Mães pedem retorno de diretora competente em creche de Arroio do Silva

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ANO XXIV EDIÇÃO Nº 4.593
SEXTA-FEIRA, SÁBADO E DOMINGO, 23, 24 E 25 DE JANEIRO DE 2015
R$ 2,00
Grupo
26º 21º
Sol com muitas nuvens duran-
te o dia. Períodos de nublado,
com chuva a qualquer hora.
Previsão para hoje Extremo Sul Catarinense
3Página
Estradas
3Página
Encontro
reúneilustradores
Arte
PM prende ladrão
e receptador
em ﬂagrante
5Página
13Página
Trabalho
9Página
Polícia
PM prende ladrão
Geral
Polícia
SombrienseDema
deveassumira
SecretariaRegional
Promotora vai
investigarpesqueiros
Comarca de
SantaRosa terá
reforçopolicial
5Página
Conﬁrmado
Preservação
Segurança
Coluna Rolando Christian

www.vitaanalise.lablaudo.com.br
Geral2 CORREIO DO SUL
Sexta-feira,
23 de janeiro de 2015
Da redação
Da redação
AHDJfazprestaçãodecontas
> SOMBRIO
Aúltima diretoria
da Associação
Hospitalar Dom Joa-
quim (AHDJ) eleita em
10 de novembro de 2014
apresentou ontem uma
prestação de contas das
ações realizadas até a
semana passada, quan-
do o Instituto Educação
e Vida (Isev)assumiu
parcialmente a gestão do
hospital.
Os membros da
AHDJ informam que
encontraram o hospi-
Assembleia em novembro que elegeu a última diretoria da Associação Hospitalar e que mudou presidente
Zé Milton visita obras em Jacinto Machado
> JACINTO MACHADO
O deputado estadu-
al José Milton Scheffer
(PP) enquanto aguarda
o retorno a Assembleia
Legislativaparaumnovo
mandato,esteveemvisita
ao município de Jacinto
Machado.
Namanhãdequarta-
-feira, o deputado foi re-
cebido pelo prefeito em
exercício e correligionário
Adelor Emerich, que o
acompanhou, juntamen-
te com o secretário de
Educação, Cultura e Es-
portes, Valmir Possamai
e assessor professor Édio
Just na visita as obras
que vem sendo ediﬁcadas
com apoio de emenda
parlamentar,comooCom-
plexo Esportivo Albino
Zanatta,cujasobrasestão
em fase de construção
das arquibancadas, pista
de skate, vestiários, sala
de reuniões, campos de
futebol de areia, vôlei e
Zé Milton visita
obras públicas
basquete street. O com-
plexo também contará
compistaatléticaaoredor
do campo e as arquiban-
cadas serão cobertas. O
investimento do Estado
é de R$ 509.237,15 e con-
trapartida municipal de
R$ 34.239,00.
Logo após, o grupo
acompanhado pela secre-
táriadeAssistênciaSocial
Zete Molgaro Possamai
Della visitou as obras do
novo Centro de Referên-
cia da Assistência Social
(Cras), que está em fase
de acabamento. Locali-
zado aos fundos do atu-
al endereço, na avenida
Afonso Possamai Della,
o prédio tem 180 m2 de
área construída e conta-
rá com sala de reuniões,
salas de aula, sala de
atendimento individual,
alémdecozinhaebanhei-
ros,comadequaçõespara
pessoascomnecessidades
especiais, comrecursosdo
governo do estado, com
emenda parlamentar do
deputado.
tal com 50 funcionários
que não recebiam salá-
rios desde setembro e
dois médicos que faziam
plantão periodicamente
na emergência, receben-
do R$100,00 a hora. Este
valorfoireduzidoparaR$
70,00 mais a contribuição
do INSS e os pagamentos
passaram a ser diários. O
número de funcionários
foi reduzido pela metade,
sem pagar a rescisão dos
demitidos. Antes, todos
receberam os salários
referentes a setembro e
outubro. Em novembro
receberam somente os 25
funcionários que resta-
ram. No dia 15 de janeiro
foram pagos os salários
referentes a 28 funcioná-
rios. Ainda em novembro
foramquitadasasfaturas
da linha telefônica, que
estava cortada. Também
foram pagos R$ 2.994,00
aCelesc,queameaçavain-
terromper o fornecimento
de energia devido as con-
tas atrasadas. Outra dívi-
dapagafoideR$6.222,00
a JME Informática, para
reativaroobancodedados
eenviodefaturasdoSUS.
Enquantoisso,ascompras
de medicamento foram
pagas no ato.
Com verba destinada
acompradeequipamentos
foramadquiridosdoisdes-
ﬁbriladores, três monito-
rescardíacos,doiscabosde
sincronismo e dois carros,
no valor de R$ 24,996,00.
Deacordocomopresi-
dente da Associação Hos-
pitalarCarlosAlbertoMa-
chado, que assina a pres-
tação de contas, foram
feitas todas as prestações
de contas também aos
órgão públicos que repas-
saram recursos ao Dom
Joaquim. A documenta-
ção enviada a imprensa
traz fotocópias de várias
notasdecomprovaçãodas
despesas.

diferença é que os de fora
têm mais experiência de
mercado. Por isso, além
de descobrir desenhistas
e ilustradores na região de
Araranguá, esse encontro
também serve de opor-
Geral 3CORREIO DO SUL
Sexta-feira,
Djonatha Geremias
Jovem talento
> ARARANGUÁ
Arte e cultura não
estão só nos te-
atros, museus, nem são
só ‘coisa de gente rica’.
Artistas da região sul
estão levando obras e
talentos para os bares! A
tendência que começou
nos grandes centros euro-
peus e que, no Brasil, en-
controu muita aceitação
em São Paulo chega pela
primeira vez ao Morro
dos Conventos, em Ara-
ranguá. Neste sábado,
a partir das 17 horas, o
recém-inaugurado Es-
paço Paulista Café Pub
promove o 1º Encontro
de Ilustradores e Apre-
ciadores de Trabalhos
Artísticos, com entrada
gratuita.
O encontro serve para
juntar quem gosta de
desenhos e ilustrações,
revelar novos talentos
na região, trocar experi-
ências entre profissionais
e iniciantes, comprar e
vender obras e se divertir.
“A ideia é que as pessoas
compreendam que a arte
pode fazer parte do dia a
dia delas de uma forma
informal, natural e so-
cial”, explica o proprietá-
rio do Paulista, Marcelo
Martins. O encontro já
foi sucesso em duas edi-
ções na região de Criciú-
ma, onde o bar funciona
há um ano, trazendo a
proposta de aliar arte e
cultura aos momentos de
diversão e descontração
entre amigos.
Para isso, o Paulista
investiu na contratação
de uma gerente cultural,
Mahira Silveira, gradu-
ada em Artes Visuais e
que tem boa relação não
Encontro reúne ilustradores
Pub Cultural
Ilustradores, alguns deles já reconhecidos, como o jovem Felipe (a direita) apresentam seus trabalhos e trocam experiência entre si
só com uma variedade
de artistas locais, como
também de outras regiões
e estados. “Aqualidade do
trabalho dos artistas de
fora, em geral, é a mes-
ma dos artistas daqui. A
tunidade de intercâmbio
de experiências”, explica
Mahira.
É o caso do jovem ara-
Vende-se
Terreno em Baln. Gaivota no Bairro
Jardim Ultramar próx. á Escola Dar-
ci Ribeiro. Aceito carro no negócio.
Fone: (48) 99080293.
ranguaenseFellipePache-
co.Aos 19 anos de idade, o
rapaz produz ilustrações
reconhecidas em todo o
Brasil e até internacio-
nalmente. No ano passa-
do, ele participou de um
concurso mundial para
ilustrar a nova camiseta
oficial da banda britânica
Black Sabbath, do mito-
lógico vocalista Ozzy Os-
bourne. De 430 trabalhos
inscritos de vários países,
Fellipe ficou em 7º lugar.
Apesar de não vencer, ele
se destacou como um dos
melhores trabalhos em
todo o mundo. No Brasil,
uma das suas ilustrações
foi descoberta pelo músi-
co João Gordo, da banda
paulista Ratos de Porão,
que compartilhou o traba-
lho de Fellipe nas redes
sociais em 2014 e, em
pouco tempo, começou a
receber vários pedidos de
autorização para trans-
formar a arte em estampa
de camisetas.
Porém, Fellipe ainda
vê o talento como um
passatempo. Acadêmico
de Design, ele trabalha
em uma agência com-
pondo peças publicitárias
no formato digital. “Eu
já trabalhei por conta
própria, vivendo só das
minhas ilustrações, e
meu rendimento finan-
ceiro superou o que ganho
atualmente. O problema
é que era muito instável,
e eu optei pela segurança
no fim do mês. Além dis-
so, não consigo ilustrar
sob pressão, tenho todo
um ritual pessoal de ins-
piração para deixar fluir
minha criatividade. Por
isso, eu não consigo ver
minhas ilustrações como
um trabalho, e sim como
uma diversão”, explica o
araranguaense.
Fellipe foi convidado
para ser um dos organi-
zadores das dinâmicas
amanhã, ao lado de outro
artista de Araranguá,
Alex Santos, que também
é músico e ilustrador.
Os participantes vão
ser dispostos em grupos, e
mesmo quem nunca dese-
nhou vai poder aprender
como se expressar por
meio de ilustrações. A
ideia de usar as ilustra-
ções como tatuagens sur-
giu em um dos encontros
em Criciúma por parte do
próprio público. “Quando
você reúne pessoas que
apreciam e produzem
arte, ideias sempre sur-
gem, e a tatuagem é só
um exemplo. Futuramen-
te, pretendemos fazer um
encontro específico para
tatuadores”, adianta o
empreendedor.
AGENDE-SE
O quê:
1º Encontro de Ilustradores e Apreciadores de
Trabalhos Artísticos do Vale do Araranguá
Onde:
Espaço Paulista Café Pub, em Morro dos
Conventos, ao lado do posto da rodovia
Quando: Sábado, dia 24, a partir das 17 horas
Valor: Entrada gratuita
Site: facebook.com/events/605641279537657

Sexta-feira,
Djonatha Geremias
Mãespedemretornodediretora
Creche
> ARROIO DO SILVA
Cargos de confiança
podem ser preen-
chidos por indicação parti-
dáriaenãonecessariamen-
teporcompetência.Porém,
competência e qualidade
é o que parece não faltar
a diretora Denise San-
tos Cunha, do Centro de
Educação Infantil (CEI)
Carmem Matos Borges,
segundo a comunidade do
CentrodeBalneárioArroio
do Silva.
Desde que Denise saiu
de férias e com a troca
recente de professores, os
pais dizem que as crianças
não estão mais querendo
ir para a creche, que até
então consideravam um
segundo lar. Com medo
dos recentes boatos de que
a diretora não voltará das
Crianças
arredias
Presidente da APP da creche conversa com as mães que fazem abaixo assinado
Denise está viajando e não fala sobre a polêmica
Diretora do CEI Carmem Matos Borges saiu de férias,
e mães temem que ela não volte e escolinha perca
qualidade. Prefeito afirma que ainda não há decisão
férias e que será substituí-
daporumaprimadaatual
secretária municipal de
Educação, a comunidade
está fazendo um abaixo-
-assinado e campanha nas
redes sociais pedindo pela
permanência de Denise.
Porém, o prefeito Evandro
Scaini declarou que cargo
comissionadocabesomente
a ele decidir.
Com 240 crianças ma-
triculadas, o CEI é consi-
derado um dos melhores
da região. A empresária
Karina Figueiredo traba-
lha emAraranguá, e mora
em Arroio do Silva porque
a filha de dois anos amava
o CEI. Nesta quinta-feira,
ela conta que foi deixar a
filha na sala de aula e a
professora nova disse que
não conhecia a menina.
“Mas como não conhece, se
faz semanas que eu deixo
ela aqui e o nome dela está
nalistinhanaportadasala
do maternal?”, questionou
a mãe. Karina entendeu o
porquêdeameninachorar
quando chegava a hora de
ir para a escola: estava
em uma sala errada, com
colegasdesconhecidos,pro-
fessoresnovosesemadire-
tora que sempre a recebia
no portão.
Hátrêsanosnadireção
do CEI, Denise era a pri-
meira a chegar, antes das
7horasdamanhã,enãoti-
nhahoraparairemborano
fim da tarde. Quem teste-
munhouissoduranteesses
trêsanos,alémdospais,foi
aex-secretáriaSirleiLima,
que é Admitida em Cará-
ter Temporário (ACT). “A
Denise colocava musiqui-
nhas para as crianças na
entrada, desembolsava do
próprio salário para pagar
melhoriasnoCEI,nãorece-
bia hora-extra e sempre se
doou muito”, depôs Sirlei.
Camila de Freitas conta
que antes o filho de 4 anos
apontava com o dedinho
para a janela da sala onde
estudava e dizia “olha,
mãe, é ali que eu moro”, e
agoraelejánemquermais
ir para a escolinha. Outra
mãe, Patrícia Torres, diz
que neste mês de janeiro
temsidovisíveladiferença
no trato com os alunos. “A
gente chega e nem sempre
tem alguém para deixar-
mos ou buscarmos nossos
filhos no portão. E antes
erasempreaDenisequefi-
cava ali”, reclama Patrícia.
O presidente da asso-
ciação de pais do CEI, Rob-
sonSantosAlves,oRobson
do Táxi, está no cargo há
cinco anos e já presenciou
o trabalho de outras duas
diretoras antes de Denise,
mas que o trabalho delas
nemsecomparaàqualida-
de do que Denise faz. “Ela
conquistouacomunidadee
principalmenteascrianças.
É pelos nossos filhos que
estamos nos mobilizando”,
explica Robson. Segundo
ele,aSecretariaMunicipal
de Educação respondeu à
associaçãodizendoquenão
sabe se Denise permanece
ou não, mas que, indepen-
dentemente disso, a pre-
feitura estava descontente
com a diretora porque não
respeitava hierarquia. “A
Denisefazeventosparaar-
recadarfundosparaoCEI,
com total apoio dos pais,
e isso tem desagradado a
secretaria. No entanto, a
gente gosta das iniciativas
da diretora e sabemos que
é para a qualidade de vida
das crianças na escolinha”,
argumenta o pai.
Duas páginas nas re-
dessociaisjáforamcriadas
pedindo a permanência de
Denise, que está viajando
deférias,equeaindanãose
manifestou a respeito. As
páginas já somam alcance
de mais de mil pessoas e
370 apoiadores.
O Correio do Sul en-
trou em contato com o pre-
feito Evandro Scaini, que
afirmou não ter certeza
se Denise sai ou fica. “O
que a população precisa
entender é que cargos de
confiança são do prefeito,
e cabe só a mim decidir
quem colocar neles”, con-
cluiu Evandro.

Política
Rolando Christian Coelho
Sexta-feira,
E
mpresário sombriense Ademir
da Silva, o Dema (PMDB),
foi confirmado ontem à tar-
de como o futuro titular da
Secretaria do Desenvolvimento Regional
de Araranguá. Por volta das 16h, Dema
recebeu uma ligação do vice-governador
Eduardo Pinho Moreira (PMDB) lhe dando
a notícia. A publicação da nomeação deve
acontecer na próxima segunda-feira no
Diário Oficial.
Cauteloso, Dema diz que vai esperar
a publicação para maiores manifestações.
“Eu não acredito que algo possa ser altera-
do, mesmo porque este processo de escolha
já foi discutido ao extremo. Mesmo assim
vou esperar a publicação oficial”, comenta
o empresário.
Previamente está agendada para a
próxima terça-feira uma reunião entre
Raimundo Colombo (PSD) e o futuro secre-
tário, ocasião em que serão repassadas as
principais diretrizes que as SDRs deverão
Dema será o Secretário Regional
seguir neste segundo mandato do gover-
nador. “Depois disto pretendo marcar um
encontro com todos os prefeitos de nossa
região para afinarmos o discurso”, enfatiza
Dema, já falando como secretário.
Do outro lado da moeda nesta escolha
está o PSD, que apostava suas fichas na
indicação da coordenadora regional do
partido, Gisela Scaini, para o comando da
SDR. Os quatro prefeitos do partido na
região chegaram até mesmo ameaçar a
sigla de abandono, caso Gisela não fosse
a escolhida. O PSD do Sul do Estado, no
entanto, que por um acordo político tinha o
direito de indicar dois dos cinco secretários
regionais que atuam entre Passo de Torres
e Imbituba, optou por ficar com as SDRs
de Braço do Norte e Tubarão. Ao PMDB ca-
berá as de Criciúma, Araranguá e Laguna.
Aqui em nossa região, a bomba fatalmente
explodirá no colo do deputado estadual Zé
Nei Ascari, que é quem detinha a primazia
das indicações do PSD, seu partido.
Tá perigoso
Pais do deputado federal Ronaldo
Benedet (PMDB) foram assaltados à
luz dia, ontem, as margens da BR 101,
em Santa Rosa do Sul. Além deles, uma
irmã e um cunhado do deputado também
foram vítimas do crime. O carro em que
estavam sofreu uma pane, ocasião em
que parou no acostamento. A pé, muni-
dos de um facão e uma espingarda velha,
os bandidos praticaram o assalto, que
resultou em um prejuízo de R$ 500,00.
No início do mês, o marido e o filho da
ex-prefeita de Santa Rosa do Sul, Geci
Casagrande, foram mantidos reféns em
sua casa, ocasião em que também foram
assaltados.
Bendita ponte
Ainda que esta situação já devesse
estar resolvida, Prefeitura de Torres não
cedeu até o momento o madeiramento
necessário para a reforma da ponte pênsil
sobre o rio Mampituba, que liga o mu-
nicípio a Passo de Torres. Em um acerto
entre as duas prefeituras, ficou acordado
que Passo entraria com a reforma do
cabeamento da ponte, e Torres com as
madeiras, que, diga-se de passagem, cons-
titui a parte mais barata. Com a reforma
do cabeamento já concluída, e diante da
enrolação de Torres, é provável que o
município catarinense acabe bancando
toda a despesa da obra. Por ironia, tanto
a deteriorização dos cabos quanto das
madeiras, que levou a necessidade da
reforma, teve seu início no lado gaúcho
da ponte.
Pesqueiros devem
ser fiscalizados
Rio Sertão
> SÃO JOÃO DO SUL
Os pesqueiros insta-
lados às margens
do rio Sertão, no centro de
São João do Sul, serão in-
vestigados pelo Ministério
Público Estadual (MPE)
a partir de hoje. São cinco
construçõeseumbarcofixa-
dosnabeiradaágua.Existe
a suspeita que há outras
obras ao longo do curso do
afluente. É uma área de
preservação permanente
(APP) e a legislação brasi-
leira proíbe a instalação de
qualquer objeto ou imóvel
em uma área de até 100
metros de distância de rios.
“Vou requisitar que a
Polícia Militar Ambiental
(PMA)deMaracajáaverigue
a situação e, se comprovada
a degradação ambiental,
irei tomar providências por
meiodeumtermodeajusta-
mento de conduta (TAC) ou
o ingresso de uma ação civil
pública para regularizar a
situação”, adianta a promo-
toraSymoneLeite,titulardo
Rafael Andrade
Ministério Público Estadual vai requisitar a verificação
especial sobre às áreas utilizadas por pescadores
Pesqueiros são pequenas instalações construídas por pescadores amadores
Troca de presidência
Sub-secretário de Esporte de Ara-
ranguá, Luciano Pires, assumiu ontem
a presidência do PSB do município. Ele
irá substituir Ricardo Agostini, que há
quatro anos estava a frente do partido
na Cidade das Avenidas. A ascensão de
Ricardo é uma forma de projetá-lo para
2016, quando deverá concorrer a Câmara
de Vereadores representando Morro dos
Conventos. Para o vereador Kila Ghel-
lere, a mudança também reoxigenará o
PSB, que pretende lutar por uma vaga
majoritária daqui a dois anos. Durante o
encontro do partido também foi realizada
uma avaliação das atividades da sigla
durante 2014.
Sem intervenção
Presidente licenciado do PMDB Esta-
dual, vice-governador Eduardo Moreira,
descartou ontem qualquer possibilidade
de intervenção no partido em Araranguá.
A intervenção vem sendo articulada por
asseclas ligados ao deputado estadual
Manoel Mota (PMDB). O grupo, que tem
sérias divergências com o presidente mu-
nicipal da sigla, Anísio Prêmoli, pretende
tomar o comando do partido no tapetão.
Moreira tranquilizou Anísio pessoalmen-
te em Florianópolis, ressaltando que
nenhuma discussão neste sentido será
levada adiante. A divergência entre Mota
e Anísio estaria relacionada a eleição de
Outubro passado, ocasião em que o presi-
dente municipal supostamente não teria
priorizado seu empenho a campanha do
deputado à reeleição.
DIVERSÃOELAZERGARANTIDOS
QUARTA,SÁBADOEDOMINGO
BR101-KM413-ARARANGUÁ
Ministério Público de Santa
RosadoSul-comarcaaqual
São João pertence.
Há vários anos, uma
situação parecida envolve
dezenas de pescadores ar-
tesanais de Araranguá. Os
pesqueiros e embarcações
tiveram que ser removi-
dos das margens e sobre o
rio. A ação ficou a cargo do
Ministério Público Federal
(MPF),emCriciúma,porser
umaáreademaré.“Existem
algumasaçõesnestemesmo
sentido em Passo de Torres.
Há pesqueiros irregulari-
dades por lá também por
ser tratar de um rio federal
- fronteira entre os estados
catarinense e gaúcho”, in-
forma uma assistente da
procurada da República
Patrícia Muxfeldt.
Na época, Patrícia ex-
plicou que os pescadores
que usavam as águas do rio
Araranguá para o susten-
to ou lazer precisariam se
adequar a uma legislação
ambiental que não permi-
te embarcações ancoradas
de forma permanente no
próprio leito do rio. A Lei
está inserida no Código
Florestaleéantiga,alémde
umaemendaqueafortalece
datada de 2013. O mesmo
pode ocorrer em São João
do Sul. “São pescadores
amadores e estão ali por
diversão,parapassarotem-
po. Não utilizam para fins
comerciais, somente uma
atração esportiva”, observa
o vice-prefeito de São João,
Moacir Francisco Teixeira.
O MPE ainda pode re-
quisitar um trabalho de
fiscalização contínuo de
responsabilidade da pre-
feitura. “Se o problema é
notado e existem leis para
combatê-los,todosprecisam
estar atentos, prefeitura,
Ministério Público e, princi-
palmente a população, que
é o principal elo com a pro-
motoria”, orienta Symone.
Paratentarsolucionara
questão, a promotoria pode
se reunir com os donos dos
pesqueiros, representantes
do município e da PMA
paraquepossaserassinado
um TAC, caso contrário, a
situação poderá terminar
no judiciário.

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Pizza e Refeições entregues em sua
residência. Pizza de todos os sabores,
lasanhas e bife a parmegiana.
Principalmente para o investidor internacional, é muito importante
saber que estamos trabalhando não para o curtíssimo prazo. Não estamos
aqui procurando fazer remendos. Estamos arrumando para termos um
crescimento sólido. Então, acho que não vamos ter tantas dificuldades.
Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, durante coletiva à imprensa na Suíça,
onde participa do Fórum Econômico Mundial
“
”
Começam as nomeações
para as SDRs
PeloEstado
A
reforma administrativa que o Executivo está preparando para
encaminhar à Assembleia Legislativa deve trazer mudanças na
estrutura das Secretarias de Desenvolvimento Regional (SDRs),
que passarão a ter o caráter de agências de desenvolvimento. Ainda
assim, o governador Raimundo Colombo está nomeando secretários
regionais, conforme publicado na edição de ontem do Diário Oficial do
Estado. Foram nomeados para permanecer no cargo os peemedebis-
tas Valci Dal Maso (SDR de Maravilha), Vilibaldo Erich Schmid (SDR
de Campos Novos), Abel Schroeder (SDR de Mafra) e Ricardo Pereira
Martin (SDR de Canoinhas). O também peemedebista Fábio Luis Fer-
ri assumirá a SDR de Concórdia no lugar de Paulo Eduardo Pastore.
Do PSD foram confirmados para continuar no cargo Roque Stanguerlin
(SDR de Curitibanos), Jackson Natal Castelli (SDR de Quilombo) e Glá-
dis Regina Bizolo dos Santos (SDR de Seara). Se forem mantidas todas
as secretarias na reforma administrativa, ainda faltarã 28 nomeações
para completar as 36 regionais. Outra nomeação publicada ontem foi
do ex-prefeito de Tijucas, Elmis Mannrich, como presidente do Institu-
to de Metrologia de Santa Catarina (Imetro-SC). Mannrich foi indicado
pelo Diretório Estadual do PMDB e substitui Luiz Carlos Silva.
Economia Nos dois últimos anos, a Se-
cretaria de Estado da Administração
vem implantando diversas ações e sis-
temas de controle de gastos, inclusive
com impacto em todo o Governo. Uma
das últimas ações se refere a licitação
de passagens. Nas aéreas, o valor será
o mesmo cobrado das agências de via-
gens e, nas terrestres, o desconto é de
12%. Parece pouco, mas só em 2014 fo-
ram gastos R$ 14 milhões em passagens
no governo estadual.
Tapa buraco Natalino Lázare (PR), que
tomará posse como deputado estadual
no dia 1º de fevereiro, já está atuando
em defesa de sua região. Esteve com o
secretário de Estado da Infraestrutura,
João Carlos Ecker, e pediu providências
para a SC-135, que liga Videira a Tanga-
rá. A falta de manutenção resultou em
verdadeiras crateras. Riscos e prejuízos
em todo o trecho. Saiu com a promessa
de uma operação tapa-buracos em ca-
ráter emergencial.
Prevenção O próximo domingo (25) é o
Dia Mundial de Luta Contra a Hansení-
ase, doença que, apesar das constantes
campanhas de conscientização, ainda
teve 130 novos casos no ano passado só
em Santa Catarina. No Brasil, em 2013,
foram 31 mil contágios. Diagnóstico
precoce e tratamento adequado são es-
senciais para o controle da hanseníase,
popularmente conhecida como lepra.
Andréa Leonora ��or�an�po��s ��or�an�po��s �� 23Jan15
Práticasilícitas
Página da Controladoria Geral da União (CGU)
no Facebook faz uma brincadeira com seus
seguidores. Brincadeira das mais sérias, pois
provoca: “E aí, já fiscalizou hoje?” Na sequência,
a mensagem recomenda que “a participação dos
cidadãos é fundamental no controle do gasto
público, monitorando as ações governamentais e
exigindo o uso adequado dos recursos. Fique de
olho! Acompanhe os recursos públicos federais
transferidos para seu estado ou município e
exija uma gestão correta dos governantes.”
A postagem vem acompanhada do endereço
eletrônico do Portal da Transparência (www.
portaldatransparencia.gov.br) e da frase que virou febre nas redes sociais, “keep
calm and...”, ou mantenha a calma e... O apelo é válido, uma vez que, de
acordo com a própria CGU, só o governo federal expulsou 550 servidores
públicos por práticas ilícitas no ano passado.
FacebookCGU

Publicidade 7CORREIO DO SUL
Sexta-feira,

Entretenimento Novelas - Horóscopo - Diversão
Cruzadinha
Novelas
Boogie oogie -18h
Alto Astral -19h
Império -21h
L
aura diz para Vicente que, se descobrir que a mãe tirou a
vida de seu pai e de Tereza, irá colocá-la na cadeia. Laura
fica chocada ao ver sua matéria sobre Caíque em um blog
anônimo na internet. Bélgica avisa para Gustavo que Gaby está
investigando o roubo do bazar com a intenção de inocentar
Emerson. Laura garante a Heitor que ela não enviou a matéria
sobre Caíque para publicação. Maria Inês e Marcelo passam
a noite juntos em uma praia deserta.
B
eatriz e Elísio discutem sobre a paternidade de Vitória. Ro-
drigo e Dani decidem se casar. Fernando chama a atenção
de Beto para a demissão de Artur e aproveita a conversa
para dizer ao enteado que ama Carlota. Fernando envia flores
para Carlota. Vicente vai até a mansão e convida Madalena para
fazer caminhadas. Diana conta para Sandra que Elísio já sabe
sobre a possibilidade de Paulo ser o pai de Vitória. Artur pede
que Célia arranje um emprego para ele na Star Trip.
C
ristina tenta desconversar sobre a viagem à Suíça. José
Alfredo lista possíveis inimigos. Maria Marta exige que
Cristina se demita da Império. Cristina é surpreendida
durante uma conversa ao telefone. Maria Marta pede que
Cristina transmita um recado a José Alfredo. Erika suborna Lor-
raine e marca um encontro com ela. Cristina se nega a deixar
a Império. Robertão reflete sobre uma proposta de trabalho.
Amanda presenteia Leonardo.
Rapidinhas
CORREIO DO SUL Sexta-feira, 23 de janeiro de 2015
Áries 21/03 a 20/0421/03 a 20/0421/03 a 20/04
Muita atenção com a tendência a estar excessivamente
sonhador, o que pode levar a confusões. Evite hoje iniciar
empreendimento e assinar contratos, pois a lua estará fora
de curso.
Leão 21/07 a 20/0821/07 a 20/0821/07 a 20/08
Sagitário 21/11 a 20/1221/11 a 20/12
Umdiaemquevocênecessitadeinteriorizaçãoedeespaço
maiorparasi.Asdemandasemocionaisefamiliarespodem
estarsendoexcessivaselhecansarem.
Gêmeos 21/05 a 20/0621/05 a 20/0621/05 a 20/06
Se você não se sente envolvido emocionalmente com o
quefaz,tendeasesentirinsatisfeito.Éumdiaemquedeve
evitaroiníciodenovosprojetosprofissionais.
Libra 21/09 a 20/1021/09 a 20/1021/09 a 20/10
Hoje há desfavorecimento para questões profissionais,
práticas e objetivas. Você tende a se sentir perdido e
confuso, valorize a reflexão e a interiorização.
Aquário 21/01 a 18/0221/01 a 18/02
Hoje é totalmente desaconselhável você efetuar nego-
ciações,aluaestáforadecursonosetorfinanceiro.Reflita
sobre os seus valores mais essenciais.
Touro 21/04 a 20/0521/04 a 20/0521/04 a 20/05
Podemhaverdificuldadesedesavençasenvolvendoamigos
e empresas, taurino. Esteja mais atento a sua sensibilidade,
mas não se deixe enganar por ilusões.
Virgem 21/08a20/0921/08a20/09
Cuidado com a tendência a uma postura de mártir ou
de vítima em seus relacionamentos. O dia desfavorece
contratos, acordos e decisões envolvendo as relações.
Capricórnio 21/12 a 20/0121/12 a 20/01
Um dia que desfavorece a objetividade nos seus con-
tatoscotidianos.Devehaverumaconsciênciamaiorde
como está expressando a sua sensibilidade.
Câncer 21/06 a 20/0721/06 a 20/0721/06 a 20/07
Imagine, sonhe e esteja a atento aos sinais que este dia lhe
apontará.Aluaestáforadecursooquetendeadesfavorecer
as questões concretas e objetivas.
Escorpião 21/10 a 20/1121/10 a 20/11
Cuidado com a tendência a um aumento da carência e da
vulnerabilidadeemocional.Aluaseencontraforadecurso
nosetoramorosodosescorpianos.
Peixes 19/02 a 20/0319/02 a 20/0319/02 a 20/03
Éemseusignoquealuaseencontraforadecursohoje,piscia-
no.Muitocuidadoasedeixarenganarporidealizaremdemasia.
Horóscopo
Evitehojearealizaçãodenegóciosedecisõesemocionais.
A lua está fora de curso, desfavorecendo tudo o que ne-
cessitedeobjetividade.
SegundoacolunaRadarOnline,deLauro
Jardim,aDelegaciadeHomicídiosdoRiodeJa-
neirovaiaoProjacnospróximosdiasparaouvir
umdosparticipantesdoBigBrotherBrasil15.
Luan Patrício, que tem 23 anos, afirmou
que matou um menor de idade, de 16 anos,
no Complexo do Alemão, enquanto servia o
Exército, em 2010. Na época, Luan integrava
o8ºGrupodeArtilharia,queocupouasfavelas
daregião.
Para complicar a situação de Luan, o
Exército negou que tenha havido qualquer
morteemconfrontocomestaunidade.Porém,
odelegadoRivaldoBarbosaquerouvirosdeta-
lhesdahistóriaqueLuancontouenquantoestá
confinadonacasa.
Namanhãdestaquinta-feira(22),Talita,
queficouaosbeijoscomRafaelnaúltimanoite,
disse a impressão que tem do brother: “Sabe
qual a impressão que eu tenho de você? Na
época que eu estudava, as meninas ficavam
atrásdevocê.Eraogatinhodocolégio”.
Obrotherdeurisadaeecontouarealidade
para seu affair: “Eu era feio quando pequeno.
Tinha aparelho, espinha, cabelo assim”, disse
mostrandoopenteado.
Enquanto ele se arrumava para sair do
quarto, a aeromoça brincou com os gestos de
Rafael:“Eleseama.Ficaseolhandonoespelho,
seseduzindo...”.

forçar o número de delega-
dos e policiais”, informou
à imprensa no final da
tarde desta quinta o novo
delegado regional, Ari José
Soto Riva.
Riva assumiu a Dele-
gacia Regional no início de
janeiro, vindo exatamente
daDPdeSantaRosadoSul,
tornando-seumconhecedor
desuasnecessidadesdiante
de vários anos de atuação
na comarca. “São três dele-
gados atuando nos quatro
municípios,investigandoos
últimos crimes graves que
ocorreram, como roubos e
homicídio”, declarou o dele-
gado regional.
Antessobocomandode
Riva, a comarca de Santa
Rosa do Sul continua sem
delegado titular, estando
provisoriamente atendida
pelo delegado de Sombrio,
Polícia 9CORREIO DO SUL
Sexta-feira,
Nos últimos 15 dias, cinco assaltos e um latrocínio foram registrados na
comarca. No último deles, as vítimas foram familiares de Ronaldo Benedett
Mulher foi retirada do carro dentro de granja
Delegado Luís Otávio tem sob sua responsabilidade também Santa Rosa do Sul
Família Benedet
> SOMBRIO
Um acidente por volta
das 21h30min de quarta-
-feira mobilizou viaturas
do Corpo de Bombeiros,
da Polícia Militar e de pa-
trulheiros estaduais. O
caso ocorreu em um local
de acesso bem complicado.
UmFordKAcomplacasde
SantaRosadoSul,conduzi-
do pela operadora de caixa
da Rede Furnas Elizabete
Almeida da Silva, foi parar
em uma lavoura de arroz
às margens da SC 485, no
bairro Boa Esperança, em
Sombrio.
A motorista, que es-
tava sozinha no veículo,
sofreuferimentosleves.Ela
ficou desesperada quando
viu água entrando em seu
carro. Os irmãos Carlos
Henrique e Michel Dou-
glas dos Santos Rabello,
vizinhos à granja, ouviram
um barulho e avistaram
o carro, já parcialmente
coberto. “Foi um grande
susto quando chegamos
perto e tinha uma mulher
aos berros pedindo socorro.
Agimos rápido e consegui-
mos retirá-la.Acionamos os
bombeiroseacompanhamos
todooresgate”,detalhaCar-
los Henrique.
Otrânsitofoicontrolado
pela PM até a chegada dos
patrulheiros de Içara. O
trechodoacidenteécheiode
curvas e totalmente escuro.
Anoite estava bem nublada
e não havia nenhum tipo
de luz, apenas de faróis de
carrosquepassavampelolo-
cal,masninguémconseguiu
avistar a vítima. Não há
pontos comerciais ou casas
nas proximidades. “O medo
de morrer estava estampa-
do no rosto da motorista”,
lembra Michel Douglas.
Os irmãos heróis voltaram
paracasacomasensaçãode
dever cumprido.
Elizabete foi encami-
nhada ao Hospital Dom
Joaquim para avalições
mais completas. O carro foi
guinchado e notou-se uma
batida na traseira do KA. A
vítimadeclarouàpolíciaque
desvioudeoutroveículoque
teria cortado a sua frente e
por isso foi parar na granja
de arroz.
Irmãosretiram
mulherdaáguaValdinei Nichele
Rafael Andrade
PolíciareforçaaçõesemSantaRosa
> SANTA ROSA DO SUL
Diante do preocu-
pante avanço da
criminalidade na comarca
de Santa Rosa do Sul, onde
nos últimos 15 dias foram
registrados cinco assaltos
e um latrocínio, a Polícia
Civil optou por reforçar o
número de agentes atuan-
do nos quatro municípios.
Sem delegado titular e
provisoriamente sob a co-
ordenação do responsável
pela Delegacia de Polícia
de Sombrio, a região agora
passa a contar com a atua-
ção de outros dois delega-
dos que fazem parte da 19ª
Regional de Polícia.
Emapenasduassema-
nas, a pequena comarca de
Santa Rosa do Sul – que
envolve os municípios de
Passo de Torres, São João
do Sul e Praia Grande,
além da sede – registrou
o seu sexto assalto, sendo
que um deles envolveu a
residênciadaex-prefeitade
Santa Rosa, outro resultou
em um assassinato e o últi-
mo foi registrado na tarde
de ontem, às margens da
BR-101. A exemplo de ou-
tros municípios, a comarca
de Santa Rosa do Sul conta
com poucos policiais para
suprir toda a demanda
burocrática e investigati-
va que exigem as quatro
delegacias. Mas, diante
do aumento dos crimes
registrados, a Delegacia
Regional de Polícia optou
por reforçar o atendimento
naqueles municípios. “Em
razão dos últimos crimes
ocorridos, resolvemos re-
Segurança Pública
Luis Otávio Pohlmann.
“Tanto Luis Otávio, que já
presta serviços em Santa
Rosa, quanto os delegados
JairPereiraDuarteeJorge
Giraldi estão atuando nos
municípios, com o objetivo
de identificar e prender os
criminosos que estão cau-
sandomedonapopulação”,
finalizou Riva.
Segundo delegado Po-
hlmann, as investigações
estão em andamento e
mostram que alguns dos
crimes–foramdoisemSão
João do Sul e quatro em
Santa Rosa do Sul - estão
relacionados.
De acordo com o de-
legado responsável pela
comarca, Luis Otávio Po-
hlmann, o assalto regis-
trado nesta quinta teve
como vítima familiares
do deputado federal e
ex-secretário de Estado
da Segurança Pública de
Santa Catarina, Ronaldo
Benedet.
Segundo informações,
o automóvel onde esta-
vam os pais de Ronaldo
Benedet e sua irmã com
o marido teve um proble-
ma mecânico enquanto
trafegava pela BR-101 e
parou próximo ao Centro
de Santa Rosa do Sul.
Enquanto aguardavam,
os ocupantes do veículo fo-
ram abordados por quatro
indivíduos armados de um
facão e uma espingarda.
Ameaçados, os fami-
liares do ex-secretário
de Segurança tiveram
que entregar cerca de R$
500,00 aos criminosos.

10 CORREIO DO SUL
Sexta-feira,
23 de janeiro de 2015 Publicidade

Sexta-feira,
Espetáculo Gala Balé contará com participação do
cubano Luiz Rubén Gonzalez, além de bailarinos
de Blumenau, Florianópolis, Porto Alegre e Ermo
Valdinei Nichele
Bailarinas se preparam antes do espetáculo na noite deste sábado na capital
Apresentação
> ERMO
Já conhecidos na
região por várias
apresentaçõesemFestivais
de Dança e eventos cultu-
rais, membros do grupo
CriArte Espaço de Dança,
de Ermo, agora alçam
voos mais altos. Há dez
dias participando de um
curso de aperfeiçoamen-
to no Centro Cultural
Fabiano Silveira, em Flo-
rianópolis, as bailarinas
RenataPossamai,Thalita
SilveiraeMikaeliMezzari
participam neste fim de
semana do 1º Espetáculo
Gala Balé, na capital, ao
lado de dançarinos de
nível internacional.
Tendo conquistado
seu espaço no extremo sul
catarinense, com direito
a apresentações em festi-
vais de Joinville e até em
Bailarinasalçam
vooemnovopalco
PortoAlegre/RSdurantea
CopadoMundo,membros
do grupo CriArte Espa-
ço de Dança expandem
seus horizontes em busca
de novos conhecimentos.
Após um período de quase
duas semanas de curso,
três bailarinas de Ermo
participam do 1º Espetá-
culo Gala Balé de Floria-
nópolis,eventoorganizado
Centro Cultural Fabiano
Silveira e com apresen-
tações de dançarinos e
Blumenau, Florianópolis
e Porto Alegre, além do
renomado bailarino cuba-
no Luiz Rubén Gonzalez.
Renata, Thalita e
Mikaeli estão na capital
desde o dia 12, onde par-
ticipam de um curso em
que se dedicam seis horas
por dia em atividades de
preparação física, balé
clássico intermediário e
avançado, balé de reper-
tório e ensaios para o Es-
petáculo Gala Balé, que
será realizado na noite de
sábado.
O curso é ministrado
pelos bailarinos Letícia
Galloti e Luiz Rubén Gon-
zales. O cubano tem mais
de 20 anos de experiência,
tendo passado por países
como México, Argentina,
Nicarágua e Brasil. Ele é
uma das principais atra-
ções do evento de amanhã,
que será dividido em dois
atos, sendo o primeiro com
apresentações de reper-
tórios renomados do balé
clássico. No segundo ato,
serão apresentadas coreo-
grafias dos professores do
curso, que vão desde balé
clássico a dança de salão.
Dispostoademonstrar
seu apoio aos talentos de
seu município, o prefeito
Aldoir Cadorin já confir-
mou sua presença na capi-
tal para acompanhar cada
uma das apresentações.
AsAventuras de Tintim
Por Aline Bauer
ACHADOS E
ESCRITOS
Me desculpe o povinho nascido ali por 1997,
aqueles ligados só em “zapzap”, livros românti-
cos de cortar os pulsos e músicas sem conteúdo,
mas vocês precisam assistir algo mais antigo
para abrir a mente. Algo feito tipo em...1929!
Antigo demais? Nada disso! Mantenho sempre
a opinião de que livro, música e filme, não
precisam ser novos para serem bons. Que atire
a primeira pedra quem não olha um desenho
que assistia na infância e não sente aquela
nostalgia, aquela vontade de voltar para o
tempo em que a única preocupação que se
tem é voltar para casa antes de anoitecer
para não levar uns cascudos.
Eu, apaixonada por essas artes como sou,
sempre amei um desenho animado muito
simpático e cheio de emoção chamado
Tintim. Assisti vários episódios, mas só
recentemente fui saber o quão esse
negócio é antigo. Vamos partir do início.
Um belga chamado Georges Prosper Remi
sempre apaixonado por quadrinhos, desenhou
a história de um repórter lourinho que, acompa-
nhado por seu leal cãozinho branco Milu, vivia
altas aventuras tentando descobrir mistérios
nos quais entrava por acaso. E para ajudá-lo,
outros personagens foram aparecendo, como
os atrapalhados gêmeos da polícia Dupont e
Dupont, e o alcóolatra e fiel Capitão Haddock.
Hergé, como o autor era conhecido, escrevia tão
bem que choveram editoras querendo publicar
suas histórias. A primeira, Tintim e o País dos
Sovietes, foi lançada em 10 de janeiro de 1929
(fazendo, portanto, 86 aninhos este mês) no
jornal semanal Le Petit Siécle, belga. E a história
foi tão longe que se tornou filme.
Em 1963, Steven Spielberg pré-comprou os
direitos autorais, mas Hergé morreu antes de
assinar o contrato e os filmes foram cancelados.
Algumas adaptações foram lançadas depois,
Tintim e O Mistério do Tosão de Ouro, em 1961,
Tintim e as Laranjas Azuis, em 1964, Tintim e
o Lago dos Tubarões, em 1972, e Tintim e o
Segredo do Unicórnio, em 2011. Em novembro
de 2002 a DreamWorks comprou a série e em
15 de maio de 2007 Steven Spielberg e Peter
Jackson oficializaram a realização de uma trilogia
em computação gráfica e captura de movimento.
E então, As Aventuras de Tintim chegou aos
cinemas brasileiros em 2012. O filme que eu
tive a alegria de assistir, conta a história de
como Tintim conheceu o Capitão Haddock, que
é um homem que nunca fica sóbrio e por quem
a gente se apaixona assim que o conhece. Essa
seria a primeira história da trilogia, e é recheada
de aventura, viagens pelo mundo, ouro, mistério
e um navio histórico.
A série inteira conta com 23 livros e um in-
completo. Foi traduzida para 50 línguas e teve
200 milhões de cópias vendidas no planeta.
O sucesso era tanto que Tintim virou jogo( a
Infogrames lançou quatro jogos entre 1987 e
2001), e tem uma loja só de artigos sobre ele,
a The Tintim Shop, em Londres e a Boutique
Tintim na internet, onde se compram camisetas,
bonecos, cartões postais e bonés. Em 1979, para
comemorar o aniversário da publicação, o gover-
no belga lançou um selo do desenho, e assim,
Tintim se tornou o primeiro herói da história a
ter um selo só seu. No dia 31 de dezembro de
2001, a França lançou também um selo, que se
esgotou poucas horas depois. Não tenho medo
de errar ao dizer que poucos(ou nenhum) heróis
tiveram tanto sucesso e por tanto tempo.
O álbum Tintim e a Alph –art, lançado em 1986,
estava incompleto por ocasião da morte de seu
autor, que escreveu até poucos dias antes de
falecer. Eu diria que simplesmente amo assistir
esse repórter aventureiro que viaja por tantos
lugares apenas para ter boas histórias para
contar. Vale a pena desligar o celular, fechar
os aplicativos e se esparramar no sofá a fim
de assistir esse desenho que passa todos os
domingos à tarde na TV Cultura, ou procurá-lo
na internet. Garanto que é para ficar grudado
na tela! Mais que recomendado.
#para esse início de ano, tem muita coisa sendo
lançada nas telonas. O brasileiro Loucas pra Casar
foi ao ar e me pareceu promessa de sucesso.
Mas para esse find trago Simplesmente Aconte-
ce, que promete muitas risadas e romance com
um elenco incrível (Sam Clafflin e Lily Collins).
Alguém tem carona para um cinema aí?
Aline Bauer

12 CORREIO DO SUL
Sexta-feira,
23 de janeiro de 2015 Publicidade

Militar (Copom) de Som-
brio, que rapidamente
enviou uma viatura que
encontrou Durval Nata-
nael Amâncio de Oliveira,
de 18 anos.
Ao perceber a aproxi-
mação da PM, o rapaz ten-
tou fugir, se desfazendo de
uma TV 32’’, um notebook,
controles remotos e o co-
bertor que carregava. De-
tido, confessou que havia
furtado os equipamentos
de uma residência do bair-
ro São Francisco. No local,
os policiais verificaram que
uma grade da janela havia
sido removida com auxílio
de uma machadinha e uma
enxada. “O rapaz utilizou
a machadinha na parte de
madeira da janela e, com
a enxada, forçou uma das
barras e conseguiu retirá-
-la”, informou o sargento
De Lima.
A proprietária da casa
trabalhava no momento
Polícia 13CORREIO DO SUL
Sexta-feira,
Valdinei Nichele
Os dois rapazes foram flagrados com os objetos furtados de uma residência
PM flagra dupla e recupera furtoMoradora suspeitou de homem que transitava pela rua
com objetos enrolados em cobertor e acionou a Polícia
Militar, que o deteve e recuperou vários equipamentos
Agilidade
> SOMBRIO
Aatitude de uma ci-
dadã ao perceber
uma possível ação crimino-
sa resultou na prisão em
flagrante de duas pessoas
por furto e receptação na
tarde de ontem, em Som-
brio. Rapaz caminhava
com objetos enrolados em
um cobertor e levantou
suspeitas. Abordado pela
Polícia Militar, ele confes-
sou o crime, entregou os
equipamentos e apontou
provável receptador.
Eram por volta das
16h30min desta quinta-
-feira quando uma senhora
percebeu que pela rua
transitava um jovem com
o que parecia ser um apa-
relho televisor envolto em
um cobertor. Desconfia-
da, ela acionou o Centro
de Operações da Polícia
dos fatos e tomou um sus-
to ao voltar e se deparar
com os policiais e demais
pessoas. “Me assustei com
aquele movimento na mi-
nha casa. Mas, felizmente,
a polícia foi eficiente e
recuperou os meus per-
tences”, declarou ela, já na
delegacia.
Além de confessar o
furto o jovem informou
à polícia que um celular,
também levado da residên-
cia, havia sido deixado com
“um amigo que o guarda-
ria”. Os policiais foram à
residência de Claudionei
Rosa Cardoso, 21, que ini-
cialmente negou estar com
o aparelho, mas depois
informou sua localização.
Ambos foram detidos
em flagrante, um pelo
crime de furto e outro por
receptação, e encaminha-
dos à delegacia de Polícia
Civil, onde foram feitos os
procedimentos cabíveis.

Publicidade14 CORREIO DO SUL
Sexta-feira,

Publicidade 15CORREIO DO SUL
Sexta-feira,

Sexta-feira,

Geral 17Correio do Sul
Sexta-feira,
³ Vários rios que cortam Timbé do Sul são procurados por pessoas que gostam de desbravar novos e belos territórios durante o verão
Verão
> TIMBÉ DO SUL
No verão, as pes-
soas buscam não
só contato com o meio
ambiente, como também
rios límpidos onde possam
mergulhar para fugir do
calor. Estas piscinas natu-
rais estão espalhadas por
todo o município de Timbé
do Sul.
São mais de 20 pontos
de banho, alguns de fácil
e outros de difícil aces-
so, com a profundidade
variando de dois a cinco
metros. Poço do Violão,
Poço do Caixão, Poço dos
Césa (Poço da Ponte de
Nova Vicença), Poço do La-
jeado, Poço do Beija Flor,
Poço da antiga represa
do Samae, Poço da Pedra
Furada, dentre outros.
Neles, além do banho, os
visitantes praticam mer-
gulho, snackline e curtem
o dia com amigos e família.
“O pessoal procura esses
lugares porque o costume
de tomar banho em rio é
cada vez mais menos co-
mum e aqui isso pode ser
revivido, porque a água é
límpida”, diz o secretário
de Planejamento e Turis-
mo Gislael Floriano.
A prefeitura de Tim-
bé do Sul, sabendo desta
grande procura, princi-
palmente nesta época do
ano, sinalizou os locais e
realiza manutenção cons-
TimbéoferecerecantosnaturaisRios são uma boa opção para fugir do calor e no município muitos deles conservam as águas cristalinas
tante do acesso a eles. Os
locais são de propriedade
privada, contudo, os pro-
prietários liberam para o
público, mas sem salva vi-
das. “Pedimos sempre que
as pessoas não venham
sozinhas a estes rios, ten-
do o cuidado necessário
com a água e com o meio
ambiente, não deixando
lixo onde passa”, destaca
o secretário.

Sexta-feira,

Publicações Legais 19CORREIO DO SUL
Sexta-feira,
DECRETO Nº 004, DE 12 DE JANEIRO DE 2015.
Nomeia membros para compor a Comissão Municipal de revisão
do Plano Municipal de Saneamento Básico.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BALNEÁRIO GAIVOTA, no uso da
competência privativa que lhe confere os incisos V e VII, do artigo
58 da Lei Orgânica Municipal.
DECRETA:
Art. 1º Ficam nomeados para compor a Comissão Municipal de
revisão do Plano de Saneamento Básico, com a finalidade de
coordenar o processo de revisão e atualização do respectivo
plano:
Augusta deAssis, Natália Bernardes Domingos, Francisco Gabriel
Isoppo lisboa, Jeferson Raupp, Gabriel Henrique Sebastião
Lhemann e Tânia Vanuza Fernandes sendo que a mesma será
presidida pelo primeiro e secretariada pelo segundo.
Art. 2º A presente Comissão terá as atribuições de revisão,
atualização, apuração de dados e adequar à legislação Federal
e Estadual ao presente Plano.
Art. 3° Os membros da presente comissão não serão remunerados
pelas atividades exercidas.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
ficam revogadas as disposições em contrário.
Balneário Gaivota, 12 de Janeiro de 2015.
RONALDO PEREIRA DA SILVA
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e Registrado na Secretaria deAdministração e Finanças
na data supracitada.
JEFERSON RAUPP
SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
ESTADO DE SANTA CATARINA
PREFEITURA MUNICIPAL DE
MORRO GRANDE
AVISO DE LICITAÇÃO – TOMADA DE PREÇOS Nº 1/2015
A PREFEITURA DE MORRO GRANDE, localizada a Rua Rui
Barbosa, nº 310, CEP 88.925-000, Centro, Morro Grande/SC,
torna público para conhecimento dos interessados, que está
sendo publicado o Edital de Tomada de Preços nº 1/2015,
cujo objetivo é a contratação de empresa especializada para a
prestação de serviços de triagem e destinação final (depósito) de
resíduos domiciliares e comerciais produzidos na zona urbana
e rural do município de Morro Grande. Os envelopes contendo
a documentação de habilitação e proposta de preços serão
recebidos até às 09h00min do dia 10/02/2015, com abertura
no mesmo dia às 09h10min, junto ao Setor de Licitações desta
prefeitura. Informamos que a íntegra do Edital e seus anexos
poderão ser lidos ou obtidos no endereço supra citado ou no
site www.morrogrande.sc.gov.br. Maiores informações estarão
disponíveis os telefones (0xx48) 3544-0015/3544-0016 ou pelo
e-mail licitacao@morrogrande.sc.gov.br. Morro Grande/SC, 22 de
janeiro de 2015. Valdionir Rocha - Prefeito Municipal.
BALNEÁRIO GAIVOTA
ARARANGUÁ
RESOLUÇÃO CMDCA Nº 02/2015
APROVAO PLANO DEATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
DO MUNICIPIO DE ARARANGUÁ PARA O ANO DE 2015.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar por unanimidade, conforme deliberação em
Reunião Plenária Ordinária no dia 21/01/2015, o Plano de
Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA do município de Araranguá para o ano de
2015, conforme descrição abaixo:.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Araranguá, 21 de Janeiro de 2015
MARCOS TRAMONTIN SERAFIM
Presidente do Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do
Adolescente - CMDCA
CRIA COMISSÃO ESPECIAL, CONVOCA A CONFERÊNCIA
MUNICIPALDOS DIREITOS DACRIANÇAE DOADOLESCENTE
DOMUNICÍPIODEARARANGUÁEDÁOUTRASPROVIDÊNCIAS
– CMDCA, no uso de suas atribuições legais e regimentais
conforme o disposto no Art. 43 da lei 3280 de 02 de Outubro
de 2014,obedecendo o disposto na Resolução CONANDA nº
166/20014 e considerando a deliberação do Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e doAdolescente em sua reunião plenária
ordinária de 21 de Janeiro de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar por unanimidade, a constituição de Comissão
Especial responsável pela organização da etapa municipal da
Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
a ser composta pelos(as) seguintes conselheiros(as):
• CLARINDA DE VILA (APAE)
• MARCOS TRAMONTIN SERAFIM (Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação)
• PATRÍCIA COELHO PATRÍCIO (Secretaria Municipal de
Educação)
• TATIANE LOURENÇO DE SOUZA DOS SANTOS (CIEE)
Art. 2º A etapa municipal da X Conferência Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente realizar-se-á no dia 15 de Abril de
2015.
Art. 3º. A etapa municipal da X Conferência Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente obedecerá terá como tema:
Política e Plano Decenal dos Direitos Humanos de Crianças e
CRIA COMISSÃO ELEITORAL PARA O PROCESSO DE
ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES GESTÃO
2016/2019.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e doAdolescente –
CMDCA, no uso de suas atribuições legais conferidas pela lei 3280
de 02 de Outubro de 2014,obedecendo o disposto no Art. 55 do
Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, tendo em vista a deliberação do CMDCA em
sua reunião plenária ordinária de 21 de Janeiro de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar por unanimidade, a constituição de Comissão
Eleitoralque ficará encarregada da parte administrativa do pleito,
elaboração do edital de chamamento, análise dos pedidos de
registro de candidaturas, apuração de incidentes ao longo do
processo de escolha e outras atribuições que lhe forem conferidas.
Art. 2º - A Comissão Eleitoral é constituída de forma paritária,
respeitando a indicação de membros das esferas governamentais
e não governamentais e será composta por 6 conselheiros: 3
governamentais e 3 não governamentais.
Art. 3º - A Comissão Eleitoral será composta conforme relação
a seguir:
• DANIELDAROCHADAROSA(Procuradoria Geral do Município)
• EDUARDA CRISTINA DESTRO (Entidade Futuro Aprendiz)
DISPÕE SOBRE O REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO
MUNICIPALDOS DIREITOS DACRIANÇAE DOADOLESCENTE
– FIA À “ASSOCIAÇÃO IRMÃ CARMEN”, PARA EXECUÇÃO
PARCIAL DO PROJETO “AUXÍLIO ASSISTENCIAL ÀS
CRIANÇAS E ADOLESCENTES”.
– CMDCA, no uso de suas atribuições, conferidas pela Lei
3280/2014 e com base no seu Regimento Interno,
CONSIDERANDO a Lei Federal Nº 8.069, de 13 DE julho DE 1990,
que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Lei
Municipal Nº 3280, de 02 de outubro de 2014, que dispõe sobre
a Política Municipal dos Diretos da Criança e do Adolescente e
o Decreto Nº 5.467, de 13 de abril de 2012, que Regulamenta o
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FIA,
e dá Outras providências.
CONSIDERANDO - a Resolução nº 001 de 24 de Abril de 2012
que institui critérios e procedimentos para concessão, cassação
e revalidação de registro de entidades e inscrição dos programas,
conforme previsto nos artigos 90 e 91 do Estatuto da Criança e
doAdolescente; a deliberação do CMDCA, em Plenária Ordinária
realizada no dia 17 de outubro de 2012, conforme consta na Ata
CMDCAExt nº 03/2012 e a Resolução Nº 03 de 30 de Outubro de
2012 que aprova os projetos elaborados pelas entidades a serem
contemplados através de recursos do FIA.
RESOLVE:
Art. 1º Repassar a “ASSOCIAÇÃO IRMÃ CARMEN” a quantia
correspondente ao total de R$ 32.000,00(trinta e dois mil reais),
destinados especificamente para a Entidade mencionada executar
parcialmente o Projeto “AUXÍLIOASSISTENCIAL ÀS CRIANÇAS
E ADOLESCENTES”.
Parágrafo único. Do valor total captado pela Entidade, na quantia
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), ficará retida no Fundo da
Infância e Adolescência – FIA o percentual de 20% (vinte por
cento), correspondendo a R$ 8.000,00 (oito mil reais), conforme
resolução CONANDA Nº 137, em seu art. 13, parágrafo 3º, de
21 de janeiro de 2010.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
gerando efeitos a partir desta data.
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA
DECRETO Nº 6.600, DE 15 DE JULHO DE 2014.
DECLARA NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTOS SOBRE ÁREA
DE TERRA.
O Prefeito Sandro Roberto Maciel, no exercício das atribuições
emanadas da Lei Orgânica do Município, e ao que determina a
alínea “e” do Inciso I do artigo 4º, da Lei Complementar nº 006, de
03/12/97 (Código Tributário Municipal), e ProcessoAdministrativo
nº 4147/2014:
DECRETA
Art. 1º Fica declarada a não incidência do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU sobre o imóvel matriculado no Cartório
de Registro de Imóveis sob o nº 16.742, com área de 15.000,00
m², localizado no Polícia Rodoviária, de propriedade de José
Norberto Marcelino, na forma determinada pelo art. 4º, § único,
da Lei Complementar nº 006, de 03 de dezembro de 1997 (Código
Tributário Municipal).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Araranguá, em 15 de julho de 2014
SANDRO ROBERTO MACIEL
Prefeito Municipal
Registrado e Publicado o presente Decreto na Secretaria da
Administração Municipal, em 15 de julho de 2014.
FERNANDO VALMOR MARCELINO
Secretário de Administração
APROVA O PLANO DE ATIVIDADES DO CONSELHO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO
MUNICIPIO DE ARARANGUÁ PARA O ANO DE 2015.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais,
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar por unanimidade, conforme deliberação em Reunião Plenária Ordinária no dia
21/01/2015, o Plano de Atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente –
CMDCA do município de Araranguá para o ano de 2015, conforme descrição abaixo:.
DATA EVENTO Horário
21/01/2015 Sessão Plenária Ordinária CMDCA 14:00h
15/04/2014 Conferência Municipal da Criança e do Adolescente
30/04/2014
Prazo para as entidades vinculadas ao CMDCA
encaminharem seus Planos de atividades ano 2015
18/05/2015
Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes
09/06/2015
Prazo para abertura do Edital de convocação da eleição
para os Conselheiros Tutelares
12/06/2015 Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil
RESOLVE:
30/04/2014
18/05/2015
09/06/2015
RESOLVE:
30/04/2014
18/05/2015
09/06/2015
RESOLVE:
30/04/2014
18/05/2015
09/06/2015
RESOLVE:
30/04/2014
18/05/2015
09/06/2015
24/09/2015
Dia Estadual de Combate à Violência e à Exploração
Sexual Infantojuvenil
04/10/2015 Eleição dos novos Conselheiros Tutelares
31/10/2015
Prazo para o CMDCA publicar Resolução dispondo sobre
o processo de indicação dos Conselheiros de Direitos
para o Biênio 2016-2017.
18/11/2015
Prazo máximo para aprovação do Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo
02/12/2015
Sessão Plenária Ordinária CMDCA
Definição dos novos componentes do CMDCA e eleição
da nova diretoria para o biênio 2016-2017
08:30h
03/12/2015 Dia Internacional das Pessoas com deficiência
14 a 18/12/2015
X Conferencia Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente - Brasília
31/12/2015
Prazo de captação de recursos dos Projetos aprovados no
Edital FIA/CMDCA 001/2014.
10/01/2016 Posse dos Conselheiros Tutelares Gestão 2016 - 2019
Presidente do Conselho Municipal dos Direitosda Criança e do Adolescente - CMDCA
Adolescentes – fortalecendo os Conselhos dos Direitos da Criança
e do Adolescente.
Adolescente - CMDCA
• JERUSA SERAFIM (Casa da Fraternidade)
•.LILIAN VENÂNCIO NOLLA DA SILVA (Secretaria Municipal de
Saúde)
• MARCOS TRAMONTIN SERAFIM (Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação)
•.MARY ANNE DE SOUZA TEIXEIRA (Centro de Aprendizagem
Murialdo)
Art. 4º - Aos integrantes da Comissão Eleitoral é vedada a
candidatura ao pleito para Conselheiros Tutelares Gestão 2016-
2019.
Adolescente - CMDCA

20 CORREIO DO SUL
Sexta-feira,
23 de janeiro de 2015 Publicações Legais
LEI Nº 3.318, 29 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES SEM FINS
LUCRATIVOS COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS.
O Prefeito Municipal Sandro Roberto Maciel, no uso das suas
atribuições legais faz saber a todos os habitantes deste Município
que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO I
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção I
Da Qualificação
Art. 1º - O Poder Executivo qualificará como organizações sociais
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas
atividades sejam dirigidas à gestão de serviços públicos, atendidos
os requisitos previstos nesta lei.
Parágrafo Único - As pessoas jurídicas de direito privado cujas
atividades sejam dirigidas àquelas relacionadas no “caput” deste
artigo, qualificadas pelo Poder Executivo como organizações
sociais, serão submetidas ao controle externo da Câmara
Municipal, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina, ficando o controle interno a cargo
do Poder Executivo.
Art. 2º - O pedido de qualificação como Organização Social será
encaminhado pelo interessado ao Prefeito Municipal, por meio de
requerimento escrito, acompanhado dos seguintes documentos:
I - comprovação do registro de seu estatuto dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área
de atuação;
b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento
de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias
atividades;
c) ter, como órgãos de deliberação superior e de direção, um
conselho de administração e uma diretoria definidos nos termos
do estatuto, asseguradas àquela composição e atribuições
normativas e de controle básicas previstas nesta lei;
d) participação, no órgão colegiado de deliberação superior, de
membros de notória capacidade profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria;
f) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados,
na forma do estatuto;
g) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio
líquido em qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento,
retirada ou falecimento de associado ou membro da entidade;
h) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados
ou das doações que lhe foram destinados, bem como dos
excedentes financeiros decorrentes de suas atividades, em caso
de desqualificação, ao patrimônio público do município;
II - haver aprovação, quanto ao cumprimento integral dos
requisitos para sua qualificação, do Secretário ou Titular do órgão
supervisor ou regulador da área de atividade correspondente ao
seu objeto social.
Parágrafo Único - Somente serão qualificadas como organização
social as entidades que, efetivamente, comprovarem o
desenvolvimento da atividade descrita no “caput” do art. 1º desta
lei há mais de 03 (três) anos.
Seção II
Do Conselho de Administração
Art. 3º - O Conselho de Administração deve estar estruturado
nos termos do respectivo estatuto, observados, para fins de
atendimento dos requisitos de qualificação, os seguintes critérios
básicos:
I - ser composto por:
a) até 55% (cinquenta e cinco por cento) por membros eleitos
entre os associados ou não pertencentes ao quadro associativo;
b) até 35% (trinta e cinco por cento) de membros eleitos pelos
demais integrantes do Conselho, dentre pessoas de notória
capacidade profissional e reconhecida idoneidade moral;
c) 10% (dez por cento) de membros eleitos pelos empregados
da entidade;
II - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho
terão mandato de um ano, admitida uma recondução;
III - o dirigente máximo da entidade poderá participar das reuniões
do Conselho, sem direito a voto;
IV - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, 3
(três) vezes a cada ano e, extraordinariamente, a qualquer tempo;
V - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços
que, nesta condição, prestarem à organização social, ressalvada
a ajuda de custo por reunião da qual participem;
VI - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria
da entidade devem renunciar ao assumirem as correspondentes
funções executivas.
Art. 4º - Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação,
devem ser incluídas, dentre as atribuições privativas do Conselho
de Administração, as seguintes:
I - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do
seu objeto;
II -Aprovar a proposta de orçamento e o programa de investimento,
referentes ao objeto contrato de gestão celebrado.
III - aprovar, por maioria, no mínimo, de 2/3 de seus membros, o
Regulamento relativo ao objeto do contrato celebrado contendo
os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras
e/ou serviços, bem como para compras e alienações, e o plano
de cargos, salários e benefícios dos empregados.
IV - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do
contrato de gestão, os relatórios gerenciais e de atividades da
ARARANGUÁ
entidade, elaborados pela diretoria;
V - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas, e
aprovar os demonstrativos financeiros e contábeis e as contas
anuais, relativas ao objeto do contrato de gestão celebrado.
CAPÍTULO II
DO CONTRATO DE GESTÃO
Art. 5º - Para os efeitos desta Lei entende-se por Contrato de
Gestão o instrumento público que estabelece a cooperação entre
um órgão municipal e uma entidade qualificada como Organização
Social, cujo objetivo seja fomentar a descentralização de
atividades e serviços, em conformidade com o disposto neste
estatuto bem como o Decreto que irá regulamentar.
Art. 6º - Na elaboração do contrato de gestão, devem ser
observadas os princípios da legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade, economicidade, eficiência e, também,
aos seguintes preceitos:
I – obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho
proposto pela Organização Social, estipular os resultados a
serem alcançados, os respectivos prazos de execução, bem
como os critérios objetivos de avaliação de desempenho, inclusive
mediante indicadores de qualidade e produtividade;
II- obrigatoriedade de estipular limites e critérios para os gastos
com remuneração e vantagens de qualquer natureza, a serem
percebidos pelos dirigentes e empregados das Organizações
sociais, no exercício de suas funções.
Art. 7º - O Contrato de Gestão será instrumentalizado sempre
por escrito, com as atribuições, responsabilidades e obrigações
a serem cumpridas pelo Município e pela Organização Social,
com natureza jurídica de direito público e deverá conter cláusulas
que disponham sobre:
I - atendimento indiferenciado aos usuários dos serviços objeto
do Contrato de Gestão;
II - indicação de que, em caso de extinção da Organização Social
ou rescisão do Contrato de Gestão, o seu patrimônio, os legados
e as doações que lhe forem destinados, bem como os excedentes
financeiros decorrentes de suas atividades, serão incorporados
ao patrimônio do Município ou ao de outra Organização Social
qualificada na forma desta Lei, ou, ainda, a entidade sem fins
lucrativos atuante na mesma área que a extinta, localizada
no Município de Araranguá, ressalvados o patrimônio, bens e
recursos pré-existentes ao contrato ou adquiridos com recursos
a ele estranhos;
III - adoção de práticas de planejamento sistemático das ações
da Organização Social mediante instrumentos de programação,
orçamento, acompanhamento e avaliação de suas atividades,
de acordo com as metas pactuadas;
IV - obrigatoriedade de publicação anual no Diário Oficial
do Município de demonstrações financeiras elaboradas em
conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade
e do relatório de execução do Contrato de Gestão;
V - obrigatoriedade de especificar o programa de trabalho
proposto pela Organização Social, estipular as metas a serem
atingidas, os prazos de execução e os critérios objetivos de
avaliação de desempenho, inclusive mediante indicadores de
qualidade e produtividade;
VI - estipulação de limites e critérios para remuneração e
vantagens de qualquer natureza a serem pagas aos dirigentes
e empregados da Organização Social, no exercício de suas
funções;
VII - vinculação dos repasses financeiros que forem realizados
pelo Município ao cumprimento das metas pactuadas no Contrato
de Gestão.
§ 1º Em casos excepcionais e sempre em caráter temporário,
visando a continuidade da prestação dos serviços e mediante
autorização prévia e expressa do Conselho de Administração,
a Organização Social poderá contratar profissional com
remuneração superior aos limites de que trata o inciso VI deste
artigo.
§ 2º A contratação efetuada nos termos do parágrafo anterior
deverá ser imediatamente submetida à apreciação do Poder
Público, por meio da respectiva Secretaria responsável e não
importará em incremento dos valores do Contrato de Gestão.
Seção I
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 8º - São responsáveis pela execução, acompanhamento
e fiscalização do Contrato de Gestão de que trata esta Lei, no
âmbito das Organizações Sociais:
I - a diretoria estatutária da entidade, à qual caberá executar o
Contrato de Gestão e, se for o caso, fiscalizar a execução em
relação às suas entidades filiadas;
II - os Conselhos de Administração e Fiscal da entidade.
Art. 9º - O acompanhamento e a fiscalização da execução do
Contrato de Gestão, sem prejuízo da ação institucional dos
demais órgãos normativos e de controle interno e externo do
Município, serão efetuados:
I - quanto às metas pactuadas e aos resultados alcançados,
pelos órgãos competentes da respectiva Secretaria responsável;
II - quanto ao aprimoramento da gestão da Organização Social e
a otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços
e no atendimento ao cidadão, pelo Poder Público.
Art. 10º - A prestação de contas da Organização Social, a ser
apresentada trimestralmente ou a qualquer tempo, conforme
recomende o interesse público, far-se-á por meio de relatório
pertinente à execução do Contrato de Gestão, contendo
comparativo específico das metas propostas com os resultados
alcançados, acompanhado dos respectivos demonstrativos
financeiros, de acordo com as instruções do Tribunal de Contas
do Estado de Santa Catarina.
Parágrafo Único - Ao final de cada exercício financeiro a
Organização Social deverá elaborar consolidação dos relatórios
e demonstrativos, também nos Termos das Instruções do Tribunal
de Contas do Estado de Santa Catarina, de que trata este artigo
e encaminhá-la à respectiva Secretaria responsável.
Art. 11 - O órgão competente da respectiva Secretaria responsável
pela supervisão, fiscalização e avaliação do Contrato de Gestão,
emitirá relatório técnico sobre os resultados alcançados pelas
Organizações Sociais na execução do Contrato de Gestão e
sobre a economicidade do desenvolvimento das respectivas
atividades, e o encaminhará ao Controlador Interno, até o último
dia do mês subsequente ao encerramento de cada trimestre do
exercício financeiro.
§ 1º - Ao final de cada exercício financeiro será elaborada
consolidação dos relatórios técnicos de que trata este artigo,
devendo o respectivo Secretário encaminhá-la, acompanhado
de seu parecer conclusivo, ao Prefeito Municipal para posterior
encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º - Caso as metas pactuadas no Contrato de Gestão não
sejam cumpridas em pelo menos 90% (noventa por cento), o
respectivo Secretário deverá submeter os relatórios técnicos de
que trata o caput deste artigo, acompanhados de justificativa a ser
apresentada pela Organização Social à Comissão de Avaliação,
que se manifestará.
§ 3º - Com base na manifestação da Comissão de Avaliação,
o respectivo Secretário deverá ouvir a Procuradoria Geral para
decidir, alternativamente, sobre a aceitação da justificativa, a
indicação de medidas de saneamento ou a rescisão do Contrato
de Gestão.
Art. 12 - Os servidores do órgão competente da respectiva
Secretaria responsável pela supervisão, fiscalização e avaliação
do Contrato de Gestão, ao conhecerem qualquer irregularidade ou
ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública,
dela darão ciência ao Setor de Controle Interno do Município e ao
Prefeito Municipal para as providências relativas aos respectivos
âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 13 - A Comissão de Avaliação avaliará anualmente a
otimização do padrão de qualidade na execução dos serviços
e no atendimento ao cidadão e o aprimoramento da gestão das
Organizações Sociais, na forma que dispuser o regulamento.
Parágrafo Único - A qualquer tempo e conforme recomende
o Interesse público, a Comissão de Avaliação requisitará às
Organizações Sociais as informações que julgar necessárias.
Art. 14 - O Secretário Municipal da respectiva pasta responsável
presidirá uma Comissão de Avaliação que será responsável pelo
acompanhamento e fiscalização da execução dos Contratos de
Gestão celebrados por Organizações Sociais no âmbito de sua
competência.
§ 1º - A Comissão de Avaliação será composta, além do
Presidente, por:
I - dois membros da sociedade civil, escolhidos dentre os
membros do Conselho Municipal da área ou dos Conselhos
Gestores dos equipamentos incluídos nos Contratos de Gestão,
quando existirem, ou pelo Prefeito;
II - um membro indicado pela Câmara Municipal, com notória
capacidade e adequada qualificação; e
III - três membros indicados pelo Poder Executivo, com notória
capacidade e adequada qualificação.
§ 2º -Aentidade apresentará à Comissão deAvaliação, ao término
de cada exercício ou a qualquer momento, conforme recomende
o interesse público, relatório pertinente à execução do Contrato
de Gestão, contendo comparativo específico das metas propostas
com os resultados alcançados, acompanhado da prestação de
contas correspondente ao exercício financeiro.
§ 3º - Sem prejuízo do disposto no § 2º, os resultados atingidos
com a execução do Contrato de Gestão devem ser analisados,
periodicamente, pela Comissão deAvaliação prevista no “caput”.
§ 4º - A Comissão deverá encaminhar à autoridade supervisora
relatório conclusivo sobre a avaliação procedida.
§ 5º - O Poder Executivo regulamentará a instalação e o
funcionamento da Comissão de Avaliação, mediante Decreto.
Art. 15 - Havendo indícios fundados de malversação de bens ou
recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização
representarão ao Ministério Público e comunicarão ao Prefeito
Municipal para que requeira ao juízo competente a decretação da
indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens
dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro,
que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao
patrimônio público.
Art. 16 - Até o término de eventual ação o Poder Público
permanecerá como depositário e gestor dos bens e valores
seqüestrados ou indisponíveis e zelará pela continuidade das
atividades sociais da entidade.
Art. 17 - O balanço e demais prestações de contas da Organização
Social devem, necessariamente, ser publicados na imprensa
regional e analisados pelo Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO III
DA INTERVENÇÃO DO MUNICÍPIO NO SERVIÇO
TRANSFERIDO
Art. 18 - O Poder Executivo, na hipótese de comprovado risco
quanto ao regular e fiel cumprimento da obrigações assumidas no
Contrato de Gestão, poderá intervir nos serviços autorizados bem
como assumir a execução dos serviços que foram transferidos,
a fim de manter a sua continuidade.
§ 1º - A intervenção será feita por meio de decreto do Prefeito
Municipal, que indicará o interventor e mencionará os objetivos,
limites e duração, a qual não ultrapassará 180 (cento e oitenta)
dias.
§ 2º - Decretada a intervenção, o Secretário Municipal a quem
compete a supervisão, fiscalização e avaliação da execução
de Contrato de Gestão deverá, no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação do ato respectivo, instaurar procedimento
administrativo para apurar as causas determinantes da medida e
definir responsabilidades, assegurado o direito de ampla defesa.

Publicações Legais 21CORREIO DO SUL
Sexta-feira,
§ 3º - Cessadas as causas determinantes da intervenção e não
constatada culpa dos gestores, a Organização Social retomará
a execução dos serviços.
§ 4º - Comprovado o descumprimento desta Lei ou do Contrato
de Gestão será declarada a desqualificação da entidade como
Organização Social, com a reversão do serviço ao Município,
sem prejuízo das demais sanções cabíveis.
§ 5º - Enquanto durar a intervenção, os atos praticados pelo
interventor deverão seguir todos os procedimentos legais que
regem a Administração Pública Municipal.
CAPÍTULOS IV
DO SERVIDOR PÚBLICO NA ORGANIZAÇÃO SOCIAL
Art. 19 - Poderão ser colocados à disposição de Organização
Social servidores do Município.
Parágrafo Único - Durante o período da disposição, o servidor
público observará as normas internas da Organização Social.
Art. 20 - O servidor colocado à disposição de Organização
Social poderá, a qualquer tempo, mediante requerimento ou
por manifestação da Organização Social, ter sua disposição
cancelada.
Art. 21 - Não será incorporada à remuneração de servidor, no
seu cargo de origem, vantagem pecuniária que lhe for paga pela
Organização Social.
Art. 22 - O servidor com duplo vínculo funcional poderá ser
colocado à disposição de Organização Social, apenas por um
deles, desde que haja compatibilidade de horário.
Art. 23 - O valor pago pelo Município, a título de remuneração e
de contribuição previdenciária do servidor colocado à disposição
da Organização Social, será abatido do valor de cada repasse
mensal.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24 - O Município poderá, sempre a título precário, autorizar às
Organizações Sociais o uso de bens, instalações e equipamentos
públicos necessários ao cumprimento dos objetivos no Contrato
de Gestão.
Art. 25 - Poderá ser qualificada como Organização Social pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída mas não
mantida pelo Poder Público, que apresente a devida aptidão e
experiência técnica em área de atuação de serviços, nos termos
desta Lei.
Art. 26 - Os processos de transferência de serviços de que trata
esta Lei que estiverem em curso passarão a obedecer à disciplina
legal aqui estabelecida.
Art. 27 - O Programa Municipal de Organizações Sociais não
obsta a Administração de promover a concessão ou a permissão
de serviços de interesse público, nos termos da legislação em
vigor.
Art. 28 -As despesas decorrentes de aplicação desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas
se necessário.
Art. 29 - Todo e qualquer convênio prevendo o repasse para
organizações sociais necessitará da autorização prévia da
Câmara Municipal.
Art. 30 - Ressalvados os casos previstos em Lei e no Contrato
de Gestão, a Organização Social não dependerá de autorização
prévia do Poder Executivo para a prática dos atos de gestão
administrativa e empresarial inerentes às suas atividades
regulares e ao seu objeto social.
Art. 31 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal deAraranguá, em 29 de dezembro de 2014.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada a presente Lei na Secretaria de
Administração em 29 de dezembro de 2014.
DECRETO Nº 6.667 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.
NOMEIA SECRETÁRIA DA ESCOLA BÁSICA NOVA DIVINÉIA.
emanadas da Lei Orgânica do Município, especificamente o art.
83, VII, e ao que determina a Lei Complementar nº 145, de 26
de dezembro de 2012:
DECRETA
Art. 1º Fica nomeada JOSEANE RITTER PINTER ALBANO para
exercer em comissão o cargo de Secretária da Escola Básica
Nova Divinéia, da Secretaria de Educação, símbolo CC4, no
quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - Fica concedido 12% (doze por cento) de Função
Gratificada, conforme o artigo 219 da Lei Complementar nº 145,
de 26 de dezembro de 2012.
Prefeitura Municipal de Araranguá, em 05 de setembro de 2014.
Prefeito Municipal
DECRETO Nº 6.668 DE 05 DE SETEMBRO DE 2014.
EXONERA DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES.
emanadas da Lei Orgânica do Município, especificamente o art.
83, VII:
DECRETA
Art. 1º Fica exonerado AIRTON GONÇALVES PEREIRA do
cargo em comissão de Diretor do Departamento de Licitações,
da Secretaria de Administração, símbolo CC3, do quadro de
pessoal do Poder Executivo Municipal.
Prefeitura Municipal de Araranguá, em 05 de setembro de 2014.
Prefeito Municipal
Administração Municipal, em 05 de setembro de 2014.
ARARANGUÁ
ARARANGUÁ
Administração Municipal, em 05 de setembro de 2014.

Publicações Legais22 CORREIO DO SUL
Sexta-feira,
FUNDAMENTADO NOS TERMOS DO ART. 281 PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI N. 9.503, DE 23/09/1997, A AUTORIDADE
DE TRÂNSITO, AO FINAL IDENTIFICADA, NOTIFICA O(S) PROPRIETÁRIO(S) DO(S) VEÍCULO(S) ABAIXO ESPECIFICADO(S), DA
AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DA(S) INFRAÇÃO(ÕES) RESPECTIVA(S), PODENDO, CASO QUEIRA , NO PRAZO DE 30
(TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO
ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA
JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257,
PARÁGRAFO 8 DO CTB.
SISTEMA DE INFRAÇÕES / SC - DETRAN.NET
DETRAN - DEINFRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO Nº 057 988/2014
Página : 1 / 2
EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração
Código da Infração /
Desdobramento
BPA6845 55094350E 2336920/0 17/03/2014
CAI3771 55094495E 2336920/0 15/04/2014
CNZ7797 54560576E 162 * V5045/0 03/04/2014
CNZ7797 54560577E 164 c/c 162 * V5142/0 03/04/2014
DCH5452 55094341E 2326912/0 26/03/2014
DLC4991 55094317E 230 * VII6610/2 21/03/2014
ICK9292 55094494E 2336920/0 15/04/2014
ICP1311 55094348E 2336920/0 27/03/2014
IGA6338 55094375E 2336920/0 27/03/2014
IKY4077 55094379E 2336920/0 27/03/2014
IOR0085 55094349E 2336920/0 27/03/2014
LWU6767 55096467E 1675185/1 22/03/2014
LXR5096 55094294E 1755274/1 13/04/2014
LXR5096 55094295E 2326912/0 13/04/2014
LYA3680 55094419E 2336920/0 03/04/2014
MBP0787 55094073E 181 * XVII5541/5 28/03/2014
MBW2544 55094489E 2336920/0 15/04/2014
MBX2613 55094267E 230 * V6599/2 01/04/2014
MCW7081 55094274E 162 * I5010/0 04/04/2014
MCW7081 55094275E 164 c/c 162 * I5118/0 04/04/2014
MCW7081 55094276E 230 * V6599/2 04/04/2014
MCY1983 55094388E 230 * VII6610/2 27/03/2014
MET2152 55094345E 164 c/c 162 * I5118/0 26/03/2014
MEV9972 55094383E 2336920/0 27/03/2014
MFG7440 54560578E 230 * V6599/2 03/04/2014
MFG7440 54560579E 164 c/c 162 * I5118/0 03/04/2014
1 / 2
Desdobramento
MFG7440 54560580E 162 * I5010/0 03/04/2014
MFQ5632 55094272E 162 * I5010/0 01/04/2014
MFQ5632 55094273E 1955835/0 01/04/2014
MGS2594 55094490E 2336920/0 15/04/2014
MGW7028 54561177E 252 * VI7366/2 18/04/2014
MHK5154 55094266E 252 * VI7366/2 29/03/2014
MIF3368 55094081E 215 * I * a6173/2 06/04/2014
MIV3390 55094498E 2336920/0 15/04/2014
MKJ8975 55094492E 2336920/0 15/04/2014
MLS1716 55094395E 220 * XIV6394/1 01/04/2014
MVY7496 55094074E 162 * I5010/0 28/03/2014
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DE DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU POR SEU INDEFERIMENTO,
FICA(M) O(S) NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE
23/09/1997, E SEUS PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 30 (TRINTA) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO OU, QUERENDO, AINDA, APRESENTAR RECURSO À JARI.
OS PRAZOS ACIMA REFERIDOS ENTRAM EM VIGOR NA DATA DA PUBLICAÇÃO DESTE EDITAL.
SOMBRIO/SC, 7 DE OUTUBRO DE 2014
ANDRE GAZZONI COUTRO
DELEGADO DE POLICIA
2 / 2
(TRINTA) DIAS, APRESENTAR DEFESA DA AUTUAÇÃO, OU AINDA INFORMAR O REAL CONDUTOR, CONFORME DISPOSTO NO
ART. 257, PARÁGRAFO 7 DA MESMA LEI, COMBINADO COM A RESOLUÇÃO N. 017/1998 DO CONTRAN. SENDO PESSOA
JURÍDICA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, A NÃO INDICAÇÃO DO CONDUTOR IMPLICARÁ NAS SANÇÕES DO ART. 257,
PARÁGRAFO 8 DO CTB.
DETRAN - DEINFRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO POR AUTUAÇÃO PELO COMETIMENTO DE INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO Nº 057 990/2014
Página : 1 / 2
Desdobramento
CJV0230 55094462E 2336920/0 07/04/2014
DAS5087 55094336E 230 * VII6610/2 26/03/2014
DAS5087 55094337E 2326912/0 26/03/2014
DVD4676 54560995E 1675185/1 29/04/2014
ILG8850 54561172E 2336920/0 21/04/2014
ILX8295 55094466E 2336920/0 07/04/2014
IOA6380 55094463E 2336920/0 07/04/2014
IPO8122 55094077E 181 * XVII5541/4 31/03/2014
LZL7540 55094459E 1675185/1 03/04/2014
LZM0754 55094430E 181 * VIII5452/2 04/04/2014
MAA7124 55094277E 230 * XI6653/1 07/04/2014
MBN0531 55094502E 230 * XIII6670/0 25/04/2014
MDX6499 54560573E 2326912/0 03/04/2014
MDZ7339 55094468E 2336920/0 07/04/2014
MES0012 55094428E 252 * VI7366/2 04/04/2014
MFB7428 55094426E 230 * IX6637/1 04/04/2014
MFP5289 55094212E 186 * I5720/0 01/04/2014
MGB6285 55094417E 2336920/0 03/04/2014
MHN0291 54560571E 230 * V6599/2 01/04/2014
MJM2322 55094455E 162 * V5045/0 03/04/2014
MJM2322 55094457E 164 c/c 162 * V5142/0 03/04/2014
MKB5956 55094472E 2336920/0 07/04/2014
MLZ9800 54560574E 2326912/0 03/04/2014
(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a E 2a INSTÂNCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
DETRAN - DEINFRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO
DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 057 993/2014
Página : 1 / 2
EnquadramentoAuto de InfraçãoPlaca Data da Infração Valor da Infração
Desdobramento
AAA4632 54561136E 2336920/0 28/02/2014 R$ 127,69
AMH8121 54560197E 2336920/0 03/10/2013 R$ 127,69
CKQ4106 54560656E 1675185/1 19/11/2013 R$ 127,69
CML8698 54559755E 1655169/1 22/09/2013 R$ 1.915,38
CML8698 54559756E 162 * I5010/0 22/09/2013 R$ 574,61
CML8698 54559757E 164 c/c 162 * I5118/0 22/09/2013 R$ 574,61
DAM8647 54560902E 2336920/0 26/11/2013 R$ 127,69
IBM9759 54560648E 2336920/0 26/11/2013 R$ 127,69
IDC9505 54558942E 2336920/0 13/09/2013 R$ 127,69
IDQ1570 55065242D 2336920/0 11/09/2013 R$ 127,69
IJZ5545 54560087E 181 * IX5460/0 12/10/2013 R$ 85,12
IKD0142 54560915E 2336920/0 29/11/2013 R$ 127,69
IMO4227 54560404E 164 c/c 162 * I5118/0 06/11/2013 R$ 574,61
IQB5158 54558929E 2336920/0 11/09/2013 R$ 127,69
JPK2325 54558882E 230 * V6599/2 09/08/2013 R$ 191,53
KRC0813 54560464E 252 * VI7366/2 31/10/2013 R$ 85,12
LXY0501 54558944E 2336920/0 13/09/2013 R$ 127,69
MAC5240 54559144E 162 * I5010/0 16/09/2013 R$ 574,61
MAC5240 54559145E 164 c/c 162 * I5118/0 16/09/2013 R$ 574,61
MAC5240 54559146E 230 * V6599/2 16/09/2013 R$ 191,53
MBH1610 55066537D 230 * V6599/2 11/09/2013 R$ 191,53
MBQ3557 54559838E 162 * I5010/0 03/11/2013 R$ 574,61
MDS8738 54561207E 2336920/0 20/09/2013 R$ 127,69
MDY2612 54561208E 2336920/0 20/09/2013 R$ 127,69
MFT2612 54558936E 2336920/0 11/09/2013 R$ 127,69
MGD8966 54559921E 230 * V6599/2 09/09/2013 R$ 191,53
1 / 2
Desdobramento
MHV8841 54560025E 252 * VI7366/2 16/11/2013 R$ 85,12
MIC9326 54561202E 2336920/0 19/09/2013 R$ 127,69
MIH2920 54559980E 2336920/0 04/09/2013 R$ 127,69
MIY4785 55094038E 2336920/0 07/03/2014 R$ 127,69
MJM9056 55066541D 230 * V6599/2 30/10/2013 R$ 191,53
MJM9056 55066542D 162 * V5045/0 30/10/2013 R$ 191,53
MLN8100 55066536D 181 * XVII5541/3 05/09/2013 R$ 53,20
MLQ0066 54560052E 181 * XVII5541/5 21/09/2013 R$ 53,20
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
DELEGADO DE POLICIA
2 / 2
(SESSENTA) DIAS, APRESENTAR RECURSO EM 1a E 2a INSTÂNCIAS NA FORMA DOS ART. 285 E SEGUINTES DO CTB.
DETRAN - DEINFRA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PELO COMETIMENTO
DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO Nº 057 999/2014
Página : 1 / 1
Desdobramento
IBB0533 54559337E 1655169/1 26/08/2013 R$ 1.915,38
IFH7832 54559149E 230 * V6599/2 17/09/2013 R$ 191,53
IFH7832 54559150E 162 * I5010/0 17/09/2013 R$ 574,61
ISL8294 54559650E 252 * VI7366/2 11/11/2013 R$ 85,12
JBT0880 54560602E 2336920/0 13/11/2013 R$ 127,69
JOT8991 55096468E 1675185/1 22/03/2014 R$ 127,69
MGH2681 54559644E 252 * VI7366/2 07/11/2013 R$ 85,12
MGV0340 54560095E 181 * VIII5452/2 18/10/2013 R$ 127,69
MHE8370 54560313E 1675185/1 16/10/2013 R$ 127,69
MHP3271 54560702E 230 * V6599/2 22/11/2013 R$ 191,53
MHP3271 54560704E 2326912/0 22/11/2013 R$ 53,20
MLJ0964 55094323E 244 * III7056/1 24/03/2014 R$ 191,53
TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, SEM A APRESENTAÇÃO DO RECURSO, OU POR SEU INDEFERIMENTO, FICA(M) O(S)
NOTIFICADO(S) CIENTE(S) DA IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE NOS TERMOS DO ART. 282 DA LEI N. 9503, DE 23/09/1997, E SEUS
PARÁGRAFOS 4 E 5 (ACRESCIDOS PELA LEI 9.602/1998), PARA, EM 60 (SESSENTA) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO.
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