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CDC
Carlos Magno Peixoto
Messias Maciel
Farley Duarte Gurgel
Wallison
Otacilio Neto
Luan
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Willian Brasil
O que é um contrato?
 Propaganda
 Art 35 - CDC
 Art. 31 do Código de Defesa do
Consumidor
 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências
 “Art. 31. A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem
assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em
língua portuguesa sobre suas características, qualidades,
quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e
origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que
apresentam à saúde e segurança dos consumidores.”
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