1) O documento discute o ativismo judicial no Brasil, definindo-o como a participação efetiva dos magistrados no controle da constitucionalidade para imunizar contra ações danosas do processo político majoritário. 2) A judicialização da política no Brasil tem raízes na Constituição de 1988 e o Judiciário deve interpretar leis de acordo com a Constituição, o que pode levar a uma postura ativa. 3) O ativismo judicial surge quando há retração do Legislativo, descolamento entre classe política e sociedade civil,

1. Abordando o
Ativismo Judicial
no Brasil
Disciplina: DIREITO CIVIL
Disciplinadora: Kleber Pinho
Turma: DIR122/1A
Acadêmico: Agassis S. Rodrigues da Silva

2. Introdução
Primeiramente faz-se necessário que se entenda ou que aqui se defina o que chamamos de
ativismo judicial ou judicialização da politica jurídica, já que essa definição na doutrina lhe cabe
diversas definições. Podemos dizer que a melhor definição há de se dizer que tal contexto encontra
seu espaço no fim de segunda grande guerra com a hegemonia da Constituição bem como com o
advento do póspositivismo e a clara ascensão dos direitos fundamentais e dos princípios que
sustentam a Magna Carta e na notável decadência do constitucionalismo liberal.
Ele se relaciona claramente com a participação efetiva dos magistrados no controle da
constitucionalidade, tendo como justificativa consignada por alguns autores à necessidade de
imunização contra a possível ação danosa do processo político majoritário.
Por fim, o ativismo judicial por muitos se mostra e se demostra como a ampliação do poder
dos tribunais no controle dos demais poderes, através do viés constitucional.
Em março de 2006 o Ministro Celso de Mello em entrevista ao site Consultor Jurídico indicou
algumas das vantagens do ativismo jurídico concretamente no Brasil e da sua importância para a
democracia, entre elas:
- atuação do judiciário como “co-partícipe do processo de modernização do Estado brasileiro”.
- suprir as lacunas da legislação para que prevaleça o espírito da Carta de 88, uma vez que a
formulação legislativa no Brasil, segundo ele, lamentavelmente, nem sempre se reveste da
necessária qualidade jurídica, o que é demonstrado não só pelo elevado número de ações diretas
promovidas perante o Supremo Tribunal Federal, mas, sobretudo, pelas inúmeras decisões
declaratórias de inconstitucionalidade de leis editadas pela União Federal e pelos Estados-membros
sendo esse déficit de qualidade jurídica preocupante porque afeta a harmonia da Federação, rompe
o necessário equilíbrio e compromete, muitas vezes, direitos e garantias fundamentais dos cidadãos
da República.
E faceta da verdade que hoje o poder judiciário segundo seus próprios membros e muitos
outros doutrinadores exerce um poder moderador, visando equilibrar e equalizar a tripartição dos
poderes através do controle de constitucionalidade abstrato o Poder Judiciário possui
sistematicamente decidido sobre questões de diversas naturezas.
É papel importante fazer observar que quando se relaciona o surgimento do ativismo judicial
com a decadência do constitucionalismo liberal e da politica neoliberal, indiscutivelmente estamos
voltando á uma visão mais humanista e social, preservando desta forma princípio tidos como pilares
de um estado que são representados por sua Constituição e, principalmente, realçando com a
imputação de valores os direitos fundamentais, mais especificamente aqueles que dizem respeito á
dignidade da pessoa humana.
Neste ponto, a deficiência legislativa ou a má utilização de instrumentos políticos que
possam abalar tais direitos e princípios são objeto dos Tribunais que com o ativismo judicial
protegem valores tão importantes para a sociedade.

3. Com o advento do pós-positivismo também não se pode querer que o Poder Judiciário
desconsiderasse as repercussões sociais e política de suas decisões.
O déficit democrático com certeza é um dos grandes obstáculos ao ativismo judicial, afinal
por melhores que sejam as cabeças presentes no Supremo Tribunal Federal, os temas que hoje por
eles são decididos estão afastados do povo, já que nenhum deles foi eleito democraticamente e não
representam a vontade de uma maioria, bem como não são revestido do poder legítimo a qual os
legisladores se encontram.
Pergunta-se se o Supremo, grande personagem deste ativismo judicial, em razão deste déficit
pode decidir, legislar, ou concentrar tais poderes em detrimento dos outros poderes ou até dos
magistrados monocráticos ou tribunais estaduais que estão bem mais próximos dos jurisdicionados.
Uma crítica contundente ao exagero do Supremo ao ativismo judicial se refere à edição da súmula
vinculante n. 13, que diz respeito ao nepotismo, uma vez que ela não se ateve a explicitar o
entendimento consolidado pela Corte, mas sua redação evidenciou o impróprio caráter legislativo da
súmula.
Ainda que tal súmula venha ao encontro dos anseios da sociedade, tamanho Poder dado a
não representantes do povo, e na verdade representantes de uma elite econômica e cultural do País,
pode ser um instrumento que se volte contra a própria democracia.
Por enquanto, com a desconfiança da sociedade em relação aos Poderes executivo e
legislativo, vem sendo o judiciário o poder em que o povo vem depositando suas esperanças.
Com a presença do Ministro Gilmar Mendes a frente do Supremo temos talvez um dos mais
ativistas dos Tribunais Superiores do mundo.
O que nos leva a uma percepção terrível em que temos Magistrados não eleitos, que por
vezes galgaram os cargos em que se encontram em trocas políticas não muito éticas, e que decidem
questões fundamentais para o rumo do país de da população que deveria ter sido no mínimo
consultada.
É bom que percebamos que o berço do ativismo judicial, é o maior exemplo de que tal
fenômeno pode vir a ser de grande utilidade para a democracia, bem como ser capaz de trazer
enormes prejuízos, como no caso em que a Suprema Corte Norte-Americana durante a Era
Roosevelt, declarou inconstitucionais reformas sociais que se mostravam indispensáveis à
recuperação econômica do país, após a quebra da Bolsa de NY, emprestando seu viés capitalista
liberal a uma situação que necessitava a ingerência do Estado. Esta decisão que bem resume e
consagra o ativismo judicial da Suprema Corte foi um enorme erro do judiciário daquele país.
Lógico, que também o ativismo da Suprema Corte Norte-Americana pôs fim à segregação racial em
escolas públicas e trouxe outras benfeitorias do ponto de vista do crescimento da civilização
americana.
O fato é que o ativismo judicial pode assumir um colorido diverso dos anseios populares, ou
até contrário aos interesses do país.
Estamos hoje diante da Corte Suprema mais ativista do mundo, decidindo, desde a
antecipação terapêutica do parto (ou aborto, a depender do ponto de vista) em feto portador de
anencefalia (ausência de cérebro) e demarcação efetuada pelo Ministério da Justiça da reserva
indígena “Raposa do Sol”, até o nepotismo, sem que se saiba exatamente se aqueles a quem o povo
escolheu fariam leis no exato direcionamento das decisões do STF.

4. Encontramo-nos em posição complicada pela inércia ou incompetência de nosso legislativo e
o ativismo judiciário onde está presente o déficit democrático a abalar-lhe a legitimidade, e entre os
acertos e erros dos ministros que em nada representam o povo.
Como ativismo judicial designamos uma postura proativa do Poder Judiciário que interfere
de maneira regular e significativa nas opções políticas dos demais poderes. Não existe consenso
entre os estudiosos do Direito quanto à definição do termo “ativismo judicial”. As origens da postura
ativista remontam à jurisprudência da Suprema Corte norte-americana que autocriou o controle
judicial da constitucionalidade das leis federais.
No Brasil, a “judicialização da política” - caracterizada pelo exercício por parte do Judiciário
das funções típicas dos outros Poderes Estatais - tem suas raízes na própria Constituição Federal de
1988. Ademais, nosso Judiciário se vê na obrigação de interpretar o ordenamento jurídico
infraconstitucional em conformidade com a Constituição. Tal atitude faz com que se encontre
constantemente na iminência de judiciar por intermédio de princípios; o que termina por lhe
imprimir postura ativa e deveras criadora.
A judicialização e o ativismo judicial são primos. Vêm, portanto, da mesma família,
frequentam os mesmos lugares, mas não têm as mesmas origens.
Não são gerados, a rigor, pelas mesmas causas imediatas. A judicialização, no contexto
brasileiro, é um fato, uma circunstância que decorre do modelo constitucional que se adotou, e não
um exercício deliberado de vontade política. Em todos os casos referidos acima, o Judiciário decidiu
porque era o que lhe cabia fazer, sem alternativa.
Se uma norma constitucional permite que dela se deduza uma pretensão, subjetiva ou
objetiva, ao juiz cabe dela conhecer, decidindo a matéria. Já o ativismo judicial é uma atitude, a
escolha de um modo específico e proativo de interpretar a Constituição, expandindo o seu sentido e
alcance. Normalmente ele se instala em situações de retração do Poder Legislativo, de um certo
descolamento entre a classe política e a sociedade civil, impedindo que as demandas sociais sejam
atendidas de maneira efetiva.
A ideia de ativismo judicial está associada a uma participação mais ampla e intensa do
Judiciário na concretização dos valores e fins constitucionais, com maior interferência no espaço de
atuação dos outros dois Poderes.
Faze necessário e sem precedentes entrarmos na função politica de nossa Suprema Corte,
tendo sido tal papel instituído pela Constituição com a finalidade de exercer dentro do âmbito de
sua competência a preservação da sociedade politica e promover o bem comum, e que consiste em
determinar, mediante livre interpretação de normas constitucionais, o que é interesse publico e
quais são os meios necessário á sua implementação.
A função politica é desempenhada por diversos órgãos, sendo o Supremo um em especial
com o papel de tribunal constitucional, sendo que este exerce basicamente sua função politica com
relação á grandes temas, tais como: separação de poderes, federalismo, direitos fundamentais e o
funcionamento das instituições democráticas. O tribunal constitucional possui características
especificas, já que gozam de legitimidade para exercer função politica, apesar de seus integrantes
normalmente não serem escolhidos pelo voto popular. No desempenho de sua função politica, o
tribunal constitucional deve observar os limites desta função.
Desde sua instalação em 1891, o Supremo Tribunal Federal, até os dias atuais, contribuiu
para a definição do que é interesse publico, bem como para a definição dos meios necessários para
sua implementação. Portanto, exerceu de forma direta função politica junto ao Estado.

5. A Corte Constitucional desenvolve, sobretudo, a competência de assegurar o respeito á
rigidez da Constituição através de uma série diversificada de atribuições que são indicadas no art.
134 da Constituição e no art. 2 da Lei Constitucional nº 1 de 1953.
O art. 135 da Constituição determina em quinze o número dos seus membros sendo cinco
nomeados pelo Parlamento em sessão conjunta, outros cinco pelo Presidente da República e os
demais através da magistratura superior ordinária e administrativa (Corte de Cassação, Conselho de
Estado e Tribunal de Contas). A disciplina do procedimento de nomeação encontra-se na Lei n°87 de
1953 e na Lei Constitucional n°2 de 1967.
O Presidente da Corte Constitucional é escolhido pela própria Corte dentre os seus membros,
exercendo esta função por três anos. O presidente da Corte Constitucional possui inúmeros poderes
referentes ao desenvolvimento dos trabalhos da Corte, representando-a externamente. Os Juízes
desempenham sua função por nove anos.
No caso de exercício por parte da Corte de sua competência penal, ao colégio somam-se
outros 16 juízes escolhidos por sorteio de uma lista constituída pelo Parlamento, em sessão conjunta,
para aquele fim.
A Corte Constitucional goza de ampla autonomia, em particular, expressa pela competência
de adotar regulamentos com o fim de disciplinar a sua organização interna e o exercício das suas
atribuições constitucionais.
A mais importante destas atribuições é aquela de controlar a legitimidade constitucional das
leis e dos atos com força de lei emanados do Estado e das regiões, com o fim de verificar nas normas
por eles veiculadas, a inexistência de vícios formais ou essenciais.
Este controle é efetuado tendo em vista as disposições de natureza constitucional, bem
como, a outras provenientes de diversas fontes às quais a Constituição concede uma especial
proteção ( entretanto não integram esta categoria os regulamentos parlamentares).
A Corte Constitucional em conformidade com a Corte de Justiça da União Europeia não
exerce mais os controles da aplicação das normas comunitárias em face das leis italianas em seu
lugar o fazem, difusamente, todos os juízes.
Os juízes dirigem-se a Corte quando consideram que possa ser inconstitucional a norma de
origem legislativa que deva ser aplicada num dado processo (via incidental). Também se reportam a
Corte: o Governo da República para impedir a promulgação de leis regionais consideradas
inconstitucionais; as Juntas Regionais dentro de sessenta dias da publicação no Diário Oficial quando
sustentarem que as referidas leis invadam a sua esfera de competência legislativa (via direta) e as
minorias.
A Corte Constitucional pode decidir no sentido da ilegitimidade da norma questionada
(sentença declaratória de ilegitimidade) ou rejeitar as dúvidas sobre a constitucionalidade (sentença
declaratória de legitimidade). Somente quando declara a inconstitucionalidade, a sentença tem
efeito erga omnes e determina a anulação retroativa da norma inconstitucional permanecendo os
efeitos jurídicos não passíveis de serem invalidados.
A função da Corte é amiúde exercida em relação às sentenças que deixando intacto o texto
legislativo propuseram ou mesmo impuseram às suas disposições a atribuição ou eliminação da
possibilidade de determinada aplicação inconstitucional.

6. Outra função importante exercida pela Corte refere-se à solução de conflitos de competência
entre Estado e Regiões ou entre poderes do Estado. Trata-se, essencialmente, de um instrumento
para tutelar ou manter intactas as esferas de competência que a mesma Constituição atribui aos
diversos Entes e aos diversos órgãos que concorrem ao exercício do poder público.
A Corte Constitucional é ainda chamada a valorar a admissibilidade das proposituras de
referendo para revogação. Trata-se da verificação de possiblidade de revogação de leis através do
referendo disposto no art. 75 da Constituição ou se as proposituras são estruturalmente adequadas a
permitir uma ab-rogação livre, consciente e sem lesar aos outros valores constitucionais formais e
essenciais.
Enfim, a Corte Constitucional julga o Presidente da República nos casos em que o parlamento
em sessão conjunta autorizasse a abertura de processo por delitos de traição e atentado à
Constituição.
O Supremo Tribunal Federal situa-se no ápice do Poder Judiciário do Brasil, exercendo a
função de controle da jurisdição constitucional, tanto de modo difuso, como concentrado. Como
guardião da Constituição Federal, suas decisões assumem um importante papel na consolidação do
Estado de Direito.
Frisa-se, no entanto, que com relação aos seus membros, a nomeação se dá por ingerência
do Presidente da República, por critério político, depois de aprovada a escolha por maioria absoluta
do Senado Federal, cujo mandato se estenderá até o alcance da idade de 70 anos, o que se efetivará
com a aposentadoria compulsória.
Por sua vez, com relação aos clássicos Tribunais Constitucionais, ressalta-se que, situando-se
ao lado dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, desenham um importante traço no almejado
sistema democrático, seja com relação ao seu próprio perfil constitucional, em que se adota para si
uma democracia participativa, sem a influência do Poder Executivo na escolha de seus componentes,
seja com relação ao controle constitucional em que exercem a tal sistema. Impõem-se, assim, como
Tribunais suprapartidários.
Deste modo, diante das peculiaridades existentes em tais Tribunais, resta indagar: qual seria
a natureza política-institucional do STF? Teria ele a natureza genuína de Corte Constitucional, nos
moldes dos clássicos Tribunais europeus?
Assim, esta pesquisa tem por objetivo geral: verificar se o Supremo Tribunal Federal adota o
modelo clássico de Corte Constitucional. E como objetivos específicos: Descrever as peculiaridades
quanto aos modelos de Cortes, bem como sobre as especificidades do modelo adotado pelo sistema
brasileiro.
Trata-se de uma revisão de caráter descritivo e analítico com abordagem qualitativa e
quantitativa.
2. DEFINIÇÃO DE CORTE CONSTITUCIONAL
A definição clássica de Corte ou Tribunal Constitucional denota um órgão institucional
responsável pelo juízo de conformação de leis e atos políticos com a Constituição, a quem cabe a
última palavra na interpretação, concretização e garantia da Carta Maior. Nesse desígnio, tal Corte
age com o escopo precípuo de conferir efetividade à Constituição, dando respaldo à pretensão de
eficácia de conceitos abertos.

7. Para Walber de Moura Agra, Tribunal Constitucional é “o órgão incumbido, nos sistemas
constitucionais de jurisdição concentrada, de realizar a jurisdição constitucional, sem que se possa,
de sólido, exercê-la nas instâncias da jurisdição ordinária”.
De acordo com o modelo de Hans Kelsen, o Tribunal Constitucional atuaria como um
"legislador negativo", pois não tem a faculdade de criar leis, mas quando entender que uma das
normas promulgadas vulnera o disposto na Constituição, tem o poder para retirá-la do ordenamento
jurídico.
Assim, ficam a cargo do Tribunal Constitucional matérias de elevada repercussão política,
essencialmente constitucional, como os conflitos do pacto Federativo, separação de poderes,
constitucionalidade de leis, eficácia e primazia dos direitos fundamentais, entre outras.
3. MODELO EUROPEU
Nos países europeus que possuem Tribunais Constitucionais, como, por exemplo, a
Alemanha, esse tribunal é órgão constitucional cuja atuação repercute em todos os Poderes,
situando-se no organograma do Estado ao lado do Executivo, Legislativo e Judiciário, não sendo,
portanto, órgão do Poder Judiciário e nem se situando acima dos Poderes Executivo e Legislativo. É
formado por pessoas indicadas pelos três poderes, com mandato certo e transitório, vedada a
contínua ou posterior recondução. O tribunal constitucional é, portanto, suprapartidário.
Sob este prisma, o professor José de Albuquerque Rocha, analisando a origem destes
Tribunais, delimita alguns pontos que lhes são comuns, a saber:
“a) estatuto constitucional, que é a previsão do Tribunal na Constituição; b) designação dos
juízes por critérios político-democráticos, onde a escolha dos membros é feita por eleição de
representantes do Poder Executivo e Judiciário, Ministério Público, bem como da sociedade civil; c)
duração de mandato, pois os membros de um autêntico Tribunal Constitucional possuem mandato
por tempo determinado e improrrogável; d) incompatibilidade, que é a garantia de independência
dos seus membros para não exercer outros empregos ou funções, principalmente de natureza
política; e) competência, embora seja variável nos tribunais constitucionais, o fundamental é garantir
a primazia da Constituição.”
Deste modo, para que um órgão tenha uma genuína natureza de Corte Constitucional, nos
moldes dos Tribunais europeus, adverte o citado autor, que se deve ainda ter o monopólio do
contencioso constitucional e uma verdadeira jurisdição, a qual deve estar fora da máquina estatal.
Trata-se, assim, de um poder com atribuições políticas, ou seja, um órgão com jurisdição
constitucional e independente, cujas decisões têm o desiderato de cumprir o postulado da
Constituição.
No modelo europeu, segundo Louis Favoreu, o contencioso constitucional não se equipara ao
contencioso ordinário, uma vez que “as questões constitucionais são de competência exclusiva de
apenas um Tribunal, o qual é especialmente designado para esta finalidade, cujas decisões tem força
de coisa julgada erga omnes.” Assim, possuem uma jurisdição constitucional de natureza
concentrada, a qual centraliza suas decisões em um só Tribunal.
Nesta toada, o Tribunal Constitucional português, de igual forma, tem sua competência
estabelecida na própria Constituição portuguesa. Assume um importante papel no sistema
constitucional, haja vista a sua competência quanto a apreciação e declaração da
inconstitucionalidade de normas jurídicas.

8. O Tribunal Constitucional português, com autonomia administrativa e financeira, tem sua
composição formada por treze juízes, sendo dez eleitos pela Assembleia da República e três
cooptados pelos juízes eleitos, todos obedecendo ao voto da maioria qualificada de dois terços dos
deputados presentes.
4. MODELO NORTE-AMERICANO
No modelo norte-americano, o papel exercido pelas Cortes Constitucionais europeias, qual
seja, a defesa e o cumprimento das disposições constitucionais, é exercido por todo o Poder
Judiciário, através de qualquer juiz ou Tribunal. Assim, seja qual for a natureza do litígio,
apresentando questão constitucional, esta será julgada de modo difuso, sem que haja qualquer
tratamento especial.
Assim, neste modelo, a jurisdição constitucional não é exercida exclusivamente por uma
Corte Constitucional, como ocorre na Europa, a exemplo da Alemanha e Portugal, mas por um
sistema de controle difuso, em que qualquer juiz ou Tribunal tem competência para apreciar a
questão constitucional.
5. MODELO BRASILEIRO
No que tange ao Brasil, nos trabalhos da Assembleia Nacional Constituinte de 1988, foi
apresentada sugestão no sentido de dotar-se o país de um Tribunal Federal Constitucional, a
exemplo dos Tribunais instalados na Itália, na Espanha e na Alemanha. No entanto, tal sugestão foi
rejeitada, preservando-se a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) para o julgamento de
questões constitucionais em sentido amplo.
A incorreção de parte da atividade do STF como Corte Constitucional está na nomeação
vitalícia dos seus membros e no fato de que os Poderes Judiciário e Legislativo não participam
eficazmente da escolha dos ministros, como seria correto. O Senado Federal apenas aprova ou
rejeita o nome indicado pelo Presidente da República. Assim, o Executivo é único dos três poderes
que pode indicar e nomear juiz integrante do tribunal constitucional federal brasileiro.
Ademais, no modelo clássico, Kelsen defendia as Cortes Constitucionais como situadas fora
do Judiciário, com atuação independente. No entanto, não foi esse o modelo adotado aqui, pois
conforme se observa do artigo 92, I, da nossa Constituição Federal, o STF se constitui efetivamente
em órgão do Poder Judiciário.
Segundo os ensinamentos de Guilherme Pupe da Nóbrega:
“o STF, no Brasil, acumula as duas técnicas de controle de constitucionalidade consagradas
pelos modelos europeu e americano: concentrado e difuso. Em decorrência deste perfil híbrido
adotado, a Constituição reservou ao STF um feixe de competências, além de algumas estranhas ao
próprio mecanismo de controle, que faz com que esse Tribunal tenha que conciliar duas funções: a
de cúpula do Poder Judiciário (funcionando como verdadeira Corte de Apelação, face à banalização
de sua condição de instância extraordinária) e a de Corte Constitucional.” [6]
No sistema constitucional anterior, a competência do STF era mais ampla, cabendo-lhe a
palavra definitiva sobre a interpretação da lei federal no país. Pela atual Constituição, essa tarefa
relativamente à lei federal passou a ser de competência do Superior Tribunal Justiça – STJ –, criado
especialmente para essa função.
Observa-se que, em que pese a criação do STJ, o qual contribuiu para uma otimização da
prestação jurisdicional constitucional pelo STF, este órgão ainda se vê permeado num grande

9. número de competências de menor abrangência, que tanto deturpam sua condição de Corte
Constitucional, como impedem o aprimoramento de uma jurisdição constitucional a contento.
Ao STF coube, com exclusividade, a relevantíssima tarefa de dizer a palavra final sobre a
interpretação da norma constitucional. O artigo 102, “caput”, da Constituição da República dispõe
que “Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição”.
É importante dizer que a vigente Carta Política, no artigo acima citado, elenca outras
atribuições ao STF, como, por exemplo, as de competência originária e as de julgar causas em grau
de recurso ordinário, que nada têm a ver com a incidência ou interpretação direta das normas
constitucionais, mas sim com a manutenção da ordem constitucional pelo seu intérprete maior.
Deste modo, ante esta somatória de competências do Supremo, verifica-se que, quanto a
jurisdição constitucional, o Brasil vem adotando um sistema diferenciado e complexo, fazendo surgir
um terceiro modelo, com características próprias, cuja inspiração tem origem tanto do sistema difuso
norte-americano, quanto do sistema concentrado europeu.
Assim, no Brasil, a jurisdição constitucional pode ser exercida por todos os órgãos do Poder
Judiciário, via controle difuso, também chamado de sistema aberto, ou através do Supremo Tribunal
Federal, através do controle concentrado, também chamado de sistema reservado.
Pelo exposto, tendo em vista as peculiaridades existentes no modelo brasileiro, indaga-se: O
STF pode ser considerado como uma Corte Constitucional? É o que passaremos a analisar no
próximo tópico.
6. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL É UMA CORTE CONSTITUCIONAL?
Assim, é fácil identificar que o nosso Pretório Excelso é dotado de duas funções típicas e bem
delineado: a de órgão de cúpula do Poder Judiciário e de Corte Constitucional, motivo pelo qual não
é correto afirmar que o mesmo se constitui em um autêntico Tribunal Constitucional no modelo
clássico ou europeu.
Não obstante as ponderações acima feitas, o ilustre doutrinador Nelson Nery Junior tem
firme posicionamento no sentido de que “no atual sistema constitucional brasileiro, temos
realmente uma Corte Constitucional Federal, consubstanciada no STF, conclusão que se extrai da
competência que o legislador constituinte conferiu àquela corte de justiça.”
Continua o mestre da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo:
“verificamos, entretanto, que o perfil constitucional do nosso Tribunal Federal Constitucional
não se nos afigura o melhor, porquanto não nos parece que um órgão do Poder Judiciário possa
apreciar, em último e definitivo grau, as questões constitucionais que lhe são submetidas de forma
abstrata, cujos membros são nomeados pelo Presidente da República sem critério de
proporcionalidade ou representatividade dos demais poderes”.
A melhor doutrina ensina que o Supremo Tribunal Federal não pode ser considerado uma
Corte Constitucional segundo os estritos parâmetros clássicos europeus, seja pelo fato de sua
competência ser ampla, seja por fazer parte do Poder Judiciário e ainda pelo fato de seus ministros
serem indicados exclusivamente pelo Poder Executivo para mandatos vitalícios, ainda que passem
pelo crivo da aprovação do Senado.

10. Nesta toada, para o jurista Ives Gandra da Silva Martins, “a Suprema Corte não pode ser um
tribunal híbrido (constitucional e de administração de justiça). Terá que ser apenas uma Corte
Constitucional.”
Não obstante, deve-se reconhecer que o Tribunal brasileiro tem adotado pontos daquele
modelo. Citam-se como avanços decisões reconhecendo inércia estatal em sede de mandado de
injunção, atribuindo eficácia a direitos fundamentais, bem como a chamada “judicialização de
políticas públicas”, ilustrada por decisões determinando ao Estado o fornecimento de medicamentos
e leitos aos jurisdicionados quando houver omissão na proteção do direito à vida. Ainda, com a
reforma do Judiciário (EC 45/2004), o STF tem se valido de mecanismos que o auxiliem numa
diminuição do volume de questões de menor relevância a subirem à Corte, citando-se a repercussão
geral e a súmula vinculante, que deverão reduzir o número de causas a serem óbice a um
desenvolvimento do STF enquanto Corte Constitucional.
A respeito da natureza político-institucional do Supremo Tribunal Federal, dispõem Germana
Belchior, que:
“Pela leitura do art. 102 da Constituição, constatamos que o STF não é uma autêntica Corte
Constitucional, já que há uma série de atribuições previstas no dispositivo constitucional, formando
um quadro amplo de competências, inclusive processos de natureza individual, dentre outros. Uma
Corte especificamente Constitucional seria competente para apreciar somente o controle abstrato de
constitucionalidade de atos normativos e os litígios interorgânicos, entre órgãos e autoridades
estatais e entre unidades políticas. Questões individuais seriam por ele apreciadas apenas quando o
conflito estiver ligado ao sistema constitucional.”
Deste modo, tem-se que o STF não se encontra abarcado no conceito clássico de Tribunal
Constitucional, o que não é ruim. Com respeito à tradição jurídica brasileira, e aliando hibridez às
inovações positivas das Cortes, tem a jurisdição constitucional brasileira caminhado para um modelo
peculiar, cujo amadurecimento do seu papel caminha a passos rápidos, numa direção de garantidor e
concretizador das aspirações e promessas de nossa Carta Fundamental.
7. CONCLUSÕES
Ficou facilmente evidenciado que é fácil ver, pois, que, nos modelos não dotados de um
sistema especial de controle de constitucionalidade, eventuais conflitos de índole constitucional
devem por se revolverem pela interpretação da maioria, o que pode acabar por eliminar a
possibilidade de qualquer consenso entre as forças políticas. Conflitos dentro do contexto
constitucional convertem-se facilmente em confrontos que extrapolam esse âmbito, tendo-se que
ter muito cuidado neste contexto.
Sob essa ótica tem-se de reconhecer que a simples existência de uma Corte Constitucional
permite o tratamento relativamente imparcial e ordenado da constitucionalidade dos projetos
políticos hora apresentados e de notável interesse do coletivo.
Em verdade, a existência dessa instância tem, muitas vezes, uma eficácia prévia ou inibidora,
evitando decisões que afetem o consenso constitucional. Mesmo em caso de impossibilidade de
configuração imediata desse consenso, a pronta atuação da Corte Constitucional logra limitar e
reduzir o âmbito do conflito, afastando a insegurança existente, decidindo o conflito e emprestando
novo fundamento à controvérsia.
Vê-se, assim, que, enquanto órgão de composição de conflitos políticos, passa a Corte
Constitucional a constituir-se em elemento fundamental de uma sociedade pluralista, atuando como
fator de estabilização indispensável ao próprio sistema democrático.

11. É claro que a Corte Constitucional não pode olvidar a sua "ambivalência democrática". Ainda
que se deva reconhecer a legitimação democrática dos juízes, decorrente do complexo processo de
escolha e de nomeação, e que a sua independência constitui requisito indispensável para o exercício
de seu mister, não se pode deixar de enfatizar que aqui também reside aquilo que Grimm
denominou de "risco democrático" (demokratisches Risiko).
É que as decisões da Corte Constitucional estão inevitavelmente imunes a qualquer controle
democrático. Essas decisões podem anular, sob a invocação de um direito superior que, em parte,
apenas é explicitado no processo decisório, a produção de um órgão direta e democraticamente
legitimado. Embora não se negue que também as Cortes ordinárias são dotadas de um poder de
conformação bastante amplo, é certo que elas podem ter a sua atuação reprogramada a partir de
uma simples decisão do legislador ordinário. Ao revés, eventual correção da jurisprudência de uma
Corte Constitucional somente há de se fazer, quando possível, mediante emenda.
Essas singularidades demonstram que a Corte Constitucional não está livre do perigo de
converter uma vantagem democrática num eventual risco para a democracia.
Assim como a atuação da jurisdição constitucional pode contribuir para reforçar a
legitimidade do sistema, permitindo a renovação do processo político com o reconhecimento dos
direitos de novos ou pequenos grupos e com a inauguração de reformas sociais, pode ela também
bloquear o desenvolvimento constitucional do País.
A possível aporia relativa à ameaça ao desenvolvimento do processo democrático pela
atuação de um órgão concebido exatamente para protegê-lo não há de se resolver, certamente, com
a eventual eliminação da jurisdição constitucional.
O equilíbrio instável que se verifica e que parece constituir o autêntico problema da
jurisdição constitucional na democracia afigura-se necessário e inevitável. Todo o esforço que se há
de fazer é, pois, no sentido de preservar o equilíbrio e evitar disfunções.
Não obstante, não se pode defender a existência de instrumentos de defesa da minoria, uma
vez que o Direito está para a Lei assim como o bem está para o social ou para a sociedade, torna-se
mais que relevante e adequado que acha dentro de uma filosofia jurídica o órgão responsável por
decidir quanto a determinados assuntos em nome da coletividade e em prol desta. Faz-se vital
identificar e caminhar na direção de qual é e qual será em tempos futuros, já que o direito, assim
como a ética e moral molda-se frente conforme o passar dos tempos, a modificação dos costumes e
a integração de novos valores sejam oriundos da cultura ou não, no entanto, os ditos como preceitos
fundamentais serão universais a atemporais.

12. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS E FONTES DE CONSULTA:
http://www.carlosbrasil.com.br/?q=node/148, acesso em Novembro/2012, dia 20.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes Canotilho. Direito Constitucional e Teoria da Constituição.
7 ed., Coimbra: Almedina, 2003
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