O documento discute a regulamentação da eliminação da queima da palha da cana-de-açúcar em São Paulo, o Protocolo Agroambiental e seus resultados, e a implementação da Lei de Reserva Legal no setor sucroenergético.

1. IV Encontro Paulista de Biodiversidade
Reserva Legal e Área de Preservação Permanente – Avaliação
das iniciativas de implementação da Lei 12.651/2012
O Protocolo Agroambiental e o papel do Setor
Sucroenergético

2. ROTEIRO
1. A regulamentação da eliminação da queima da palha da
cana no Estado de São Paulo.
2. Protocolo Agroambiental: Principais diretrizes e
Resultados.
3. A implementação Lei n.º 12.651/2012 : Compromissos
do setor.

3. A regulamentação da eliminação da queima da palha da cana
no Estado de São Paulo
 A Lei Estadual n.º 11.241/02, regulamentada pelo Decreto Estadual n.º 47.700/03,
estabelece os seguintes prazos para eliminação definitiva da queima da palha:
 Áreas mecanizáveis: 2021
 Áreas não mecanizáveis: 2031
 Protocolo Agroambiental do Setor Sucroalcooleiro: voluntário, assinado em 2007 pelas
Usinas e em 2008 pelos Fornecedores, coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente:
 Antecipa os prazos para a eliminação do uso do fogo;
 Proteção de matas ciliares, recuperação de nascentes e outras medidas de
conservação.

4. PROTOCOLO AGROAMBIENTAL DO ESTADO DE SP
Prazos definidos no Protocolo:
• Usinas:
 Áreas mecanizáveis: 2021 para 2014;
 Áreas não mecanizáveis: 2031 para 2017.
• Fornecedores:
 Áreas mecanizáveis superiores a 150 hectares: 2021 para 2014;
 Áreas mecanizáveis inferiores a 150 hectares: 2021 para 2017;
 Áreas não mecanizáveis inferiores a 150 hectares: 2021 para 2017.
• Aderiram ao protocolo: 173 Unidades Agroindustriais, totalizando mais de 90% do parque
agroindustrial paulista.

5. Diretivas Técnicas – Protocolo Agroambiental
redução do prazo legal de queima da palha de cana-de-açúcar (Lei Estadual nº 11.241/02) para
2014, ao invés de 2021, em áreas mecanizáveis e para 2017, ao invés de 2031, em áreas não
mecanizáveis;
não utilizar a queima da cana-de-açúcar para colheita nas áreas de expansão de canaviais;
adotar ações para que não ocorra a queima a céu aberto do bagaço de cana ou de qualquer outro
subproduto da cana-de-açúcar;
proteger as áreas de matas ciliares das propriedades canavieiras, devido à relevância de sua
contribuição para a preservação ambiental e proteção à biodiversidade;

6. Diretivas Técnicas – Protocolo Agroambiental
proteger as nascentes de água das áreas rurais do empreendimento canavieiro, recuperando a
vegetação ao seu redor;
proposição e implantação de plano técnico de conservação do solo;
proposição e implantação de plano técnico de conservação dos recursos hídricos e minimização
do consumo de água;
plano de gerenciamento de resíduos gerados no processo agroindustrial ; e
plano de minimização de geração de poluentes atmosféricos.

7. Protocolo Agroambiental - Resultados
Mecanização: A mecanização nas lavouras de cana-de-açúcar em São Paulo alcançou a
marca de 81,3% das áreas das usinas e 24,2% dos fornecedores do Estado na safra
2011/2012.
Emissões de poluentes evitadas: 16,7 milhões de toneladas de poluentes (monóxido
de carbono, hidrocarbonetos e material particulado) e mais de 2,7 milhões de
toneladas de CO2 equivalente.
Matas Ciliares: mais de 265 mil hectares de mata ciliar compromissados (77% em
áreas de usinas e 23% em áreas de fornecedores).
Consumo de água: redução da média de consumo de água de 5m3 de água por
tonelada de cana processada para 1,45 m3

8. OS DESAFIOS DOS PRODUTORES
Uso da Terra no Brasil – Código Florestal
Milhões de hectares*
Área total Vegetação nativa Terras aráveis Outros
851 498 338 15
40%
100% 58% 2%
Disponível 30%
103 Pastagem
172 Agricultura
Cana-de-açúcar
51% 55
8,7
16%
2,6% Litros de etanol por hectare
* Área referente ao ano de 2009
Fonte: ICONE, ESALQ e IBGE. Elaboração: Cosan e UNICA.

9. Lei n.º 12.651/2012 – Novo Código Florestal
 O Novo Código Florestal Brasileiro trouxe significativas alterações na legislação
ambiental nacional, especialmente, no que se refere às áreas de preservação
permanente.
Compromisso do setor sucroenergético em manter investimentos em ações para
recuperação dessas áreas, conforme definido no próprio Protocolo Agroambiental.
Necessidade de definição, por parte do Estado, quanto à interpretação a ser conferida
aos dispositivos do Novo Código, compatibilizando a proteção ao meio ambiente e o
desenvolvimento de atividades agroeconômicas.