatório Procedimentos referentes ao Ato Convocatório: Pedido de Esclarecimentos: Visa esclarecer pontos obscuros ou que deixem pairar dúvidas sobre o processo licitatório (sobre sua publicação, edital, anexos ou procedimentos). Pedido de Impugnação: Visa obter da Administração a anulação do procedimento licitatório, principalmente por descumprimento às normas e condições do ato convocatório. Pedido de Providências: Pedir encaminhamento de medidas que visem evitar que o procedimento licitatório torne-se nulo. Busca medidas corretivas ou que visem recompor o processo ao seu curso legal.
Ato Convocatório Por cidadão Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação. A resposta à impugnação deve ser dada pela administração em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes. Por licitante Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.
Modalidades de Licitação CONCEITO Modalidades representam, em outras palavras, as diversas formas de regular o processo de seleção. As modalidades de licitação estão previstas no art. 22 da Lei 8.666/93 Concorrência Tomada de Preços Convite Leilão Pregão
Modalidades de Licitação Concorrência Quanto ao Objeto Licitado: obras, serviços e compras de materiais nos limites fixados Quanto ao Prazo (mínimo)*: - De 45 dias para contratos no regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e preço”; - de 30 dias para licitação do tipo “menor preço” *contado entre a data da publicação do aviso de licitação até a data do recebimento das propostas. Quanto à participação: Ampla participação
Modalidades de Licitação Tomada de Preços Quanto ao Objeto Licitado: obras, serviços e compras de materiais nos limites fixados Quanto ao Prazo (mínimo)*: - De 30 dias nos contratos do regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e preço”; - de 15 dias para licitação do tipo “menor preço” *contado entre a data da publicação do aviso de licitação até a data do recebimento das propostas. Quanto à participação: Apenas para cadastrados nos sistemas de gestão de fornecedores.
Modalidades de Licitação Tomada de Preços Os interessados deverão apresentar todos os documentos exigidos para cadastramento até o 3º. dia anterior à abertura dos envelopes para terem direito à participação.
Modalidades de Licitação Convite Quanto ao Objeto Licitado: obras, serviços e compras de materiais nos limites fixados Quanto ao Prazo (mínimo)*: - De 5 dias úteis *contado entre a data da publicação do aviso de licitação até a data do recebimento das propostas. Quanto à participação: Cadastrados e não cadastrados.
Modalidades de Licitação Convite Especificidades: - Devem ser convidados, no mínimo, 3 licitantes cadastradas; - Em 2º. Convite, os licitantes convidados não deverão se repetir; - Deve ser afixado e publicado edital para conhecimento geral; - Devem participar, no mínimo, 3 empresas para que a licitação seja considerada válida (Acórdão TCU 93/04) - A documentação dos arts 28 a 31 (Lei 8.666/93) poderá ser dispensada (no todo ou em parte), conforme art. 32, § 1º.
Modalidades de Licitação Pregão É a mais recente modalidade de licitação, introduzida pela Lei 10.520/02, para aquisição de bens e serviços comuns. SÓ EXISTE O TIPO MENOR PREÇO. Quanto ao Objeto Licitado: Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possa ser objetivamente definida pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado Quanto ao Prazo (mínimo)*: De 8 dias úteis (Dec. 5.450/05, art. 12, § 3º.) (contado entre a data da publicação do aviso de licitação até a data do recebimento das propostas) Quanto à participação: O cadastramento é obrigatório para os interessados em participar de pregões (P/E). Peculiaridade: Nesta modalidade, a Administração Pública obtém a melhor (menor) condição de preço para adquirir bens e serviços a partir da oferta de lances (verbais ou eletrônicos), onde todos os participantes terão direito a efetuá-los.
Modalidades de Licitação Pregão - Água Mineral - Materiais de Limpeza - Mobiliário - Veículos Automotores - Serviços de Apoio Administrativo - Serviços de Jardinagem - Serviços de Manutenção - Lápis, papel, canetas etc - Combustível - Computadores e equipamentos de Informática
Modalidades de Licitação Pregão Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor Art. 2º § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
Modalidades de Licitação Pregão Presencial: Licitantes estão presentes (fisicamente), no mesmo ambiente em que os membros da equipe do pregão Eletrônico: Licitantes estão virtualmente presentes, oferecendo seus lances através da INTERNET através de portais utilizados pela administração pública: - www.comprasnet.gov.br (Governo Federal) - www.compras.pe.gov.br - CEF e outras entidades também possuem sistemas semelhantes
Modalidades de Licitação Licitação “por itens” A solução dada à vedação do § 5°do art. 23 é a realização da “licitação por itens”. É concentrar, em uma única licitação, uma pluralidade de certames, que resultem diferentes contratos, ou seja, várias licitações em um mesmo processo. Haverão várias decisões sobre licitantes vitoriosos, sendo um para cada item licitado. A finalidade é a economia de tempo e recursos.
Modalidades de Licitação Licitação “por lotes” Pode-se fracionar o objeto de uma licitação quando houver a possibilidade de maior economia no fato de haver mais de um vencedor. Só se pode fracionar o objeto quando a divisão das partes não causar prejuízo, ou mesmo inviabilizar a execução total ou entrega dos bens de forma compatível. Fraciona-se o objeto licitado em LOTES quando for possível a união de itens que se complementem, que se relacionem, tornando possível que licitantes diferentes entreguem partes distintas do objeto total sem prejudicar o todo.
Modalidades de Licitação Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação No art. 23, em seu § 7°há a previsão de que em caso de compra e venda de BENS de natureza divisível e, não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto licitado. No entanto: - O edital deve prever a possibilidade do fornecimento parcial, sob pena de frustar a participação de empresas que poderiam se interessar em fornecimentos “parciais”; - A entrega parcial não deve comprometer o atendimento integral da necessidade da administração pública.
Tipos de Licitação Cabimento A natureza do objeto e as exigências previstas pela administração condicionam o procedimento licitatório e definem o tipo. As licitações de “melhor técnica” e de “técnica e preço” foram reservadas para situações especialíssimas. A REGRA É JULGAR PELO MENOR PREÇO. Demais critérios de julgamento são EXCEÇÃO.
Critérios de Julgamento Os tipos de licitação (por critério de julgamento) que estão previstos no art. 46 da Lei 8.666/93 são: Menor Preço: vence aquele participante que oferecer o menor preço para fornecer o bem ou serviço a ser contratado. Melhor Técnica: Será obtida ordem de classificação das notas Técnicas entre as participantes (nota mínima definida em edital), com base em critérios (capacitação, experiência, qualidade técnica da proposta, qualificação das equipes técnicas para a sua execução etc). Técnica e Preço: Julgamento se dará pela “NOTA PONDERADA” entre nota técnica e nota de preço, vencendo aquela participante que obtiver melhor índice global (NOTA PONDERADA)
Critérios de Julgamento Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, determina que será o vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e ofertar o menor preço. Entre os licitantes considerados qualificados, a classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre os licitantes considerados qualificados, a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
Critérios de Julgamento Melhor técnica – Licitação que se destina a selecionar o proponente melhor qualificado para execução de uma técnica, previamente escolhida pela Administração, ou a obter a melhor qualidade técnica e adequação das soluções propostas, para atingir determinado fim.
Critérios de Julgamento Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que melhor atenda a critérios técnicos imprescindíveis, aliando à análise o critério de preço, de acordo com os argumentos pré-estabelecidos pelo ato convocatório (edital). Para a contratação de bens e serviços de informática, será adotado, obrigatoriamente, esse tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo de licitação, em casos indicados em decreto do poder executivo, observando o disposto no § 4°do art. 45 da Lei nº 8.666/93 (DECRETO Nº 7.174).
Critérios de Julgamento ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES (EXCETO PREGÃO PRESENCIAL) Exemplo: Licitação tipo técnica e preço com peso 60% para a Nota Técnica e 40% para a Nota de Preço. Descrição Pontuação Máxima Empresa Empresa Item A B A - Conhecimento do Problema 25 Índice B - Plano de Trabalho e Metodologia 25 Técnico 85 90 C - Experiência Equipe Técnica Chave 30 Nota Técnica 0,94 1,00 D - Experiência da Empresa 20 Total 100 EMPRESA A EMPRESA B A - Conhecimento do Problema = 20 A - Conhecimento do Problema = 15 B - Plano de Trabalho e Metodologia = 20 B - Plano de Trabalho e Metodologia = 25 C - Experiência Equipe Técnica Chave = 30 C - Experiência Equipe Técnica Chave = 30 D - Experiência da Empresa = 15 D - Experiência da Empresa = 20 Índice Técnico Total = 85 Índice Técnico Total = 90
Critérios de Julgamento ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES (EXCETO PREGÃO PRESENCIAL) Exemplo: Licitação tipo técnica e preço com peso 60% para a Nota Técnica e 40% para a Nota de Preço. Empresa Empresa Item A B EMPRESA A EMPRESA B Índice Preço Apresentado = R$ Preço Apresentado = R$ Técnico 85 90 300.000 315.000 Nota Índice de Preço = 1,00 Índice de Preço = 0,95 Técnica 0,94 1,00 EMPRESA A – NOTA FINAL EMPRESA B – NOTA FINAL NF A = [ (60 x 0,94) + (40 x 1,00) ] / 100 NF B = [ (60 x 1,00) + (40 x 0,95) ] / 100 Índice FINAL A = 0,96 Índice FINAL B = 0,98 EMPRESA B é a vencedora da licitação
Habilitação Conceito É o exame das condições do proponente, que visa avaliar se ele preenche os requisitos para participação no processo licitatório. Forma de apresentação da documentação Nesta fase só serão aceitas comprovações de natureza documental. Os documentos podem ser apresentados em original (para serem autenticados pela comissão antes do seu recebimento) ou em cópia autenticada em cartório competente. Se equivalem a documentos físicos aqueles de validação eletrônica (portais públicos na INTERNET) ou certificados digitalmente.
Habilitação Aspectos da Fase de Habilitação: - Habilitação Jurídica - Regularidade Fiscal - Regularidade Trabalhista - Qualificação Técnica - Qualificação econômico-financeira - Cumprimento disposto no art. 7º., XXXIII
Habilitação HABILITAÇÃO JURÍDICA: Caracterização da proponente, de maneira a comprovar que está apta a assumir obrigações e exercer direitos. Também analisa a regularidade da representação. Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: I - cédula de identidade; II - registro comercial, no caso de empresa individual; III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
Habilitação HABILITAÇÃO JURÍDICA: IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
Habilitação REGULARIDADE FISCAL: Comprova a regularidade do participante para com o Fisco (Federal, Estadual, Municipal), realizada pela apresentação de comprovantes de inscrição/regularidade e CNDs (Certidões de Negativas de Débito), mesmo que POSITIVAS COM EFEITO NEGATIVO (há débitos). - Fisco Federal: Tributos Federais + Inscrições na Dívida Ativa (Receita Federal) - Fisco Estadual: Tributos Estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD) - Fisco Municipal: Tributos Municipais (ISS, IPTU, ITBI) - FGTS: Caixa Econômica Federal (Comitê Gestor do FGTS) - INSS: Contribuições Previdenciárias
Habilitação REGULARIDADE FISCAL: - Prova de Inscrição no CPF ou CNPJ - Prova de Inscrição no cadastro de Contribuintes Estaduais: Empresas que realizam comércio, ou que se obrigam por força de lei a manter cadastro. - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipais: Todas as empresas se obrigam a possuir alvará de funcionamento, mas apenas as que prestam serviços devem estar inscritas como contribuintes de tributos municipais.
Habilitação REGULARIDADE TRABALHISTA: A partir da Lei 12.440/2011, que incluiu no art 27, IV e art.29,V da lei 8.666/93 a EXIGÊNCIA de comprovação de que o participante não possui débitos inadimplidos com a Justiça do Trabalho. O documento que comprova esta condição é a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida gratuitamente pelo site do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br). * Por débitos “inadimplidos” entenda-se como sendo aqueles para os quais não há chances de recurso administrativo, porém o devedor não efetuou quitação ao devedor.
Habilitação QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Visa comprovar que o participante possui condições técnicas para prestar o serviço ou fornecer o bem (entregar o objeto) solicitado/especificado no edital. Há 3 (três) aspectos quanto à habilitação técnica: - Genérica (cadastral): prova de inscrição no Conselho Profissional ou órgão de classe (CREA, CRAU, CRC etc); - Específica (experência): prova de que o participante já entregou objeto semelhante (Atestado de Capacidade Técnica); - Operativa: prova de existência de recursos humanos (nos quadros da empresa) e materiais (equipamentos necessários).
Habilitação Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar- se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; Exemplo: Inscrição da empresa (de Engenharia) no CREA, inscrição do responsável técnico no CREA (Engenheiro) II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; Exemplo: Atestado de Qualificação Técnica que comprove experiência na execução de serviços (fornecimento de bens) similares. O atestado pode ser exigido do profissional (responsável técnico), da empresa ou de ambos.
Habilitação III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; Exemplo: Declarações de que tomou conhecimento dos termos e informações, de que teve acesso aos dados técnicos, de que esclareceu dúvidas. Declaração de vistoria conjunta com representante do órgão.
ANEXO III DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA 1 Razão Social da Empresa /CNPJ/SEDE 1.2 Responsável Técnico (mesmo que efetuou a visita) - Nome: - CPF: - RG: - Profissão: A licitante acima denominada, por seu Responsável Técnico abaixo assinado, DECLARA que visitou a área objeto da Tomada de Preços nº 08/2012 asseverando o seguinte: a) tomou conhecimento de todas as nuances, especificidades e interfaces que, direta ou indiretamente, possam interferir na elaboração dos projetos propostos; b) colheu todas as informações de tal modo que se acha em condições de apresentar a proposta comercial respectiva; 2. Destarte, considera razoável concluir que não há nada, absolutamente nada, que não tenha sido objeto de especulação, já que os dados colhidos o foram de forma exaustiva e esgotante. João Pessoa, 08 de agosto de 2012 ______________________________________ ___________________________________ Responsável Técnico Representante da Secretaria Meio Ambiente
Habilitação IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. § 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Exemplo: Registro em entidade profissional competente de modo a comprovar a experiência do profissional e/ou da empresa na execução de determinados serviços.
Habilitação I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) - Prova de vínculo por CTPS (CLT) - Prova de contratação por prestação de serviços (contrato específico)
Habilitação A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é um documento legal, que comprova toda a experiência adquirida pelo profissional ao longo do exercício da sua profissão e é composta pelas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registradas no CREA. A CAT permite ao profissional a comprovação de sua experiência técnica, sendo documento hábil para participação em licitações, cadastros, dentre outros. Pertence sempre ao profissional que registrou a ART da obra ou serviço, e não à empresa. É o conjunto de ART´s A CAT de uma empresa é representada pelos Acervos Técnicos dos profissionais componentes do seu quadro técnico e de seus consultores devidamente contratados. É por meio do Acervo dos profissionais que as empresas comprovam sua capacidade técnico- profissional.
Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: Esta qualificação corresponde à tentativa de comprovação da disponibilidade de recursos para a satisfatória execução do contrato por parte da empresa licitante. Através dela, a administração pública visa evitar que empresas sem solidez financeira assumam compromissos que não poderão cumprir da maneira esperada, trazendo prejuízos para o andamento de suas atividades. Os critérios para avaliação da situação econômico- financeira deverão estar previstos no ato convocatório.
Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico- financeira limitar-se-á a: I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: Fonte: http://www.licitacaoecontratacao.net.br/balanco
Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - IMPORTANTE Nas licitações ocorridas a cada ano, as empresas optantes pelo regime tributário de Lucro Real deverão registrar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ano anterior até o último dia útil do mês de junho. Desta forma, até 30/junho deverão ser aceitos os Balanços referentes ao exercício precedente. No caso das empresas optantes pelo Lucro Presumido, o registro do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ano anterior deverá ocorrer até 30/Abril, portanto, até esta data serão aceitos os Balanços referentes ao exercício precedente.
Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - IMPORTANTE Alguns editais exigem que a Certidão Negativa de Falência e Concordata venha acompanhada de certidão que comprove quantos e quais cartórios podem receber processos de falência e concordada na sede da pessoa jurídica. Deve-se buscar a emissão de uma Certidão em cada cartório, ou certidão única que inclua feitos de todos os cartórios da Comarca.
Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - IMPORTANTE III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. A) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; B) Seguro-garantia; C) Fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - IMPORTANTE § 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - IMPORTANTE
Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: § 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA:
Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA § 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida à atualização para esta data através de índices oficiais.
Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA § 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação. TCU - Acórdão n.º 2247/2011 – Plenário “...a relação de compromissos apenas poderá referir-se a eventos posteriores à data de apuração do balanço...”, pois, “...a empresa pode ter ampliado o montante de seus compromissos após o balanço, tanto quanto pode ter ampliado sua disponibilidade de recursos...”
Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA § 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) - Os índices deverão representar os desafios que a empresa terá que enfrentar para o cumprimento do contrato - O uso dos índices deverá estar, além de previstos no edital, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS no processo administrativo.
Habilitação SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO CRC O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido pelo órgão responsável e substitui os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, com exceção da prova de: - regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Estes últimos documentos terão vencimento conforme a CND (certidão negativa de débito de cada tributo)
Habilitação SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO CRC A inscrição no Cadastro Unificado obedecerá ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os inscritos serem classificados por categorias e especialização e subdivididos em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica.
Habilitação
Habilitação ABERTURA DOS ENVELOPES Quando a abertura dos envelopes for posterior à sua entrega, estes deverão ser rubricados pela comissão e pelos licitantes. Aberto os envelopes os documentos deverão ser rubricados pela comissão e pelos licitantes. Os licitantes terão oportunidade de registrar suas críticas aos documentos dos demais concorrentes, o que deverá ser consignado em Ata.
Habilitação ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES (EXCETO PREGÃO PRESENCIAL) No Pregão Presencial tem-se, de início, o credenciamento dos participantes, que consiste na apresentação de documentos (fora dos envelopes) que seu poder para ofertar lances e praticar demais atos na sessão. A não apresentação dos documentos de credenciamento implica em perda desse direito, embora o “representante” possa participar como ouvinte. Neste caso, o único lance aceito pelo Pregoeiro será aquele que constar da proposta entregue no envelope de preços. Modalidade Pregão: Envelope 1 – Proposta de Preços Envelope 2 – Documentos habilitação e técnicos
Habilitação ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES (CRITÉRIO TÉCNICA E PREÇO) No julgamento pelo critério técnica e preço, o procedimento será de abertura do envelope com documentação de habilitação (inclusive técnica). Verificado o atendimento dos critérios, a Comissão passará a avaliar o atendimento dos itens constantes dos requisitos de pontuação técnica, para determinação da nota técnica e, posteriormente, do índice técnico. Verificados os requisitos de pontuação técnica atendidos por cada participante, será calculada a Nota Técnica, que será calculada em função da maior nota obtida entre os concorrentes habilitados. A pontuação será determinada pelo atendimento de critérios, fixados previamente, que poderão contar com “pesos”, através dos quais a administração pública valorará aqueles que julgar mais importantes para determinação do licitante melhor qualificado.
Habilitação ABERTURA DOS ENVELOPES Em regra, a data de abertura dos envelopes dos documentos estará prevista no edital. Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e abertura dos envelopes. A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente em sessão publica, aberta a qualquer interessado. Após publicação do aviso do edital ou entrega do convite, o licitante deve apresentar aos responsáveis pela licitação até o dia, horário e local fixados, a documentação de habilitação, proposta técnica e/ou de preço, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho. O edital obriga ao cumprimento das regras publicadas. Não deve ser admitida margem de atraso, para não privilegiar licitante atrasado. Em casos assim, o prejudicado pode fazer constar em Ata o procedimento da Comissão/Pregoeiro.
Habilitação ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES (EXCETO PREGÃO PRESENCIAL) Aos licitantes interessados em participar de Concorrências, Tomadas de Preço ou Convites, é facultado o direito de entregar o(s) envelope(s) na Comissão de Licitação (inclusive através dos Correios), não se fazendo necessária a sua participação na sessão (reunião) de sua abertura. Demais Modalidades: Envelope 1 – Documentos habilitação e técnicos Envelope 2 – Proposta de Preços
Habilitação PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO O consórcio é a forma de participação na qual 2 ou mais empresa se unem para ofertar o objeto a ser licitado, fornecendo de forma conjunta à Administração Pública. A modalidade deve estar prevista no instrumento convocatório (edital), que deverá conter as regras e condições para comprovar Base legal: Lei 6.404/76.
Habilitação PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO Lei 6.404/76: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.
Habilitação PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - a designação do consórcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;
Habilitação PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.
Habilitação PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO – Previsão da Lei 8.666/93 Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;
Habilitação PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO – Previsão da Lei 8.666/93 III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico- financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
Habilitação PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO – Previsão da Lei 8.666/93 IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente; V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. § 1o No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo. § 2o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.
Habilitação Diligências Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: § 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. Diligências podem ser requeridas pelos interessados (cidadãos ou participantes) quando houver alguma dúvida quanto à veracidade das informações fornecidas pelos demais. A própria comissão de licitação (ou pregoeiro) poderá decidir pela realização de diligências, sempre que pairar dúvidas sobre as informações prestadas. Para isso, poderá requerer perícias de terceiros, apuração por força policial etc.
Habilitação Inabilitação de todos os licitantes Em caso de inabilitação de todos os licitantes a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 dias úteis para apresentação de nova documentação. (art. 48, §3) No caso de convite o prazo poderá ser reduzido para 03 dias úteis. A administração pública, no entanto, poderá optar pela realização de novo processo, sem aproveitar as etapas ocorridas no certame anterior.
Habilitação Desistência do Certame O licitante não poderá desistir da proposta após a fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado em fato superveniente aceito pela comissão. Lavratura de Ata Todos os atos relevantes devem ser registrados em ata, retratando fielmente o acontecido. Qualquer manifestação deve ser registrada (CONSIGNADA) na ata, não sendo admitidas manifestações de vontade por outro meio.
Habilitação Condições genéricas e especificas As condições genéricas são exigidas no texto da lei, independente da situação concreta. São as condições mínimas que a lei impõe para que um licitante possa seguir no processo As condições específicas são as fixadas pelo ato convocatório em função do objeto licitado. Em se tratando de uma licitação de serviços laboratoriais, deve-se exigir o conjunto de qualificações que os órgãos de classe exigem (CRMBio, CRF, vigilância sanitária, órgão ambiental etc).
Tratamento Diferenciado das MPE´s Cooperativas Equiparadas às MPEs Capítulo V – Acesso a Mercados Capítulo VI – Simplificação das Relações de Trabalho Capítulo VII – Fiscalização Orientativa (trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança ) Capítulo X – Estímulo a Crédito e à Capitalização Capítulo XI (Seção IV) – Taxas notariais (protestos)
Tratamento Diferenciado das MPE´s As Micro e Pequenas Empresas, conforme define a legislação brasileira, são classificadas da seguinte forma: MICRO EMPRESAS - Faturamento Anual Até R$ 360.000,00 EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - Faturamento Anual entre R$ 360.000 até R$ 360.000,00 MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Enquadramento nas atividades permitidas e Faturamento Anual até R$ 60.000,00 Fonte: Lei Complementar 123/2006
Tratamento Diferenciado das MPE´s Essa classificação é a base para o atendimento do que determina a nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que em seu arts. 146, III, “d”, 170, IX e 179 determinou a necessidade de tratamento diferenciado às MPE´s: Art. 170. Inciso IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
Tratamento Diferenciado das MPE´s Tipos de Empresas que podem se enquadar: Sociedades Empresárias Sociedades Simples Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Micro Empresário Individual
Tratamento Diferenciado das MPE´s Tipos de Tratamento Diferenciado Definidos: Saneamento de Falhas na Regularidade Fiscal Empate “Ficto” (ou Presumido) Possibilidade de Licitações Diferenciadas Licitações “Reservadas” Subcontratação obrigatória Cédula de Crédito Microempresarial Cooperativas Equiparadas às MPE´s
Tratamento Diferenciado das MPE´s Saneamento de Falhas na Regularidade Fiscal É comum que as MPE´s estejam com pendências de regularidade com seus tributos, na maioria dos casos devido a dificuldades financeiras que as fazer priorizar outras obrigações: trabalhistas, fornecedores, matéria prima etc. Também é sabido que a participação em licitações públicas pressupõe a plena regularidade Fiscal, com apresentação de Certidões Negativas de Débitos com as fazendas Municipal, Estadual e Federal, além de quitção de débitos previdenciários e FGTS, Etc.
Tratamento Diferenciado das MPE´s Tribunal de Contas da União (TCU): Afirma a aplicação da Lei Geral independentemente de previsão no edital (Ac. 702/07 e Ac. 2.144/07 – ambos do Plenário). Supremo Tribunal Federal (STF): as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei (...) Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária (...) (ADI 1.643, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14/03/03).
Tratamento Diferenciado das MPE´s Saneamento de Falhas na Regularidade Fiscal Nesta situação, a Lei 123/06 permitiu, no art. 43, que as MPEs participem de licitações, mesmo com pendências deste tipo. Declaradas vencedoras, as MPEs terão prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentarem as certidões pendentes, comprovando que regularizaram (por meio de pagamento ou parcelamento) sua situação. IMPORTANTE: Mesmo que em situação irregular, as CNDs deverão ser apresentadas na fase de habilitação.
Tratamento Diferenciado das MPE´s Saneamento de Falhas na Regularidade Fiscal CND – Certidão Negativa de Débitos (comprovação de que não há pendências fiscais, significando plena regularidade da empresa) CPD c/ Efeito Negativo – Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa (comprovação de há pendências fiscais não quitadas, porém com sua exigibilidade suspensa – parcelamento, decisão judicial, pendência recursal administrativa)
Tratamento Diferenciado das MPE´s Empate “Ficto” (ou Presumido) A legislação brasileira faz entender que diferenças de preço entre MPEs perante as empresas de médio e grande porte devem ser relativizadas quando de pequeno percentual. No confronto de preços, a vitória às MPEs, especificamente: Pregão (inclusive eletrônico): Proposta das MPEs for maior que as demais propostas em até 5% Demais Modalidades: Proposta das MPEs for maior que as demais propostas em até 10% MPE deverá apresentar preço abaixo do menor preço.
Tratamento Diferenciado das MPE´s Empate “Ficto” (ou Presumido) Atenção ao Exemplo: Licitação Pregão Oferta Empresa Médio Porte = R$ 90.000,00 Oferta Micro Empresa = 95.000,00 Quem se sagrou vitorioso?
Tratamento Diferenciado das MPE´s Empate “Ficto” (ou Presumido) Atenção ao Exemplo: Licitação Tomada de Preços Oferta Empresa Grande Porte = R$ 150.000,00 Oferta Empresa de Pequeno Porte = 160.000,00 Qual delas sagrou-se vitoriosa?
Tratamento Diferenciado das MPE´s Licitações Diferenciadas Licitações reservadas são previstas para as MPE´s por parte da administração pública. Nestes processos, será vedada a participação de empresas de maior porte. Atenção: A forma corriqueira de verificar se uma empresa está enquadrada como MPE é através de uma certidão da junta comercial. Porém, pode haver classificação desatualizada, pois a MPE pode ter auferido faturamento superior ao limite legal no ano anterior. Essa diferença poderá ser constadada através do Balanço Patrimonial.
Tratamento Diferenciado das MPE´s Licitações Diferenciadas Licitações Reservadas: para valores até R$ 80.000,00 podem ser reservadas para participação apenas de MPE´s. Este tipo de procedimento é previsto na LC 123/06, em seu art. 48, Inciso I; Subcontratação Obrigatória: obrigação de que empresas de médio e grande porte efetuem subcontratação de até 30% (máximo) do objeto contratado (empenho separado); Reserva de Cota: para contratação de bens e serviços de natureza divisível, reserva de até 25% para contratação de MPEs (art. 23, § 7º. da Lei 8.666/93).
Tratamento Diferenciado das MPE´s Cédula de Crédito Microempresarial A cédula de crédito micro empresarial é uma inovação que traria ganhos significativos para o mercado de compras governamentais, já que seria uma forma de antecipar receitas em casos de atrasos de pagamento superiores a 30 dias. Com a novidade, as MPEs poderiam “descontar” os seus recebíveis quando já dispusessem de empenho realizado pela administração pública. A ferramenta, no entanto, precisa de regulamentação suplementar para se tornar efetiva.
Tratamento Diferenciado das MPE´s Cooperativas Equiparadas às MPEs As Cooperativas são uma forma inteligente e eficaz de união de esforços, trazendo condições para que MPEs se reunam e obtenham apoio, crédito e orientação. Juntas, aumenta o poder de barganha, diluem-se os custos e se ampliam as chances de sucesso por segmento cooperado. A Lei 11.488/07 estendeu às cooperativas os benefícios da LC 123/06 da forma a seguir.
Julgamento das Propostas Objetividade e Vinculação do Julgamento O julgamento das propostas é ato pelo qual se comparam as ofertas, classificam-se os proponentes (HABILITAÇÃO) e se escolhe o vencedor. O vencedor tem o direito a ser adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente contrato com a Administração.
Julgamento das Propostas Objetividade e vinculação do julgamento O julgamento não é discricionário; é vinculado ao critério que for fixado pela administração (no edital). Deve levar em conta o interesse do serviço publico, os fatores qualidade, rendimento, preço, condições de pagamento, prazos e parâmetros pertinentes à licitação, indicados no edital ou no convite. É o que denomina julgamento objetivo. Ato discricionário; é aquele que é praticado a partir de decisão tomada pelo administrador. Ato vinculado é aquele que o administrador público pratica levando em conta determinação legal, da qual ele não poderá se afastar.
Julgamento das Propostas Abertura dos envelopes Deverá ocorrer em sessão pública, cumprindo-se todas as formalidades da abertura dos envelopes de habilitação. Os licitantes devem ser comunicados antecipadamente do local, data e horário da abertura, para que se preparem para estar presente, se por isso decidirem. Aspectos gerais e técnicos Ao fixar critérios técnicos e gerais, a administração pública deverá limitar-se à qualidade, rendimento, preço, condições de pagamento, prazo e outros pertinentes ao objeto da licitação.
Julgamento das Propostas Preço Nos requisitos de julgamento, o edital deverá prever os critérios de aceitabilidade dos preços, especificando se a análise será feita por cotação unitária ou global; Faculdade de fixação de preços máximos: no momento que prevê os recursos orçamentários, já esta se utilizando deste critério. A praxe é a obtenção de 3 orçamentos distintos.
Julgamento das Propostas Critério de desempate O critério de desempate será obrigatoriamente feito por sorteio, é vedado o uso de qualquer outro critério. “Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. § 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.“
Julgamento das Propostas Critério de desempate Julgamento por Preço: havendo preços idênticos haverá sorteio Julgamento Técnica e Preço: Edital deverá prever, antecipadamente, critério de desempate caso hajam Notas Finais iguais: a. Vence proposta de menor preço b. Vence quem tiver atingido maior Nota Técnica (desde que previsto em edital e justificado em processo administrativo) c.Sorteio
Julgamento das Propostas Desistência da Proposta Não é possível a desistência da proposta após a fase de habilitação, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, aceito pela comissão. “Art. 43 § 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.”
Julgamento das Propostas Casos de desclassificação das propostas “ Art. 48. Serão desclassificadas: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;“ Este entendimento é extenso, compondo, por exemplo, propostas que não descrevam a forma de execução dos serviços de maneira correta; que não tragam informações necessárias ao entendimento de seus termos etc
Julgamento das Propostas Casos de desclassificação das propostas II – propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessárias especificadas no ato convocatório da licitação.
Julgamento das Propostas Casos de desclassificação das propostas § 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram- se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Julgamento das Propostas Casos de desclassificação das propostas § 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
Homologação e Adjudicação Homologação A homologação confirma os atos praticados no curso da licitação; proclama a conveniência da licitação para a administração pública; torna o processo completo e sem falhas. Adjudicação A adjudicação é ato formal da Administração que, pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de competência da comissão. Deve ser praticado pela autoridade administrativa (secretário, prefeito etc).
Ordenador de Despesas analisa PROPOSTAS Respeitada a Não CLASSIFICADAS Legalidade? Anulação encaminhadas pela Comissão (ou Pregoeiro) Sim Homologação: Atesta Conveniência Não validade do processo na Contratação? Revogação de licitação Sim Adjudicação: Atribui ao vencedor o objeto licitado (não gera direito à contratação) Assinatura do (Direito não assegurado – art. 49) Contrato
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações Dispensada: Ato Vinculado, casos taxativos Dispensa de Licitação Dispensável: Atuação Discricionária, Contratação casos taxativos Direta* Inexigibilidade: inviabilidade de competição, casos exemplificativos * Contratação Direta: Situação em que é permitida a contratação de bens e serviços sem a realização de processo licitatório.
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Busca agilização de procedimentos em situações de interesse público São uma exceção absoluta Dá-se a contratação direta Condições: Rol de casos (taxativo) Decisão a cargo do agente público (de maneira justificada)
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Valor Reduzido (Incisos I e II): Custo de licitar maior do que custo de não licitar Até 10% (dez por cento) dos limites para a Modalidade Convite (vide seguinte): Até R$ 15.000,00 (Obras e Serviços de Engenharia) Até R$ 8.000,00 (Outros Serviços e compras) Até 20% (vinte por cento) dos limites para a Modalidade convite, caso se tratar de Contratações realizadas por Consórcios Públicos, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Públicas (art. 24, § Único)
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Situações de Emergência (Incisos III e IV): Tempo para contratar através de licitação é incompatível com necessidade de atendimento do interesse público Guerra ou grave perturbação da ordem pública (Estado de Defesa / Estado de Sítio – Constituição Federal) Casos de emergência ou calamidade (Decretação de Estado de Emergência) “reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada” – SISTEMA DE DEFESA CIVIL
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Licitação Deserta (Inciso V): não houve comparecimento de interessados em participar de uma licitação. Neste caso, pode ocorrer: Realização de nova licitação: se deserta, Contratação Direta por ausência de interessados Contratação Direta: quando houver justificativa em que se comprove prejuízo para a administração pública (prejuízo não necessita ser financeiro)
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Intervenção no Domínio Econômico (Inciso VI): Regular preços do mercado ou atender à necessidade de normalizar abastecimento: Mercado de câmbio, combustíveis, alimentos Estado (Governo) vende (ou compra) itens que estejam faltando (ou sobrando) de maneira a ajustar o mercado para patamares que não causem prejuízos à sociedade Só a União pode agir com essa prerrogativa
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Licitação Frustrada (Inciso VII): Propostas apresentadas com preços superiores aos do mercado nacional (ou inexequíveis) ou mesmo incompatíveis com os limites fixados Poderá ser dado prazo de 8 dias (CORRIDOS) para reapresentação de propostas Caso, novamente, haja preços acima dos limites (ou muito abaixo), o agente público responsável poderá contratar diretamente com empresas que pratiquem valores compatíveis
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Licitação Entidades Administrativas (Incisos VIII, XVI e XXIII): Contratação de Entidades Administrativas (mesma estrutura administrativa) Diários Oficiais, edições técnicas oficiais, formulários (CEPE, I. N. etc) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: Subisiárias (Petrobrás BR Distribuidora / BB BBDTVM etc)
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Segurança Nacional (Incisos IX): Tecnologia de Comunicação, Vigilância, Tecnologias Exclusivas e Dedicadas às Forças Armadas, Indústria Bélica Compra e Locação de Imóveis(Inciso X): Atendimento de necessidades (localização, área, características, disponibilidade, justificativa, preços compatível etc) Complementação de Objeto (Inciso XI): Rescisão Contratual (obra inacabada, serviço/fornecimento parcial, ordem classificação licitação, condições anteriores vencedor)
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Gêneros Perecíveis (Incisos XII): Exemplos: hortifrutigranjeiros, pão, leite etc Caráter provisório (até que uma licitação seja formalizada) Preços de mercado (sazonais) Não pode haver morosidade excessiva com vistas a provocar a dispensa de licitação
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Entidades Sem Fins Lucrativos (Incisos XIII, XX, XXIV): Características de Convênio, não de Contrato Interesses Convergentes (Diferente de Necessidade Pública x Lucro) Interesses Comuns (Estatuto Social das Entidades – Lei 9.790/99) Mútua Colaboração / Ausência de Interesses Contrapostos Pesquisa, Ensino, Desenvolvimento Institucional, Recuperação Social de Apenados
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Entidades Sem Fins Lucrativos (Incisos XIII, XX, XXIV): Requisitos: Associações Civis ou Fundações Privadas Reputação (inidoneidade) Previsão Estatutária (Pesquisa, Ensino, Desenvolvimento Institucional, Recuperação Social de Apenados) Correlação entre o OBJETO DA CONTRATAÇÃO e o OBJETIVO SOCIAL
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Entidades Sem Fins Lucrativos (Incisos XIII, XX, XXIV): Requisitos: Não pode haver subcontratação de empresas ou de outras entidades (mesmo que afins) Limites de valor praticados no mercado (não expresso na Lei, mas Princípio Constitucional – Eficiência, Impessoalidade e Moralidade)
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Entidades Sem Fins Lucrativos (Incisos XIII, XX, XXIV): Institutos Federais de Ensino Superior (IFES) ICT (Instituições Científicas Tecnológicas) FINEP e CNPq Entidades associativas de Pessoas portadoras de Necessidades Especiais (Deficiência Física - Lei) – Função social do contrato Organizações Sociais (Contrato de Gestão)
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Negócios Internacionais (Incisos XIV): Acordos Internacionais aprovados pelo Congresso Nacional Obras de Arte (Inciso XV): Museus, exposições de arte contínuas (vedada ornamentação de gabinetes etc) Manutenção de Garantias (Inciso XVIII) Peças ou Componentes para assegurar a manutenção de garantia durante o prazo previsto (caso não tenham sido incluídas na contratação original)
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Forças Armadas (Inciso XVIII): abastecimento de navios, embarcações, alimentação de tropas – estadas de curta duração (portos, aeroportos, localidades distantes de suas sedes) Material de Uso Padronizado (Inciso XIX): Materiais que imponham padronização (fardamento, por exemplo) Bens e Serviços quando em Missões/Operações de Paz (Inciso XXIX)
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Serviços Públicos “CONCEDIDOS” (Concessão, Permissão, Autorização) – Inciso XXII): Energia Elétrica, gás natural Transferência de Tecnologia (Incisos XXV e XXXI): Incentivar a produção científica por meio de contratos e alianças com Institutos de Ciência Tecnologia (ICT´s) e OSCIPs Objetivo: projetos de cooperação, P&D, geração de produtos e inovações Compartilhamento de laboratórios e profissionais, instrumentos e materiais, instalações etc (compartilhar com MPE)
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Catadores de Materiais Recicláveis (Inciso XXVII): dispensável licitação para Associações e Cooperativas de catadores (PF, baixa renda, reconhecidas como catadores pelo Poder Público) Além das atividades de coleta, processamento, comercialização de RSU recicláveis, sistemas de coleta seletiva Finalidade: fomento social, proteção do meio ambiente, complementação ao saneamento básico
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Alta Complexidade Tecnológica (Inciso XXVIII):Incentivo a indístrias de equipamentos para TV DIGITAL e semicondutores Incentivos fiscais, linhas de financiamento, simplificação no acesso a mercados (Exportação)
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Assistência Técnica e Extensão Rural (Inciso XXX): contratação de organizações (públicas ou provadas), com ou sem fins lucrativos, para apoio tecnológico no incentivo à agricultura familiar Regras para Consórcios Públicos (Regras Especiais): Consórcios Públicos, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas podem contar com regras simplificadas de contratação para compras, obras e serviços (de 10% 20% do valor limite do convite) Consórcios Públicos: Segue a regra acima, porém com limites diferentes (Vide tabela a seguir)
Dispensa e Inexigibilidade de Licitações Empresa de economia mista ou, mais precisamente, "sociedade de economia mista" é uma sociedade na qual há colaboração entre o Estado e particulares, ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade, sempre de objetivo econômico. Exemplos: BB, BNB, PETROBRÁS, ELETROBRÁS etc Empresa pública é a pessoa jurídica de direito público (Código Civil de 2002, art. 41, inciso V) administrada exclusivamente pelo Poder Público, instituído por um Ente estatal (EMPREL, COMPESA, PERPART, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BNDES, SERPRO, DATAPREV, ECT) Consórcios Públicos são associações de entes públicos (ou pessoa jurídica de direito privado) com fins comuns, buscando desenvolvimento de interesses comuns no âmbito de suas administrações (Lei 11.107).
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos
Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos

Recommandé

Direito Administrativo - Princípios Constitucionais
Direito Administrativo - Princípios ConstitucionaisDireito Administrativo - Princípios Constitucionais
Direito Administrativo - Princípios ConstitucionaisMentor Concursos
 
Licitações
LicitaçõesLicitações
LicitaçõesAntonio Pereira
 
fontes+do+direito
fontes+do+direito fontes+do+direito
fontes+do+direitoNetosaimon Silva
 
Ética, moral e direito
Ética, moral e direitoÉtica, moral e direito
Ética, moral e direitoDaniel Barral
 
Direito Administrativo - Aula 5 - Licitações II
Direito Administrativo - Aula 5 - Licitações IIDireito Administrativo - Aula 5 - Licitações II
Direito Administrativo - Aula 5 - Licitações IIDaniel Oliveira
 
Entendeu direito ou quer que desenhe improbidade administrativa
Entendeu direito ou quer que desenhe improbidade administrativaEntendeu direito ou quer que desenhe improbidade administrativa
Entendeu direito ou quer que desenhe improbidade administrativaGenani Kovalski
 
Direito Civil IV - Aula 24 servidões (cont.), usufruto
Direito Civil IV - Aula 24 servidões (cont.), usufrutoDireito Civil IV - Aula 24 servidões (cont.), usufruto
Direito Civil IV - Aula 24 servidões (cont.), usufrutoJordano Santos Cerqueira
 
Tipos de procuração
Tipos de procuraçãoTipos de procuração
Tipos de procuraçãoThaís Bombassaro
 

Recommandé

Direito Administrativo - Princípios Constitucionais
Direito Administrativo - Princípios ConstitucionaisDireito Administrativo - Princípios Constitucionais
Direito Administrativo - Princípios ConstitucionaisMentor Concursos
 
Licitações
LicitaçõesLicitações
LicitaçõesAntonio Pereira
 
fontes+do+direito
fontes+do+direito fontes+do+direito
fontes+do+direitoNetosaimon Silva
 
Ética, moral e direito
Ética, moral e direitoÉtica, moral e direito
Ética, moral e direitoDaniel Barral
 
Direito Administrativo - Aula 5 - Licitações II
Direito Administrativo - Aula 5 - Licitações IIDireito Administrativo - Aula 5 - Licitações II
Direito Administrativo - Aula 5 - Licitações IIDaniel Oliveira
 
Entendeu direito ou quer que desenhe improbidade administrativa
Entendeu direito ou quer que desenhe improbidade administrativaEntendeu direito ou quer que desenhe improbidade administrativa
Entendeu direito ou quer que desenhe improbidade administrativaGenani Kovalski
 
Direito Civil IV - Aula 24 servidões (cont.), usufruto
Direito Civil IV - Aula 24 servidões (cont.), usufrutoDireito Civil IV - Aula 24 servidões (cont.), usufruto
Direito Civil IV - Aula 24 servidões (cont.), usufrutoJordano Santos Cerqueira
 
Tipos de procuração
Tipos de procuraçãoTipos de procuração
Tipos de procuraçãoThaís Bombassaro
 
Direito Administrativo - Princípios Básicos
Direito Administrativo - Princípios BásicosDireito Administrativo - Princípios Básicos
Direito Administrativo - Princípios BásicosMentor Concursos
 
Direito Administrativo - Desapropriação
Direito Administrativo - DesapropriaçãoDireito Administrativo - Desapropriação
Direito Administrativo - DesapropriaçãoMentor Concursos
 
Lei de Acesso à Informação Pública
Lei de Acesso à Informação PúblicaLei de Acesso à Informação Pública
Lei de Acesso à Informação PúblicaBanco do Nordeste
 
Aula 13
Aula 13Aula 13
Aula 13Manoel Dantas Dantas
 
Resumao completo direito administrativo direito administrativo
Resumao completo direito administrativo direito administrativoResumao completo direito administrativo direito administrativo
Resumao completo direito administrativo direito administrativoIDM - Inteligência de Mercado Consultoria
 
Classificação das Ações
Classificação das AçõesClassificação das Ações
Classificação das AçõesDimensson Costa Santos
 
Capítulo 3 da herança e de sua administração
Capítulo 3 da herança e de sua administraçãoCapítulo 3 da herança e de sua administração
Capítulo 3 da herança e de sua administraçãoDimensson Costa Santos
 
Aula Fontes Do Direito
Aula Fontes Do DireitoAula Fontes Do Direito
Aula Fontes Do DireitoGrupo VAHALI
 
Aula 1
Aula 1Aula 1
Aula 1Manoel Dantas Dantas
 
Direito civil resumo Pessoas Naturais e morte presumida
Direito civil resumo Pessoas Naturais e morte presumida Direito civil resumo Pessoas Naturais e morte presumida
Direito civil resumo Pessoas Naturais e morte presumida Geraldo Batista
 
Civil - Aulas contratos
Civil - Aulas contratosCivil - Aulas contratos
Civil - Aulas contratosdireitoturmamanha
 
Fundamentos de Direito Internacional Público e Privado
Fundamentos de Direito Internacional Público e PrivadoFundamentos de Direito Internacional Público e Privado
Fundamentos de Direito Internacional Público e PrivadoNoronha Advogados
 
IDPP - Licitação
IDPP - LicitaçãoIDPP - Licitação
IDPP - LicitaçãoRajiv Nery
 
Lei 14133 Nova Lei de Licitacões Públicas
Lei 14133 Nova Lei de Licitacões PúblicasLei 14133 Nova Lei de Licitacões Públicas
Lei 14133 Nova Lei de Licitacões PúblicasLicitações Publicas
 
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade I)
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade I)Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade I)
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade I)Dimensson Costa Santos
 
Resumo de Medicina Legal p/ PC-PA
Resumo de Medicina Legal p/ PC-PAResumo de Medicina Legal p/ PC-PA
Resumo de Medicina Legal p/ PC-PAEstratégia Concursos
 
Aula 5
Aula 5Aula 5
Aula 5Manoel Dantas Dantas
 
Aula 01 direito das obrigações - introdução
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoAula 01 direito das obrigações - introdução
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
 
LEI DE LICITAÇÕES (14.133).pptx
LEI DE LICITAÇÕES (14.133).pptxLEI DE LICITAÇÕES (14.133).pptx
LEI DE LICITAÇÕES (14.133).pptxNome Sobrenome
 
Direito Civil IV - Aula 5 propriedade (cont.)
Direito Civil IV - Aula 5 propriedade (cont.)Direito Civil IV - Aula 5 propriedade (cont.)
Direito Civil IV - Aula 5 propriedade (cont.)Jordano Santos Cerqueira
 
TIRio palestra responsabilidade civil dos sócios de empresa limitada 8310
TIRio palestra responsabilidade civil dos sócios de empresa limitada 8310TIRio palestra responsabilidade civil dos sócios de empresa limitada 8310
TIRio palestra responsabilidade civil dos sócios de empresa limitada 8310Botelho e Botelho Advogados
 
IBMAP - Aplicação de Penalidades Administrativas
IBMAP - Aplicação de Penalidades AdministrativasIBMAP - Aplicação de Penalidades Administrativas
IBMAP - Aplicação de Penalidades AdministrativasInstituto Brasileiro de Estudos e Projetos para a Modernização da Administração Pública
 

Contenu connexe

Tendances

Direito Administrativo - Princípios Básicos
Direito Administrativo - Princípios BásicosDireito Administrativo - Princípios Básicos
Direito Administrativo - Princípios BásicosMentor Concursos
 
Direito Administrativo - Desapropriação
Direito Administrativo - DesapropriaçãoDireito Administrativo - Desapropriação
Direito Administrativo - DesapropriaçãoMentor Concursos
 
Lei de Acesso à Informação Pública
Lei de Acesso à Informação PúblicaLei de Acesso à Informação Pública
Lei de Acesso à Informação PúblicaBanco do Nordeste
 
Capítulo 3 da herança e de sua administração
Capítulo 3 da herança e de sua administraçãoCapítulo 3 da herança e de sua administração
Capítulo 3 da herança e de sua administraçãoDimensson Costa Santos
 
Aula Fontes Do Direito
Aula Fontes Do DireitoAula Fontes Do Direito
Aula Fontes Do DireitoGrupo VAHALI
 
Direito civil resumo Pessoas Naturais e morte presumida
Direito civil resumo Pessoas Naturais e morte presumida Direito civil resumo Pessoas Naturais e morte presumida
Direito civil resumo Pessoas Naturais e morte presumida Geraldo Batista
 
Fundamentos de Direito Internacional Público e Privado
Fundamentos de Direito Internacional Público e PrivadoFundamentos de Direito Internacional Público e Privado
Fundamentos de Direito Internacional Público e PrivadoNoronha Advogados
 
IDPP - Licitação
IDPP - LicitaçãoIDPP - Licitação
IDPP - LicitaçãoRajiv Nery
 
Lei 14133 Nova Lei de Licitacões Públicas
Lei 14133 Nova Lei de Licitacões PúblicasLei 14133 Nova Lei de Licitacões Públicas
Lei 14133 Nova Lei de Licitacões PúblicasLicitações Publicas
 
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade I)
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade I)Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade I)
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade I)Dimensson Costa Santos
 
Aula 01 direito das obrigações - introdução
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoAula 01 direito das obrigações - introdução
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoLaisy Quesado
 
LEI DE LICITAÇÕES (14.133).pptx
LEI DE LICITAÇÕES (14.133).pptxLEI DE LICITAÇÕES (14.133).pptx
LEI DE LICITAÇÕES (14.133).pptxNome Sobrenome
 
Direito Civil IV - Aula 5 propriedade (cont.)
Direito Civil IV - Aula 5 propriedade (cont.)Direito Civil IV - Aula 5 propriedade (cont.)
Direito Civil IV - Aula 5 propriedade (cont.)Jordano Santos Cerqueira
 

Tendances (20)

Direito Administrativo - Princípios Básicos
Direito Administrativo - Princípios BásicosDireito Administrativo - Princípios Básicos
Direito Administrativo - Princípios Básicos
 
Direito Administrativo - Desapropriação
Direito Administrativo - DesapropriaçãoDireito Administrativo - Desapropriação
Direito Administrativo - Desapropriação
 
Lei de Acesso à Informação Pública
Lei de Acesso à Informação PúblicaLei de Acesso à Informação Pública
Lei de Acesso à Informação Pública
 
Aula 13
Aula 13Aula 13
Aula 13
 
Resumao completo direito administrativo direito administrativo
Resumao completo direito administrativo direito administrativoResumao completo direito administrativo direito administrativo
Resumao completo direito administrativo direito administrativo
 
Classificação das Ações
Classificação das AçõesClassificação das Ações
Classificação das Ações
 
Capítulo 3 da herança e de sua administração
Capítulo 3 da herança e de sua administraçãoCapítulo 3 da herança e de sua administração
Capítulo 3 da herança e de sua administração
 
Aula Fontes Do Direito
Aula Fontes Do DireitoAula Fontes Do Direito
Aula Fontes Do Direito
 
Aula 1
Aula 1Aula 1
Aula 1
 
Direito civil resumo Pessoas Naturais e morte presumida
Direito civil resumo Pessoas Naturais e morte presumida Direito civil resumo Pessoas Naturais e morte presumida
Direito civil resumo Pessoas Naturais e morte presumida
 
Civil - Aulas contratos
Civil - Aulas contratosCivil - Aulas contratos
Civil - Aulas contratos
 
Fundamentos de Direito Internacional Público e Privado
Fundamentos de Direito Internacional Público e PrivadoFundamentos de Direito Internacional Público e Privado
Fundamentos de Direito Internacional Público e Privado
 
IDPP - Licitação
IDPP - LicitaçãoIDPP - Licitação
IDPP - Licitação
 
Lei 14133 Nova Lei de Licitacões Públicas
Lei 14133 Nova Lei de Licitacões PúblicasLei 14133 Nova Lei de Licitacões Públicas
Lei 14133 Nova Lei de Licitacões Públicas
 
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade I)
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade I)Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade I)
Direito coletivo do trabalho 2012.1 (unidade I)
 
Resumo de Medicina Legal p/ PC-PA
Resumo de Medicina Legal p/ PC-PAResumo de Medicina Legal p/ PC-PA
Resumo de Medicina Legal p/ PC-PA
 
Aula 5
Aula 5Aula 5
Aula 5
 
Aula 01 direito das obrigações - introdução
Aula 01 direito das obrigações - introduçãoAula 01 direito das obrigações - introdução
Aula 01 direito das obrigações - introdução
 
LEI DE LICITAÇÕES (14.133).pptx
LEI DE LICITAÇÕES (14.133).pptxLEI DE LICITAÇÕES (14.133).pptx
LEI DE LICITAÇÕES (14.133).pptx
 
Direito Civil IV - Aula 5 propriedade (cont.)
Direito Civil IV - Aula 5 propriedade (cont.)Direito Civil IV - Aula 5 propriedade (cont.)
Direito Civil IV - Aula 5 propriedade (cont.)
 

En vedette

TIRio palestra responsabilidade civil dos sócios de empresa limitada 8310
TIRio palestra responsabilidade civil dos sócios de empresa limitada 8310TIRio palestra responsabilidade civil dos sócios de empresa limitada 8310
TIRio palestra responsabilidade civil dos sócios de empresa limitada 8310Botelho e Botelho Advogados
 
Aplicação De Ferramentas da Qualidade
Aplicação De Ferramentas da QualidadeAplicação De Ferramentas da Qualidade
Aplicação De Ferramentas da QualidadeMateus Eça
 
Compras Publicas
Compras PublicasCompras Publicas
Compras Publicasigovbrasil
 
Gestão dos prazos, custos e riscos em Gestão de Projetos
Gestão dos prazos, custos e riscos em Gestão de ProjetosGestão dos prazos, custos e riscos em Gestão de Projetos
Gestão dos prazos, custos e riscos em Gestão de ProjetosAntonio Marcos Montai Messias
 
Concentração e Centralização das atividades Financeiras, Compras e Contrataçõ...
Concentração e Centralização das atividades Financeiras, Compras e Contrataçõ...Concentração e Centralização das atividades Financeiras, Compras e Contrataçõ...
Concentração e Centralização das atividades Financeiras, Compras e Contrataçõ...NeoPublica Soluções Inovadoras em Gestão
 
Gestão do escopo e qualidade em Gestão de Projetos
Gestão do escopo e qualidade em Gestão de ProjetosGestão do escopo e qualidade em Gestão de Projetos
Gestão do escopo e qualidade em Gestão de ProjetosAntonio Marcos Montai Messias
 
2012.1 semana 5 pessoa jurídica
2012.1 semana 5 pessoa jurídica2012.1 semana 5 pessoa jurídica
2012.1 semana 5 pessoa jurídicaNilo Tavares
 
Administracão estratégica e as estrategias organizacionais
Administracão estratégica e as estrategias organizacionaisAdministracão estratégica e as estrategias organizacionais
Administracão estratégica e as estrategias organizacionaisAntonio Marcos Montai Messias
 
Os desafios do setor público para construir um modelo de gestão de compras e ...
Os desafios do setor público para construir um modelo de gestão de compras e ...Os desafios do setor público para construir um modelo de gestão de compras e ...
Os desafios do setor público para construir um modelo de gestão de compras e ...Fundação de Economia e Estatística
 
Nike Hypervenom - Comportamento do Consumidor
Nike Hypervenom - Comportamento do ConsumidorNike Hypervenom - Comportamento do Consumidor
Nike Hypervenom - Comportamento do ConsumidorDaniel Depizzol Kobayashi
 

En vedette (20)

TIRio palestra responsabilidade civil dos sócios de empresa limitada 8310
TIRio palestra responsabilidade civil dos sócios de empresa limitada 8310TIRio palestra responsabilidade civil dos sócios de empresa limitada 8310
TIRio palestra responsabilidade civil dos sócios de empresa limitada 8310
 
IBMAP - Aplicação de Penalidades Administrativas
IBMAP - Aplicação de Penalidades AdministrativasIBMAP - Aplicação de Penalidades Administrativas
IBMAP - Aplicação de Penalidades Administrativas
 
Aplicação De Ferramentas da Qualidade
Aplicação De Ferramentas da QualidadeAplicação De Ferramentas da Qualidade
Aplicação De Ferramentas da Qualidade
 
Aula07 projeções
Aula07 projeçõesAula07 projeções
Aula07 projeções
 
Gestão de compras e Compras no serviço público
Gestão de compras e Compras no serviço públicoGestão de compras e Compras no serviço público
Gestão de compras e Compras no serviço público
 
Compras Publicas
Compras PublicasCompras Publicas
Compras Publicas
 
Administração da qualidade
Administração da qualidadeAdministração da qualidade
Administração da qualidade
 
FormuláRio Projeto
FormuláRio ProjetoFormuláRio Projeto
FormuláRio Projeto
 
Gestão dos prazos, custos e riscos em Gestão de Projetos
Gestão dos prazos, custos e riscos em Gestão de ProjetosGestão dos prazos, custos e riscos em Gestão de Projetos
Gestão dos prazos, custos e riscos em Gestão de Projetos
 
Administração da qualidade
Administração da qualidadeAdministração da qualidade
Administração da qualidade
 
O modelo japonês de administração
O modelo japonês de administraçãoO modelo japonês de administração
O modelo japonês de administração
 
Concentração e Centralização das atividades Financeiras, Compras e Contrataçõ...
Concentração e Centralização das atividades Financeiras, Compras e Contrataçõ...Concentração e Centralização das atividades Financeiras, Compras e Contrataçõ...
Concentração e Centralização das atividades Financeiras, Compras e Contrataçõ...
 
Gestão do escopo e qualidade em Gestão de Projetos
Gestão do escopo e qualidade em Gestão de ProjetosGestão do escopo e qualidade em Gestão de Projetos
Gestão do escopo e qualidade em Gestão de Projetos
 
2012.1 semana 5 pessoa jurídica
2012.1 semana 5 pessoa jurídica2012.1 semana 5 pessoa jurídica
2012.1 semana 5 pessoa jurídica
 
Compras no Serviço Público
Compras no Serviço PúblicoCompras no Serviço Público
Compras no Serviço Público
 
Administracão estratégica e as estrategias organizacionais
Administracão estratégica e as estrategias organizacionaisAdministracão estratégica e as estrategias organizacionais
Administracão estratégica e as estrategias organizacionais
 
Os desafios do setor público para construir um modelo de gestão de compras e ...
Os desafios do setor público para construir um modelo de gestão de compras e ...Os desafios do setor público para construir um modelo de gestão de compras e ...
Os desafios do setor público para construir um modelo de gestão de compras e ...
 
Almoxarifado e armazenagem
Almoxarifado e armazenagemAlmoxarifado e armazenagem
Almoxarifado e armazenagem
 
Conceitos e evolução de Gestão de Projetos
Conceitos e evolução de Gestão de ProjetosConceitos e evolução de Gestão de Projetos
Conceitos e evolução de Gestão de Projetos
 
Nike Hypervenom - Comportamento do Consumidor
Nike Hypervenom - Comportamento do ConsumidorNike Hypervenom - Comportamento do Consumidor
Nike Hypervenom - Comportamento do Consumidor
 

Similaire à Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos

Licitação e Processo Licitatório ARMP....pptx
Licitação e Processo Licitatório ARMP....pptxLicitação e Processo Licitatório ARMP....pptx
Licitação e Processo Licitatório ARMP....pptxAmarildoJosMorett
 
SLIDE REGIME DE LICITAÇÃO1.pdf
SLIDE REGIME DE LICITAÇÃO1.pdfSLIDE REGIME DE LICITAÇÃO1.pdf
SLIDE REGIME DE LICITAÇÃO1.pdfAndreiaArruda20
 
Apostila da lei nº 8666 93 comentada
Apostila da lei nº 8666 93 comentadaApostila da lei nº 8666 93 comentada
Apostila da lei nº 8666 93 comentadaCalebe Oliveira
 
Lei das licitações comentada
Lei das licitações comentadaLei das licitações comentada
Lei das licitações comentadaDaniel Gadê
 
Livro pdf gestão pública em saúde-3
Livro pdf gestão pública em saúde-3Livro pdf gestão pública em saúde-3
Livro pdf gestão pública em saúde-3Eloi Menezes
 
Como fornecer produtos e serviços para a prefeitura de São Pedro
Como fornecer produtos e serviços para a prefeitura de São PedroComo fornecer produtos e serviços para a prefeitura de São Pedro
Como fornecer produtos e serviços para a prefeitura de São PedroOfficina Digital
 
Apostila licitações
Apostila licitaçõesApostila licitações
Apostila licitaçõesAna Bezerra
 
Licitacao conceitos principios
Licitacao conceitos principiosLicitacao conceitos principios
Licitacao conceitos principiosAline Resende
 
Licitação do transporte coletivo público de florianópolis
Licitação do transporte coletivo público de florianópolisLicitação do transporte coletivo público de florianópolis
Licitação do transporte coletivo público de florianópolisFernando Uva Rossa
 
Modalidades de licitação
Modalidades de licitaçãoModalidades de licitação
Modalidades de licitaçãoricardojc_up
 
LICITAÇÃO MATERIAL.pdf
LICITAÇÃO MATERIAL.pdfLICITAÇÃO MATERIAL.pdf
LICITAÇÃO MATERIAL.pdfRafaella Cruz
 

Similaire à Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos (20)

Licitação e Processo Licitatório ARMP....pptx
Licitação e Processo Licitatório ARMP....pptxLicitação e Processo Licitatório ARMP....pptx
Licitação e Processo Licitatório ARMP....pptx
 
SLIDE REGIME DE LICITAÇÃO1.pdf
SLIDE REGIME DE LICITAÇÃO1.pdfSLIDE REGIME DE LICITAÇÃO1.pdf
SLIDE REGIME DE LICITAÇÃO1.pdf
 
Apostila da lei nº 8666 93 comentada
Apostila da lei nº 8666 93 comentadaApostila da lei nº 8666 93 comentada
Apostila da lei nº 8666 93 comentada
 
Licitacoes...novo
Licitacoes...novoLicitacoes...novo
Licitacoes...novo
 
Lei 86666 -_comentada
Lei 86666 -_comentadaLei 86666 -_comentada
Lei 86666 -_comentada
 
Lei das licitações comentada
Lei das licitações comentadaLei das licitações comentada
Lei das licitações comentada
 
Lei 86666 comentada
Lei 86666 comentadaLei 86666 comentada
Lei 86666 comentada
 
Livro pdf gestão pública em saúde-3
Livro pdf gestão pública em saúde-3Livro pdf gestão pública em saúde-3
Livro pdf gestão pública em saúde-3
 
Como fornecer produtos e serviços para a prefeitura de São Pedro
Como fornecer produtos e serviços para a prefeitura de São PedroComo fornecer produtos e serviços para a prefeitura de São Pedro
Como fornecer produtos e serviços para a prefeitura de São Pedro
 
licitação
licitaçãolicitação
licitação
 
Apostila licitações
Apostila licitaçõesApostila licitações
Apostila licitações
 
Licitacao conceitos principios
Licitacao conceitos principiosLicitacao conceitos principios
Licitacao conceitos principios
 
Licitação
LicitaçãoLicitação
Licitação
 
Pregão eletrônico
Pregão eletrônicoPregão eletrônico
Pregão eletrônico
 
Licitação do transporte coletivo público de florianópolis
Licitação do transporte coletivo público de florianópolisLicitação do transporte coletivo público de florianópolis
Licitação do transporte coletivo público de florianópolis
 
Modalidades de licitação
Modalidades de licitaçãoModalidades de licitação
Modalidades de licitação
 
LICITAÇÃO MATERIAL.pdf
LICITAÇÃO MATERIAL.pdfLICITAÇÃO MATERIAL.pdf
LICITAÇÃO MATERIAL.pdf
 
Etica1
Etica1Etica1
Etica1
 
Licitaã‡ãƒo final
Licitaã‡ãƒo finalLicitaã‡ãƒo final
Licitaã‡ãƒo final
 
LICITAÇÕES
LICITAÇÕESLICITAÇÕES
LICITAÇÕES
 

Dernier

Habilidades Motoras Básicas e Específicas
Habilidades Motoras Básicas e EspecíficasHabilidades Motoras Básicas e Específicas
Habilidades Motoras Básicas e EspecíficasCassio Meira Jr.
 
Música Meu Abrigo - Texto e atividade
Música Meu Abrigo - Texto e atividadeMúsica Meu Abrigo - Texto e atividade
Música Meu Abrigo - Texto e atividadeMary Alvarenga
 
Cenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicas
Cenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicasCenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicas
Cenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicasRosalina Simão Nunes
 
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃO
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃOLEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃO
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃOColégio Santa Teresinha
 
COMPETÊNCIA 1 DA REDAÇÃO DO ENEM - REDAÇÃO ENEM
COMPETÊNCIA 1 DA REDAÇÃO DO ENEM - REDAÇÃO ENEMCOMPETÊNCIA 1 DA REDAÇÃO DO ENEM - REDAÇÃO ENEM
COMPETÊNCIA 1 DA REDAÇÃO DO ENEM - REDAÇÃO ENEMVanessaCavalcante37
 
ATIVIDADE AVALIATIVA VOZES VERBAIS 7º ano.pptx
ATIVIDADE AVALIATIVA VOZES VERBAIS 7º ano.pptxATIVIDADE AVALIATIVA VOZES VERBAIS 7º ano.pptx
ATIVIDADE AVALIATIVA VOZES VERBAIS 7º ano.pptxOsnilReis1
 
Universidade Empreendedora como uma Plataforma para o Bem comum
Universidade Empreendedora como uma Plataforma para o Bem comumUniversidade Empreendedora como uma Plataforma para o Bem comum
Universidade Empreendedora como uma Plataforma para o Bem comumPatrícia de Sá Freire, PhD. Eng.
 
Época Realista y la obra de Madame Bovary.
Época Realista y la obra de Madame Bovary.Época Realista y la obra de Madame Bovary.
Época Realista y la obra de Madame Bovary.keislayyovera123
 
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029Centro Jacques Delors
 
E agora?! Já não avalio as atitudes e valores?
E agora?! Já não avalio as atitudes e valores?E agora?! Já não avalio as atitudes e valores?
E agora?! Já não avalio as atitudes e valores?Rosalina Simão Nunes
 
Modelos de Desenvolvimento Motor - Gallahue, Newell e Tani
Modelos de Desenvolvimento Motor - Gallahue, Newell e TaniModelos de Desenvolvimento Motor - Gallahue, Newell e Tani
Modelos de Desenvolvimento Motor - Gallahue, Newell e TaniCassio Meira Jr.
 
Simulado 2 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdf
Simulado 2 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdfSimulado 2 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdf
Simulado 2 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdfEditoraEnovus
 
Slides Lição 5, CPAD, Os Inimigos do Cristão, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 5, CPAD, Os Inimigos do Cristão, 2Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 5, CPAD, Os Inimigos do Cristão, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 5, CPAD, Os Inimigos do Cristão, 2Tr24, Pr Henrique.pptxLuizHenriquedeAlmeid6
 
Governo Provisório Era Vargas 1930-1934 Brasil
Governo Provisório Era Vargas 1930-1934 BrasilGoverno Provisório Era Vargas 1930-1934 Brasil
Governo Provisório Era Vargas 1930-1934 Brasillucasp132400
 
ANTIGUIDADE CLÁSSICA - Grécia e Roma Antiga
ANTIGUIDADE CLÁSSICA - Grécia e Roma AntigaANTIGUIDADE CLÁSSICA - Grécia e Roma Antiga
ANTIGUIDADE CLÁSSICA - Grécia e Roma AntigaJúlio Sandes
 
Programa de Intervenção com Habilidades Motoras
Programa de Intervenção com Habilidades MotorasPrograma de Intervenção com Habilidades Motoras
Programa de Intervenção com Habilidades MotorasCassio Meira Jr.
 
DESAFIO LITERÁRIO - 2024 - EASB/ÁRVORE -
DESAFIO LITERÁRIO - 2024 - EASB/ÁRVORE -DESAFIO LITERÁRIO - 2024 - EASB/ÁRVORE -
DESAFIO LITERÁRIO - 2024 - EASB/ÁRVORE -Aline Santana
 
Manual da CPSA_1_Agir com Autonomia para envio
Manual da CPSA_1_Agir com Autonomia para envioManual da CPSA_1_Agir com Autonomia para envio
Manual da CPSA_1_Agir com Autonomia para envioManuais Formação
 
Bullying - Atividade com caça- palavras
Bullying - Atividade com caça- palavrasBullying - Atividade com caça- palavras
Bullying - Atividade com caça- palavrasMary Alvarenga
 

Dernier (20)

Habilidades Motoras Básicas e Específicas
Habilidades Motoras Básicas e EspecíficasHabilidades Motoras Básicas e Específicas
Habilidades Motoras Básicas e Específicas
 
Música Meu Abrigo - Texto e atividade
Música Meu Abrigo - Texto e atividadeMúsica Meu Abrigo - Texto e atividade
Música Meu Abrigo - Texto e atividade
 
Cenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicas
Cenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicasCenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicas
Cenários de Aprendizagem - Estratégia para implementação de práticas pedagógicas
 
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃO
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃOLEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃO
LEMBRANDO A MORTE E CELEBRANDO A RESSUREIÇÃO
 
COMPETÊNCIA 1 DA REDAÇÃO DO ENEM - REDAÇÃO ENEM
COMPETÊNCIA 1 DA REDAÇÃO DO ENEM - REDAÇÃO ENEMCOMPETÊNCIA 1 DA REDAÇÃO DO ENEM - REDAÇÃO ENEM
COMPETÊNCIA 1 DA REDAÇÃO DO ENEM - REDAÇÃO ENEM
 
ATIVIDADE AVALIATIVA VOZES VERBAIS 7º ano.pptx
ATIVIDADE AVALIATIVA VOZES VERBAIS 7º ano.pptxATIVIDADE AVALIATIVA VOZES VERBAIS 7º ano.pptx
ATIVIDADE AVALIATIVA VOZES VERBAIS 7º ano.pptx
 
Universidade Empreendedora como uma Plataforma para o Bem comum
Universidade Empreendedora como uma Plataforma para o Bem comumUniversidade Empreendedora como uma Plataforma para o Bem comum
Universidade Empreendedora como uma Plataforma para o Bem comum
 
Época Realista y la obra de Madame Bovary.
Época Realista y la obra de Madame Bovary.Época Realista y la obra de Madame Bovary.
Época Realista y la obra de Madame Bovary.
 
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029
Apresentação | Eleições Europeias 2024-2029
 
E agora?! Já não avalio as atitudes e valores?
E agora?! Já não avalio as atitudes e valores?E agora?! Já não avalio as atitudes e valores?
E agora?! Já não avalio as atitudes e valores?
 
Modelos de Desenvolvimento Motor - Gallahue, Newell e Tani
Modelos de Desenvolvimento Motor - Gallahue, Newell e TaniModelos de Desenvolvimento Motor - Gallahue, Newell e Tani
Modelos de Desenvolvimento Motor - Gallahue, Newell e Tani
 
Simulado 2 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdf
Simulado 2 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdfSimulado 2 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdf
Simulado 2 Etapa - 2024 Proximo Passo.pdf
 
Slides Lição 5, CPAD, Os Inimigos do Cristão, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 5, CPAD, Os Inimigos do Cristão, 2Tr24, Pr Henrique.pptxSlides Lição 5, CPAD, Os Inimigos do Cristão, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
Slides Lição 5, CPAD, Os Inimigos do Cristão, 2Tr24, Pr Henrique.pptx
 
Governo Provisório Era Vargas 1930-1934 Brasil
Governo Provisório Era Vargas 1930-1934 BrasilGoverno Provisório Era Vargas 1930-1934 Brasil
Governo Provisório Era Vargas 1930-1934 Brasil
 
CINEMATICA DE LOS MATERIALES Y PARTICULA
CINEMATICA DE LOS MATERIALES Y PARTICULACINEMATICA DE LOS MATERIALES Y PARTICULA
CINEMATICA DE LOS MATERIALES Y PARTICULA
 
ANTIGUIDADE CLÁSSICA - Grécia e Roma Antiga
ANTIGUIDADE CLÁSSICA - Grécia e Roma AntigaANTIGUIDADE CLÁSSICA - Grécia e Roma Antiga
ANTIGUIDADE CLÁSSICA - Grécia e Roma Antiga
 
Programa de Intervenção com Habilidades Motoras
Programa de Intervenção com Habilidades MotorasPrograma de Intervenção com Habilidades Motoras
Programa de Intervenção com Habilidades Motoras
 
DESAFIO LITERÁRIO - 2024 - EASB/ÁRVORE -
DESAFIO LITERÁRIO - 2024 - EASB/ÁRVORE -DESAFIO LITERÁRIO - 2024 - EASB/ÁRVORE -
DESAFIO LITERÁRIO - 2024 - EASB/ÁRVORE -
 
Manual da CPSA_1_Agir com Autonomia para envio
Manual da CPSA_1_Agir com Autonomia para envioManual da CPSA_1_Agir com Autonomia para envio
Manual da CPSA_1_Agir com Autonomia para envio
 
Bullying - Atividade com caça- palavras
Bullying - Atividade com caça- palavrasBullying - Atividade com caça- palavras
Bullying - Atividade com caça- palavras
 

Curso de Licitações Públicas: principais leis e conceitos

  • 1. CURSO DE LICITAÇÕES PÚBLICAS OBJETIVO: CONHECER DAS PRINCIPAIS LEGISLAÇÕES QUE ENVOLVEM OS PROCESSOS DE COMPRAS PÚBLICAS (ESPECIALMENTE LEI 8.666/93)
  • 2. WELLINGTON DANTAS DA SILVA - Advogado Formado pela UFPB (2.000) - Executivo de Licitações no Grupo Oi (1.998 a 2.007) - Pós Graduado em Direito Tributário (2.009) - Pós Graduado em Marketing e Administração de Serviços (Escola Superior de Propaganda e Marketing – ESPM/RJ – 2.007) - Sócio do Escritório LEMOS DANTAS E DANTAS ADVOGADOS - Consultor/Instrutor do SEBRAE Colaboração de Antônio de Oliveira Castro (SEBRAE PE), a quem devo a confiança e experiência transmitida para elaboração deste material.
  • 3. Introdução Legislação UTILIZADA: - Constituição Federal - Lei 8.666/93 (Lei Geral de Licitações Públicas) - Lei 10.520/02 (“Lei do Pregão”) - Lei 11.488/07 – Estende Tratamento MPEs às Coopertivas - Decreto 3.555/00 (Regula o Pregão) - Decreto 5.450/05 (Regula o Pregão Eletrônico) - Lei Complementar 123/06 - Decreto 6.204/07 (Tratamento Diferenciado Às MPE´s na Admin. Pública Federal) - Normatizações Setoriais e Reguladoras de Políticas Públicas: Informática, Publicidade, Saneamento, Urbanização, Resíduos Sólidos (dentre outros) - Outras Legislações e Regulamentos (Estaduais, Municipais e Específicos – exemplificativos)
  • 4. Introdução Legislação: * Classificação de Leis: Constituição Federal, Leis (complementares e Ordinárias), Decretos, Medidas Provisórias, Normas Administrativas * Forma de Leitura: Artigos (Caput), Incisos (I, II, III…), Parágrafos (§), alíneas (“a”, “b”, “c”…). EXEMPLO: “ART 12: Parágrafo (§) 1º: Inciso I: Alínea “a”… Alínea “b”…” * Fontes de Legislação Atualizadas: - www.planalto.gov.br (Legislação Federal) - www.al.pe.gov.br (legislação estadual) - www.recife.pe.leg.br ou www.recife.pe.gov.br (legislação municipal)
  • 5. Introdução TERMOS COMUNS: - Ato Convocatório = Instrumento Convocatório = Edital - Licitação = Certame = Processo Licitatório - Proponente = Participante = “Licitante” (aquele que participa da licitação) - Contratado = Empresa Vencedora - Contratante = Órgão que Promoveu a Licitação - Sub Judice = Seguimento da Licitação depende de decisão judicial
  • 6. DA LEI 8.666/93 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (art. 1º.) Qual a abrangência da Lei 8.666/93? A Lei 8.666/93 abrange, além dos órgãos da administração direta, todos os fundos especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. (art. 1º., parágrafo único)
  • 7. Introdução Por que Licitar? Lei 8.666/93 (Art. 2º.): “As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratados com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei.” Licitar é garantir que recursos públicos, necessários a atender as necessidades da sociedade, serão utilizados da maneira mais proveitosa, barata e eficiente. O uso de recursos públicos só se dá de maneira correta quando o particular é contratado em disputa lícita, em igualdade de condições com seus pares
  • 8.
  • 9. Conceitos e Princípios da Licitação CONCEITO PRÁTICO É conjunto de atos que um órgão ou empresa pública realizam quando necessitam adquirir serviços e/ou materiais para atender às demandas essenciais e necessárias ao seu funcionamento. Este procedimento deve seguir regras que visam preservar a lisura de todo o processo, além da igualdade de condições para todos os interessados, sempre buscando a melhor relação custo/benefício. CONCEITO JURÍDICO Licitação é um processo administrativo, composto de atos seqüenciais, ordenados e interdependentes, mediante os quais a Administração Pública seleciona a proposta mais vantajosa para o contrato de seu interesse, devendo ser conduzida em estrita conformidade com os princípios constitucionais e aqueles que lhe são correlatos.
  • 10. EMPRESA PRIVADA ÓRGÃO (ou EMPRESA) PÚBLICO Há uma necessidade dentro da empresa Há uma necessidade da Administração Pública Necessário para atingir o lucro que o sócio Necessário para prestar serviços à deseja/necessita sociedade Empregado informa ao proprietário (ou gestor) da Demandante (agente público) emite necessidade e explica o PORQUÊ requerimento (ofício) justificando a necessidade Gestor analisa a disponibilidade de caixa (e Gestor verifica dotação orçamentária impactos na empresa - financeiro, operacional etc) Cota com fornecedores e negocia com todos É aberto processo de cotação (3 buscando melhor preço fornecedores) Há negociação com fornecedores buscando Abre-se processo de Licitação redução dos preços ofertados Contrata-se o serviço / Compra-se o produto Edital é definido de acordo com a necessidade a ser atendida Recebe-se o bem/serviço Publica-se o edital efetua-se o pagamento Abre-se sessão pública (hora e dia para recebimento das propostas) - Julgam-se as propostas e os participantes - Decide-se qual o vencedor (de acordo com as regras e com a Lei) - Aguarda-se prazo para recurso - Julga-se e publica-se o recurso - Encaminha-se o resultado para o gestor - Homologa-se a licitação - Adjudica-se ao vencedor - Assinasse contrato - Recebe-se o bem/serviço - Efetua-se o pagamento
  • 11. Conceitos e Princípios da Licitação Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. (Regulamento)
  • 12. Conceitos e Princípios da Licitação Legalidade - Também chamado de princípio do procedimento formal, é o que impõe a vinculação da licitação às prescrições legais que a regem em todos os seus atos e fases. A administração pública deve sempre zelar pelo cumprimento da lei no curso do processo, sob pena de tornar nulo toda a licitação. A desobediência ao que define Lei de licitações (e ao conteúdo do edital) levarão à invalidação de todos os atos praticados.
  • 13. Conceitos e Princípios da Licitação Impessoalidade – – administração Pública não há não há ImpessoalidadeNa Na administração Públicaliberdade nem vontade pessoal, há apenas o condicionamento à norma legal. O liberdade nem vontade pessoal, há apenas o Administrador Público age em defesa dos interesses públicos condicionamento àseu interesse pessoal ou de apenas alguns coletivos, e nunca em norma legal. O Administrador Público age emfavorecer.dos interessespode divergir do a quem pretenda defesa A finalidade não públicos coletivos, e nunca em seu interesse pessoal ou de interesse público. apenas alguns a quem pretenda favorecer. A finalidade não pode divergir do interesse público. deve garantir a Todo e qualquer processo de licitação pública possibilidade de vencedores que atendam às exigências Todo e qualquer processo de licitação pública deve necessárias e suficentes ao atendimento da necessidade pública. garantir a possibilidade de vencedores que atendam às exigências necessárias e suficentes ao atendimento da necessidade pública.
  • 14. Conceitos e Princípios da Licitação Moralidade – A moral administrativa exige que as ações praticadas pela administração pública baseiem-se na Lei e atendam ao interesse coletivo. Só desta forma os atos serão válidos. A conduta dos licitantes e dos agentes públicos tem de ser, além de lícita, compatível com a moral, a ética e os bons costumes. Além disso, devem estar em conformidade com as regras da boa administração, com os princípios de justiça e equidade.
  • 15. Conceitos e Princípios da Licitação Igualdade – A igualdade entre os possíveis concorrentes é a espinha dorsal da licitação, é a condição indispensável da existência de competição real, efetiva e concreta. É dever da Administração Pública, zelar para que todos os participantes da licitação concorram em igualdade de condições.
  • 16. Conceitos e Princípios da Licitação Publicidade – A publicidade dos atos da licitação é princípio que abrange desde os avisos de sua abertura até o conhecimento do conhecimento do edital, do seu conteúdo, bem como de seus anexos. Deve-se dar conhecimento dos atos licitatórios aos interessados pelos mesmos meios adequados e na mesma ocasião, evitando-se qualquer privilégio de conhecimento antecipado.
  • 17. Conceitos e Princípios da Licitação Probidade Administrativa – Este princípio é obrigatório à ação do administrador público, vez que há normas éticas a acatar e reverenciar, sob pena de o administrador ser incompatibilizado para a função pública de que está investido. Significado de Probo: adj. Honesto, honrado. Sinônimos de Probo: casto, digno, direito, honesto, honrado, imaculado, íntegro e sério
  • 18. Conceitos e Princípios da Licitação Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
  • 19. Conceitos e Princípios da Licitação Julgamento Objetivo – É o que se baseia no critério indicado no Edital e nos termos específicos da proposta. O Edital deve estabelecer os critérios de julgamento, de forma clara e com parâmetros objetivos. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos
  • 20. Conceitos e Princípios da Licitação Sigilo na Apresentação das Propostas – Mesmo sem estar expressamente mencionado na Lei no. 8.666/93, este princípio é acatado por ela ao estabelecer no art. 43 (I, II e III), o momento próprio para a abertura dos envelopes de documentação e propostas. É vedado à Administração, receber documentação e propostas por qualquer meio que deixe desprotegido e seu conteúdo.
  • 21. Conceitos e Princípios da Licitação Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: I - abertura dos envelopes contendo a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação; II - devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido recurso ou após sua denegação;
  • 22. Conceitos e Princípios da Licitação Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: III - abertura dos envelopes contendo as propostas dos concorrentes habilitados, desde que transcorrido o prazo sem interposição de recurso, ou tenha havido desistência expressa, ou após o julgamento dos recursos interpostos; § 1o A abertura dos envelopes contendo a documentação para habilitação e as propostas será realizada sempre em ato público previamente designado, do qual se lavrará ata circunstanciada, assinada pelos licitantes presentes e pela Comissão. § 2o Todos os documentos e propostas serão rubricados pelos licitantes presentes e pela Comissão.
  • 23. Comissão de Licitação Conceito Comissão de Licitação é o conjunto de pessoas a quem a Administração Pública incumbe presidir a licitação, em todas as suas fases. A COMISSÃO é nomeada pela autoridade competente para representar o órgão licitante (PORTARIA DE NOMEAÇÃO). Lei 8.666/93, art. 6º.:XVI - Comissão - comissão, permanente ou especial, criada pela Administração com a função de receber, examinar e julgar todos os documentos e procedimentos relativos às licitações e ao cadastramento de licitantes art. 51: A habilitação preliminar, a inscrição em registro cadastral, a sua alteração ou cancelamento, e as propostas serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de, no mínimo, 3 (três) membros, sendo pelo menos 2 (dois) deles servidores qualificados pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos da Administração responsáveis pela licitação.
  • 24. Comissão de Licitação COMISSÃO PERMANENTE é “a que se destina a julgar as licitações que versem sobre objetos não especializados ou que se insiram na atividade normal e usual do órgão licitante”. Caracteriza-se pela perpetuidade, não sendo constituída para atuar por um certo período de tempo, ou seja, não se esgota com e término de certa licitação. COMISSÃO ESPECIAL de Licitação tem caráter temporário, quer dizer, extinguindo-se, automaticamente, com a conclusão dos trabalhos licitatórios. Há que existir uma licitação cujo objeto a requeira. EXEMPLO: EXEMPLO “PORTARIA Nº 1968/2006 Dispõe sobre Comissão Especial de Licitação encarregada dos procedimentos licitatórios relativos à construção do edifício-sede do Tribunal de Justiça.” Art. 1º - Fica constituída Comissão Especial de Licitação para realizar os procedimentos licitatórios relativos à construção do edifício sede do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, composta por cinco membros.”
  • 25. Mercado: Pesquisa de Mercado Publicaç Edital: Publicação do Edital Abertura do PROCESSO Elaboraç Elaboração do Edital Edital: Pesquisa do valor Definida modalidade, preço, ADMINISTRATIVO: ADMINISTRATIVO Define objeto, exigências do bem/serviço para local, data e setor interessado técnicas, documentos de formação do preço demais aspectos. Daí é especifica o objeto Habilitação, critérios referência1 e dotação feita a publicação do que necessita de julgamento, validação orçamentária AVISO DE LICITAÇÃO ter contratado jurídica, . (disponibilidade / reserva) Impugnação: Fase Impugnação Envelopes: Recebimento Envelopes Envelopes: Abertura de Envelopes Aberto prazo para que Na data, horário e local Primeiro aberto envelope Interessados (cidadãos/ definidos, inadmitidos de Habilitação/Técnica Participantes) analisem e atrasos. Possível o para avaliação da demandem modificações recebimento de envelopes Comissão/Participantes. no edital (questionamento, pelos Correios Envelope 1 / Envelope 2 / impugnação, providência) Envelope 3 Avaliaç Avaliação Documentos de Habilitação Se verifica as condições de habilitação (jurídica, Habilitação: regularidade fiscal, técnica, qualific. econômica-financeira, trabalhista etc) Avaliaç Avaliação Documentos da Proposta Técnica: Se verifica o cumprimento, comprovado, dos Técnica critérios de nota técnica, visando definir a nota atingida pelo participante. Abertura Proposta de Preços: Verifica-se o preço ofertado pelos proponentes. Preços A 1 Não há previsão explícita de obrigatoriedade para cotação de preços
  • 26. A Homologaç Homologação da Licitação Licitação: Declaraç Declaração do Vencedor Vencedor: Administração Pública Julgados os Critérios, Define que o procedimento Conclamado Vencedor, Atendeu aos requisitos, que Aberto prazo para recurso, Foi lícita e válida, coerente Julgados os recursos, Com os preços esperados. publicada decisão Confirma o Interesse na sobre o vencedor Licitação e no objeto. Contratação Contratação: Caso a administração pública Adjudicaç Adjudicação ao Vencedor Vencedor: opte pela confirmação da Ato final do procedimento, Contratação, o vencedor terá Adjudicação Compulsória, o Direito de ser o contratado. Vencedor tem a expectativa Caso opte pela anulação, De ser contratado deve Justificar o que a levou a tomar tal decisão.’
  • 27. Fase Interna da Licitação CONCEITO A fase interna da licitação começa propriamente com a abertura de um processo administrativo, devidamente autuado, protocolado e numerado, contendo a autorização competente para a abertura da licitação, a indicação sucinta de seu objeto e do recurso próprio para a despesa. No âmbito da Administração Pública Federal, o processo administrativo é regulado pela Lei nº 9.784/1999.
  • 28. Fase Interna da Licitação Na fase interna do procedimento de licitação pública será observada a seguinte sequência de atos preparatórios: Solicitação expressa do setor requisitante interessado, com indicação de sua necessidade; Aprovação da autoridade competente para início do processo licitatório, devidamente motivada e analisada sob a ótica da oportunidade, conveniência e relevância para o interesse público; Autuação do processo correspondente, que deverá ser protocolizado e numerado; Elaboração da especificação do objeto, de forma precisa, clara e sucinta, com base em projeto básico ou em termo de referência apresentado; Elaboração de projeto básico, prévio e obrigatório nas licitações para contratação de obras e serviços, em caso de concorrência, tomada de preços e convite; CONTINUA...
  • 29. Fase Interna da Licitação Na fase interna do procedimento de licitação pública será observada a seguinte sequência de atos preparatórios: Elaboração de termo de referência, prévio e obrigatório nas licitações para contratação de bens e serviços comuns, em caso de pregão; Estimativa do valor da contratação, por comprovada pesquisa de mercado, em pelo menos três fornecedores do ramo correspondente ao objeto da licitação; Indicação dos recursos orçamentários para fazer face à despesa; Verificação da adequação orçamentária e financeira, em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando for o caso; Elaboração de projeto executivo, que pode ser concomitante com a realização da obra ou serviço; definição da modalidade e do tipo de licitação a serem adotados.
  • 30. Fase Interna da Licitação São documentos que fazem parte do processo licitatório: • Edital ou convite e respectivos anexos; • Comprovante de publicações do edital resumido ou da entrega do convite; • Ato de designação da comissão de licitação, do pregoeiro e equipe de apoio ou do responsável pelo convite; • Original das propostas e dos documentos que as instruírem, atas, relatórios e deliberações da comissão julgadora; • Pareceres técnicos ou jurídicos emitidos sobre a licitação, dispensa ou inexigibilidade; • Atos de adjudicação do objeto da licitação e da homologação; • Recursos eventualmente apresentados pelos licitantes e respectivas manifestações e decisões; • Despacho de anulação ou de revogação da licitação, quando for o caso, fundamentado de forma circunstanciada; • Termo de contrato ou instrumento equivalente, conforme o caso; • Outros comprovantes de publicações e demais documentos relativos à licitação.
  • 31. Fase Interna da Licitação PROJETO BÁSICO Na contratação de obras e serviços, faz-se presente, de forma primordial, a figura do projeto básico. Trata-se de uma exigência estabelecida na Lei n. 8.666/93, que em diversos pontos a ele faz referência direta ou indiretamente, por exemplo, ao conceituá-lo (art. 6º, XI) ou exigindo-o para obras e serviços (art. 7º). Assim, não resta dúvida de que a sua existência é uma determinação legal. Inclusive, quando ausente, pode implicar na nulidade do processo (§ 6º, do art. 7º). O projeto básico deve descrever em detalhes o objeto do contrato, a obra ou serviço, que atenderá às suas necessidades. PROJETO EXECUTIVO É, na verdade, o detalhamento pormenorizado e completo do projeto básico licitado, necessário e suficiente à execução completa da obra ou serviço. Estabelece a lei, como novidade, a obediência às normas da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas. Poderá ser desenvolvido no decorrer da execução da obra ou do serviço, mediante aprovação do responsável.
  • 32. Fase Interna da Licitação
  • 33. Fase Interna da Licitação DECRETO Nº 5.504, DE 5 DE AGOSTO DE 2005. Estabelece a exigência de utilização do pregão, preferencialmente na forma eletrônica, para entes públicos ou privados, nas contratações de bens e serviços comuns, realizadas em decorrência de transferências voluntárias de recursos públicos da União, decorrentes de convênios ou instrumentos congêneres, ou consórcios públicos.
  • 34. Fase Interna da Licitação
  • 35. Fase Interna da Licitação BENS E SERVIÇOS COMUNS Bens e serviços comuns são produtos cuja escolha pode ser feita tão somente com base nos preços ofertados, haja vista serem comparáveis entre si e não necessitarem de avaliação minuciosa. São encontráveis facilmente no mercado. São exemplos de bens comuns: canetas, lápis, borrachas, papéis, mesas cadeiras, veículos, aparelhos de ar refrigerado etc. e de execução de serviços: confecção de chaves, manutenção de veículos, colocação de piso, troca de azulejos, pintura de paredes, etc. O bem ou o serviço será comum quando for possível estabelecer, para efeito de julgamento das propostas, mediante especificações utilizadas no mercado, padrões de qualidade e desempenho peculiares ao objeto.
  • 36. Ato Convocatório Conceito O EDITAL é o instrumento que deverá prever as regras de procedimento que irão guiar a licitação. A ato convocatório (edital) faz com que a administração pública aja de acordo com procedimentos e critérios que foram expressamente explicados e detalhados no edital. Se descumprir as normas do edital, a administração pública frustra a própria razão de ser da licitação, que é a ampla competição.
  • 37. Ato Convocatório Alterações Se foram encontrados VÍCIOS no edital, a administração não poderá, simplesmente, ignorá-las ou alterá-las. Deverá re-publicar o edital com as devidas correções, inclusive com a nova abertura de prazo para que os interessados possam seguir. Vícios: O edital pode ser viciado tanto por omissão de elementos necessários e indispensáveis quanto pela existência de regras desnecessárias e inadequadas. Informações dúbias também podem “viciar” o edital. Não poderá conter proibições ou exigências que eliminem o exercício do direito de licitar; que importem distinções indevidas ou acarretem preferências arbitrarias.
  • 38. Ato Convocatório Conteúdo do Edital - Mínimo No preâmbulo, há um sumario do edital, contendo as informações fundamentais da licitação que possam ser relevantes para interessar terceiros. Ex: Modalidade, tipo de licitação, data, horário e local de entrega das propostas, fonte de recursos, prazo de execução, critérios etc. O anexo indispensável ao edital é a minuta do contrato.
  • 39. Ato Convocatório DICAS IMPORTANTES, IMPRESCINDÍVEIS 1) Leia todo o edital 2) Risque todo o edital com sua dúvidas e observações 3) Lei novamente todo o edital 4) Relacione todos os documentos, atestados, declarações e itens exigidos 5) Relacione em que envelopes estes documentos deverão ser inseridos 6) Leia novamente todo o edital 7) Se permanecer dúvidas, cumpra novamente as dicas de números 1), 3) e 6)...
  • 40. Ato Convocatório Procedimentos referentes ao Ato Convocatório: Pedido de Esclarecimentos: Visa esclarecer pontos obscuros ou que deixem pairar dúvidas sobre o processo licitatório (sobre sua publicação, edital, anexos ou procedimentos). Pedido de Impugnação: Visa obter da Administração a anulação do procedimento licitatório, principalmente por descumprimento às normas e condições do ato convocatório. Pedido de Providências: Pedir encaminhamento de medidas que visem evitar que o procedimento licitatório torne-se nulo. Busca medidas corretivas ou que visem recompor o processo ao seu curso legal.
  • 41. Ato Convocatório Por cidadão Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação da Lei 8.666/93, no prazo de 5 dias úteis antes da data fixada para abertura dos envelopes de habilitação. A resposta à impugnação deve ser dada pela administração em até 3 dias úteis da abertura dos envelopes. Por licitante Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação o licitante que não o fizer até o 2º dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação.
  • 42. Modalidades de Licitação CONCEITO Modalidades representam, em outras palavras, as diversas formas de regular o processo de seleção. As modalidades de licitação estão previstas no art. 22 da Lei 8.666/93 Concorrência Tomada de Preços Convite Leilão Pregão
  • 43.
  • 44. Modalidades de Licitação Concorrência Quanto ao Objeto Licitado: obras, serviços e compras de materiais nos limites fixados Quanto ao Prazo (mínimo)*: - De 45 dias para contratos no regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e preço”; - de 30 dias para licitação do tipo “menor preço” *contado entre a data da publicação do aviso de licitação até a data do recebimento das propostas. Quanto à participação: Ampla participação
  • 45. Modalidades de Licitação Tomada de Preços Quanto ao Objeto Licitado: obras, serviços e compras de materiais nos limites fixados Quanto ao Prazo (mínimo)*: - De 30 dias nos contratos do regime de empreitada integral ou quando a licitação for do tipo “melhor técnica” ou “ técnica e preço”; - de 15 dias para licitação do tipo “menor preço” *contado entre a data da publicação do aviso de licitação até a data do recebimento das propostas. Quanto à participação: Apenas para cadastrados nos sistemas de gestão de fornecedores.
  • 46. Modalidades de Licitação Tomada de Preços Os interessados deverão apresentar todos os documentos exigidos para cadastramento até o 3º. dia anterior à abertura dos envelopes para terem direito à participação.
  • 47. Modalidades de Licitação Convite Quanto ao Objeto Licitado: obras, serviços e compras de materiais nos limites fixados Quanto ao Prazo (mínimo)*: - De 5 dias úteis *contado entre a data da publicação do aviso de licitação até a data do recebimento das propostas. Quanto à participação: Cadastrados e não cadastrados.
  • 48. Modalidades de Licitação Convite Especificidades: - Devem ser convidados, no mínimo, 3 licitantes cadastradas; - Em 2º. Convite, os licitantes convidados não deverão se repetir; - Deve ser afixado e publicado edital para conhecimento geral; - Devem participar, no mínimo, 3 empresas para que a licitação seja considerada válida (Acórdão TCU 93/04) - A documentação dos arts 28 a 31 (Lei 8.666/93) poderá ser dispensada (no todo ou em parte), conforme art. 32, § 1º.
  • 49. Modalidades de Licitação Pregão É a mais recente modalidade de licitação, introduzida pela Lei 10.520/02, para aquisição de bens e serviços comuns. SÓ EXISTE O TIPO MENOR PREÇO. Quanto ao Objeto Licitado: Bens e serviços comuns são aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possa ser objetivamente definida pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado Quanto ao Prazo (mínimo)*: De 8 dias úteis (Dec. 5.450/05, art. 12, § 3º.) (contado entre a data da publicação do aviso de licitação até a data do recebimento das propostas) Quanto à participação: O cadastramento é obrigatório para os interessados em participar de pregões (P/E). Peculiaridade: Nesta modalidade, a Administração Pública obtém a melhor (menor) condição de preço para adquirir bens e serviços a partir da oferta de lances (verbais ou eletrônicos), onde todos os participantes terão direito a efetuá-los.
  • 50. Modalidades de Licitação Pregão - Água Mineral - Materiais de Limpeza - Mobiliário - Veículos Automotores - Serviços de Apoio Administrativo - Serviços de Jardinagem - Serviços de Manutenção - Lápis, papel, canetas etc - Combustível - Computadores e equipamentos de Informática
  • 51. Modalidades de Licitação Pregão Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte: II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição; IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor Art. 2º § 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
  • 52. Modalidades de Licitação Pregão Presencial: Licitantes estão presentes (fisicamente), no mesmo ambiente em que os membros da equipe do pregão Eletrônico: Licitantes estão virtualmente presentes, oferecendo seus lances através da INTERNET através de portais utilizados pela administração pública: - www.comprasnet.gov.br (Governo Federal) - www.compras.pe.gov.br - CEF e outras entidades também possuem sistemas semelhantes
  • 53. Modalidades de Licitação Licitação “por itens” A solução dada à vedação do § 5°do art. 23 é a realização da “licitação por itens”. É concentrar, em uma única licitação, uma pluralidade de certames, que resultem diferentes contratos, ou seja, várias licitações em um mesmo processo. Haverão várias decisões sobre licitantes vitoriosos, sendo um para cada item licitado. A finalidade é a economia de tempo e recursos.
  • 54. Modalidades de Licitação Licitação “por lotes” Pode-se fracionar o objeto de uma licitação quando houver a possibilidade de maior economia no fato de haver mais de um vencedor. Só se pode fracionar o objeto quando a divisão das partes não causar prejuízo, ou mesmo inviabilizar a execução total ou entrega dos bens de forma compatível. Fraciona-se o objeto licitado em LOTES quando for possível a união de itens que se complementem, que se relacionem, tornando possível que licitantes diferentes entreguem partes distintas do objeto total sem prejudicar o todo.
  • 55. Modalidades de Licitação Cotação de quantidade inferior à demanda da licitação No art. 23, em seu § 7°há a previsão de que em caso de compra e venda de BENS de natureza divisível e, não havendo prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior ao objeto licitado. No entanto: - O edital deve prever a possibilidade do fornecimento parcial, sob pena de frustar a participação de empresas que poderiam se interessar em fornecimentos “parciais”; - A entrega parcial não deve comprometer o atendimento integral da necessidade da administração pública.
  • 56. Tipos de Licitação Cabimento A natureza do objeto e as exigências previstas pela administração condicionam o procedimento licitatório e definem o tipo. As licitações de “melhor técnica” e de “técnica e preço” foram reservadas para situações especialíssimas. A REGRA É JULGAR PELO MENOR PREÇO. Demais critérios de julgamento são EXCEÇÃO.
  • 57. Critérios de Julgamento Os tipos de licitação (por critério de julgamento) que estão previstos no art. 46 da Lei 8.666/93 são: Menor Preço: vence aquele participante que oferecer o menor preço para fornecer o bem ou serviço a ser contratado. Melhor Técnica: Será obtida ordem de classificação das notas Técnicas entre as participantes (nota mínima definida em edital), com base em critérios (capacitação, experiência, qualidade técnica da proposta, qualificação das equipes técnicas para a sua execução etc). Técnica e Preço: Julgamento se dará pela “NOTA PONDERADA” entre nota técnica e nota de preço, vencendo aquela participante que obtiver melhor índice global (NOTA PONDERADA)
  • 58. Critérios de Julgamento Menor preço – Este é o tipo de licitação, cujo critério de seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, determina que será o vencedor o licitante que apresentar a proposta de acordo com as especificações do Edital e ofertar o menor preço. Entre os licitantes considerados qualificados, a classificação do Edital e ofertar o menor preço. Entre os licitantes considerados qualificados, a classificação se dará pela ordem crescente dos preços propostos.
  • 59. Critérios de Julgamento Melhor técnica – Licitação que se destina a selecionar o proponente melhor qualificado para execução de uma técnica, previamente escolhida pela Administração, ou a obter a melhor qualidade técnica e adequação das soluções propostas, para atingir determinado fim.
  • 60. Critérios de Julgamento Técnica e Preço – Visa à seleção da proposta que melhor atenda a critérios técnicos imprescindíveis, aliando à análise o critério de preço, de acordo com os argumentos pré-estabelecidos pelo ato convocatório (edital). Para a contratação de bens e serviços de informática, será adotado, obrigatoriamente, esse tipo de licitação, permitido o emprego de outro tipo de licitação, em casos indicados em decreto do poder executivo, observando o disposto no § 4°do art. 45 da Lei nº 8.666/93 (DECRETO Nº 7.174).
  • 61. Critérios de Julgamento ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES (EXCETO PREGÃO PRESENCIAL) Exemplo: Licitação tipo técnica e preço com peso 60% para a Nota Técnica e 40% para a Nota de Preço. Descrição Pontuação Máxima Empresa Empresa Item A B A - Conhecimento do Problema 25 Índice B - Plano de Trabalho e Metodologia 25 Técnico 85 90 C - Experiência Equipe Técnica Chave 30 Nota Técnica 0,94 1,00 D - Experiência da Empresa 20 Total 100 EMPRESA A EMPRESA B A - Conhecimento do Problema = 20 A - Conhecimento do Problema = 15 B - Plano de Trabalho e Metodologia = 20 B - Plano de Trabalho e Metodologia = 25 C - Experiência Equipe Técnica Chave = 30 C - Experiência Equipe Técnica Chave = 30 D - Experiência da Empresa = 15 D - Experiência da Empresa = 20 Índice Técnico Total = 85 Índice Técnico Total = 90
  • 62. Critérios de Julgamento ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES (EXCETO PREGÃO PRESENCIAL) Exemplo: Licitação tipo técnica e preço com peso 60% para a Nota Técnica e 40% para a Nota de Preço. Empresa Empresa Item A B EMPRESA A EMPRESA B Índice Preço Apresentado = R$ Preço Apresentado = R$ Técnico 85 90 300.000 315.000 Nota Índice de Preço = 1,00 Índice de Preço = 0,95 Técnica 0,94 1,00 EMPRESA A – NOTA FINAL EMPRESA B – NOTA FINAL NF A = [ (60 x 0,94) + (40 x 1,00) ] / 100 NF B = [ (60 x 1,00) + (40 x 0,95) ] / 100 Índice FINAL A = 0,96 Índice FINAL B = 0,98 EMPRESA B é a vencedora da licitação
  • 63. Habilitação Conceito É o exame das condições do proponente, que visa avaliar se ele preenche os requisitos para participação no processo licitatório. Forma de apresentação da documentação Nesta fase só serão aceitas comprovações de natureza documental. Os documentos podem ser apresentados em original (para serem autenticados pela comissão antes do seu recebimento) ou em cópia autenticada em cartório competente. Se equivalem a documentos físicos aqueles de validação eletrônica (portais públicos na INTERNET) ou certificados digitalmente.
  • 64. Habilitação Aspectos da Fase de Habilitação: - Habilitação Jurídica - Regularidade Fiscal - Regularidade Trabalhista - Qualificação Técnica - Qualificação econômico-financeira - Cumprimento disposto no art. 7º., XXXIII
  • 65. Habilitação HABILITAÇÃO JURÍDICA: Caracterização da proponente, de maneira a comprovar que está apta a assumir obrigações e exercer direitos. Também analisa a regularidade da representação. Art. 28. A documentação relativa à habilitação jurídica, conforme o caso, consistirá em: I - cédula de identidade; II - registro comercial, no caso de empresa individual; III - ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;
  • 66. Habilitação HABILITAÇÃO JURÍDICA: IV - inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício; V - decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.
  • 67. Habilitação REGULARIDADE FISCAL: Comprova a regularidade do participante para com o Fisco (Federal, Estadual, Municipal), realizada pela apresentação de comprovantes de inscrição/regularidade e CNDs (Certidões de Negativas de Débito), mesmo que POSITIVAS COM EFEITO NEGATIVO (há débitos). - Fisco Federal: Tributos Federais + Inscrições na Dívida Ativa (Receita Federal) - Fisco Estadual: Tributos Estaduais (ICMS, IPVA, ITCMD) - Fisco Municipal: Tributos Municipais (ISS, IPTU, ITBI) - FGTS: Caixa Econômica Federal (Comitê Gestor do FGTS) - INSS: Contribuições Previdenciárias
  • 68. Habilitação REGULARIDADE FISCAL: - Prova de Inscrição no CPF ou CNPJ - Prova de Inscrição no cadastro de Contribuintes Estaduais: Empresas que realizam comércio, ou que se obrigam por força de lei a manter cadastro. - Prova de inscrição no cadastro de contribuintes municipais: Todas as empresas se obrigam a possuir alvará de funcionamento, mas apenas as que prestam serviços devem estar inscritas como contribuintes de tributos municipais.
  • 69. Habilitação REGULARIDADE TRABALHISTA: A partir da Lei 12.440/2011, que incluiu no art 27, IV e art.29,V da lei 8.666/93 a EXIGÊNCIA de comprovação de que o participante não possui débitos inadimplidos com a Justiça do Trabalho. O documento que comprova esta condição é a CNDT – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, obtida gratuitamente pelo site do Tribunal Superior do Trabalho (www.tst.jus.br). * Por débitos “inadimplidos” entenda-se como sendo aqueles para os quais não há chances de recurso administrativo, porém o devedor não efetuou quitação ao devedor.
  • 70. Habilitação QUALIFICAÇÃO TÉCNICA: Visa comprovar que o participante possui condições técnicas para prestar o serviço ou fornecer o bem (entregar o objeto) solicitado/especificado no edital. Há 3 (três) aspectos quanto à habilitação técnica: - Genérica (cadastral): prova de inscrição no Conselho Profissional ou órgão de classe (CREA, CRAU, CRC etc); - Específica (experência): prova de que o participante já entregou objeto semelhante (Atestado de Capacidade Técnica); - Operativa: prova de existência de recursos humanos (nos quadros da empresa) e materiais (equipamentos necessários).
  • 71. Habilitação Art. 30. A documentação relativa à qualificação técnica limitar- se-á a: I - registro ou inscrição na entidade profissional competente; Exemplo: Inscrição da empresa (de Engenharia) no CREA, inscrição do responsável técnico no CREA (Engenheiro) II - comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação, e indicação das instalações e do aparelhamento e do pessoal técnico adequados e disponíveis para a realização do objeto da licitação, bem como da qualificação de cada um dos membros da equipe técnica que se responsabilizará pelos trabalhos; Exemplo: Atestado de Qualificação Técnica que comprove experiência na execução de serviços (fornecimento de bens) similares. O atestado pode ser exigido do profissional (responsável técnico), da empresa ou de ambos.
  • 72. Habilitação III - comprovação, fornecida pelo órgão licitante, de que recebeu os documentos, e, quando exigido, de que tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações objeto da licitação; Exemplo: Declarações de que tomou conhecimento dos termos e informações, de que teve acesso aos dados técnicos, de que esclareceu dúvidas. Declaração de vistoria conjunta com representante do órgão.
  • 73. ANEXO III DECLARAÇÃO DE VISITA TÉCNICA 1 Razão Social da Empresa /CNPJ/SEDE 1.2 Responsável Técnico (mesmo que efetuou a visita) - Nome: - CPF: - RG: - Profissão: A licitante acima denominada, por seu Responsável Técnico abaixo assinado, DECLARA que visitou a área objeto da Tomada de Preços nº 08/2012 asseverando o seguinte: a) tomou conhecimento de todas as nuances, especificidades e interfaces que, direta ou indiretamente, possam interferir na elaboração dos projetos propostos; b) colheu todas as informações de tal modo que se acha em condições de apresentar a proposta comercial respectiva; 2. Destarte, considera razoável concluir que não há nada, absolutamente nada, que não tenha sido objeto de especulação, já que os dados colhidos o foram de forma exaustiva e esgotante. João Pessoa, 08 de agosto de 2012 ______________________________________ ___________________________________ Responsável Técnico Representante da Secretaria Meio Ambiente
  • 74. Habilitação IV - prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso. § 1o A comprovação de aptidão referida no inciso II do "caput" deste artigo, no caso das licitações pertinentes a obras e serviços, será feita por atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, devidamente registrados nas entidades profissionais competentes, limitadas as exigências a: (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) Exemplo: Registro em entidade profissional competente de modo a comprovar a experiência do profissional e/ou da empresa na execução de determinados serviços.
  • 75. Habilitação I - capacitação técnico-profissional: comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior ou outro devidamente reconhecido pela entidade competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execução de obra ou serviço de características semelhantes, limitadas estas exclusivamente às parcelas de maior relevância e valor significativo do objeto da licitação, vedadas as exigências de quantidades mínimas ou prazos máximos; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994) - Prova de vínculo por CTPS (CLT) - Prova de contratação por prestação de serviços (contrato específico)
  • 76. Habilitação A Certidão de Acervo Técnico (CAT) é um documento legal, que comprova toda a experiência adquirida pelo profissional ao longo do exercício da sua profissão e é composta pelas Anotações de Responsabilidade Técnica – ART, devidamente registradas no CREA. A CAT permite ao profissional a comprovação de sua experiência técnica, sendo documento hábil para participação em licitações, cadastros, dentre outros. Pertence sempre ao profissional que registrou a ART da obra ou serviço, e não à empresa. É o conjunto de ART´s A CAT de uma empresa é representada pelos Acervos Técnicos dos profissionais componentes do seu quadro técnico e de seus consultores devidamente contratados. É por meio do Acervo dos profissionais que as empresas comprovam sua capacidade técnico- profissional.
  • 77. Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: Esta qualificação corresponde à tentativa de comprovação da disponibilidade de recursos para a satisfatória execução do contrato por parte da empresa licitante. Através dela, a administração pública visa evitar que empresas sem solidez financeira assumam compromissos que não poderão cumprir da maneira esperada, trazendo prejuízos para o andamento de suas atividades. Os critérios para avaliação da situação econômico- financeira deverão estar previstos no ato convocatório.
  • 78. Art. 31. A documentação relativa à qualificação econômico- financeira limitar-se-á a: I - balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrado há mais de 3 (três) meses da data de apresentação da proposta; II - certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicílio da pessoa física;
  • 79. Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: Fonte: http://www.licitacaoecontratacao.net.br/balanco
  • 80. Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - IMPORTANTE Nas licitações ocorridas a cada ano, as empresas optantes pelo regime tributário de Lucro Real deverão registrar o Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ano anterior até o último dia útil do mês de junho. Desta forma, até 30/junho deverão ser aceitos os Balanços referentes ao exercício precedente. No caso das empresas optantes pelo Lucro Presumido, o registro do Balanço Patrimonial e Demonstrações Contábeis do ano anterior deverá ocorrer até 30/Abril, portanto, até esta data serão aceitos os Balanços referentes ao exercício precedente.
  • 81. Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - IMPORTANTE Alguns editais exigem que a Certidão Negativa de Falência e Concordata venha acompanhada de certidão que comprove quantos e quais cartórios podem receber processos de falência e concordada na sede da pessoa jurídica. Deve-se buscar a emissão de uma Certidão em cada cartório, ou certidão única que inclua feitos de todos os cartórios da Comarca.
  • 82. Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - IMPORTANTE III - garantia, nas mesmas modalidades e critérios previstos no "caput" e § 1o do art. 56 desta Lei, limitada a 1% (um por cento) do valor estimado do objeto da contratação. A) Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; B) Seguro-garantia; C) Fiança bancária. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 8.6.94)
  • 83. Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA - IMPORTANTE § 1o A exigência de índices limitar-se-á à demonstração da capacidade financeira do licitante com vistas aos compromissos que terá que assumir caso lhe seja adjudicado o contrato, vedada a exigência de valores mínimos de faturamento anterior, índices de rentabilidade ou lucratividade. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)
  • 85. Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA: § 2o A Administração, nas compras para entrega futura e na execução de obras e serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de capital mínimo ou de patrimônio líquido mínimo, ou ainda as garantias previstas no § 1o do art. 56 desta Lei, como dado objetivo de comprovação da qualificação econômico financeira dos licitantes e para efeito de garantia ao adimplemento do contrato a ser ulteriormente celebrado.
  • 87. Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA § 3º O capital mínimo ou o valor do patrimônio líquido a que se refere o parágrafo anterior não poderá exceder a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, devendo a comprovação ser feita relativamente à data da apresentação da proposta, na forma da lei, admitida à atualização para esta data através de índices oficiais.
  • 88. Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA § 4o Poderá ser exigida, ainda, a relação dos compromissos assumidos pelo licitante que importem diminuição da capacidade operativa ou absorção de disponibilidade financeira, calculada esta em função do patrimônio líquido atualizado e sua capacidade de rotação. TCU - Acórdão n.º 2247/2011 – Plenário “...a relação de compromissos apenas poderá referir-se a eventos posteriores à data de apuração do balanço...”, pois, “...a empresa pode ter ampliado o montante de seus compromissos após o balanço, tanto quanto pode ter ampliado sua disponibilidade de recursos...”
  • 89. Habilitação QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO FINANCEIRA § 5o A comprovação de boa situação financeira da empresa será feita de forma objetiva, através do cálculo de índices contábeis previstos no edital e devidamente justificados no processo administrativo da licitação que tenha dado início ao certame licitatório, vedada a exigência de índices e valores não usualmente adotados para correta avaliação de situação financeira suficiente ao cumprimento das obrigações decorrentes da licitação. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) - Os índices deverão representar os desafios que a empresa terá que enfrentar para o cumprimento do contrato - O uso dos índices deverá estar, além de previstos no edital, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS no processo administrativo.
  • 90. Habilitação SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO CRC O Certificado de Registro Cadastral (C.R.C.) é emitido pelo órgão responsável e substitui os documentos referentes à habilitação jurídica, regularidade fiscal, com exceção da prova de: - regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal - prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Estes últimos documentos terão vencimento conforme a CND (certidão negativa de débito de cada tributo)
  • 91. Habilitação SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTOS PELO CRC A inscrição no Cadastro Unificado obedecerá ao disposto no art. 27 da Lei nº 8.666/93, devendo os inscritos serem classificados por categorias e especialização e subdivididos em grupos, segundo a qualificação técnica e econômica.
  • 93. Habilitação ABERTURA DOS ENVELOPES Quando a abertura dos envelopes for posterior à sua entrega, estes deverão ser rubricados pela comissão e pelos licitantes. Aberto os envelopes os documentos deverão ser rubricados pela comissão e pelos licitantes. Os licitantes terão oportunidade de registrar suas críticas aos documentos dos demais concorrentes, o que deverá ser consignado em Ata.
  • 94. Habilitação ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES (EXCETO PREGÃO PRESENCIAL) No Pregão Presencial tem-se, de início, o credenciamento dos participantes, que consiste na apresentação de documentos (fora dos envelopes) que seu poder para ofertar lances e praticar demais atos na sessão. A não apresentação dos documentos de credenciamento implica em perda desse direito, embora o “representante” possa participar como ouvinte. Neste caso, o único lance aceito pelo Pregoeiro será aquele que constar da proposta entregue no envelope de preços. Modalidade Pregão: Envelope 1 – Proposta de Preços Envelope 2 – Documentos habilitação e técnicos
  • 95. Habilitação ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES (CRITÉRIO TÉCNICA E PREÇO) No julgamento pelo critério técnica e preço, o procedimento será de abertura do envelope com documentação de habilitação (inclusive técnica). Verificado o atendimento dos critérios, a Comissão passará a avaliar o atendimento dos itens constantes dos requisitos de pontuação técnica, para determinação da nota técnica e, posteriormente, do índice técnico. Verificados os requisitos de pontuação técnica atendidos por cada participante, será calculada a Nota Técnica, que será calculada em função da maior nota obtida entre os concorrentes habilitados. A pontuação será determinada pelo atendimento de critérios, fixados previamente, que poderão contar com “pesos”, através dos quais a administração pública valorará aqueles que julgar mais importantes para determinação do licitante melhor qualificado.
  • 96. Habilitação ABERTURA DOS ENVELOPES Em regra, a data de abertura dos envelopes dos documentos estará prevista no edital. Poderá o edital prever datas distintas para a entrega e abertura dos envelopes. A abertura dos envelopes deverá ser obrigatoriamente em sessão publica, aberta a qualquer interessado. Após publicação do aviso do edital ou entrega do convite, o licitante deve apresentar aos responsáveis pela licitação até o dia, horário e local fixados, a documentação de habilitação, proposta técnica e/ou de preço, em envelopes separados, fechados e rubricados no fecho. O edital obriga ao cumprimento das regras publicadas. Não deve ser admitida margem de atraso, para não privilegiar licitante atrasado. Em casos assim, o prejudicado pode fazer constar em Ata o procedimento da Comissão/Pregoeiro.
  • 97. Habilitação ORDEM DE ABERTURA DOS ENVELOPES (EXCETO PREGÃO PRESENCIAL) Aos licitantes interessados em participar de Concorrências, Tomadas de Preço ou Convites, é facultado o direito de entregar o(s) envelope(s) na Comissão de Licitação (inclusive através dos Correios), não se fazendo necessária a sua participação na sessão (reunião) de sua abertura. Demais Modalidades: Envelope 1 – Documentos habilitação e técnicos Envelope 2 – Proposta de Preços
  • 98. Habilitação PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO O consórcio é a forma de participação na qual 2 ou mais empresa se unem para ofertar o objeto a ser licitado, fornecendo de forma conjunta à Administração Pública. A modalidade deve estar prevista no instrumento convocatório (edital), que deverá conter as regras e condições para comprovar Base legal: Lei 6.404/76.
  • 99. Habilitação PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO Lei 6.404/76: Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. § 1º O consórcio não tem personalidade jurídica e as consorciadas somente se obrigam nas condições previstas no respectivo contrato, respondendo cada uma por suas obrigações, sem presunção de solidariedade. § 2º A falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes; os créditos que porventura tiver a falida serão apurados e pagos na forma prevista no contrato de consórcio.
  • 100. Habilitação PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO Art. 279. O consórcio será constituído mediante contrato aprovado pelo órgão da sociedade competente para autorizar a alienação de bens do ativo não circulante, do qual constarão: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - a designação do consórcio se houver; II - o empreendimento que constitua o objeto do consórcio; III - a duração, endereço e foro; IV - a definição das obrigações e responsabilidade de cada sociedade consorciada, e das prestações específicas;
  • 101. Habilitação PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO V - normas sobre recebimento de receitas e partilha de resultados; VI - normas sobre administração do consórcio, contabilização, representação das sociedades consorciadas e taxa de administração, se houver; VII - forma de deliberação sobre assuntos de interesse comum, com o número de votos que cabe a cada consorciado; VIII - contribuição de cada consorciado para as despesas comuns, se houver. Parágrafo único. O contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do comércio do lugar da sua sede, devendo a certidão do arquivamento ser publicada.
  • 102. Habilitação PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO – Previsão da Lei 8.666/93 Art. 33. Quando permitida na licitação a participação de empresas em consórcio, observar-se-ão as seguintes normas: I - comprovação do compromisso público ou particular de constituição de consórcio, subscrito pelos consorciados; II - indicação da empresa responsável pelo consórcio que deverá atender às condições de liderança, obrigatoriamente fixadas no edital;
  • 103. Habilitação PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO – Previsão da Lei 8.666/93 III - apresentação dos documentos exigidos nos arts. 28 a 31 desta Lei por parte de cada consorciado, admitindo-se, para efeito de qualificação técnica, o somatório dos quantitativos de cada consorciado, e, para efeito de qualificação econômico- financeira, o somatório dos valores de cada consorciado, na proporção de sua respectiva participação, podendo a Administração estabelecer, para o consórcio, um acréscimo de até 30% (trinta por cento) dos valores exigidos para licitante individual, inexigível este acréscimo para os consórcios compostos, em sua totalidade, por micro e pequenas empresas assim definidas em lei;
  • 104. Habilitação PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO – Previsão da Lei 8.666/93 IV - impedimento de participação de empresa consorciada, na mesma licitação, através de mais de um consórcio ou isoladamente; V - responsabilidade solidária dos integrantes pelos atos praticados em consórcio, tanto na fase de licitação quanto na de execução do contrato. § 1o No consórcio de empresas brasileiras e estrangeiras a liderança caberá, obrigatoriamente, à empresa brasileira, observado o disposto no inciso II deste artigo. § 2o O licitante vencedor fica obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos do compromisso referido no inciso I deste artigo.
  • 105. Habilitação Diligências Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: § 3o É facultada à Comissão ou autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta. Diligências podem ser requeridas pelos interessados (cidadãos ou participantes) quando houver alguma dúvida quanto à veracidade das informações fornecidas pelos demais. A própria comissão de licitação (ou pregoeiro) poderá decidir pela realização de diligências, sempre que pairar dúvidas sobre as informações prestadas. Para isso, poderá requerer perícias de terceiros, apuração por força policial etc.
  • 106. Habilitação Inabilitação de todos os licitantes Em caso de inabilitação de todos os licitantes a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 08 dias úteis para apresentação de nova documentação. (art. 48, §3) No caso de convite o prazo poderá ser reduzido para 03 dias úteis. A administração pública, no entanto, poderá optar pela realização de novo processo, sem aproveitar as etapas ocorridas no certame anterior.
  • 107. Habilitação Desistência do Certame O licitante não poderá desistir da proposta após a fase de habilitação, salvo por motivo justo fundado em fato superveniente aceito pela comissão. Lavratura de Ata Todos os atos relevantes devem ser registrados em ata, retratando fielmente o acontecido. Qualquer manifestação deve ser registrada (CONSIGNADA) na ata, não sendo admitidas manifestações de vontade por outro meio.
  • 108. Habilitação Condições genéricas e especificas As condições genéricas são exigidas no texto da lei, independente da situação concreta. São as condições mínimas que a lei impõe para que um licitante possa seguir no processo As condições específicas são as fixadas pelo ato convocatório em função do objeto licitado. Em se tratando de uma licitação de serviços laboratoriais, deve-se exigir o conjunto de qualificações que os órgãos de classe exigem (CRMBio, CRF, vigilância sanitária, órgão ambiental etc).
  • 109. Tratamento Diferenciado das MPE´s Cooperativas Equiparadas às MPEs Capítulo V – Acesso a Mercados Capítulo VI – Simplificação das Relações de Trabalho Capítulo VII – Fiscalização Orientativa (trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental e de segurança ) Capítulo X – Estímulo a Crédito e à Capitalização Capítulo XI (Seção IV) – Taxas notariais (protestos)
  • 110. Tratamento Diferenciado das MPE´s As Micro e Pequenas Empresas, conforme define a legislação brasileira, são classificadas da seguinte forma: MICRO EMPRESAS - Faturamento Anual Até R$ 360.000,00 EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - Faturamento Anual entre R$ 360.000 até R$ 360.000,00 MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL – Enquadramento nas atividades permitidas e Faturamento Anual até R$ 60.000,00 Fonte: Lei Complementar 123/2006
  • 111. Tratamento Diferenciado das MPE´s Essa classificação é a base para o atendimento do que determina a nossa CONSTITUIÇÃO FEDERAL, que em seu arts. 146, III, “d”, 170, IX e 179 determinou a necessidade de tratamento diferenciado às MPE´s: Art. 170. Inciso IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995) Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.
  • 112. Tratamento Diferenciado das MPE´s Tipos de Empresas que podem se enquadar: Sociedades Empresárias Sociedades Simples Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Micro Empresário Individual
  • 113. Tratamento Diferenciado das MPE´s Tipos de Tratamento Diferenciado Definidos: Saneamento de Falhas na Regularidade Fiscal Empate “Ficto” (ou Presumido) Possibilidade de Licitações Diferenciadas Licitações “Reservadas” Subcontratação obrigatória Cédula de Crédito Microempresarial Cooperativas Equiparadas às MPE´s
  • 114. Tratamento Diferenciado das MPE´s Saneamento de Falhas na Regularidade Fiscal É comum que as MPE´s estejam com pendências de regularidade com seus tributos, na maioria dos casos devido a dificuldades financeiras que as fazer priorizar outras obrigações: trabalhistas, fornecedores, matéria prima etc. Também é sabido que a participação em licitações públicas pressupõe a plena regularidade Fiscal, com apresentação de Certidões Negativas de Débitos com as fazendas Municipal, Estadual e Federal, além de quitção de débitos previdenciários e FGTS, Etc.
  • 115. Tratamento Diferenciado das MPE´s Tribunal de Contas da União (TCU): Afirma a aplicação da Lei Geral independentemente de previsão no edital (Ac. 702/07 e Ac. 2.144/07 – ambos do Plenário). Supremo Tribunal Federal (STF): as microempresas e as empresas de pequeno porte devem ser beneficiadas, nos termos da lei (...) Não há ofensa ao princípio da isonomia tributária (...) (ADI 1.643, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 14/03/03).
  • 116. Tratamento Diferenciado das MPE´s Saneamento de Falhas na Regularidade Fiscal Nesta situação, a Lei 123/06 permitiu, no art. 43, que as MPEs participem de licitações, mesmo com pendências deste tipo. Declaradas vencedoras, as MPEs terão prazo de 2 (dois) dias úteis para apresentarem as certidões pendentes, comprovando que regularizaram (por meio de pagamento ou parcelamento) sua situação. IMPORTANTE: Mesmo que em situação irregular, as CNDs deverão ser apresentadas na fase de habilitação.
  • 117. Tratamento Diferenciado das MPE´s Saneamento de Falhas na Regularidade Fiscal CND – Certidão Negativa de Débitos (comprovação de que não há pendências fiscais, significando plena regularidade da empresa) CPD c/ Efeito Negativo – Certidão Positiva de Débitos com efeitos de Negativa (comprovação de há pendências fiscais não quitadas, porém com sua exigibilidade suspensa – parcelamento, decisão judicial, pendência recursal administrativa)
  • 118. Tratamento Diferenciado das MPE´s Empate “Ficto” (ou Presumido) A legislação brasileira faz entender que diferenças de preço entre MPEs perante as empresas de médio e grande porte devem ser relativizadas quando de pequeno percentual. No confronto de preços, a vitória às MPEs, especificamente: Pregão (inclusive eletrônico): Proposta das MPEs for maior que as demais propostas em até 5% Demais Modalidades: Proposta das MPEs for maior que as demais propostas em até 10% MPE deverá apresentar preço abaixo do menor preço.
  • 119. Tratamento Diferenciado das MPE´s Empate “Ficto” (ou Presumido) Atenção ao Exemplo: Licitação Pregão Oferta Empresa Médio Porte = R$ 90.000,00 Oferta Micro Empresa = 95.000,00 Quem se sagrou vitorioso?
  • 120. Tratamento Diferenciado das MPE´s Empate “Ficto” (ou Presumido) Atenção ao Exemplo: Licitação Tomada de Preços Oferta Empresa Grande Porte = R$ 150.000,00 Oferta Empresa de Pequeno Porte = 160.000,00 Qual delas sagrou-se vitoriosa?
  • 121. Tratamento Diferenciado das MPE´s Licitações Diferenciadas Licitações reservadas são previstas para as MPE´s por parte da administração pública. Nestes processos, será vedada a participação de empresas de maior porte. Atenção: A forma corriqueira de verificar se uma empresa está enquadrada como MPE é através de uma certidão da junta comercial. Porém, pode haver classificação desatualizada, pois a MPE pode ter auferido faturamento superior ao limite legal no ano anterior. Essa diferença poderá ser constadada através do Balanço Patrimonial.
  • 122. Tratamento Diferenciado das MPE´s Licitações Diferenciadas Licitações Reservadas: para valores até R$ 80.000,00 podem ser reservadas para participação apenas de MPE´s. Este tipo de procedimento é previsto na LC 123/06, em seu art. 48, Inciso I; Subcontratação Obrigatória: obrigação de que empresas de médio e grande porte efetuem subcontratação de até 30% (máximo) do objeto contratado (empenho separado); Reserva de Cota: para contratação de bens e serviços de natureza divisível, reserva de até 25% para contratação de MPEs (art. 23, § 7º. da Lei 8.666/93).
  • 123. Tratamento Diferenciado das MPE´s Cédula de Crédito Microempresarial A cédula de crédito micro empresarial é uma inovação que traria ganhos significativos para o mercado de compras governamentais, já que seria uma forma de antecipar receitas em casos de atrasos de pagamento superiores a 30 dias. Com a novidade, as MPEs poderiam “descontar” os seus recebíveis quando já dispusessem de empenho realizado pela administração pública. A ferramenta, no entanto, precisa de regulamentação suplementar para se tornar efetiva.
  • 124. Tratamento Diferenciado das MPE´s Cooperativas Equiparadas às MPEs As Cooperativas são uma forma inteligente e eficaz de união de esforços, trazendo condições para que MPEs se reunam e obtenham apoio, crédito e orientação. Juntas, aumenta o poder de barganha, diluem-se os custos e se ampliam as chances de sucesso por segmento cooperado. A Lei 11.488/07 estendeu às cooperativas os benefícios da LC 123/06 da forma a seguir.
  • 125. Julgamento das Propostas Objetividade e Vinculação do Julgamento O julgamento das propostas é ato pelo qual se comparam as ofertas, classificam-se os proponentes (HABILITAÇÃO) e se escolhe o vencedor. O vencedor tem o direito a ser adjudicado o objeto da licitação, para o subseqüente contrato com a Administração.
  • 126. Julgamento das Propostas Objetividade e vinculação do julgamento O julgamento não é discricionário; é vinculado ao critério que for fixado pela administração (no edital). Deve levar em conta o interesse do serviço publico, os fatores qualidade, rendimento, preço, condições de pagamento, prazos e parâmetros pertinentes à licitação, indicados no edital ou no convite. É o que denomina julgamento objetivo. Ato discricionário; é aquele que é praticado a partir de decisão tomada pelo administrador. Ato vinculado é aquele que o administrador público pratica levando em conta determinação legal, da qual ele não poderá se afastar.
  • 127. Julgamento das Propostas Abertura dos envelopes Deverá ocorrer em sessão pública, cumprindo-se todas as formalidades da abertura dos envelopes de habilitação. Os licitantes devem ser comunicados antecipadamente do local, data e horário da abertura, para que se preparem para estar presente, se por isso decidirem. Aspectos gerais e técnicos Ao fixar critérios técnicos e gerais, a administração pública deverá limitar-se à qualidade, rendimento, preço, condições de pagamento, prazo e outros pertinentes ao objeto da licitação.
  • 128. Julgamento das Propostas Preço Nos requisitos de julgamento, o edital deverá prever os critérios de aceitabilidade dos preços, especificando se a análise será feita por cotação unitária ou global; Faculdade de fixação de preços máximos: no momento que prevê os recursos orçamentários, já esta se utilizando deste critério. A praxe é a obtenção de 3 orçamentos distintos.
  • 129. Julgamento das Propostas Critério de desempate O critério de desempate será obrigatoriamente feito por sorteio, é vedado o uso de qualquer outro critério. “Art. 45. O julgamento das propostas será objetivo, devendo a Comissão de licitação ou o responsável pelo convite realizá-lo em conformidade com os tipos de licitação, os critérios previamente estabelecidos no ato convocatório e de acordo com os fatores exclusivamente nele referidos, de maneira a possibilitar sua aferição pelos licitantes e pelos órgãos de controle. § 2o No caso de empate entre duas ou mais propostas, e após obedecido o disposto no § 2o do art. 3o desta Lei, a classificação se fará, obrigatoriamente, por sorteio, em ato público, para o qual todos os licitantes serão convocados, vedado qualquer outro processo.“
  • 130. Julgamento das Propostas Critério de desempate Julgamento por Preço: havendo preços idênticos haverá sorteio Julgamento Técnica e Preço: Edital deverá prever, antecipadamente, critério de desempate caso hajam Notas Finais iguais: a. Vence proposta de menor preço b. Vence quem tiver atingido maior Nota Técnica (desde que previsto em edital e justificado em processo administrativo) c.Sorteio
  • 131. Julgamento das Propostas Desistência da Proposta Não é possível a desistência da proposta após a fase de habilitação, salvo por motivo justo, decorrente de fato superveniente, aceito pela comissão. “Art. 43 § 6o Após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão.”
  • 132. Julgamento das Propostas Casos de desclassificação das propostas “ Art. 48. Serão desclassificadas: I - as propostas que não atendam às exigências do ato convocatório da licitação;“ Este entendimento é extenso, compondo, por exemplo, propostas que não descrevam a forma de execução dos serviços de maneira correta; que não tragam informações necessárias ao entendimento de seus termos etc
  • 133. Julgamento das Propostas Casos de desclassificação das propostas II – propostas com valor global superior ao limite estabelecido ou com preços manifestamente inexequíveis, assim considerados aqueles que não venham a ter demonstrado sua viabilidade através de documentação que comprove que os custos dos insumos são coerentes com os de mercado e que os coeficientes de produtividade são compatíveis com a execução do objeto do contrato, condições estas necessárias especificadas no ato convocatório da licitação.
  • 134. Julgamento das Propostas Casos de desclassificação das propostas § 1º Para os efeitos do disposto no inciso II deste artigo consideram- se manifestamente inexeqüíveis, no caso de licitações de menor preço para obras e serviços de engenharia, as propostas cujos valores sejam inferiores a 70% (setenta por cento) do menor dos seguintes valores: (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) a) média aritmética dos valores das propostas superiores a 50% (cinqüenta por cento) do valor orçado pela administração, ou (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) b) valor orçado pela administração. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
  • 135. Julgamento das Propostas Casos de desclassificação das propostas § 2º Dos licitantes classificados na forma do parágrafo anterior cujo valor global da proposta for inferior a 80% (oitenta por cento) do menor valor a que se referem as alíneas "a" e "b", será exigida, para a assinatura do contrato, prestação de garantia adicional, dentre as modalidades previstas no § 1º do art. 56, igual a diferença entre o valor resultante do parágrafo anterior e o valor da correspondente proposta. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998) § 3º Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis. (Incluído pela Lei nº 9.648, de 1998)
  • 136. Homologação e Adjudicação Homologação A homologação confirma os atos praticados no curso da licitação; proclama a conveniência da licitação para a administração pública; torna o processo completo e sem falhas. Adjudicação A adjudicação é ato formal da Administração que, pondo fim ao procedimento licitatório, “atribui” ao vencedor o objeto da licitação. Este ato não é de competência da comissão. Deve ser praticado pela autoridade administrativa (secretário, prefeito etc).
  • 137. Ordenador de Despesas analisa PROPOSTAS Respeitada a Não CLASSIFICADAS Legalidade? Anulação encaminhadas pela Comissão (ou Pregoeiro) Sim Homologação: Atesta Conveniência Não validade do processo na Contratação? Revogação de licitação Sim Adjudicação: Atribui ao vencedor o objeto licitado (não gera direito à contratação) Assinatura do (Direito não assegurado – art. 49) Contrato
  • 138.
  • 139. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações Dispensada: Ato Vinculado, casos taxativos Dispensa de Licitação Dispensável: Atuação Discricionária, Contratação casos taxativos Direta* Inexigibilidade: inviabilidade de competição, casos exemplificativos * Contratação Direta: Situação em que é permitida a contratação de bens e serviços sem a realização de processo licitatório.
  • 140. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações
  • 141. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Busca agilização de procedimentos em situações de interesse público São uma exceção absoluta Dá-se a contratação direta Condições: Rol de casos (taxativo) Decisão a cargo do agente público (de maneira justificada)
  • 142. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Valor Reduzido (Incisos I e II): Custo de licitar maior do que custo de não licitar Até 10% (dez por cento) dos limites para a Modalidade Convite (vide seguinte): Até R$ 15.000,00 (Obras e Serviços de Engenharia) Até R$ 8.000,00 (Outros Serviços e compras) Até 20% (vinte por cento) dos limites para a Modalidade convite, caso se tratar de Contratações realizadas por Consórcios Públicos, Sociedades de Economia Mista ou Empresas Públicas (art. 24, § Único)
  • 143.
  • 144. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Situações de Emergência (Incisos III e IV): Tempo para contratar através de licitação é incompatível com necessidade de atendimento do interesse público Guerra ou grave perturbação da ordem pública (Estado de Defesa / Estado de Sítio – Constituição Federal) Casos de emergência ou calamidade (Decretação de Estado de Emergência) “reconhecimento pelo Poder Público de situação anormal, provocada por desastres, causando danos superáveis pela comunidade afetada” – SISTEMA DE DEFESA CIVIL
  • 145. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Licitação Deserta (Inciso V): não houve comparecimento de interessados em participar de uma licitação. Neste caso, pode ocorrer: Realização de nova licitação: se deserta, Contratação Direta por ausência de interessados Contratação Direta: quando houver justificativa em que se comprove prejuízo para a administração pública (prejuízo não necessita ser financeiro)
  • 146. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Intervenção no Domínio Econômico (Inciso VI): Regular preços do mercado ou atender à necessidade de normalizar abastecimento: Mercado de câmbio, combustíveis, alimentos Estado (Governo) vende (ou compra) itens que estejam faltando (ou sobrando) de maneira a ajustar o mercado para patamares que não causem prejuízos à sociedade Só a União pode agir com essa prerrogativa
  • 147. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Licitação Frustrada (Inciso VII): Propostas apresentadas com preços superiores aos do mercado nacional (ou inexequíveis) ou mesmo incompatíveis com os limites fixados Poderá ser dado prazo de 8 dias (CORRIDOS) para reapresentação de propostas Caso, novamente, haja preços acima dos limites (ou muito abaixo), o agente público responsável poderá contratar diretamente com empresas que pratiquem valores compatíveis
  • 148. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Licitação Entidades Administrativas (Incisos VIII, XVI e XXIII): Contratação de Entidades Administrativas (mesma estrutura administrativa) Diários Oficiais, edições técnicas oficiais, formulários (CEPE, I. N. etc) Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista: Subisiárias (Petrobrás BR Distribuidora / BB BBDTVM etc)
  • 149. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Segurança Nacional (Incisos IX): Tecnologia de Comunicação, Vigilância, Tecnologias Exclusivas e Dedicadas às Forças Armadas, Indústria Bélica Compra e Locação de Imóveis(Inciso X): Atendimento de necessidades (localização, área, características, disponibilidade, justificativa, preços compatível etc) Complementação de Objeto (Inciso XI): Rescisão Contratual (obra inacabada, serviço/fornecimento parcial, ordem classificação licitação, condições anteriores vencedor)
  • 150. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Gêneros Perecíveis (Incisos XII): Exemplos: hortifrutigranjeiros, pão, leite etc Caráter provisório (até que uma licitação seja formalizada) Preços de mercado (sazonais) Não pode haver morosidade excessiva com vistas a provocar a dispensa de licitação
  • 151. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Entidades Sem Fins Lucrativos (Incisos XIII, XX, XXIV): Características de Convênio, não de Contrato Interesses Convergentes (Diferente de Necessidade Pública x Lucro) Interesses Comuns (Estatuto Social das Entidades – Lei 9.790/99) Mútua Colaboração / Ausência de Interesses Contrapostos Pesquisa, Ensino, Desenvolvimento Institucional, Recuperação Social de Apenados
  • 152. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Entidades Sem Fins Lucrativos (Incisos XIII, XX, XXIV): Requisitos: Associações Civis ou Fundações Privadas Reputação (inidoneidade) Previsão Estatutária (Pesquisa, Ensino, Desenvolvimento Institucional, Recuperação Social de Apenados) Correlação entre o OBJETO DA CONTRATAÇÃO e o OBJETIVO SOCIAL
  • 153. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Entidades Sem Fins Lucrativos (Incisos XIII, XX, XXIV): Requisitos: Não pode haver subcontratação de empresas ou de outras entidades (mesmo que afins) Limites de valor praticados no mercado (não expresso na Lei, mas Princípio Constitucional – Eficiência, Impessoalidade e Moralidade)
  • 154. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Entidades Sem Fins Lucrativos (Incisos XIII, XX, XXIV): Institutos Federais de Ensino Superior (IFES) ICT (Instituições Científicas Tecnológicas) FINEP e CNPq Entidades associativas de Pessoas portadoras de Necessidades Especiais (Deficiência Física - Lei) – Função social do contrato Organizações Sociais (Contrato de Gestão)
  • 155. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Negócios Internacionais (Incisos XIV): Acordos Internacionais aprovados pelo Congresso Nacional Obras de Arte (Inciso XV): Museus, exposições de arte contínuas (vedada ornamentação de gabinetes etc) Manutenção de Garantias (Inciso XVIII) Peças ou Componentes para assegurar a manutenção de garantia durante o prazo previsto (caso não tenham sido incluídas na contratação original)
  • 156. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Forças Armadas (Inciso XVIII): abastecimento de navios, embarcações, alimentação de tropas – estadas de curta duração (portos, aeroportos, localidades distantes de suas sedes) Material de Uso Padronizado (Inciso XIX): Materiais que imponham padronização (fardamento, por exemplo) Bens e Serviços quando em Missões/Operações de Paz (Inciso XXIX)
  • 157. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Serviços Públicos “CONCEDIDOS” (Concessão, Permissão, Autorização) – Inciso XXII): Energia Elétrica, gás natural Transferência de Tecnologia (Incisos XXV e XXXI): Incentivar a produção científica por meio de contratos e alianças com Institutos de Ciência Tecnologia (ICT´s) e OSCIPs Objetivo: projetos de cooperação, P&D, geração de produtos e inovações Compartilhamento de laboratórios e profissionais, instrumentos e materiais, instalações etc (compartilhar com MPE)
  • 158. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Catadores de Materiais Recicláveis (Inciso XXVII): dispensável licitação para Associações e Cooperativas de catadores (PF, baixa renda, reconhecidas como catadores pelo Poder Público) Além das atividades de coleta, processamento, comercialização de RSU recicláveis, sistemas de coleta seletiva Finalidade: fomento social, proteção do meio ambiente, complementação ao saneamento básico
  • 159. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Alta Complexidade Tecnológica (Inciso XXVIII):Incentivo a indístrias de equipamentos para TV DIGITAL e semicondutores Incentivos fiscais, linhas de financiamento, simplificação no acesso a mercados (Exportação)
  • 160. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações REGRA PARA LICITAÇÕES DISPENSÁVEIS (art. 24 – Lei 8.666/93) Assistência Técnica e Extensão Rural (Inciso XXX): contratação de organizações (públicas ou provadas), com ou sem fins lucrativos, para apoio tecnológico no incentivo à agricultura familiar Regras para Consórcios Públicos (Regras Especiais): Consórcios Públicos, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas podem contar com regras simplificadas de contratação para compras, obras e serviços (de 10% 20% do valor limite do convite) Consórcios Públicos: Segue a regra acima, porém com limites diferentes (Vide tabela a seguir)
  • 161. Dispensa e Inexigibilidade de Licitações Empresa de economia mista ou, mais precisamente, "sociedade de economia mista" é uma sociedade na qual há colaboração entre o Estado e particulares, ambos reunindo recursos para a realização de uma finalidade, sempre de objetivo econômico. Exemplos: BB, BNB, PETROBRÁS, ELETROBRÁS etc Empresa pública é a pessoa jurídica de direito público (Código Civil de 2002, art. 41, inciso V) administrada exclusivamente pelo Poder Público, instituído por um Ente estatal (EMPREL, COMPESA, PERPART, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BNDES, SERPRO, DATAPREV, ECT) Consórcios Públicos são associações de entes públicos (ou pessoa jurídica de direito privado) com fins comuns, buscando desenvolvimento de interesses comuns no âmbito de suas administrações (Lei 11.107).