1. APLICAÇÃO DA LEI PENAL
NO ESPAÇO
Direito Penal
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2. TERRITORIALIDADE
• Regra Geral
• Definição de Território Brasileiro
• Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de
convenções, tratados e regras de direito
internacional, ao crime cometido no território
nacional.
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3. TERRITÓRIO BRASILEIRO
• Solo – Delimitação geográfica
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4. TERRITÓRIO BRASILEIRO
• Mar Territorial 12 milhas náuticas (22 KM),
vigilância em até 200 milhas.
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5. TERRITÓRIO BRASILEIRO
• Espaço Aéreo – porção que sobrepõe o
território.
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6. EXTENSÃO DO TERRITÓRIO
• Embarcações e Aeronaves:
• Brasileiras
– Públicas
– Privadas e mercantes
• Estrangeiras
– Privadas
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8. LUGAR DO CRIME
• Três Teorias:
– Teoria da Atividade
– Teoria do Resultado
– Teoria da Ubiquidade
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9. EXTRATERRITORIALIDADE
• Conceito
• Hipóteses de Aplicação
• Espécies
• Condições
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10. PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO
• Hipótese de Extraterritorialidade
Incondicionada
• NON BIS IN IDEM
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11. EFICÁCIA DE SENTENÇA
ESTRANGEIRA
• Homologação no Brasil
• Motivação da parte interessada
• Obrigação de Reparar o Dano
• Aplicação de Medida de Segurança
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12. CONTAGEM DO PRAZO E FRAÇÕES
• Inclui o dia do começo no cômputo
• Calendário Comum
• Desprezam-se as frações
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13. APLICAÇÃO DA LEI PENAL EM
RELAÇÃO ÀS PESSOAS
• Imunidades
• Espécies:
– Diplomática
– Parlamentar
• Quem possui?
• Material (art. 53, caput, CR/88)
• Formal (art. 53, parágrafos, CR/88)
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14. IMUNIDADES
• O Advogado
• O Foro Privilegiado por Prerrogativa de
Função.
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