Jornal digital 4801_seg_23112015

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ANO XXv EDIÇÃO Nº 4.801
segunda-feira, 23 de novembro de 2015
R$ 2,00
Grupo
28º 21º
Sol com muitas nuvens durante o dia.
Períodos de nublado, com chuva a
qualquer hora.
Previsão para hoje Extremo Sul Catarinense
Maracajá
Sombrio
3Página
7Página
A triste e
lenta morte do
Rio Mãe Luzia
Acidentedeônibus
provocacomoçãonaregião
4 e 11
13Página
Crime
Empresário aposentado é
encontrado morto em casa

(48) 3522-3777
Política
Jarbas Vieira
Correio do Sul
Segunda-feira,
23 de novembro de 2015
jarbas@grupocorreiodosul.com.br
(48) 9966.5326
CHARGEPor:CAZO
“Hoje é necessário dar um basta para a gente ter
orgulho. Orgulho como nós tínhamos do Luiz Henrique,
que enfrentou Renan Calheiros nas eleições do
dia 1º de fevereiro”.
Ele disse:
‘
‘Vice-governador Eduardo Moreira (PMDB)
puxando o movimento fora Eduardo Cunha em
seminário com peemedebistas do Sul.
Porco a pururuca encaminha Jusa e Cris
O
PP de Sombrio saiu
com um horizonte
mais definido do pri-
meiro porco a pururuca, evento
organizado para mobilizar e con-
fraternizar a militância do par-
tido. Em conversas distintas, as
principais lideranças do partido
sinalizaram que o PP fecha o ano
com duas opções concretas de
candidatura: a do Professor Jusa,
que está buscando as condições
legais para estar apto a concorrer
em 2016, e a do empresário Cris-
tian Rosa. São duas propostas:
uma mais conservadora, evocan-
do a rivalidade com o prefeito
Com a presença do presidente estadual, deputado federal Jor-
ginho Mello, o PR de Santa Rosa do Sul organizou um encon-
tro para o lançamento do partido no município. Presidente da
Câmara de Vereadores de Santa Rosa do Sul, Agenor Francisco
Carvalho, que em março se transfere para o partido, acredita que
o PR fará a diferença na próxima eleição municipal. O objetivo
da sigla é participar da chapa majoritária no pleito de 2016 e
formar uma nominata de candidatos capaz de fazer com que o
partido também tenha representação na Câmara de Vereadores.
PR é lançado em Santa Rosa do SulAgricultura beneficiada
Mais de 150 famílias de agricultores de Ermo serão beneficiadas
com a entrega de um trator Plus 80 da LS Tractor, adquirido através de
emenda do deputado federal Jorge Boeira (PP), em parceria com o de-
putado estadual Zé Milton (PP). A nova máquina irá integrar a patrulha
agrícola do Município, que presta serviços com grade, silagem, arado
e subsolador. A entrega ocorreu na sede da Prefeitura e contou com a
presençadoprefeitoZicaCadorin(PSD),davereadora,IzabelFernandes
(PP), do presidente do PP de Ermo Fábio Marcon e demais lideranças.
Zênio Cardoso (PMDB), já que
seria a terceira disputa consecuti-
va entre ambos, com uma vitória
para cada; e outra com apostas
na renovação do quadro político
e na baixa rejeição de quem não
está no meio político. Ambas
possuem prós e contras e serão
maturadas até o momento da
definição. O deputado estadual
José Milton Scheffer (PP), que já
conversou com ambos, disse que
não irá intervir no processo e que
se dedicará a formação de uma
boa nominata para a Câmara de
Vereadores. Já o ex-prefeito Jusa
afirmou que só será candidato
se o partido entender que esta
é a melhor opção para retornar
ao comando do Paço Municipal.
Disse também que nas reuniões
já realizadas viu um grande po-
tencial em Cristian e que, apesar
de jovem, ele reúne as condições
para ser um bom candidato.
Também firme na disputa, Cris-
tian enalteceu a grandiosidade
do evento e comentou que o
momento é de união: “Temos
que deixar as vaidades de lado e
trabalhar para a escolha do me-
lhor candidato”, finalizou. Sobre
o evento o PP mostrou força ao
reunir cerca de 400 pessoas num
sábado ao meio-dia, com cobran-
ça de ingresso. Destaque para as
presenças dos deputados federais
Esperidião Amin, presidente do
partido, e Jorge Boeira, além de
lideranças de outros municípios.

atrásdocartório,noCentro
da cidade. “Eu saltava de
cima de uma árvore, era
umamaravilha”,contaAde-
mir,mostrandoolocalonde
sebanhavaquandocriança.
Omoradorsabequando
o rio começou a ficar polu-
ído. “Nos anos de 1965 a
1970 a gente ainda tomava
banho aqui, inclusive ti-
nhamunspoçosprofundos,
porquehojejáestáassorea-
do. Eu lembro que era uma
águalimpa,davaparavero
fundoeaspedras,emergu-
lhávamos.Quandoseapro-
ximou os anos 70 a gente já
saíadaáguacomumacerta
ardência nos olhos, que já
era o começo da poluição
causada pelas águas de
carvão”, dizAdemir.
Conforme o aposenta-
do, a partir de 1970 já não
era mais possível tomar
banho no Mãe Luzia por-
que a poluição era grande.
Ele também não se ani-
ganânciadohomem,usan-
do a extração do carvão de
maneira avassaladora, o
degradou”.
O maior entrave para
a recuperação do rio é a
questão econômica. Seria
necessário interromper a
mineração e fazer toda a
limpezadoseixoqueestáa
70centímerosdoleitopara
depois começar a oxigena-
ção da água. O processo é
lento e caro.
O rio Mãe Luzia nasce
em Treviso, passa pelas
cidadesdeSiderópolis,Cri-
ciúma, Urussanga, Nova
para a construção do Pla-
noDecenaldaAssistência
Social para o período de
2016/2026, cabendo aos
delegados avaliar, apri-
morar,debateredefender
as deliberações definidas
em seu estado”, explica
Assis. O Grupo Escoteiro
Ariringuá comemorou
a escolha de seu repre-
sentante, acreditando
que pode motivar outros
voluntários a participar
das ações de políticas
públicas.
tudo,estaatividadenãoéa
única a poluir o rio, outras
ligadas a área da agricul-
tura, indústria, serviços e
o crescimento urbano tam-
bémtêmcontribuídoparaa
degradação do Mãe Luzia.
No lançamento do Fó-
rum, o procurador da Re-
pública DarlanAirton Dias
explicou que por décadas
a mineração foi feita sem
muitoscuidados,sendoque
o rio era usado, inclusive,
como lavador do carvão.
Darlan apresentou dados
sobre a mineração na re-
gião.Atualmentehá807bo-
cas de mina, sendo que 189
delaslançamáguapoluída.
“São mais de 5 mil hecta-
res de área degradada. E
metade dessa área afeta o
rio Mãe Luzia”, denunciou.
O aposentado Ademir
Antônio de Oliveira, de 61
anos, mora em Maracajá
desdecriançaelembracom
nostalgia da época em que
tomava banho no velho rio.
Ele conta que no verão saía
da escola, às 17 horas, e
ia nadar no ponto situado
> Maracajá
Nesta semana, a
criação do Fórum
Permanente de Restau-
ração e Revitalização do
Rio Mãe Luzia completa
um ano. Fundado em no-
vembro de 2014, o Fórum
surgiu para articular um
movimento para recuperar
o rio que nasce em Treviso
e corre até desaguar no
rio Araranguá. O Fórum
é formado por uma comis-
são com representantes de
Nova Veneza, Siderópolis,
Forquilhinha, Maracajá
e Treviso, além da Unesc,
que dá suporte técnico a
discussão.Até agora, pouco
foi feito. No extremo-sul
catarinense o rio Mãe Lu-
zia passa pela divisa dos
municípios de Maracajá e
Forquilhinha e chega ao
Araranguá. Historicamen-
te, tem sofrido o impacto
dapoluição,principalmente
poratividadesrelacionadas
àmineraçãodocarvão.Con-
Geral 3Correio do Sul
Segunda-feira,
Gislaine Fontoura
Rio Mãe Luzia continua morrendo
Agonia
Um dos principais afluentes do rio Araranguá sofre com a poluição gerada pela mineração do carvão e outras atividades
Sem banho
e sem peixe
³Ademir conhece o rio desde menino e lamenta a sua dramática situação
³Escoteiros têm representante na conferência
> araranguá
A Secretaria de As-
sistência Social e Habi-
tação de Araranguá, no
final de julho realizou a
X Conferência Municipal
de Assistência Social. O
Grupo Escoteiro Aririn-
guá participou da con-
ferência, pois é inscrito
no Conselho Municipal
de Assistência Social,
tendo representante que
exerce a função de vice-
-presidente do conselho.
Durante a conferência
municipal duas pessoas
foram eleitas para par-
ticipar da X Conferência
Estadual,Ricardo Assis
Alves, representando o
segmentodasentidadese
Sergio Henrique Maciel,
representando os usuá-
rios do Sistema Único de
AssistênciaSocial(Suas).
Na semana passada,
os dois representaram
Araranguá na Conferên-
cia Estadual em Floria-
nópolis. Lá, dentre os mais
de 400 participantes, o re-
presentante do Grupo Ari-
ringuá,RicardoAssisAlves,
foi eleito como um dos sete
delegados do segmento das
entidadesquerepresentará
o estado na X Conferência
Nacional do Suas, a ocorrer
em Brasília nos dias 7 a 10
de dezembro.
“Essa participação é
muito importante, pois
é a forma que o país se
organiza para avaliação e
definição das prioridades
Araranguá na Conferência Nacional do Suas
mava mais a pescar como
fazia quando criança, na
comunidade de Cedro,
em Maracajá. “Era onde
tinha o porto da balsa; eu
fui com meu pai com seis,
sete anos de idade, pescar
tainha,entãoopeixevinha
atéaquipróximo”,recorda.
OrioemMaracajánão
era navegável, pois ape-
sar de existirem pontos
profundos, também havia
outros muito baixos. Sobre
apoluiçãoqueassolaoMãe
LuziaAdemirfalacomtris-
teza. “Hoje a gente vê o rio
com pesar, sabendo que a
Veneza, Criciúma, Forqui-
lhinha, Maracajá e desá-
gua no rio Araranguá, de
quem é um dos principais
afluentes junto com o
rio Manoel Alves, que
vem da região de Meleiro
e Jacinto Machado. Se
apresenta com um com-
primento de 93,36 km
e área de drenagem de
1.501 Km², possui como
principais afluentes os
rios Guarapari ou São
Bento, ManoelAlves e Do
Cedro na margem direita
e Fiorita e Sangão na
margem esquerda.

pessoas qualificadas para
o mercado de trabalho.
Por isso, a prefeitura em
parceria com a indústria
e o comércio começou a
mudar essa realidade.
Assim como Evelyn, vá-
rias outras pessoas podem
encontrar uma profissão.
A matriarca Jane foi
quem incentivou as fi-
lhas a se qualificar. “Eu
trabalhava de passadeira
em uma fábrica e eles me
falaram da existência do
curso. Fui na prefeitura
e dei meu nome e depois
quando fechou o número
de alunos eles me ligaram
para fazer a inscrição.
O aprendizado nunca é
demais. Se elas não quise-
rem depois seguir esse ca-
minho é outra coisa. Mas
minha parte como mãe eu
estou fazendo”, comentou.
No curso Jane conta
o que aprendeu. “A gente
já fez três peças inteiras.
São bastante detalhes,
tem que ficar bem atenta
durante as explicações. Eu
sempre trabalhei na cozi-
nha, no ramo alimentício,
então é muito diferente.
Eu não tinha noção ne-
nhuma sobre costura, mas
estou gostando”, contou.
A filha mais nova
Sara está satisfeita com
a qualificação. “Agradeço
Geral4 Correio do Sul
Segunda-feira,
³Clélia e João Alcindo estão entre os cursistas
Aprender sempre
grupo estão contentes com
a aprendizagem. O con-
tato mais próximo com
o computador, nas duas
primeiras aulas, já foi
considerado muito bom.
“Eu sei algumas coisas,
masbembásicomesmo.Já
aprendi bastante e estou
bemcontente”,disseClélia
Vieira Darós, de 55 anos,
que aproveitou a oportuni-
dade para aprender a pes-
> Arroio do SilvA
Um grupo forma-
do por dez moradores
de Balneário Arroio do
Silva está tendo a opor-
tunidade de aprender a
mexer no computador e
conhecer melhor o mun-
do digital. O Senar em
parceria com o Sindicato
Rural de Araranguá e
a prefeitura do Arroio,
através do Departamen-
to de Indústria e Comér-
cio, está realizando o
cursodeInclusãoDigital
com foco na iniciação à
informática.
A primeira etapa
foi realizada na sema-
na passada no museu
do município. Depois
da inicialização, outras
duas etapas abrangem
a informática básica e
a avançada, explica o
instrutor Fábio Silveira
Rosa.
Os integrantes do
Moradores aprendem informática
quisar na internet novas
técnicas de artesanato.
João Alcindo, que
trabalha em serviços
gerais, aos 51 anos tam-
bém não ficou para trás.
Ele entrou no curso para
se preparar para novos
desafios. “A gente tem
que aprender cada vez
mais para poder ter um
emprego ou um salário
melhor”, diz.
³Filhas aceitaram o conselho da mãe e as três estão fazendo curso de costura
Mãe e filhas aprendem unidas
Da redação
Qualificação
As três frequentam um curso gratuito de corte e costura em busca de oportunidade melhor no mercado de trabalho
braços e com a tristeza
da separação do marido,
não desistiu de buscar
um futuro melhor. Com
a ajuda da mãe Evanice,
que já morava na cidade.
descobriu as aulas de cos-
tura e se matriculou. “Eu
não sabia nada, sempre
trabalhei em padaria,
quando cheguei aqui foi
uma mudança radical.
Hoje eu trabalho como
assistente de costura em
uma fábrica”, afirmou.
Em Sombrio o ramo
da confecção é o que mais
cresce e oferece vagas.
Porém ainda existe di-
ficuldade em encontrar
> Sombrio
Uma simples opor-
tunidade mudou
a vida de três pessoas. A
mãe Jane Evanice deAze-
vedo e as filhas Evelyn
Patricia Azevedo e Sara
Taylin de Azevedo inicia-
ram o curso de Costura
Industrial neste ano. O
curso é oferecido pela
prefeitura de Sombrio em
parceria com o Senai, via
Pronatec.
Há sete meses Eve-
lyn veio morar em Som-
brio. Com o filho nos
indústrias alimentícias. A
paralisação dos serviços
ocorreu na tarde de sexta-
-feira e o retorno depende
do atendimento as deter-
minações solicitadas.
O auditor fiscal do
trabalho Pedro Henrique
Maglioni caracterizou a
situação como gravíssima
devido a irregularidades
comomáquinasdetrabalho
semproteção,quepodemle-
varaacidentes.Tambémfoi
constatadoquesãocomuns
os casos de trabalhadores
> morro GrAnde
Uma fiscalização
feita por auditores do
Ministério do Trabalho e
Emprego e procuradores
do Ministério Público do
Trabalho interditou par-
cialmente as atividades
nas unidades da JBS em
Morro Grande e Nova
Veneza.
A decisão foi toma-
da depois que o grupo
encontrou uma série de
irregularidades nas duas
Fiscalização interdita JBS
diagnosticadoscomlordo-
se (problema de coluna),
pelo ritmo excessivo de
trabalho e levantamento
manual de cargas.
Na unidade de Nova
Veneza os fiscais recebe-
ram denúncia de três va-
zamentos de amônia em
três semanas. Este tipo
de vazamento aconteceu
em Morro Grande, em
2010,edeixoupelomenos
cinco trabalhadores hos-
pitalizados, um acabou
falecendo.
a prefeitura e ao Senai
pela oportunidade. A pro-
fessora também é bem
atenciosa e dá a devida
atenção aos alunos”.
A professora Dyana
Shirlei de Souza se diz
honrada em preparar os
alunos para o mercado.
“Como no município tem
uma grande demanda de
indústrias de confecção,
para eles é uma porta
de entrada. O próprio
dinheiro que eles rece-
bem hora/aula já é uma
motivação para compra-
rem a própria máquina
e se empenharem ainda
mais”, avaliou.
Para o prefeito Zênio
Cardoso a parceria entre
o Governo Municipal e o
Senai é de extrema im-
portânciaparaodesenvol-
vimento do município. “O
curso dá a oportunidade
para as pessoas terem
uma qualificação e serem
inseridas no mercado de
trabalho. Quantas vidas
já foram mudadas com
isso? É muito bom ver
essas pessoas buscando o
aprendizado para mudar
o próprio futuro”, disse.

Política
Rolando Christian Coelho
Segunda-feira,
Araranguá , Sombrio e Turvo são os melhores
R
evista Isto É divulgou o ranking
dos melhores municípios do
Brasil para se viver. Foram leva-
dos em conta fatores de ordem
fiscal, social, econômica e digital. Para chegar
ao ranking dos melhores, basicamente a
empresa Austin Rating, especialista em au-
ditagem, organizou relatórios enviados pelos
municípios à Secretaria do Tesouro Nacional,
órgãoresponsávelporreceberasinformaçõese
fiscalizá-las.Todosos5.565municípiosdopaís
passaramporestaauditagem.Olevantamento
nãolevaemcontaconceitosfilosóficosdebem
estar. Meramente analisa números, supondo
que estes correspondam às necessidades dos
cidadãos. Timbé do Sul, por exemplo, que
tem várias regiões ainda não cobertas pela
tecnologia digital, deixa de somar pontos no
ranking geral. Esta realidade é observada
na maioria dos municípios com áreas rurais
bastante grandes, como Praia Grande, Jacinto
Machado, São João do Sul e Morro Grande.
Em contrapartida, Araranguá, que tem uma
grande concentração de pessoas morando no
perímetro urbano, soma muitos pontos do
quesito acesso digital, por conta da estrutura
já implantada neste setor. A lógica do ranking
basicamente é esta.
Porcontadestelevantamento,foidivulga-
da a relação dos melhores municípios para se
vivernopaís.Emnossaregiãoostrêsmelhores
sãoAraranguá,SombrioeTurvo,nestaordem.
Elessãoseguidos,emordemdecrescente,por
Meleiro, Jacinto Machado, Balneário Arroio
do Silva, Santa Rosa do Sul, Balneário Gaivo-
ta, São João do Sul, Maracajá, Praia Grande,
Passo de Torres, Morro Grande, Timbé do Sul
e Ermo. Há de se ressaltar que Araranguá e
Sombrioestãoentreos500melhoresmunicí-
pios do Brasil para se viver. Vale ressaltar que
o ranking está embasado em números, e não
em sentimentos.
Norankinggeral,quetraztodososmuni-
cípiosdopaís,Curitibaestáemprimeirolugar,
eJoãoDias(RN)aparecena5565ªposição,em
último. A posição de cada um dos municípios
denossaregiãoemnívelnacionaléaseguinte:
Araranguá 185, Sombrio 489, Turvo 904, Me-
leiro1.433,JacintoMachado1.435,Balneário
ArroiodoSilva1.549,SantaRosadoSul1.830,
Balneário Gaivota 1.886, São João do Sul
2.111, Maracajá 2.140, Praia Grande 2.145,
Passo de Torres 2.335, Morro Grande 2.512,
Timbé do Sul 2.739 e Ermo 3.501
Naes abre inscrição
Supletivo
> Sombrio
De hoje até sexta-
-feira estão aber-
tas as matrículas para
novosalunosquequeiram
frequentar o Naes(Núcleo
Avançado de Ensino Su-
pletivo) de Sombrio.
As aulas de 2015 se
encerram depois de um
ano conturbado devido a
falta de um espaço físico
adequado.
Depois da interdição
do prédio da escola esta-
dual Catulo da Paixão
Cearense, em dezembro
de 2014, as turmas regu-
lares foram remanejadas
paraumpavilhãoalugado
no centro da cidade. Já o
Naes,quetambémfuncio-
nava no Catulo, se insta-
lou nas dependências da
escola Protásio Cunha, no
bairro São José. O proble-
ma é que não há uma sala
disponível para acolher a
secretaria do Núcleo, que
permanece no Catulo. A
reforma, que deveria ter
começado há quase um
ano, sequer teve recursos
liberados, o que significa
que esta situação deve
se prolongar por muito
tempo.
“Disseramqueasaída
das turmas do Naes do
Catuloeraprovisória,mas
a reforma ainda nem ini-
ciou.Aquificadifíciltraba-
lharporquenãotenhoma-
teriais e documentação,
queprecisamserbuscados
no Catulo à tarde, horário
em que a maioria dos
alunos, que são adultos,
trabalha”, conta Niquele
Borges dos Santos, secre-
tária do Naes.
A Gerência Regional
de Educação, localizada
em Araranguá, nada diz
sobre o problema. “Só o
que sabemos é que depois
da reforma é que vão ver
se nós ficaremos lá. Ou
seja, o problema não es-
taria resolvido nem com a
obra”, completa Niquele.
Para o aluno Lino Go-
Organizando
Juventude do Partido Progressista de
Sombrio realizou encontro de confraterni-
zação no sábado. Estiveram presentes os
deputados federais Jorge Boeira e Esperi-
dião Amin, e também o estadual José Mil-
ton Scheffer, todos ligados a sigla. Líderes
locais e regionais, como o presidente do PP
de Araranguá, José Hilso Sasso, também
prestigiaram o evento, que teve entre seus
objetivos o de dar início a discussão com
vistas a sucessão municipal ano que vem.
Chamou a atenção a presença de Amim,
que nitidamente parece ter começado a
semear sua candidatura ao Governo do
Estado para 2018. Antes do encontro em
Sombrio ele já havia participado da inau-
guração de uma pavimentação em Jacinto
Machado. Vale ressaltar que tirar Amin de
Florianópolis é um parto, algo criticado
desde sempre pelos líderes regionais do PP.
Primo (I)
Ex-prefeito de Araranguá, Primo Me-
negalli (PR), deverá vir ao município na
próxima quarta-feira, onde passará alguns
dias. Dentre os objetivos da vinda estaria
o início das articulações com vistas a sua
candidatura a prefeito ano que vem. Primo
temfeitoprospecções,masnãotemafirmado
categoricamente que será candidato. Ques-
tionado sobre esta possibilidade, ele afirma
justamente o contrário, ressaltando que não
teria como se afastar de seus negócios para
entrar em uma campanha eleitoral. Sua
conduta em relação as questões políticas,
no entanto, insinuam sua disposição para a
candidatura,acomeçarporsuatransferência
de domicílio eleitoral do Mato Grosso para
Araranguá,esuarecentefiliaçãoaoPR.Filia-
ção, aliás, que só não foi no PSDB porque o
partido não lhe deu as garantias necessárias
de que poderia disputar ano que vem.
Em Timbé
PSB de Timbé do Sul empossou sua
executiva na sexta-feira. A sigla foi organi-
zadarecentementenomunicípio,masjátem
pretensõesmaiorespara2016.Nestesentido
lançou Valdir Savi Sobrinho, o Tio Quira,
comopré-candidatoaprefeito.Ex-presidente
daCâmaraMunicipaldeVereadores,TioQui-
ra chegou a assumir interinamente a prefei-
turadeTimbédoSulquandodacassaçãodo
entãoprefeitoNailorBiava(PSD),em2009.
Ex-filiadodoPP,agoraelebuscaarticularum
projeto alternativo na política do município.
A posse da executiva de Timbé contou com
a presença do deputado estadual Cleiton
Salvaro (PSB), e também do coordenador
regional da sigla e vereador araranguaense
Kila Ghellere. Além de Timbé, Kila, aliás,
almeja a participação do PSB em candida-
turas majoritárias também em Araranguá,
Sombrio, Meleiro e Arroio do Silva.
Primo (II)
Uma candidatura de Primo Menegalli
em Araranguá atinge diretamente os in-
teresses do PP de voltar ao comando do
executivo. É que o perfil da base eleitoral do
ex-prefeito se confunde em número, gênero
e grau com a base progressista. Prova maior
disto foi o fato dele ter sido eleito em 1996
e reeleito em 2000 tendo o PP como seu
vice. Em 2008, quando concorreu aliado
ao PMDB, perdeu de forma retumbante.
Por conta disto, caso Primo seja candidato
e o PP também se lance a prefeitura, é
provável que uma parcela significativa do
partido acabe lhe apoiando, pondo em risco
as pretensões da sigla de Mariano Mazzuco
Neto. Por outro lado, caso o PP indique o
vicedePrimo,aaliançapolíticateriaamplas
chancesdevitória,principalmenteporqueo
PT do prefeito Sandro Maciel e o PMDB de
CésarCesanãodevemseentenderem2016.
Aline Bauer
³Aulas são dadas em sala da escola Protásio Cunha e secretaria fica no Catulo
mes, morador do Parque
das Avenidas, a mudan-
ça dificultou sua vida.
“Chego sempre atrasado
já que trabalho em Praia
Grande. Para muita gen-
te ficou ruim já que não
temos mais contato com
a secretaria”, descreve o
trabalhadordaconstrução
civil, que aos 48 anos está
quase concluindo o ensino
médio. “Pretendo fazer
uma faculdade ou um
curso técnico. Tudo isso
só é possível por que estu-
dar aqui me incentivou”,
conclui Lino. Já Wilson
Colares de Moraes, pintor
e estudante no supletivo
desde 2013, o importante
é a qualidade do serviço.
“O atendimento e as au-
las, continuam ótimas.
O Naes auxilia muito a
educação de quem não
teveumaoportunidadede
fazer um estudo regular”,
completa.Atualmente são
maisoumenos300alunos
inscritos no Núcleo, que
não atende mais pessoas
devido a falta de espaço.

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Geral6 Correio do Sul
Segunda-feira,

> ArArAnguá
Enquanto o número
de policiais civis e
militares diminui e as au-
toridades buscam apoio da
sociedade para a conquista
de mais efetivo, o número
de Inquéritos Policiais
(IPs) só aumenta.
A Delegacia de Prote-
ção a Criança,Adolescente,
Mulher e Idoso (DPCA-
MI) de Araranguá tem
registrado até o final de
setembro, 350 IPs. Em
todo o ano de 2014, 378
inquéritos foram abertos.
Ou seja,faltando três me-
ses para o fim do ano, o
número já se aproximava
bastante do que foi regis-
trado em todo o ano pas-
sado. O responsável pela
delegacia, delegado Jair
Pereira Duarte, estima
que este ano o número de
IPs passe dos 400. Ain-
da, segundo Duarte, não
estão contabilizados os
flagrantes, que são feitos
na Central de Polícia, caso
em que a vítima liga para
o 190 da Polícia Militar e o
acusado é conduzido para
a Central da Polícia.
O delegado acredita
que o aumento de regis-
tros se deu em função das
vítimas e seus parentes
terem mais consciência
de seus direitos, devido
às campanhas informati-
vas veiculadas na mídia.
“Há muita campanha,
principalmente em nível
nacional, existem muitas
palestras também, que
levam as mulheres a pro-
curarem mais a polícia”,
contou Duarte.
Dos números de in-
quéritos registrados Du-
arte estima que 80% são
contra a mulher, a maioria
por ameaça e lesão corpo-
ral e 20% são crimes con-
tra crianças, a maior parte
estupro. Os crimes contra
idosos são bem poucos.
Duarte afirma que
existem dois ou três in-
quéritos na DPCAMI sem
identificação do autor, pra-
ticamente todos estão com
a autoria definida e em tor-
no de 50% são indiciados.
Segurança 7Correio do Sul
Segunda-feira,
Foto:LeoMunhoz/AgenciaRBS
Gislaine Fontoura
Ônibusnãotinhasombrienses
> Sombrio
Uma notícia veicula-
da em nível nacional teve
granderepercussãonare-
gião.Umônibus compla-
cas de Sombrio caiu em
uma ribanceira por volta
das 9h deste domingo,no
km 92 da BR-280, entre
Corupá e São Bento do
Sul, no norte do estado.
A reportagem do Jornal
CorreiodoSulteveacesso
a informações exclusivas
em conversa com a filha
daproprietáriadoveículo
sombriense.
O ônibus de turismo
pertence a Nair Godinho
Teixeira, doAtacado Nai-
ken de Sombrio, esposa
do popular Keno, bas-
tante ligado ao futebol
amador de Sombrio. O
ônibus faz viagens se-
manais para o Paraguai
levando ‘sacoleiros’ que
buscammercadoriaspara
revender.Nestedomingo,
estava voltando quando
colidiu de frente com um
automóvelCrossFoxcom
placas de Guaramirim.
Após a batida, os dois
veículos caíram em uma
ribanceira de aproxima-
damente 60 metros de
altura.
Segundo informa-
ções da Polícia Rodoviá-
ria Federal, os quatros
ocupantes do automóvel
morreram, Gilberto da
Silva Fogaça, de 48 anos
e Lucineia Camargo Ca-
porello Fogaça, 43, e os
filhosdelesDouglasCapo-
relloFogaça,23,Eduarda
Caporello Fogaça, com
um mês de vida. Todos
estavam no Cross Fox. No
ônibus, morreu Izênia Fer-
mino, 60 anos, de Tubarão.
As demais vítimas fo-
ram levadas aos hospitais
próximos, quase todas em
situação estável. Entre elas
estavamomotoristaauxiliar
do ônibus, Fábio Taveres,
que estava dormindo no
banco da frente quando o
acidente ocorreu, e o con-
dutor Luíz Moura, 50 , que
ficou bastante ferido.
Nair costuma acom-
panhar as viagens, porém,
desta vez tinha um compro-
missoemSombrioenãoem-
barcou.Elaconversoucomo
Correio do Sul por volta das
13h20min, quando seguia
para o local do acidente. A
reportagem também con-
versou com Joice Teixeira
Gonçalves, filha de Nair
e keno, que está acompa-
nhando tudo em Brusque.
“Sem dúvida é algo triste. O
meu pai vai nessas viagens
poucasvezes,masamãevai
quase toda semana. Desta
vez ela não foi pois tinha
um evento que ela e o pai
participaram.Nósficamos
sabendo do acidente pela
mãe,quemeligounervosa
e aos prantos. Ela disse
que já estava indo para
o local do acidente e meu
esposo também na hora
pegou o carro e foi para
essa serra”, contou Joice.
Segundo ela, os passagei-
ros não eram de Sombrio.
“Peloquemefalaramseria
um rapaz de Torres e os
outros ocupantes eram de
Capivari, Laguna, Tuba-
rão e Florianópolis. Como
naquelaserraosinaldete-
lefone não é bom estamos
buscando contato para ter
informações precisas, já
quealgunssitescolocaram
informações desencontra-
das e erradas”, finaliza
Joice.
Segundo as últimas
informações do acidente,
o condutor do ônibus que
é de Araranguá teve feri-
mentos em uma perna.
Dois gols e um acidente
> Sombrio
O título poderia ser
de uma matéria de es-
porte, mas é de polícia.
Na sexta-feira,por volta
das 20h30min, a Polícia
Militar foi até a rua Padre
João Reitz, no cruzamento
com a rua Teodoro Rodri-
gues de Oliveira, próximo
ao prédio do colégio Catulo.
Segundo a informação
policial, um Gol seguia
pela Teodoro em direção
ao oeste quando colidiu
contra outro Gol que
seguia no sentido Cen-
tro- São Luiz pela Padre
João Reitz.
Segundo a Polícia
Militar só houve danos
materiais.
Até setembro já foram abertos 350 inquéritos policiais na delegacia especializada, 80% deles por agressão a mulher
³Delegado Jair enfrenta crescente aumento de inquéritos na Delegacia da Mulher
³Depois de batida ônibus caiu numa ribanceira
Aumentam inquéritos por violência
Mulheres

Entretenimento Novelas - Horóscopo - Diversão
Novelas
Além do Tempo -18h
Totalmente Demais -19h
A Regra do Jogo -21h
E
liza e Jonatas desconfiam da proposta de Arthur. Dino decide
proibir Gilda de encontrar sua tia em Itaguaí. Florisval é preso
por não pagar a pensão dos filhos. Lu destrata Rafael. Fabinho
questionaseGermanoestátraindoLilicomCarolina.Carolinapaga
aspensõesatrasadasdeFlorisval.CarolinaperguntaaZéPedroseé
possível colocar uma aposta em contrato. Hugo aceita ajudar Eliza
e oferece a melhor mesa do restaurante para ela e Gilda. Débora
emprestaroupasaEliza.
E
mílianãoaceitafalarcomVitória.EmíliaeBernardotrocamcon-
fidências.MelissaeDorotéiaconversamsobreapaternidadede
Alex.DorotéiadecidefazerumexamedeDNAemMelissasem
que a filha saiba. Roberto e Afonso disputam a atenção de Anita.
Melissa destrata Roberto e Felipe se irrita com a esposa. Afonso e
Anita se beijam. Dorotéia visita Bento e Bernardo a vê. Emília des-
cobre que Alberto foi internado e decide viajar para a Itália. Alice
conheceBiancaeFelícia.Vitóriaadoece.
O
rlando desconfia das intenções de Romero com Tóia,
e Zé Maria o orienta a procurar o ex-vereador. Gibson
proíbe Nelita de visitar Belisa na clínica psiquiátrica.
Nora se aproxima de Régis. Atena e Romero ficam
juntos. Orlando questiona Romero sobre a identidade de Tóia
e o ameaça. Andressa inventa para a imprensa que se casará
com Merlô, e Adisabeba se incomoda. Juliano arma um plano e
consegue libertar Belisa da clínica.
Rapidinhas
Correio do Sul Segunda-feira, 23 de novembro de 2015
Áries 21/03 a 20/04
Anotíciaébemboapravocê�éoSolentrandoemSagitário
que traz essa alegria e disposição para as próximas quatro
semanas. Tempo de focalizar a expansão do conhecimento,
viagens e explorações filosóficas e espirituais.
Leão 21/07 a 20/08
Sagitário 21/11 a 20/12
Domingo bom pra comemorar! O Sol finalmente entra
em seu signo; traz com ele novo alento, alegria, dispo-
sição, vitalidade. Tira você do limbo, dissipa a escuridão
da tormenta interna. Alegria, otimismo e fé no amanhã
abremportasparavocê.
Gêmeos 21/05 a 20/06
Para os geminianos começa um período de seis meses
emqueaspessoaseomundoemgeralirãocobrarmais.
Cobrarãointenção,propósito,inteirezanaaçãoedisposi-
çãogenerosa.Osrelacionamentosganhamimportância;
escolhabemcomquemanda!
Libra 21/09 a 20/10
Na época em que o Sol transita Sagitário tudo flui melhor
para você. Expressando ideias e necessidades com mais
ênfase,vocêconvencemelhor.Masprecisaacreditarnoque
quer!Viagenspodemserexcelentesmeiosdeaprendermais
sobreavidaagora.
Aquário 21/01 a 18/02
Touro 21/04 a 20/05
ComoSolmigrandodeEscorpiãoparaSagitário,vocêredes-
cobreaspossibilidadesenormesqueasparceriastrazem.Com
maisgentepodeirmaislonge,eparaisso,temdeconfiarum
pouco mais no que ainda é somente ideia. Arrisque...
Virgem 21/08a20/09
Depois de um ano na lida, no mundo lá fora, chega a
épocadoanodesevoltarparasuasraízes.ComoSolem
Sagitário o brilho da vida está na intimidade. O calor do
Sol ilumina a vida privada. Você pode resgatar forças e
relembrar antigas esperanças.
Capricórnio 21/12 a 20/01
Já é hora de recolher as suas coisas e se retirar por uns
tempos da arena pública. Durante o período em que o
SoltransitarSagitário,reparecomoequandoafaltadefé
oprejudicou.Épreparaçãoparanovocicloacomeçarem
21/12.Busqueanatureza.
Câncer 21/06 a 20/07
Mudançaimportantehoje:oSolentraemSagitárionatarde
de hoje. Por quatro semanas, o astro rei brilhará apontando
nortes, trazendo esperanças. Momento ideal para rever seu
cotidiano, seu trabalho: eles o inspiram? Novos significados.
Escorpião 21/10 a 20/11
Começahojeatemporadaboadoanoparacolocarrumo
maisdefinidonasuavidafinanceira!ComoSolemSagitá-
rio, iluminam-se seus reais talentos. Sua intuição também
aumenta.Percepçãoagudadofuturo,edaspossibilidades.
Exerciteagenerosidade.
Peixes 19/02 a 20/03
Jápensouemcomosintetizartudooquevocêdesejanavida?
O que pode construir, pelo que pode lutar, o que ofertará ao
mundo � temas em destaque com o Sol em Sagitário, que já
dá a resposta: justiça e fé, alegria e misericórdia.
Para os leoninos, a entrada do Sol em Sagitário é notícia
ótima. Porque em signo irmão, o Sol sinaliza mais vitali-
dade, facilitando a vida em todos os sentidos e direções.
Competência, magnetismo e poder pessoal são reforça-
dos.Romancenoar!
O sucesso estrondoso da novela Os Dez
Mandamentos, da Record foi tamanho, que a
tramavaiganharoutrosrumos.Anovelaescrita
por Escrita por Vivian de Oliveira e dirigida por
AlexandreAvancinivaivirarfilme,numaparceria
entre a Record e a Paris Filmes.
A estreia está prevista para acontecer no
Brasilemfevereirode2016e,emmaioestreará
em algumas salas fora do país, contando com
cenasinéditasecomumfinalbastantedistindo
doqueopreparadoparaaTV.Estaseráumadas
primeiras grandes produções cinematográficas
realizadas pela emissora de Edir Macedo no
mundo dos cinemas dentro e fora do país.
OúltimocapítulodeOsDezMandamentos
vai ao ar hoje, segunda-feira (23).
Gusttavo Lima e Andressa Suita mostraram
queoclimadereconciliaçãoestámelhordoque
nunca. O casal, que retomou o noivado recen-
temente, posou no camarim na noite do último
sábado(21)efezquestãodetrocarembeijinhos
ecarinhosnosbastidoresdoshowdosertanejo.
OcantorseapresentouemFranca,interiorde
São Paulo, para uma casa lotada, que cantaram
todos os sucessos da carreira de Gusttavo do
começoaofim.
Emagostodesteano,ocasalrompeuonoi-
vadoecolocouumpontofinalnarelação.Porém,
após certo tempo afastados, eles decidiram dar
maisumachanceaoamor.
Fim de ano vem chegando e com ele a época de estar
comosamigos,desedeixarinflamarporcausaseseguir
adiantecomfé�éoqueoSolemSagitáriotrazparavocê
apartirdehoje.Risadasboascomaturmarestabelecerão
suafénahumanidade...

Segunda-feira,
Coordenadoras dos Clubes de Mães estão na Casa da Cultura produzindo decoração
³Diretora de Cultura Nialva verifica as peças que serão usadas na decoração e apresentações deste ano
Gislaine Fontoura Lojistas (CDL) do muni-
cípio.Apartir desta data,
toda semana o desfile de
trenó se repete. “Esta-
mos vendo os shows para
o Natal Luz, queremos
valorizar nossas bandas
locais”, afirma a diretora
de Cultura.
Em um dos dias da
festa, que a diretora de
Cultura ainda não sabe
especificar se será 19 ou
20, acontecerá a Cara-
vana do Papai Noel, com
vários Papais Noéis e a
banda municipal desfi-
lando pelo município.
Desta caravana partici-
pam, além de funcioná-
rios da prefeitura, inte-
este ano terá, além da
tradicional Casa do
Papai Noel, uma qua-
dra especial só para as
crianças com casas de
bonecas e vários Pa-
pais Noéis. Ainda no
próximo dia 27, ani-
versário do município,
acontece a escolha da
rainha da AgriMeleiro
2016. “Aproveitamos o
feriado municipal para
fazermos a escolha da
rainha”, revela Nialva.
A tradicional Che-
gada do Papai Noel terá
um passeio na rua, no
dia 12 de dezembro com
trenó, em parceria com
a Câmara de Dirigentes
> Meleiro
Omunicípio de
Meleiro está a
todo o vapor com os pre-
parativos para as festas
de final de ano. As festi-
vidades natalinas acon-
tecem nos dias 18, 19 e
20 de dezembro, porém
a abertura do Natal Luz
está marcada para esta
sexta-feira, quando todas
as luzes serão acesas.
A diretora do De-
partamento de Cultura
Nialva Nice Mezário
Delmoro, antecipa que
Meleiro prepara seu Natal
Dedicação
grantes do Lions Clube,
CDL e Movimento de
Irmãos.
Monitoras dos Clubes
de Mães estão concentra-
das na Casa da Cultura
produzindo os objetos de
decoração para as ruas
do Centro. Laços, fitas,
bolas, roupas de Papai e
Mamãe Noel tomam con-
ta das salas. Meleiro tem
30 Clubes de Mães, com
430 integrantes ao todo.
Amair Manentti é uma
das participantes que
está trabalhando com
os arranjos de Natal. “É
um serviço que eu gosto
de fazer, artesanato é a
minha praia”, declara
Amair.
Outra monitora, Ma-
ria Bernadete Stradiotto
Dário, também ajuda na
confecção de enfeites.
“Eu estou aposentada há
15 anos e fiquei uns anos
em casa, mas eu sempre
gostei de fazer isto aqui,
fui procurada para tra-
balhar como monitora e
gosto muito”, diz.
Ideia por
Daniel K. Guolo e Julian Clezar
Interativa
ideias@iocus.com.br
www.iocus.com.br
Elementar, meu caro
Watson
Saber pesquisar antes de tomar a decisão
de montar ou mudar o negócio.
Para os amantes de cinema que assistiram
aos filmes recentes de Sherlock Holmes,
perceberam que antes de solucionar os
casos misteriosos, o investigador era muito
detalhista ao apurar cada prova encontrada.
No mundo dos negócios não é diferente,
se destaca quem conhece melhor todas as
minúcias do mercado.
Tanto para quem abrirá um novo negócio
ou para quem já o possui, a pesquisa é
fundamental em vários aspectos. 1º - terá
que aprender sobre o seu produto/serviço,
saber executá-lo e compreender o mercado
no qual irá aplicar. 2º - Analisar quem são
os fornecedores é sinônimo de redução de
custo e tempo, a mudança de fornecimento
pode acarretar até na baixa qualidade da
sua produção. 3º - Você deve se perguntar:
“Eu compraria meu produto? Por que o
compraria?”, com a finalidade de saber sobre
seu público alvo, o que levaria ele comprar seu
produto e se ele será bem aceito. 4º - Conhecer
os concorrentes não é uma missão tão fácil,
deverá compreendê-lo ontem, hoje e sempre
a forma que atuam e o modo que atraem os
consumidores, são eles que irão retirar sua
fatia do mercado, ou até mesmo “roubar” seus
clientes.
Hoje em nosso escritório, nos deparamos com
vários tipos de modelo de negócios, mas os
casos que nos assusta são certos despreparos
das pessoas tentarem entrar num negócio
sem ao menos conhecê-lo direito. Não é culpa
do novo investidor desconhecer o mercado,
até mesmo porque ele ainda está entrando,
só se tornará culpado o persistente no erro,
ou seja, aquele que faz nas “coxas”. Sempre
preparamos e ensinamos a investigar, de ir
atrás de cada detalhe que poderá interferir no
resultado de seu trabalho, a vida da empresa
dependerá de como ela for administrada.
Sabemos que não é tão simples, pois precisará
de paciência para coletar todos os dados, mas o
resultado é gratificante e você irá economizar
com “aspirinas”, a pesquisa sinaliza erros que
evitarão frustrações futuras.

10 Correio do Sul
Segunda-feira,
23 de novembro de 2015 Publicidade

Segurança 11Correio do Sul
Segunda-feira,
Aulas de aperfeiçoamento têm sido constantes para o efetivo e
desta vez tiveram como objetivo uso de armas de grande porte
partes, teórica e prática.
A primeira foi realizada
na sede do Batalhão, onde
foi apresentada a descri-
ção técnica das armas, a
utilização, desmontagem
e montagem, bem como
noções de limpeza e con-
servação do armamento.
Posteriormente os poli-
ciais militares realizaram
a prática do tiro, no Yate
Club Morro dos Conven-
tos, nas posições de pé, de
joelhos (com e sem apoio)
³Policiais treinam para usar carabinas, uma delas de modelo recém lançado
instrutores e os alunos.
O policial Everaldo Alves
de Melo, o Dentinho, foi
homenageado por ter sido
o pioneiro na região a
realizar o Proerd.
A formatura teve o
apoio de empresas que
doaram brindes para os
alunos e da prefeitura
de Sombrio, através da
Secretaria de Educação.
O prefeito Zênio Cardoso
prestigiou a solenidade.
³Alunos com instrutores, autoridades e o mascote do Proerd na formatura
> Sombrio
Na noite da última
quinta-feira aconteceu
mais uma formatura do
Programa Educacional
de Resistência às Drogas
e à Violência (Proerd) em
Sombrio. O Ginásio Mu-
nicipal Rogério Valerim
ficou lotado, apesar da
chuva que caiu no horá-
rio da cerimônia. Pais e
parentes dos 510 alunos
de 23 turmas das escolas
sombrienses se juntaram a
professores e autoridades
no encerramento do curso
de aproximadamente três
meses. Neste período as
crianças receberam noções
sobre como dizer não as
drogas e a violência.
O comandante da
PM, capitão Luiz Paulo
Fernandes, ressaltou a
importância do Proerd e
parabenizou os policiais
Proerd forma mais turmas
atingido no peito e levado
para o Hospital Regional
deAraranguá.Orapazteve
sorte e já recebeu alta.
> Sombrio
Na edição de sexta-
-feira,o Jornal Correio do
Sul noticiou uma briga que
acabou em facada no bairro
Januária. Dien Machado
Vidal, de 20 anos, foi
Esfaqueado já está em casa
> região
Na semana pas-
sada, policiais
militares do 19º Bata-
lhão foram habilitados ao
emprego das carabinas
semi-automáticas Tau-
rus, nos modelos CT e a
recém lançada carabina
tática - CTT-40, calibre
.40 S&W. A instrução foi
ministrada pelo capitão
Marcelo Bertoncine Za-
nette e dividida em duas
Militares treinam com carabinas
No Alvo
e deitados. Foi buscada
a precisão dos tiros, co-
nhecimentos da recarga
tática e de emergência,
bem como a transição de
arma longa para arma
curta.
Desta vez foram ha-
bilitados 20 policiais.
“A habilitação permite
maior poder de reação.
A instrução foi positiva
e é imprescindível o con-
tínuo treinamento”, afir-
mou o capitão Zanette.
dinheiro do seguro e o res-
tante pago pela prefeitura.
Apósaentreganacon-
cessionária, a Polícia Mili-
tar vai equipar e realizar
a devida caracterização da
viatura.
³Prefeito Evandro entregou automóvel a PM
> Arroio do SilvA
A administração mu-
nicipal de Balneário Ar-
roio do Silva entregou um
veículo zero quilômetro,
modelo Spin, para a Po-
lícia Militar do município
na manhã de sexta-feira.
A entrega oficial do au-
tomóvel foi realizada na
Kolina Araranguaense
com a presença do coman-
dante do 19º Batalhão
tenente coronel Antônio
Carlos Mota Machado, o
representante do destaca-
mento da PM doArroio do
Silva,sargentoFerreira,e
o prefeito Evandro Scaini.
No início do ano a pre-
feitura realizou a entrega
de uma viatura para a PM
do Arroio, mas o automóvel
foi praticamente destruído
apósumaocorrência.Onovo
veículo foi adquirido com o
Prefeitura entrega carro a PM

12 Correio do Sul
Segunda-feira,
23 de novembro de 2015 Publicidade

Polícia 13Correio do Sul
Segunda-feira,
³Corpo em decomposição e com ferimentos foi retirado da bela e grande residência isolada onde o ex-empresário estava morando sozinho
³-Namanhãdesexta-feira,porvoltadas11h40min,
a Rocam (Rondas Ostensivas Com Apoio de Mo-
tocicletas) foi acionada via Central de Operações
da Polícia Militar (190), para verificar denúncia de
furto de fios no bairro Mato Alto. No local os policiais
militares abordaram um homem de 25 anos, e com
ele foram encontrados 25kg de fios. Na sequência
a vítima apresentou-se e reconheceu o suspeito e o
material furtado.
³- Uma guarnição da Polícia Militar de Balneário
Arroio do Silva foi acionada via Central de Operações
da Polícia Militar (190), para atender uma ocorrência
de lesão corporal envolvendo uma adolescente. A
agressora seria uma mulher de 27 anos e durante a
verificação da documentação dela os policiais cons-
tataram que havia um mandado de prisão em aberto
contra ela. Desta forma, a mulher recebeu voz de
prisão e foi encaminhada à delegacia.
RondaPolicial
> Sombrio
No final da manhã
de sexta-feira,
por volta de 12h30min,
policiais militares foram
acionados para atender
uma ocorrência na comu-
nidade de Morretinho,
próximo a ponte antiga
do Rio da Lage, em Som-
brio.
Em uma residência
foi encontrado morto o
empresário aposentado
Enedino Cardoso, o Dino,
de 56 anos. O corpo es-
tava no quarto, próximo
a cama, com ferimentos
semelhantes a perfura-
ções de tiro.
Investigadores da
Polícia Civil relataram
que Dino estava morando
sozinho e ultimamente
costumava passar os
dias em bares com co-
nhecidos. Os amigos se
preocuparam quando ele
passou mais de três dias
sem aparecer e comuni-
caram os familiares do
empresário.
Na sexta, por volta do
meio-dia, um sobrinho foi
até a casa do tio para sa-
ber como ele estava. Che-
gando no local o sobrinho
chamou durante vários
minutos e sem receber
resposta tentou entrar
na casa, mas estava tudo
fechado. Foi quando ele
teria ido até uma janela
próxima ao quarto e visto
o corpo caído.
Políciainvestigamorteemcasa
Mistério
O rapaz entrou em
contato com os demais fa-
miliares que acionaram
a PM. Os policiais iso-
laram o local enquanto
aguardavam a chegada
da Polícia Civil, Instituto
Geral de Perícias (IGP)
e IML (Instituto Médico
Legal) para recolher o
cadáver.
Em aproximadamen-
te uma hora tirando fotos
e colhendo digitais e ou-
tros indícios que possam
servir como prova, o IGP
terminou seu trabalho e
o empresário foi levado
para o IML de Araran-
guá, onde seria feita a
necrópsia que pudesse
indicar a causa da morte,
dificultada pelo fato do
corpo já estar em decom-
posição.
Após o trabalho na
residência a Polícia Civil
iniciou a investigação
nos locais onde Dino cos-
tumava frequentar em
busca de informações
que possam levar aos
autores do crime.
Por enquanto nenhu-
ma hipótese está des-
cartada, principalmente
homicídio ou latrocínio
(roubo seguido de morte).
Os policiais lembram que
qualquer informação é de
extrema importância e
quem souber algo sobre
o caso pode ligar para o
3533 0196, telefone da
Polícia Civil de Sombrio
e terá a identidade man-
Empresário Dino Cardoso, de 56 anos, foi encontrado sem vida na residência onde morava sozinho, com várias perfurações
tida em sigilo.
Os vizinhos e amigos
comentaram que Dino
Cardoso sempre foi uma
pessoa querida e que
morava sozinho, mas
estava feliz pois seus fi-
lhos teriam seguido seus
caminhos e estavam bem.
Dino foi um dos mais
respeitados e conhecidos
empresários da área da
cerâmica em Sombrio.
Após parar de trabalhar
com cerâmica e se apo-
sentar, tornou-se um fre-
quentador de bares, onde
passava o dia em rodas
de amigos. Os vizinhos
comentaram que Dino
já tinha sido assaltado
na bela casa, em um local
isolado, algumas vezes.

Publicidade14 Correio do Sul
Segunda-feira,

Segunda-feira,
Aline Bauer
³Grande variedade de móveis e eletrodomésticos agradou a sombriense Maristela
Como Sempre
> Turvo
Mais uma Feira
das LojasAdelino
se encerrou neste final de
semana. Foram nove dias
de vendas em um evento
carimbadocomoumsucesso
nacidadedeTurvo. “Éuma
iniciativa que movimenta
toda a cidade. Os hotéis,
restaurantes...todo o mu-
nicípio muda durante a
feira”, conta o coordenador
Willian Zilli.
A equipe de organiza-
ção volta a se encontrar em
março, depois do retorno
das festas de fim de ano.
Cada detalhe sobre monta-
gem, organização do local,
as atrações e acordos com
as fábricas, são discutidos
meses antes do evento. Em
setembro, os últimos deta-
lhes são acertados e a feira
começa a ganhar forma.
Feirão Adelino termina com sucesso
Neste ano, além dos
preços mais em conta e da
facilidade de pagamento,
que era o prazo para a pri-
meira parcela apenas em
fevereiro de 2016, houve
concurso de soletração, o
food trucks, festival gastro-
nômico em trailers, dentre
outras atrações. “Conta-
mos mais ou menos 15 mil
pessoas na edição deste
ano. Mais de 15 mil itens
estavam expostos para o
público”, informa Willian.
Sobre os impactos da crise
econômicaqueatingeopaís
nas vendas, o coordenador
disse que não sentiu efeito
negativo. “Apesar de tudo,
as pessoas ainda querem
equipar a casa e comprar
os presentes para o Natal.
A crise não esteve aqui
durante a feira”, declara.
Até porque, avalia, o
empreendimento não é
somenteumaoportunidade
de compra com preços bai-
xos. “As pessoas vêm pas-
sear, trazer os filhos, além,
é claro, de aproveitar as
compras. Acho que a feira
é uma forma de aproximar
mais os consumidores das
fábricas”, completa.
Querendo encontrar
um jogo de cadeiras por
um bom preço, Maristela
PereiradosSantossaiucom
a família de Sombrio e foi
visitar o mega espaço das
Lojas Adelinos. Passeando
com a filha e a neta pe-
los corredores do pavilhão
montado no Parque de Ex-
posiçõesPrefeitoIresOlivo,
encontrou o que procurava,
mas ainda estava estudan-
do os valores. “O preço é
parecido com o que encon-
tramosnaloja,masaquihá
mais variedade”, analisa.
Mais de 120 funcionários
trabalharam por 40 dias
na 15º edição do feirão que
terminou no sábado. Com
certezahaveráa16ªedição,
poisafeirajáéummarcono
calendário de Turvo.

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Segunda-feira,
O Proerd é um programa
da Polícia Militar e do
Governo de Santa Catarina
que já levou, desde 1998,
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catarinenses em escolas
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Isso significa muitas
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a evitar o mundo das
drogas e da violência.
R
Programa Educacional de Resistência
às Drogas e à Violência

Publicidade 17Correio do Sul
Segunda-feira,

Publicações Legais18 Correio do Sul
Segunda-feira,
Estado dE santaCatarina
PrefeituraMuniciPal de
araranguá
lei cOMPleMentar nº 168/2015.
disPÕE soBrE sistEMas, MECanisMos E inCEntiVos
À atiVidadE tECnoLÓGiCa E dE inoVaÇÃo, Visando
o dEsEnVoLViMEnto sUstEntÁVEL do MUniCÍPio dE
araranGUÁ, EM CUMPriMEnto Às disPosiÇÕEs do
artiGo 218 daCF,artiGo 3º daLEi FEdEraL nº 10.973, dE
02 dE dEZEMBro dE 2004 EartiGo 4º, iV, daLEi EstadUaL
nº 14.328, dE 14 dE JanEiro dE 2008.
CaPÍtULo i
das disPosiÇÕEs PrELiMinarEs
art. 1º - Para efeito desta Lei, considera-se:
i- inovação: é o resultado da introdução de novidades ou
aperfeiçoamentos no ambiente produtivo ou social, na forma de
novos processos, bens ou serviços; diferenciados e competitivos;
ii- tecnologia: é o conjunto ordenado de conhecimentos
empregados na produção e comercialização de bens e serviços,
e integra não só os conhecimentos científicos – provenientes
das ciências naturais, sociais e humanas – mas igualmente
os conhecimentos empíricos que resultam de observações,
experiência, atitudes específicas e tradição (oral ou escrita);
iii- Ciência: é o conjunto organizado dos conhecimentos relativos
ao universo, envolvendo seus fenômenos naturais, ambientais e
comportamentais;
iV- Processo de inovação tecnológica: é o conjunto de atividades
praticas para transformar uma ideia, invenção ou oportunidade
em uma solução inovadora na forma de um processo, produto ou
sistema com características diferenciadas;
V- Instituição de Ciência, Tecnologia e Inovação – ICTI: é uma
pessoa jurídica, pública ou privada, que tem como missão o ensino
superior e/ou profissionalizante, a pesquisa e o desenvolvimento
e/ou outra atividade de cunho científico, tecnológico ou de
inovação;
Vi- Célula de Competência em Ciência, tecnologia e inovação: é
um grupo de pesquisadores especialistas em uma determinada
temática científica, tecnológica ou de inovação, os quais atuam
em conjunto no âmbito de uma iCti;
Vii- incubadora de Empresas: é um sistema que estimula e apoia a
criação e o desenvolvimento de empresas inovadoras, por meio do
provimento de infraestrutura básica compartilhada, de formação
complementar do empreendedor e do suporte para alavancagem
de negócios e recursos, visando facilitar os processos de inovação
tecnológica e a competitividade, dotada de uma entidade gestora
pública ou privada;
Viii- Centro de inovação: é um ambiente que concentra e oferece
um conjunto de mecanismos e serviços de suporte ao processo
de inovação tecnológica das empresas de um arranjo Promotor
de Inovação – API associados, constituindo-se também o centro
de interação empresarial-acadêmica para o desenvolvimento do
segmento econômico;
iX- Parque tecnológico/inovação: é um ambiente que congrega
organizações empresariais, científicas e tecnológicas estruturadas
de maneira planejada, concentrada e cooperativa para promover
a cultura e a prática da inovação, a competitividade empresarial
e a geração de riquezas por meio da criação e fortalecimento de
empresas inovadoras e sua interação com iCtis , dotado de uma
entidade gestora pública ou privada;
X- Arranjo Promotor de Inovação– API: é uma ação programada
e cooperada envolvendo iCtis, empresas e outras organizações,
em determinado setor econômico especializado, visando ampliar
sua capacidade de inovação, seu desenvolvimento econômico,
social e ambiental, dotada de uma entidade gestora pública ou
privada, que atua como facilitadora das atividades cooperativas;
Xi- Empreendedorismo inovador: é a iniciativa e a capacidade de
promover a criação e o desenvolvimento de empreendimentos
inovadores.
Xii- Empresa de Base tecnológica ou Empresa inovadora: é a
pessoa jurídica que tem a base de seus negócios dominada por
suas inovações de produtos, processos ou serviços, resultados
da aplicação de conhecimentos científicos e tecnológicos;
Xiii- Economia Verde: é uma atividade econômica que, por meio
da inovação promove a redução dos riscos ambientais e da
escassez ecológica, resultando na melhora do bem estar humano
e da igualdade social; e
CaPÍtULo ii
dos oBJEtiVos
Art. 2º – A presente Lei Complementar tem, entre outros, o fim de
dar cumprimento às disposições do artigo 218 da CF, artigo 3º da
Lei Federal nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 e artigo 4º, iV,
da Lei Estadual nº 14.328, de 14 de janeiro de 2008.
art. 3º - Esta lei complementar estabelece medidas de incentivo
às atividades tecnológicas e de inovação realizadas pelas
organizações e cidadãos estabelecidos ou domiciliados no
Município de araranguá, visando promover o desenvolvimento
econômico, social e ambiental e a melhoria dos serviços públicos
municipais de forma específica, nos termos do artigo 162, da Lei
orgânica do Município de araranguá.
art. 4º - Para a realização dos objetivos desta Lei são constituídos
o sistema Municipal de inovação - sMi, o Conselho Municipal
de Inovação – CMI, o Fundo Municipal da Inovação – FMI, o
Programa de Incentivo a Inovação – PII, a Rede de Promoção
da Inovação – RPI, o Plano de Sustentabilidade do Executivo
Municipal e o Plano de inovação do Executivo Municipal.
CaPÍtULo iii
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INOVAÇÃO – SMI
art. 5º - Fica instituído o sistema Municipal de inovação de
araranguá, para viabilizar:
i-aarticulação estratégica das atividades dos diversos organismos
públicos e privados que atuam direta ou indiretamente no
desenvolvimento de inovação em prol da municipalidade;
ii- a estruturação de ações mobilizadoras do desenvolvimento
econômico, social e ambiental do Município;
iii- o incremento das interações entre seus membros, visando
ampliar a sinergia das atividades de desenvolvimento da inovação;
e
IV- A construção de canais e instrumentos qualificados de apoio à
inovação para o desenvolvimento sustentável e para a transição
à Economia Verde.
Art. 6º - Integram o Sistema Municipal de Inovação de Araranguá:
i- o Conselho Municipal de inovação e seus membros;
ii- a Prefeitura Municipal de araranguá por meio da secretaria
Municipal de desenvolvimento Econômico sustentável;
iii- a Câmara Municipal de Vereadores de araranguá;
iV- as instituições de Ensino superior, tecnológico e
Profissionalizantes estabelecidas no Município;
V - as associações, Entidades de Classe, agentes de Fomento,
instituições Públicas e Privadas, que atuem em prol da Ciência,
tecnologia e inovação domiciliadas no Município de araranguá;
Vi- os Parques tecnológicos e de inovação e as incubadoras de
Empresas inovadoras que atuem em araranguá;
Vii- as Empresas inovadoras com estabelecimento no Município
de araranguá, indicadas por suas respectivas associações
empresariais;
VIII- Arranjos Promotores de Inovação – API, reconhecidos pelo
Conselho Municipal de inovação.
art. 7º Poderão ser credenciadas ao sistema Municipal de
inovação, segundo regulamento aprovado pelo Conselho
Municipal de inovação, unidades de promoção e serviços de apoio
às empresas de base tecnológicas ou inovadoras que atuem nos
seguintes ramos:
i - internacionalização e comércio exterior;
ii - propriedade intelectual;
iii - fundos de investimento e participação;
IV - consultoria tecnológica, empresarial e jurídica a empresa(s)
de base tecnológica;
V - condomínios empresariais do setor tecnológico; e
Vi - outros que forem julgados relevantes pelo Conselho Municipal
de inovação.
§ 1º O credenciamento terá validade de 4 (quatro) anos, contados
da sua concessão, sendo que a renovação se dará na forma do
regulamento.
§ 2ºas empresas participantes de Pré-incubadoras, incubadoras,
Centros de inovação e Parques tecnológicos e de inovação,
integrantes do sistema Municipal de inovação, serão consideradas
integrantes credenciadas e poderão usufruir dos benefícios
estabelecidos nesta Lei Complementar.
§ 3º o Município, frente as suas disponibilidades, poderá ceder
por prazo determinado ou indeterminado, mediante condições
a serem estabelecidas no termo de cessão de uso, imóveis,
edificados ou não, de sua propriedade, para instituições
operadoras gestoras de mecanismos de promoção da inovação,
devidamente qualificadas, com base em critérios definidos pelo
Conselho Municipal de Inovação – CMI e integrantes dosArranjos
Promotores da inovação - aPis.
§ 4º o Município poderá realizar investimentos diretos e indiretos,
inclusive de infraestrutura, em bens públicos que dão suporte aos
mecanismos de promoção da inovação. tais como incubadoras,
Parques Tecnológicos eArranjos Promotores da Inovação –APIs.
art. 8º - Para fazer parte do sistema Municipal de inovação,
a entidade interessada deve apresentar o seu plano de ação
no setor e sua convergência com as diretrizes de inovação
do Município, submetendo-o a aprovação pelos membros do
art. 9º - o sistema Municipal de inovação promoverá uma política
de fomento, prioritariamente, através do desenvolvimento dos
Parques tecnológicos, das Pré-incubadoras e incubadoras de
Empresas inovadoras e dos arranjos Promotores de inovação
do Município.
sEÇÃo i
DO CONSELHO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO – CMI
art. 10 - Fica criado o Conselho Municipal de inovação, como
órgão de participação da comunidade na administração municipal,
que terá a responsabilidade de:
I- Formular, propor, avaliar e fiscalizar ações e políticas públicas
de promoção da inovação para o desenvolvimento do Município,
a partir de iniciativas governamentais ou em parceria com agentes
privados, sempre preservando o interesse público;
ii-Promoverageração,difusãoedemocratizaçãodoconhecimento,
das informações e novas técnicas e incentivar a introdução e
adaptação, à realidade local, de técnicas já existentes;
iii- Promover e incentivar estudos, eventos e pesquisas nas áreas
de que trata a presente Lei Complementar;
iV- Contribuir na política de inovação a ser implementada pela
Administração Pública Municipal, visando à qualificação dos
serviços públicos municipais;
V- sugerir políticas de captação e alocação de recursos para as
finalidades da presente Lei Complementar;
Vi- Fiscalizar e avaliar o correto uso dos recursos do Fundo
Municipal de Inovação, conforme estabelecido no artigo 16 desta
Lei Complementar;
Vii- deliberar sobre o reconhecimento e inclusão dos arranjos
Promotores de Inovação (Clusters) no Sistema Municipal de
inovação e nas políticas, programas e mecanismos municipais
criados para realizar os objetivos desta Lei Complementar;
Viii- acompanhar através de análise de relatório de atividades e
do balanço geral a execução do Plano Municipal de inovação e do
Plano Municipal de sustentabilidade das unidades organizacionais
do Poder Executivo Municipal;
IX- Definir políticas de aplicação dos recursos do Programa de
incentivo à inovação conforme estabelecido no artigo 39 desta
Lei Complementar;
X- aprovar seu regimento interno;
Xi- Colaborar na articulação das ações entre governo, empresas
privadas e instituições de ensino, ciência e tecnologia - tríplice
hélice - envolvidos na formulação da política de inovação com
outros Municípios, Estados, União e, em especial, com os
Municípios que integram aassociação dos Municípios do Extremo
sul Catarinense - aMEsC;
XII- Propor ao Executivo Municipal o aperfeiçoamento profissional
e a introdução de métodos de trabalho e técnicas operacionais,
visando à qualificação da esfera pública municipal na prestação
de serviços públicos com aplicação de inovação;
Xiii- incentivar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico
inovador voltado ao aperfeiçoamento dos serviços públicos
municipais e ao uso e controle dos recursos naturais e à transição
para a Economia Verde;
XiV- Promover estudos para prevenir e evitar os impactos sociais
e ambientais negativos das inovações, através de políticas para
o emprego e controle das condições de trabalho e de políticas de
transição para a Economia Verde;
XV- deliberar sobre a criação de grupos de trabalho e/ou a
instituição de projetos, visando concretizar os objetivos da
presente Lei Complementar;
XVi- Fiscalizar o funcionamento do Fundo Municipal de inovação
e do Programa Municipal de incentivo a inovação, nos termos
estabelecidos na presente Lei Complementar.
§ 1º o Conselho Municipal de inovação reunir-se-á ordinariamente
quadrimestralmente, ou extraordinariamente mediante convocação
de seu Presidente, e deliberará por maioria simples de votos,
presente a maioria absoluta dos conselheiros.
§ 2º na primeira reunião ordinária de cada início de mandato do
Poder Executivo Municipal, os membros do Conselho Municipal
de inovação elegerão seus 1º e 2º Vice-Presidentes e 1º e 2º
secretários.
§ 3º o secretario Municipal de desenvolvimento Econômico
sustentável será o Presidente nato do Conselho Municipal de
inovação.
art. 11 - o Conselho Municipal de inovação será constituído por
31 (Trinta e um) membros vinculados à Administração Municipal,
à comunidade científica, tecnológica e de inovação, às entidades
empresariais e à sociedade civil organizada, a saber:
I- Secretário Municipal de Desenvolvimento Sustentável –
Presidente;
ii- secretário Municipal da Educação;
iii- secretário Municipal da administração;
iV- secretário Municipal de Finanças;
V- secretário de Planejamento Urbano, Captação de recursos
e Projetos Especiais
Vi- secretário de desenvolvimento Urbano e obras Públicas;
Vii- superintendente da Fundação ambiental do Município de
Araranguá – FAMA
Viii- representante da Câmara de Vereadores de araranguá e
seu respectivo suplente;
IX- Representante da ACIVA – Associação Empresarial do Vale
do araranguá e seu respectivo suplente;
X- representante da associação de Municípios do Extremo
Sul Catarinense – AMESC Vale do Araranguá e seu respectivo
suplente;
Xi- representante da Universidade Federal de santa Catarina -
UFsC, e seu respectivo suplente;
Xii- representante do instituto Federal de santa Catarina e seu
respectivo suplente;
Xiii- representante.. da Universidade do sul de santa Catarina
e seu respectivo suplente;
XiV- representante da Faculdade do Vale do araranguá;
XV- representante da FaPEsC e seu respectivo suplente;
XVi- representante do sEBraE sC, e seu respectivo suplente;
XVII- Até 4 (quatro) representantes de Instituições Públicas ou
Privadas com atuação relevante na área de ciência, tecnologia e
inovação, previamente homologados pelo CMi, e seus respectivos
suplentes;
XViii- representante da EPaGri, e seu respectivo suplente;
§ 1º o mandato dos membros do Conselho Municipal de inovação
será de 2 (dois) anos.
§ 2º Na última reunião ordinária antes do final do respectivo
mandato, o Conselho Municipal de inovação elegerá os seus
substitutos, dentre indicações de seus membros;
§ 3º o exercício de qualquer cargo de direção ou membro do
Conselho Municipal de inovação não será remunerado e será
considerado relevante serviço público.
art. 12 - o Conselho Municipal de inovação terá como secretaria
Executiva, a secretaria Municipal de desenvolvimento Econômico
sustentável.
art. 13 - Compete à secretaria Executiva:
i- organizar as reuniões e dar suporte às atividades do Conselho
Municipal de inovação;
ii- ser responsável pela publicidade das atas, formalização das
deliberações e atos do Conselho Municipal de inovação e pela
organização de seu protocolo geral;
iii- Coordenar e efetivar atividades para o aperfeiçoamento dos
serviços e produtos públicos municipais, no que concerne às
atividades interdisciplinares e/ou multidisciplinares;
iV- Constituir e apoiar os grupos de trabalho para viabilizar a
execução de estudos, projetos e outras atividades propostas pelo

Publicações Legais 19Correio do Sul
Segunda-feira,
.....................................................................................................
Art. 14 – A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Sustentável alocará, dentre seus quadros de servidores, os
recursos humanos e materiais necessários ao funcionamento
da Secretaria Executiva, indicando um de seus servidores como
Secretário Executivo.
SEÇÃO II
DOS ARRANJOS PROMOTORES DE INOVAÇÃO – API
DA CONCESSÃO DOS INCENTIVOS
Art. 15 - O Conselho Municipal de Inovação credenciará, para
efeito de incentivos, os Arranjos Promotores de Inovação – APIs
que forem julgados de interesse da municipalidade, na forma
desta Lei Complementar.
§ 1º Para fazer jus aos incentivos estabelecidos por esta lei
Complementar o requerente deverá fazer parte de um Arranjo
Promotor de Inovação -API credenciado pelo Conselho Municipal
de Inovação – CMI
§ 2º A informação sistemática de dados cadastrais e
socioeconômicos, conforme regulamento estabelecido por Portaria
do Secretário de Desenvolvimento Econômico Sustentável é pré-
requisito para participar de Arranjo Promotor de Inovação - API
credenciado e auferir dos incentivos desta lei;
§ 3º Os Arranjos Promotores de Inovação - API deverão atender
critérios de propósitos, porte e gestão a serem propostos pelo
Secretario de Desenvolvimento Econômico Sustentável e,
homologados pelo Conselho Municipal de Inovação - CMI e
regulamentados em portaria especifica da Secretaria Municipal
de Desenvolvimento Econômico Sustentável;
CAPÍTULO IV
FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO
Art. 16 – Fica criado o Fundo Municipal de Inovação - FMI,
com objetivo de promover atividades inovadoras para o
desenvolvimento econômico, social e ambiental de Araranguá,
sob a forma de programas e projetos.
Art. 17 - Fica instituído, no âmbito do Município de Araranguá o
incentivo fiscal através do Programa de Incentivo à Inovação -
PII, a ser concedido às pessoas físicas ou jurídicas inovadoras,
estabelecidas no Município, de acordo com as disposições desta
Lei Complementar.
SEÇÃO I
DO FUNDO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO – FMI
Art. 18 - O Fundo Municipal de Inovação - FMI estará vinculado
diretamente à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico Sustentável.
Art. 19 - O Fundo Municipal de Inovação - FMI é um fundo
de natureza contábil especial, que efetiva o apoio financeiro,
reembolsável e não reembolsável, a programas e projetos
inovadores de interesse da Municipalidade, assim caracterizados
em conformidade à sua regulamentação.
§ 1º O apoio será para planos, estudo, projeto, programas,
serviços tecnológicos e de engenharia, capacitações, eventos e
outras atividades de cunho inovador que resulte em solução de
interesse para o desenvolvimento de Araranguá;
§ 2º Poderão ser proponentes pessoas físicas ou jurídicas,
instituições e órgãos governamentais.
§ 3º Os recursos do Fundo Municipal de Inovação - FMI poderão
atender fluxo continuo e a edital de chamada pública de projetos,
podendo também orientar-se segundo regramento de eventual
financiador/patrocinador que aportou recursos.
Art. 20 - Constituem receitas do Fundo Municipal de Inovação
- FMI:
I- As transferências financeiras realizadas pelo Governo Federal
e pelo Governo do Estado de Santa Catarina, diretamente para
o Fundo;
II- Dotações orçamentárias que lhe sejam destinadas pela
Prefeitura Municipal de Araranguá, em valor correspondente até
2% (dois por cento) da previsão de receita anual do Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;
III- Os recursos financeiros resultantes de consórcios, convênios e
contratos celebrados com pessoas físicas ou jurídicas, de direito
público ou privado nacional ou estrangeiro;
IV- Devolução de recursos e multas decorrentes de projetos
beneficiados por esta Lei Complementar, não iniciados ou
interrompidos, ou saldo de projetos concluídos, com ou sem
justa causa;
V- Os rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
VI- Doações, legados, contribuições em espécie, valores, bens
móveis e imóveis recebidos de pessoas físicas e jurídicas;
VII- Os recursos financeiros decorrentes da alienação de
materiais, bens ou equipamentos de propriedade do Fundo,
considerados inservíveis;
VIII- Receitas de eventos, atividades, campanhas ou promoções
realizadas com a finalidade de angariar recursos para o Fundo;
IX- Outros recursos financeiros lícitos, de qualquer natureza, que
lhe forem transferidos.
§ 1º As receitas descritas neste artigo serão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em
agência de instituição financeira que mantenha contrato com a
Prefeitura Municipal de Araranguá.
§ 2ºAaplicação dos recursos financeiros dependerá da existência
de disponibilidade, em função do cumprimento de programação,
sendo admitida somente nas hipóteses em que a mesma não
venha a interferir ou a prejudicar as atividades do Fundo.
§ 3º Os saldos financeiros do Fundo, apurados em balanço anual
ao final de cada exercício, serão automaticamente transferidos
para o exercício seguinte.
§ 4º A percepção de recursos adicionais, previstos nos incisos
III a IX deste artigo, não substitui, complementa ou altera o valor
mínimo destinado ao Fundo no orçamento municipal.
§ 5º A Lei Orçamentária do Município de Araranguá consignará,
anualmente, dotação específica para cumprimento do inciso II
deste artigo.
§ 6º No caso de exercício em curso, quando da entrada em vigor
desta Lei, deverá o Poder Executivo Municipal proceder à dotação
proporcional, por meio da transferência de rubricas já constantes
do orçamento.
Art. 21 - Os recursos do Fundo Municipal de Inovação - FMI
serão destinados:
I- Para financiamento do desenvolvimento de planos, programas e
projetos relacionados aos objetivos da presente Lei Complementar;
II- Em percentual de até 10% (dez por cento) para cobrir os custos
administrativos do próprio Fundo, junto à Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Sustentável.
Art. 22 - Os recursos do Fundo poderão ser aplicados através de
convênios, termos de cooperação, termos de parceria, contratos
de gestão, acordos de cooperação, contratos de subvenção,
termo de outorga de auxílio financeiro e outros instrumentos legais
de contratação que vierem a ser celebrados pelo Município de
Araranguá, com:
I- Órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta,
da União, Governo do Estado de Santa Catarina e Municípios
Associados à Associação dos Municípios do Extremo Sul
Catarinense - AMESC;
II- Entidades privadas, atuantes como ICTI; e
III- Redes de entidades e empresas de direito público ou privado,
participantes dos Arranjos Promotores de Inovação - APIs
credenciados, que desenvolvem projetos inovadores, sempre
que os objetivos pretendidos estejam associados aos do Fundo,
para a execução de projetos, atividades, serviços, aquisição de
bens ou eventos de interesse público do Município de Araranguá.
IV- pesquisadores com interveniência de sua ICTI ou empresa,
ou autônomos.
§1º Os convênios, termos de cooperação ou acordos de
cooperação poderá prever a destinação de até 10% (dez por
cento) do valor total dos recursos financeiros concedidos à
execução do projeto, para cobertura de despesas operacionais
e administrativas.
§ 2º Os recursos transferidos deverão ser movimentados em conta
corrente bancária individualizada e, enquanto não utilizados na
execução do objeto, aplicados no mercado financeiro em fundos
lastreados por títulos da dívida pública.
§ 3º Os recursos provenientes da aplicação financeira não
aplicada na consecução do objeto contratado, deverão ser
restituídos à Concedente, atualizados monetariamente.
§ 4º Os instrumentos celebrados poderão ter seus prazos de
vigência prorrogados por período máximo equivalente ao dobro
do originalmente contratado, até o limite da legislação aplicável.
§ 5º Os planos de trabalho poderão ser alterados mediante
proposta, devidamente justificada e formalizada por meio de
aditamento.
§ 6º Quando se tratar de alteração do plano de aplicação dentro
da mesma categoria econômica (despesas correntes ou de capital,
constantes do plano de trabalho), o convenente ou acordante fica
dispensado de solicitar previamente a reformulação, desde que
não ultrapasse a 50% (cinquenta por cento) do valor inicialmente
aprovado para cada categoria econômica.
§ 7º Quando a liberação dos recursos ocorrer em três ou mais
parcelas, a terceira parcela ficará condicionada à aprovação de
prestação de contas parcial referente à primeira parcela liberada
e assim sucessivamente.
§ 8º Será permitida, em caso de projeto cujo arranjo institucional
envolva em sua execução mais de uma Instituição, a transferência
de recursos da conta bancária individualizada do convênio,
termo de cooperação, termo de parceria, contrato de gestão ou
do acordo de cooperação, para contas bancárias específicas do
convenio sob gestão de outros partícipes, que serão responsáveis
diretos pela gestão financeira desses recursos, visando à
execução do projeto, cabendo ao convenente ou acordante
destinatário desses recursos apresentarem a prestação de contas
consolidada à concedente.
§ 9º Será permitida a utilização de ressarcimento de despesas
referentes a vencimentos e obrigações patronais, desde que haja
comprovação dos gastos efetuados.
§ 10 Caso ocorra atraso na liberação de recursos durante a
vigência do instrumento, os gastos previstos no plano de trabalho,
relativos às parcelas em atraso, eventualmente antecipadas pelo
conveniado, poderão ser ressarcidos, desde que necessários à
continuidade do projeto.
§ 11 A concedente analisará a prestação de contas do convênio
ou equivalente, no prazo previsto em Lei.
§ 12 Poderá a Concedente prorrogar a vigência do convênio, termo
de cooperação ou acordo de cooperação, na mesma medida de
eventual atraso na liberação dos recursos, obedecido o prazo
previsto em lei.
Art. 23 - É vedada inclusão nos instrumentos a serem celebrados,
de cláusulas ou condições que prevejam ou permitam:
I- Pagar a qualquer título, servidor ou empregado público,
integrante do quadro de pessoal de órgão ou entidade pública da
administração direta ou indireta concedente, por serviços, salvo
nas hipóteses previstas em leis específicas;
II- Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento,
salvo excepcionalmente para aquelas cobertas por outros aportes,
desde que previstas no plano de trabalho;
III- Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento,
salvo se expressamente autorizada pela autoridade competente
da concedente e desde que o fato gerador da despesa tenha
ocorrido durante a vigência do instrumento pactuado;
IV- Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou
quaisquer entidades congêneres;
V- O pagamento, inclusive com os recursos de contrapartida,
de gratificação, consultoria, assessoria, assistência técnica ou
qualquer outra espécie de remuneração, e respectivas obrigações
patronais a servidor ou empregado que pertença aos quadros de
pessoal da concedente;
VI- A transferência de recursos para igrejas, cultos religiosos,
instituições de caridade ou sindicatos de categoria econômica
ou profissional;
VII- Realizar despesas com publicidade, salvo de caráter
educativo, informativo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal e desde que previstas no plano de trabalho.
Parágrafo Único: O Fundo financiará até 100% (cem por cento)
do valor pleiteado de cada projeto aprovado.
Art. 24 - O Comitê Gestor do Fundo Municipal de Inovação
será composto pelo Secretário Municipal de Desenvolvimento
Econômico Sustentável, pelo Secretário Municipal de Finanças,
pelo Secretário Municipal da Educação e por outros 3 (três)
membros, não integrantes do Poder Público Municipal, todos
não remunerados, eleitos pela plenária do Conselho Municipal
de Inovação, entre os seus membros.
Parágrafo único: Caberá ao Secretário de Desenvolvimento
Econômico Sustentável presidir o Comitê Gestor do Fundo
Municipal de Inovação.
Art. 25 - Compete ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de
Inovação:
I- Elaborar o Plano Anual de Aplicação dos recursos do Fundo e
publicar o respectivo relatório anual de atividades;
II- Fixar, em regulamento, os critérios e condições de acesso aos
recursos do Fundo;
III- Fiscalizar a aplicação dos recursos concedidos pelo Fundo;
IV- Deliberar sobre a concessão de recursos aos projetos
apresentados;
V- Deliberar sobre os requerimentos e a concessão de bolsas
de pesquisa, em nível de pós-graduação, inseridas no Plano de
Inovação do Executivo Municipal, conforme estabelecido no artigo
50 desta Lei Complementar.
Parágrafo Único: Em caso de empate nas votações, o Presidente
terá voto de qualidade.
Art. 26 - A gestão administrativa e financeira do Fundo é de
responsabilidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico Sustentável, por seu titular.
Parágrafo único: São atribuições do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico Sustentável, na qualidade de gestor
do FMI:
I- Representar o Fundo ativa e passivamente, em juízo ou fora
dele;
II- Prever e prover os recursos necessários ao alcance dos
objetivos do Fundo;
III- Responsabilizar-se pela guarda e boa aplicação dos recursos
do Fundo;
IV- Autorizar as despesas e pagamentos, dentro das
disponibilidades financeiras e em conformidade com o Plano de
Aplicação dos recursos do Fundo;
V- Movimentar, em conjunto com o Secretário Executivo do Fundo,
as contas bancárias do Fundo;
VI- Estabelecer e executar a política de aplicação dos recursos
do Fundo, observadas as diretrizes básicas e prioritárias definidas
pela administração pública municipal;
VII- Acompanhar e avaliar a realização de ações e projetos
inovadores;
VIII- Elaborar o Plano Orçamentário e de Aplicação a cargo do
Fundo, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias,
observados os prazos legais do exercício financeiro a que se
referem;
IX- Aprovar as demonstrações mensais de receita e despesa
do Fundo;
X- Firmar convênios, acordos e contratos, visando à obtenção de
recursos a serem administrados pelo Fundo;
XI- Estabelecer os regramentos, inclusive os formulários e o
meios, para as prestações de contas dos projetos executados
com os recursos do Fundo, de acordo com a legislação municipal
aplicável; e
XII- Analisar e aprovar as prestações de contas;
Art. 27 - O Fundo Municipal de Inovação é dotado de autonomia
administrativa e financeira, com escrituração contábil própria, de
conformidade com a legislação pertinente.
Art. 28 - O orçamento e a contabilidade do Fundo deverão
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária,
observado as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320 de
1964 e Lei Complementar Federal nº 101 de 2000, bem como
as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de
Santa Catarina.
Art. 29 - O apoio financeiro concedido pelo Fundo Municipal de
Inovação será restrito a um projeto ativo por beneficiário.
Art. 30 - Adicionalmente às sanções penais e civis cabíveis, o
proponente que não comprovar a correta aplicação dos recursos
nos prazos estipulados, além da devolução dos recursos não
aplicados no projeto corrigidos monetariamente, poderá, mediante
regular processo administrativo, obedecido o contraditório e
a ampla defesa, ser multado em até 100% do valor recebido,
corrigido monetariamente, e poderá ser excluído de qualquer
projeto apoiado pelo Fundo pelo período de até quatro anos após
o cumprimento dessas obrigações.
Art. 31 - O projeto contemplado pelo Fundo deverá compreender
contrapartida social, na forma de maior acesso físico e econômico
ao produto e/ou serviço resultante.
Parágrafo único: A contrapartida, quando prevista, poderá ser
atendida por meio de recursos financeiros e/ou não financeiros.
Art. 32 - O Poder Executivo Municipal enviará à Câmara Municipal
de Vereadores relatório anual sobre a gestão do Fundo.
Art. 33 - Serão aplicadas ao Fundo as normais legais de controle,
prestação e tomada de contas estabelecidas pelos órgãos de
controle interno da Prefeitura Municipal de Araranguá, sem

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Segunda-feira,
prejuízo da competência específica do Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 34 - Através de certames públicos poderão ser contemplados
projetos inovadores, que tenham como objetivo resultado de
impacto para o desenvolvimento econômico, social e ambiental
do município.
Art. 35 - As propostas selecionadas na forma do artigo 34,
poderão ser implementadas por meio de Encomendas parciais
ou Ordens de Serviço, especificando as razões da escolha,
em especial a criticidade e/ou a especificidade do tema, a
singularidade da instituição ou a existência de competência
restrita, podendo ter, entre outras características, a vinculação a
prioridade de programas de governo e/ou programas estratégicos
da área de ciência, tecnologia e inovação ou a urgência no seu
desenvolvimento e/ou implementação.
§1º São condições para celebração de convênio, termo de
cooperação, acordo de cooperação ou subvenção, comprovação
pelo convenente ou acordante de que não se encontra em
situação de mora ou inadimplência perante órgão ou entidade
da Administração Pública Federal, Estadual e do Município.
A comprovação deverá estar vigente no ato da celebração do
instrumento contratual.
§2º São condições para celebração de convênios, termos de
cooperação ou acordos de cooperação com entidades privadas,
a comprovação de:
I- Mandato da diretoria em exercício;
II- Regular constituição, através do respectivo ato constitutivo;
III- Demais atestados, declarações ou comprovações previstas
em Legislação Municipal aplicável.
§3º No caso de entidades qualificadas como OSCIP, regularmente
selecionadas, o Município poderá realizar Termo de Parceria
na forma da Lei Federal nº 9.790, de 23 de março de 1999 e
alterações posteriores.
§4º Nos instrumentos regulados por esta Lei, cuja duração
ultrapasse um exercício financeiro, indicar-se-á o crédito e
respectivo empenho para atender à despesa no exercício em
curso, bem como cada parcela da despesa relativa à parte a ser
executada em exercício futuro, mediante registro contábil.
Art. 36- Se o convenente ou acordante estiver incluso na definição
do art. 1º, parágrafo único, da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993,
o emprego do valor do convênio deverá atender às disposições da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em sua redação atualizada.
Art. 37 - É vedada a celebração de convênios, termos de parceria
ou acordos de cooperação ou outros instrumentos contratuais:
I - Com entidades que tenham como dirigentes proprietários ou
controladores:
a) membros dos Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário, do
Ministério Público ou do Tribunal de Contas do Estado, bem como
seus respectivos cônjuges, companheiros e parentes em linha
reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau;
b) servidor público vinculado ao órgão ou entidade concedente,
bem como seus respectivos cônjuges, companheiros, e parentes
em linha reta, colateral ou por afinidade até o 3º grau; e
c) com entidades públicas ou privadas cujo objeto social não se
relacione às características do programa ou que não comprovem
dispor de condições técnicas para executar o objeto do convênio,
acordo de cooperação, termo de parceria ou instrumento
contratual aplicável.
Parágrafo Único - Para fins de contratação e execução do objeto
conveniado, é possível o consorcio de instituições de pesquisa e
desenvolvimento de natureza jurídica pública ou privada, sendo o
repasse de recursos a todos os partícipes executores, conforme
previsto no plano de trabalho.
SEÇÃO II
DO INCENTIVO FISCAL À INOVAÇÃO
Art. 38 - Fica instituído, no âmbito do Município de Araranguá,
o incentivo fiscal via Programa de Incentivo à Inovação, a
ser concedido à pessoa física ou jurídica estabelecida neste
Município, que estiver rigorosamente em dia com as suas
obrigações para com o Município, com o objetivo primordial
de promover o empreendedorismo inovador de interesse da
municipalidade.
Art. 39 - O incentivo fiscal deverá ser aprovado pelo Comitê
Gestor do Programa de Incentivo à Inovação, mediante a análise
de projeto de inovação que vise o desenvolvimento do Município
de Araranguá.
§ 1ºAo proponente de Projeto de Inovação aprovado pelo Comitê
Gestor do Programa de Incentivo a Inovação, será emitida uma
Carta de Autorização, com validade de até 2 (dois) anos, para
captação de recursos junto a contribuintes incentivadores.
§ 2º Poderão ser proponentes de Projetos de Inovação ao
Programa de Incentivo a Inovação:
I- Cidadãos residentes e domiciliados emAraranguá que queiram
estabelecer no Município um empreendimento inovador de
interesse público;
II- Microempreendedor individual, microempresa e empresa de
pequeno porte com sede em Araranguá e integrante de API
credenciado, que visem desenvolver um serviço ou produto
inovador, ou melhoria de produto ou processo existente, com
inserção de inovação;
III- ICTI do Sistema Municipal de Inovação - SMI, que proponha
desenvolvimento de solução inovadora de interesse da
municipalidade.
§ 3º Mediante a captação de recursos, com base na Carta de
Autorização, será emitido o Certificado de Incentivo Fiscal do
Programa de Incentivo à Inovação, que deverá conter os seguintes
dados:
I- Número do Certificado;
II- Identificação do projeto e do proponente;
III- Nome e CNPJ ou CPF do contribuinte incentivador;
IV- Valor total do projeto;
V- Valor autorizado para captação;
VI- Valor do incentivo fiscal concedido ao contribuinte incentivador;
VII- Número da conta corrente bancária onde deverá ser
depositado os recursos; e
VIII- Prazo de validade do Certificado.
§ 4º O contribuinte incentivador, que estiver em dia com suas
obrigações fiscais para com o Município, poderá utilizar-se do
certificado recebido para pagamento do imposto sobre serviços de
qualquer natureza (ISSQN) até o limite de 20% (vinte por cento)
do valor devido, no mesmo exercício em que tenha sido emitido
o certificado ou no exercício imediatamente seguinte.
§ 5º O contribuinte incentivador poderá utilizar-se do certificado
recebido para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano
– IPTU de sua sede de Araranguá, até o limite de 20% (vinte por
cento) do valor devido no mesmo exercício em que tenha sido
emitido o certificado ou no exercício seguinte.
§ 6º Os valores referidos nos parágrafos § 4º e § 5º deste artigo,
não poderão ser aplicados na forma de patrocínio ou investimento
para o contribuinte incentivador.
Art. 40 - O Comitê Gestor do Programa de Incentivo a Inovação
que se valerá da composição e estrutura de gestão definida para o
Comitê de Gestão do Fundo Municipal de Inovação, estabelecido
pelo artigo 24 desta Lei, terá como competência:
I- Emitir Carta de Autorização ao proponente de projeto de
inovação, aprovado pelo Comitê Gestor do Programa de Incentivo
a Inovação, para captação de recursos junto a contribuinte
incentivador;
II- Emitir Certificado de Incentivo Fiscal ao Programa de Incentivo
a Inovação, em nome do contribuinte incentivador, para que este
faça sua utilização na forma prevista nesta Lei Complementar; e
III- todo o projeto deverá constar em toda a sua divulgação os
dados relativos do § 3º do art. 39.
Art. 41 - O Projeto de Inovação aprovado pelo Comitê Gestor do
Programa de Incentivo a Inovação não poderá:
I- Ter prazo de execução superior a dois anos, não sendo permitida
a sua prorrogação; e
II-Apresentar valor superior a 50% (cinquenta por cento) do limite
de faturamento anual para enquadramento como microempresa,
nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 2006, e
suas alterações.
Art. 42 - Os recursos deverão ser depositados e movimentados
em conta corrente específica e exclusiva para o projeto, em nome
do proponente do Projeto de Inovação.
§ 1º Ao término do Projeto o proponente deverá encaminhar à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável,
relatório técnico circunstanciado de resultados do projeto e a
respectiva prestação de Contas, no prazo máximo de 90 (noventa)
dias;
§ 2º Além das sanções penais cabíveis, será multado em até 10
(dez) vezes o valor captado, o proponente que não comprovar,
na forma desta Lei, a efetiva aplicação dos recursos captados.
Art. 43 - A Lei Orçamentária Anual fixará o valor que poderá ser
utilizado como incentivo fiscal para o Programa de Incentivo à
Inovação, valor este correspondente até 2% (dois por cento) da
previsão de receita anual do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza – ISSQN.
SEÇÃO III
DA REDE DE PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO
Art. 44 – A Rede de Promoção da Inovação - RPI será composta
por Fundações, Associações e outras entidades da área de
Ciência, Tecnologia e Inovação – CTI instalados, mediante
instrumento legal específico, em instituições públicas ou privadas,
constituindo uma rede municipal de instituições engajadas na
promoção da inovação, em prol do desenvolvimento sustentável
do Município de Araranguá.
Art. 45 - O Município poderá alocar recursos físicos e financeiros,
prestadores de serviços, estagiários e servidores para estruturação
de um Órgão Coordenador da Rede de Promoção da Inovação,
devidamente, aprovado pelo Comitê Municipal de Inovação.
Art. 46 - O Órgão Coordenador da Rede de Promoção da Inovação
deverá ter em sua constituição representação do governo,
empresas e instituições de ensino, formatando uma organização
no modelo da tríplice hélice promotor da inovação.
Art. 47 - O Órgão Coordenador da Rede de Promoção
da Inovação terá por objetivo gerar soluções cientificas e
tecnológicas, inovadoras e competitivas, que contribuam para
o desenvolvimento dos setores empresarial e institucional, em
prol do progresso e bem estar da sociedade, compreendendo:
I- promover e apoiar a execução de programas, projetos e ações
na área do empreendedorismo e do desenvolvimento científico,
tecnológico e da inovação em consonância com as políticas
municipal, estadual e nacional;
II- promover a cooperação científica, técnica e financeira com
instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais,
firmando contratos, acordos e convênios, visando fortalecer e
ampliar o apoio ao desenvolvimento de programas e projetos
na área do empreendedorismo e do desenvolvimento científico,
tecnológico e da inovação.
III- estimular e promover estudos, pesquisas e programas de
capacitação, consultoria técnica de alto nível e prestação de
serviços técnicos especializados, destacando entre outros:
a) planejamento, organização, execução e avaliação de
programas de desenvolvimento institucional, de qualificação e
de atualização profissional;
b) planejamento e execução de estudos, pesquisas, consultorias
e serviços técnicos especializados;
IV- cooperar com outras instituições da sociedade, nas áreas de
sua competência;
V- promover o desenvolvimento da sociedade pelo apoio à
formação e desenvolvimento de micro e pequenas empresas,
intensivas em tecnologia, e Inovação de produtos e processos.
CAPÍTULO V
DOS MECANISMOS DE PROMOÇÃO DA INOVAÇÃO NA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARARANGUÁ
Art. 48 – Ficam instituídos pela presente Lei Complementar o
Plano de Sustentabilidade Municipal, o Plano de Inovação do
Executivo Municipal e a Rede de Promoção da Inovação e fica
determinada a utilização da margem de preferência, estabelecida
no art. 3º, § 7º, da Lei Federal nº 8.666 de 1993, com a redação
dada pela Lei Federal nº 12.349 de 2010, para o exercício do poder
de compra na aquisição de produtos inovadores e contratação de
projetos de ciência, tecnologia e inovação.
SEÇÃO I
PLANO DE INOVAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL
Art. 49 - Cada unidade organizacional da PMA, da Administração
Direta ou Indireta, elaborará um Plano Anual de Inovação, em
sua área de ação, destinando em seu orçamento anual recursos
para a sua execução.
§ 1º O Plano Anual de Inovação será objeto de publicação e
chamada pública, na forma da Lei, para formação de parcerias
com Empresas de Base Tecnológica, Centros de Pesquisas e
outros participantes do Sistema Municipal de Ciência, Tecnologia,
Inovação e Desenvolvimento Sustentável que participem dosAPIs,
a fim de estabelecer a execução do mesmo.
§ 2º O plano anual de inovação contemplará estudos de
viabilidade, projetos experimentais, aquisição de soluções do
mercado, experimentos de soluções, estudos científicos de
desempenho e impacto e pesquisas de novas soluções para
problemas do Município.
Art. 50 - Cada unidade organizacional da Prefeitura deverá
prever em seu orçamento valor anual, para concessão de bolsas
de pesquisa em nível de pós-graduação, para projetos de seu
interesse, para a realização de pesquisas.
§ 1º Os recursos destinados anualmente para aplicação em bolsas
de pesquisa serão equivalentes à cota de 50 (cinquenta) bolsas
em nível de mestrado e 5 (cinco) em nível de doutorado, em
valores equivalentes aos pagos pelo CNPQ a este tipo de bolsa.
§ 2º O prazo para conclusão do projeto, apoiado por bolsa de
pesquisa não será superior a dois anos para a pesquisa do
mestrado e três anos para a pesquisa em caso de doutorado.
Art. 51 - Cada unidade organizacional publicará junto às
instituições de ensino e pesquisas, anualmente, os temas de
interesse para a realização de pesquisas.
Art. 52 - O requerimento de bolsa de pesquisa, acompanhado de
projeto de pesquisa, será remetido pela unidade organizacional à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável
que o encaminhará ao Comitê Gestor do Fundo Municipal de
Inovação e do Programa de Incentivo a Inovação para análise
e deliberação.
Art. 53 - Aprovado o requerimento, este retornará à unidade
organizacional, para que esta celebre instrumento legal específico
com a instituição de ensino e pesquisa à qual o Projeto de
Pesquisa esteja vinculado.
Art. 54 - Todos os trabalhos gerados a partir das bolsas de
pesquisa concedidas serão publicados em portal especifico
integrado ao portal do município.
SEÇÃO II
DA AQUISIÇÃO E INCORPORAÇÂO
DE SOLUÇÔES INOVADORAS PELA PMA
Art. 55– A PMA, em matéria de seu interesse, poderá contratar
empresa, consórcio de empresas e entidades nacionais de direito
privado voltadas para atividades de pesquisa, de reconhecida
capacitação tecnológica no setor, visando à realização de
atividades de pesquisa e desenvolvimento, que envolvam risco
tecnológico, para solução de problema técnico específico ou
obtenção de produto ou processo inovador.
§ 1º Findo o contrato sem alcance integral ou com alcance parcial
do resultado almejado, o órgão ou entidade contratante, a seu
exclusivo critério, poderá, mediante auditoria técnica e financeira,
prorrogar seu prazo de duração ou elaborar relatório final dando-o
por encerrado.
§ 2º O pagamento decorrente da contratação prevista no caput
deste artigo será efetuado proporcionalmente ao resultado obtido
nas atividades de pesquisa e desenvolvimento pactuadas.
Art. 56 - Visando a promoção do desenvolvimento sustentável,
nas licitações será observado:
I- Em igualdade de condições, nos termos da legislação federal em
vigor, como critério de desempate, aos bens e serviços produzidos
por empresas integrantes de Arranjos Promotores de Inovação
devidamente credenciados;
II- Margem de preferência para produtos manufaturados e
para serviços prestados por empresas integrantes de Arranjos
Promotores de Inovação devidamente credenciados.
§ 1º A margem de preferência de que trata o inciso II será
estabelecida e regulamentada em até 120 (cento e vinte)
dias da publicação desta Lei, com base em estudos revistos
periodicamente, em prazo não superior a 5 (cinco) anos, que
levem em consideração o desenvolvimento e inovação tecnológica
realizados no Município.
§ 2º As margens de preferência por produto, serviço, grupo de
produtos ou grupo de serviços, a que se refere o inciso II, serão
definidas pelo Poder Executivo Municipal, não podendo a soma
ultrapassar o montante de 25% (vinte e cinco por cento) sobre
o preço dos produtos manufaturados e serviços provenientes de
outros municípios.
§ 3º As disposições contidas nos inciso II deste artigo não se
aplicam aos bens e aos serviços cuja capacidade de produção
ou prestação no Município seja inferior
I. À quantidade a ser adquirida ou contratada; ou
II. Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja
prejuízo para o conjunto ou complexo, a cotação de quantidade

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