1. Lei Carolina Dieckmann
Só vale para eletrônicos com
sistema de segurança
A Lei 12.737/2012, também conhecida como “Lei
Carolina Dieckmann”, entrou em vigor no início do mês
de abril. Feita para proteger os usuários de crimes
cometidos no ambiente virtual, ela só vale para casos
de violação de eletrônicos com algum tipo de sistema
de segurança. Logo, um computador que não tenha
senha, por exemplo, pode ter dados violados e o autor
da ação pode não ser considerado culpado.
O artigo 154-A da lei, considerado polêmico por alguns
especialistas consultados do setor de Tecnologia,
condiciona o crime à “violação indevida de mecanismo
de segurança”. Em sua redação, a infração é definida
como “a invasão de dispositivo informático alheio,
conectado ou não à rede de computadores, mediante
violação indevida de mecanismo de segurança e com o
fim de obter, adulterar ou destruir dados ou
informações [...]“
A necessidade de haver a violação de um “mecanismo
de segurança” pode tirar a responsabilidade de quem
cometeu o crime por falta de atenção da vítima. “Pode
não ser considerado crime se um colega de trabalho
acessar o material privado que está no computador”,
exemplifica a advogada Gisele Arantes, advogada de
direito digital da PPP Advogados.
Fonte: http://tecnologia.uol.com.br/noticias/redacao/2013/04/24/lei-
carolina-dieckmann-so-vale-para-eletronicos-com-sistema-de-seguranca.htm
2. Carolina Dieckmann teve seu computador invadido e fotos na
internet divulgadas sem sua autorização, inspira um apelido
para a lei 12.737 de 2012, que entrou em vigor no dia 2 de
abril, tornando crime a invasão de aparelhos eletrônicos com
intuito de apropriação de dados particulares alheios.
A lei Carolina Dieckmann prevê multa e detenção de 6 meses
a 2 anos para o invasor, podendo esse período ser ampliado
em casos de divulgação de dados sigilosos.
ALGUMAS IMAGENS QUE FORAM ROUBADAS:
3. A nova lei classifica como crime justamente casos como esse, em que há a invasão
de computadores, tablets ou smartphones, conectados ou não à internet, “com o
fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações”.
As resoluções da nova lei determinam punições de até dois anos para criminosos
virtuais. Além disso, há dois adendos importantes: a punição passa a ser maior
quando as informações obtidas no ciberataque são divulgadas e, caso a vítima seja
uma figura política do Brasil, por exemplo, o presidente da República,
governadores ou prefeitos, há um aumento na pena aplicada.
Embora a implantação da lei tenha gerado grande repercussão por conta do
envolvimento de uma figura pública e outros grandes crimes mundiais, a aplicação
pode apresentar lacunas. Ou seja, serão considerados crimes apenas os atos
realizados em sistemas protegidos por senhas.
A lei define também que o crime existe quando o usuário não autoriza o acesso ao
aparelho ou quando o criminoso “instala vulnerabilidades para obter vantagem
ilícita”. A pena nesses casos é de três meses a um ano de detenção, além de
multa.
Também está prevista punição de seis meses a dois anos de reclusão, além de
multa, para quem obtiver dados “de comunicações eletrônicas privadas, segredos
comerciais ou industriais, informações sigilosas”, após a invasão ou controle da
máquina invadida remotamente. A pena nesse caso aumenta de um a dois terços
se o crime for cometido contra autoridades do poder executivo, legislativo e
judiciário. Também aumenta se houver divulgação, comercialização ou transmissão
a terceiros dos dados obtidos.
Fonte:http://blog.saolucas.edu.br/crimes-na-internet-entenda-sobre-a-lei-carolina-dieckmann/
4. CUIDADOS PARA EVITAR ACESSOS
INDEVIDOS E ROUBO DE INFORMAÇãO
A falta de cuidado com arquivos que contêm informações sensíveis pode
acabar custando caro, causando danos irreparáveis, já que é quase impossível
retirar totalmente o conteúdo da internet uma vez que ele foi publicado.
A primeira dica é: evite produzir fotos de si mesmo em situações íntimas. A
maioria dos casos no Brasil que vão parar na Justiça envolve namorados que,
ao terminar a relação, publicam na internet fotos e vídeos das namoradas,
como forma de vingança.
Cuidar da segurança online tem de ser uma rotina na vida do usuário. Mesmo
que você não saiba muito sobre tecnologia, existem cuidados simples que
evitam o acesso fácil aos seus arquivos. Computadores, celulares e tablets
possuem a opção de travamento por senha. Você só consegue usá-los depois
de digitar uma senha numérica ou alfanumérica (com letras e números).
Outra precaução é manter instalado no dispositivo, inclusive nos smartphones
e tablets, um software de segurança. Eles podem detectar e eliminar ameaças
comuns que circulam na internet, como vírus e cavalos de troia (trojans), que
deixam os computadores vulneráveis a ataques.
INFORMATICA NA SOCIEDADE
Profa: Marcela
Integrantes: Rodrigo Santos, Michel, Jerônimo, Jovainer