650 questões de constitucional

Palavra dos Amigos:

Nobre aluno(a), o respectivo material surge da necessidade de
implementarmos ainda mais nossos trabalhos de sala de aula.
Buscamos assim, agora de maneira extraclasse, oportunizar ao
aluno a complementação da matéria por ele vista em nossos
encontros. Temos a certeza de que esta é uma contribuição que se
soma ao resultado final e que o levará a APROVAÇÃO, pois este
sempre foi e será nosso propósito.
Nessa caminhada de concursos públicos, impõe-se,
indubitavelmente, agregarmos ao nosso estudo algumas regras, a
fim de torná-lo prazeroso e, por certo também, proveitoso. Este
caminho às vezes se mostra longo, mas próximo para aqueles que
já possuem seus OBJETIVOS bem determinados. Sendo assim,
sempre valem algumas dicas, além das questões que hoje você
possui em suas mãos, também vale ter sempre presentes:
Disciplinar o hábito e o gosto pelo estudo será a coisa mais
importante para iniciar teu primeiro passo;
Estabelecer horários de estudo. Lembrando sempre que o
mais importante não é a quantidade de horas despendidas, mas sim
a qualidade do estudo;
Telefones, MSNs, Orkuts, interrompem sua concentração e
quebram seu ritmo de estudo. Quanto mais constante eles forem,
mais lenta será sua produção. Use o computador como instrumento
que se some ao seu estudo;
Devemos estabelecer tempo para as coisas de que gostamos.
Devemos separar tempo para caminhar, rir, estar no convívio de
pessoas que nos fortalecem;

Professores: André Vieira e Alessandra Vieira

1

Estabelecer um local de estudo é fundamental. Lembre-se,
este local não pode ter nada que o convide a sair. Dessa forma, o
melhor ambiente será aquele que fique longe de TVs, rádios,
poltronas confortáveis, que o convidem a sair da sua cadeira. Se
possível, estude em lugar isolado, por onde não transitem pessoas
livremente;
Tenha sempre presente o seu OBJETIVO. Defina uma META.
NÃO estabeleça PRAZOS para resultados, pois isso poderá
estabelecer uma falsa impressão de que seus objetivos não foram
alcançados;
É importante frisar aos seus familiares e amigos que no seu
horário de estudo você não gosta de ser interrompido. Deve ser
egoísta quanto ao seu tempo. Não divida com mais ninguém. Saiba
que um minuto que lhe furtem, é um minuto que terá deixado para
trás, e até retornar ao ponto de onde parou, já terá perdido não só
aquele minutinho, mas outros tantos;
Tenha uma palavra que seja MARCANTE para você, tipo: EU
VOU PASSAR - EU CONSIGO - MINHA APROVAÇÃO NUNCA
ESTEVE TÃO PRÓXIMA... Lembre-se, você deve provocar uma
REVOLUÇÃO, pois suas novas atitudes IMPLICARAM privações de
hábitos que até alguns segundos atrás ainda "faziam" parte do seu
dia-a-dia.
Sair da ROTINA dá mais sabor à vida, aumenta nossa
experiência e amplia a possibilidade de REALIZAÇÕES! Nem
sempre devemos imputar à derrota as coisas alheias a nós.
A VONTADE INDIVIDUAL age a nosso FAVOR ou CONTRA,
de acordo como empregamos, como, e com que INTENSIDADE!
AMAMOS VOCÊS,..., PORTANTO NÃO NOS DECEPCIONEM!
André Vieira e Alessandra Vieira.
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SUMÁRIO
Dos Princípios Fundamentais.............................................

05

Dos Direitos e Garantias Fundamentais.............................

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Direitos Sociais.....................................................................

39

Nacionalidade........................................................................ 53
Direitos Políticos................................................................... 65
Organização do Estado........................................................

75

Poder Legislativo..................................................................

99

Poder Executivo.................................................................... 145
Poder Judiciário.................................................................... 163
Funções Essenciais à Justiça.............................................. 214


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DOS PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS
001. Conforme o art. 3º da CF constitui objetivo fundamental
da República Federativa do Brasil:
a) A autodeterminação dos povos;
b) A construção de uma sociedade livre, justa e solidária;
c) A dignidade da pessoa humana;
d) A cidadania.
002. A Constituição de 1988 inicia estabelecendo que se
trata da "Constituição da República Federativa do Brasil".
Assim fazendo, enuncia, respectivamente,
a) A forma de governo e o sistema de governo;
b) O sistema de governo e a forma de Estado;
c) A forma de Estado e a forma de governo;
d) A forma de governo e a forma de Estado.
003. Analise as questões e assinale a alternativa correta:
I . A República Federativa do Brasil é formada pela união
indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito Federal e
Territórios;
II . Pluralismo político e os valores sociais do trabalho estão
entre os fundamentos do Estado democrático de direito em que
se constitui a República Federativa do Brasil;
III . A garantia do desenvolvimento nacional e a autodeterminação dos povos são alguns dos princípios por que se
orienta o Brasil nas suas relações internacionais;
IV . A República Federativa do Brasil é formada pela união
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal;
V . A promoção do bem de todos, sem preconceito de origem,
raça e cor estão entre os princípios por que se orienta o Brasil
nas suas relações internacionais.

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Quanto às afirmativas supra:
a) São corretas apenas as afirmativas I e V;
b) Nenhuma das afirmativas está correta;
c) São corretas as afirmativas II e IV;
d) Correta é apenas a afirmativa II.
004. O Estado Democrático de Direito possui os seguintes
fundamentos:
a) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a fidelidade
partidária;
b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo
político;
c) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o
desenvolvimento nacional, a fidelidade partidária;
d) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a
filiação partidária, o valor social do trabalho.
005. Assinale V, quando (verdadeira) e F, quando (falsa) as
assertivas:
I – A República Federativa do Brasil, formada pela União
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos.
II – São Poderes da União, independentes e autônomos entre si,
o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
III – A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações
nacionais e internacionais pelos seguintes princípios:
Tem-se que as frases citadas são, respectivamente:
a) V, V e V.
b) V, F e V.
c) V, V e F.
d) F, F e F.

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006. Os fundamentos da República Federativa do Brasil são:
a) Território, povo e Estado;
b) União, Estado, Distrito Federal e Município;
c) união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal;
d) Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores
sociais do trabalho e da iniciativa privada e o pluralismo político.
007. Constitui objetivo fundamental do Estado brasileiro:
a) Garantir o desenvolvimento regional;
b) Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
c) Promover o bem da população sem discriminação de raças;
d) Propugnar pelo pluralismo político e social;
e) Valorizar as relações com o mercado sul-americano.
008. Dentre as opções abaixo, NÃO é fundamento da
República Federativa do Brasil:
a) A soberania;
b) A democracia liberal;
c) A cidadania;
d) Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.
009. A República Federativa do Brasil rege-se nas suas
relações internacionais pelos seguintes princípios:
a) Pluralismo político;
b) Soberania;
c) Autodeterminação dos povos;
d) Cidadania.
010. Na letra expressa do texto constitucional brasileiro em
vigor, a dignidade da pessoa humana constitui:
a) Direito fundamental individual;
b) Valor supremo da democracia;
c) Princípio que rege as relações internacionais e internas do
Estado brasileiro;
d) Fundamento do Estado Democrático de Direito.


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011. É INCORRETO afirmar que a República Federativa do
Brasil:
a) Buscará a integração econômica dos povos da América
Latina;
b) Tem como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa
humana;
c) É formada pela união indissociável de Estados, Municípios e
Distrito Federal;
d) Veda a concessão de asilo político nas suas relações
internacionais.
012. A República Federativa do Brasil, formada......................,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como
fundamentos:
a) pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito
Federal;
b) pela união indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito
Federal e Territórios;
c) pela União indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito
Federal e Territórios;
d) pela União indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito
Federal.
013. A República Federativa do Brasil rege-se, nas suas
relações internacionais, dentre outros, pelo princípio da:
a) Intervenção;
b) Determinação dos povos;
c) Igualdade entre os Estados;
d) Vedação de asilo político.
014. Ao consagrar o pluralismo político, a Constituição do
Brasil institui:
a) Um dos fundamentos da República;
b) Os sindicatos como representantes das categorias sociais da
produção;
c) A multiplicidade de legendas partidárias;
d) O princípio da cooperação entre os povos.

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015. A República Federativa do Brasil tem, na soberania e na
cidadania, alguns(as) de seus(as):
a) Fundamentos;
b) Finalidades;
c) Causas;
d) Procedimentos.
016. A Constituição Federal é expressa, quando dispõe que
a República Federativa do Brasil constitui-se em Estado
democrático de direito e elenca os seus fundamentos. Isto
posto, assinale a alternativa que não corresponde a um
destes fundamentos:
a) O pluralismo político;
b) A promoção do bem de todos;
c) A cidadania;
d) A soberania.
017. Nas suas relações internacionais, a República
Federativa do Brasil rege-se, dentre outros, pelo princípio
da:
a) Dependência nacional e do pluralismo político;
b) Intervenção e da cidadania;
c) Autodeterminação dos povos;
d) Solução bélica dos conflitos e da soberania.
018. São objetivos fundamentais do estado brasileiro:
a) A livre iniciativa e o pluralismo econômico;
b) A garantia do desenvolvimento nacional e a erradicação da
pobreza;
c) A cidadania e a redução das desigualdades sociais;
d) A soberania e a promoção do bem de todos.
019. Constitui objetivo fundamental da República Federativa
do Brasil:
a) Assegurar o exercício de qualquer trabalho, ofício e profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;
b) Garantir o acesso à informação e resguardar o sigilo da fonte,
quando necessário ao exercício profissional;
c) Garantir o desenvolvimento nacional;
d) Garantir a forma federativa de Estado.


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020. Em relação à República Federativa do Brasil, podemos
afirmar que:
a) O pluralismo político, que se inclui entre os objetivos da
República, consiste na possibilidade de um só partido adotar
várias ideologias;
b)São princípios que regem as suas relações internacionais: a
independência nacional, a defesa da paz e a solução pacífica
dos conflitos;
c) se incluem entre os seus objetivos fundamentais a erradicação
da pobreza e da marginalização e a garantia do desenvolvimento
nacional;
d) todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de
representantes eleitos ou diretamente, através de plebiscito, do
veto popular e do referendo.
021. A República Federativa do Brasil constitui-se em
Estado Democrático de Direito e tem como um de seus
fundamentos.
a) O pluralismo político;
b) A especialização da Justiça;
c) A obrigatoriedade do voto;
d) A bicameralidade.
022. Constituem objetivos fundamentais da República
Federativa do Brasil:
a) Construir uma sociedade livre, garantir o desenvolvimento
nacional e reduzir as desigualdades sociais;
b) O pluralismo político, preservar os valores sociais do trabalho
e livre iniciativa e solução pacífica dos conflitos;
c) A igualdade entre os Estados, garantir o desenvolvimento
nacional e erradicar a pobreza;
d) Promover o bem de todos, sem qualquer discriminação,
repudiar o terrorismo e o racismo e preservar a independência
nacional.

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023. A República Federativa do Brasil constitui-se em
Estado democrático de direito e tem como fundamentos:
a) A soberania e a segurança nacional;
b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo
político;
c) A livre iniciativa, a dignidade do trabalhador, a soberania, a
cidadania e o valor social do pluralismo democrático;
d) A soberania, a cidadania, os valores sociais da livre iniciativa,
o trabalho dignificante e o pluralismo ideológico.
024. Assinale um fundamento da República Federativa do
Brasil.
a) O capitalismo;
b) A dignidade da pessoa humana;
c) A propriedade;
d) A liberdade de expressão.
025. Na respectiva questão assinale V – para Verdadeiro e F
– para a alternativa Falsa:
1) A atividade fiscalizatória é função típica e constitucional do
Poder Legislativo.
2) A tripartição do poder é pincípio constitucional que se estende
também às esferas estaduais e municipais.
3) A independência nacional é um fundamento da República,
juntamente com a soberania e a cidadania.
4) A República Federativa do Brasil buscará a integração
econômica, política, social e cultural dos povos da América do
Sul, visando à formação de uma comunidade sul-americana de
nações.
5) O regime constitucional para a República Federativa do Brasil
admite a secessão ou separatismo.
A sequência obtida foi:...............
026. As constituições, quanto à forma, são classificadas
em:
a) Dogmáticas e históricas ou costumeiras;
b) Populares ou outorgadas;
c) Escritas e semi-rígidas;
d) Escritas e não escritas.

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027. Na expressão "República Federativa do Brasil":
a) O termo "República" indica a forma de Estado (Estado federal)
e está em contraposição ao Estado unitário;
b) O termo "Federativa" indica a forma de Governo e, de uma
forma singela, está em contraposição à Monarquia;
c) O termo "República" indica a forma de Governo, a qual é
impossível de ser alterada pelo legislador constituinte derivado
uma vez que está protegida por cláusula pétrea;
d) O termo "Federativa" indica uma forma de Estado, a qual é
impossível de ser alterada pelo legislador constituinte derivado
uma vez que está protegida por cláusula pétrea.
028. Assinale a opção correta:
a) A Constituição Federal não reconhece o princípio da igualdade
entre os Estados como princípio fundamental das relações
internacionais;
b) A erradicação da pobreza não integra o elenco de objetivos
fundamentais descrito na Constituição Brasileira;
c) A prevalência dos direitos humanos, a não intervenção, a
solução pacífica dos conflitos e a concessão de asilo político
constituem, na expressão da Constituição, princípios que
regulam as relações internacionais do Brasil;
d) A opção da Constituição de 1988 por uma democracia
representativa exclui toda participação direta do povo nas
decisões fundamentais;
029. A unidade geográfica, histórica, econômica e cultural da
área ocupada por uma população é constitucionalmente
conhecida como:
a) País;
b) Estado;
c) Nação;
d) Território.
030. O Brasil é uma república, a indicar o governo como:
a) Sistema;
b) Forma;
c) Regime;
d) Paradigma.
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031. A Constituição da República Federativa do Brasil é
aborta por um Preâmbulo, no caso:
a) Um resumo da Constituição;
b) Uma sinopse do texto constitucional;
c) Uma declaração solene, contendo o objetivo, as
características e a promulgação do texto constitucional;
d) O capítulo final da Constituição;
032. "A República Federativa do Brasil, formada pela ..........
indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em .......... (...)".
a) união — estado de Direito;
b) união — Estado Democrático de Direito;
c) União — Estado Democrático de Direito;
d) União — Estado de Direito.
033. Segundo a Constituição Federal, a República Federativa
do Brasil buscará a integração econômica:
a) E também política, social cultural dos povos da América
Latina, visando ã formação de uma comunidade latino-americana
de nações;
b) Porém não a integração política dos povos da América do Sul;
c) De todos os povos dos Continentes, visando à formação de
uma comunidade internacional mais justa e solidária;
d) Com os povos da Europa, de modo a integrar o Mercado
Comum Europeu.
034. São poderes da União, independentes entre si:
a) O Legislativo e o Executivo;
b) O legislativo e o Judiciário;
c) O Executivo e o Judiciário;
d) Nenhuma das alternativas.
035. A República Federativa do Brasil, formada pela união
indissolúvel dos Estados, dos Municípios e do Distrito
Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e
tem como fundamentais:
a) A soberania, a dignidade da pessoa humana; os valores
sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo político;
b) A soberania, a independência nacional; a não intervenção; a
autodeterminação dos povos; o pluralismo político;

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c) A cidadania; a dignidade da pessoa humana; a igualdade
entre os Estados o pluralismo político; os valores sociais do
trabalho e da livre iniciativa;
d) A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; o pluralismo
político.
036. A Constituição da República Federativa do Brasil é
classificada doutrinariamente como:
a) Semi-rígida, pois prevê mecanismos de participação popular
direta no Poder;
b) Rígida, pois prevê mecanismos excepcionais de restrição das
liberdades, tais como estado de sítio e estado de defesa;
c) Flexível, pois caracteriza o Brasil como um Estado
Democrático de Direito;
d) Rígida, pois prevê processo especial para sua alteração, mais
rigoroso que o processo legislativo infraconstitucional.
037. Podem ser apontados como fundamentos da República
Federativa do Brasil:
a) A soberania e a segurança nacional;
b) A soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana , os
valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e o pluralismo
político;
c) A livre iniciativa, a dignidade do trabalhador, a soberania, a
cidadania e o pluralismo democrático;
d) A soberania, a cidadania, os valores sociais da livre iniciativa,
o trabalho dignificante e o pluralismo ideológico.
038. O Brasil, em suas relações internacionais, buscará a
integração econômica, política, social e cultural dos povos
da América Latina, nos termos da CFRB. Tendo em vista o
texto constitucional, os princípios norteadores das relações
internacionais definidos no texto constitucional não incluem
o (a):
a) Repúdio ao terrorismo e ao racismo;
b) Soberania e a cidadania;
c) Independência nacional;
d) Não intervenção.
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039. De acordo com o texto do art. 3º da CFRB, são objetivos
fundamentais da República Federativa do Brasil:
a) Construir uma sociedade livre, igual, justa e solidária;
b) Garantir o desenvolvimento nacional e a soberania nacional;
c) Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as
desigualdades nacionais;
d) Promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça,
sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
040. A
República,
Federação,
Presidencialismo
e
Democracia
são,
para a Constituição
de 1988,
respectivamente:
a) Forma de Governo, Forma de Estado, Sistema de Governo,
Regime de Governo;
b) Forma de Estado, Sistema de Governo, Regime de Governo,
Forma de Governo;
c) Forma de Governo, Forma de Estado, Regime de Governo,
Sistema de Governo;
d) Sistema de Governo, Forma de Estado, Sistema de Estado,
Regime de Governo.
041. A Constituição da República determina que o Brasil, em
suas relações internacionais, buscará a integração
econômica, política, social e cultural dos povos da América
Latina.
Nesse sentido, os princípios norteadores das
relações internacionais definidos no texto constitucional
não incluem o(a):
a) Soberania.
d) Prevalência dos direitos humanos;
c) Independência nacional;
d) Não-intervenção;


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DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS
042. Considere os seguintes direitos:
1. Ao preso, o direito de identificação dos responsáveis por sua
prisão ou por seu interrogatório policial;
2. O direito de herança;
3. O direito de resposta;
4. A impenhorabilidade do bem de família.
Assinale a alternativa que apresenta os itens tratados no
artigo 5º da Constituição Federal.
a) 1 e 2 apenas;
b) 1 e 4 apenas;
c) 2 e 3 apenas;
d) 1, 2 e 3 apenas.
043. A doutrina apresenta vários critérios para classificar as
Constituições.
Conforme
entendimento
doutrinário
dominante, a atual Constituição da República Federativa do
Brasil é:
a) Escrita, dogmática e flexível.
b) Escrita, histórica, popular e flexível.
c) Escrita, popular, dogmática e rígida.
d) Escrita, outorgada, dogmática e rígida.

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044. A ação popular visando a anular ato lesivo ao
patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe,
à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao
patrimônio histórico e cultural:
a) Pode ser ajuizada por partido político com representação no
Congresso Nacional, organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano;
b) Só pode ser intentada por brasileiro nato;
c) É reservada aos cidadãos;
d) Admite que o Ministério Público dela se utilize para o fim de
proceder a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
045. Quando a falta de norma regulamentadora tornar
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais
e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e
à cidadania, conceder-se-á:
a) Mandado de Segurança Coletivo;
b) Habeas Data;
c) Ação declaratória de constitucionalidade;
d) Mandado de Injunção.
046. Quando alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação em sua liberdade de locomoção, poderá
ser impetrado:
a) Mandado de Segurança;
b) Mandado de Injunção;
c) Ação Popular;
d) Habeas Corpus.
047. O remédio constitucional posto à disposição de
titulares de direito líquido e certo, lesado ou ameaçado de
lesão por ato ou omissão de autoridade pública ou agente
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder
Público é:
a) Mandado de injunção;
b) "Habeas corpus";
c) Mandado de segurança;
d) Habeas data.


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048. O habeas corpus pode ser classificado em:
a) Liberatório ou preventivo;
b) Resolutivo ou punitivo;
c) Suspensivo ou coletivo;
d) Individual ou coletivo.
049. São exemplos de Remédios Constitucionais:
a) Possibilidade do cumprimento de prestação alternativa ao
eximir-se, o indivíduo, de obrigação legal a todos imposta na
forma da lei;
b) A inafiançabilidade e a insuscetibilidade da graça ou anistia
nos casos de prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes
e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes
hediondos;
c) A inafiançabilidade e a imprescritibilidade do crime de
racismo;
d) Direito de petição, habeas corpus, mandado de segurança,
mandado de injunção, habeas data e ação popular.
050. Ação Popular pode ser proposta por:
a) Qualquer nacional;
b) Qualquer nacional ou estrangeiro;
c) Qualquer cidadão;
d) Somente pelo brasileiro nato.
051. A sucessão de bens de estrangeiros situados no Brasil
será regulada:
a) Pela lei brasileira, em benefício do cônjuge ou dos filhos
brasileiros, sempre que não lhes seja mais favorável a lei
pessoal do "de cujus";
b) Pela lei brasileira, se à sucessão concorrerem filhos
brasileiros;
c) Pela lei pessoal do "de cujus" ainda que haja cônjuge ou filhos
brasileiros;
d) Pela lei brasileira ainda que a lei pessoal do "de cujus" seja
mais favorável para o cônjuge ou os filhos brasileiros.

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052. O direito de reunião:
a) Depende de prévia autorização da autoridade policial,
mediante expedição de alvará;
b) É livremente exercido, bastando que os fins sejam pacíficos;
c) Deve ser precedido de prévio comunicado à autoridade
competente, hipótese em que os participantes podem portar
armas;
d) É direito público subjetivo, quando a reunião é pacífica, não
frustra outra anteriormente convocada e há prévio aviso à
autoridade competente.
053. A função social da propriedade na Constituição
permite:
a) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por
interesse social, mediante prévia e justa indenização em títulos
da dívida agrária resgatáveis no prazo de até vinte anos, e cuja
utilização será definida em lei;
b) A desapropriação por necessidade ou utilidade pública ou por
interesse social, mediante justa e prévia indenização em
dinheiro, observado o devido processo legal posto na lei,
ressalvados os casos previstos na própria Constituição;
c) A desapropriação por interesse social, para fins de reforma
agrária, de imóvel rural que não esteja cumprindo sua função
social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro,
ressalvados os casos previstos na própria Constituição;
d) No caso de iminente perigo público, que a autoridade
competente, mediante autorização judicial, use a propriedade
particular, assegurando ao proprietário indenização ulterior.
054. O inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, que
dispõe ser "livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou
profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei
estabelecer", é norma de eficácia:
a) Limitada;
b) Programática;
c) Plena;
d) Contida.


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055. O princípio constitucional do acesso ao Poder
Judiciário:
a) Depende do esgotamento da via administrativa;
b) Pode ser excluído do texto constitucional, pois não se constitui
em cláusula pétrea;
c) Assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional, diante
de lesão ou ameaça a direito;
d) Garante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com lei
complementar.
056. As provas obtidas por meios ilícitos são:
a) Somente admitidas por ordem judicial;
b) Inadmissíveis no processo;
c) Inadmissíveis desde que haja prejuízo;
d) Admitidas excepcionalmente no processo penal.
057. O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado:
a) Por partido político com representação no Congresso
Nacional;
b) Por grupo de brasileiros natos;
c) Por sindicato de categoria profissional criado há pelo menos
seis meses;
d) Por qualquer entidade de classe.
058. O Habeas Data é a garantia constitucional que se
destina a:
a) Garantir direito líquido e certo não amparado por habeascorpus;
b) Garantir o direito de locomoção;
c) Garantir, na esfera penal, a aplicação de lei nova mais
favorável ao condenado;
d) Garantir a retificação de dados sobre a pessoa do impetrante,
constantes de bancos de dados de entidades governamentais.

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059. É pressuposto do Mandado de Injunção:
a) A falta de norma regulamentadora, tornando viável o exercício
dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
b) A falta de norma regulamentadora, tornando inviável o
exercício dos direitos e liberdades legais e das prerrogativas
inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania;
c) A falta de norma regulamentadora, tornando inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à
cidadania;
d) N.D.A.
060. O remédio heróico contra ato lesivo ao meio ambiente
é:
a) O Mandado de Injunção;
b) O Habeas Data;
c) A Ação Popular;
d) O Mandado de Segurança Coletivo.
061. É passível usar Habeas Data quando as informações
constam de:
a) Bancos de dados que publicam listagens pela imprensa;
b) Bancos de dados que limitam o crédito da pessoa;
c) Bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público;
d) Bancos de dados de entidades públicas e privadas.
062. A casa é asilo inviolável do indivíduo. Por isso, nela
ninguém pode penetrar sem o consentimento do morador,
salvo em caso de flagrante delito ou:
a) Para prestar socorro; ou, durante o dia, por determinação
judicial;
b) Para prestar socorro em caso de desastre; ou, durante o dia
ou à noite, para cumprir determinação judicial;
c) Para prestar socorro em caso de desastre; ou, a qualquer
hora do dia ou da noite, mediante determinação judicial, sendo
necessária esta mesmo em caso de desastre;
d) Somente de dia e unicamente nos casos de flagrante delito ou
mediante autorização judicial.


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063. A Constituição Federal, ao estabelecer a lista dos
direitos e garantias individuais, determinou que a prisão de
qualquer pessoa e o local onde se encontre serão
comunicados:
a) No prazo de 24 horas, ao juiz competente e ao representante
do Ministério Público;
b) Imediatamente, ao juiz competente e à família do preso ou à
pessoa por ele indicada;
c) No prazo de 24 horas, ao juiz competente e à família do preso
ou à pessoa por ele indicada;
d) Logo que for possível, à família do preso e ao representante
do Ministério Público encarregado do controle externo da
atividade policial.
a) Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a
obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento dos
bens ser nos termos da lei, estendida aos sucessores e contra
eles executada, até o limite do valor do patrimônio transferido;
b) A lei regulará a individualização da pena e adotará, entre
outras, a de banimento, no caso de crimes de ação armada de
grupos civis ou militares contra a ordem constitucional e o estado
democrático;
c) O contraditório e a ampla defesa, nos crimes por prática de
racismo, podem ser restringidos nos casos culposos e
suspensos nos casos dolosos;
d) A lei poderá, em caso de dolo, admitir a pena de trabalhos
forçados para os crimes hediondos.
065. Pode impetrar mandado de segurança coletivo, exceto:
a) A Ordem dos Advogados do Brasil;
b) O Ministério Público;
c) Partido político;
d) Sindicato.
066. A Constituição vigente garante o direito de livre entrada
e saída do território nacional em tempo de paz:
a) A qualquer pessoa, nos termos da lei;
b) A qualquer pessoa;
c) Apenas aos brasileiros;
d) Aos estrangeiros naturalizados.
22


067. O homem mais pobre desafia em sua casa todas as
forças da Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto
pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal
ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da
Inglaterra não pode nela entrar. (Lorde Chatham, Primeiro
Ministro da Inglaterra).
O discurso, proferido no Parlamento britânico no século XVIII,
revela um princípio consagrado também na Constituição da
República Federativa do Brasil.
Assinale a resposta que está de acordo com o direito
brasileiro sobre essa matéria.
a) A violação de domicílio legal, sem consentimento do morador,
é permitida somente à noite, em caso de flagrante delito ou
desastre, para prestar socorro ou por determinação judicial;
b) Para os fins da proteção prevista na Constituição Federal
relativa à inviolabilidade domiciliar, o conceito normativo de
"casa" estende-se a qualquer compartimento privado onde
alguém exerce profissão ou atividade;
c) A Constituição admite a quebra da inviolabilidade domiciliar
pela Polícia Judiciária ou pela Administração Tributária,
dispensada a ordem judicial e sem o consentimento do
proprietário, com o objetivo de apreender documentos que
possam interessar ao Poder Público;
d) Segundo posição do STF, considera-se violado o domicílio
quando policiais, em diligência, pela madrugada, autorizados
pelo morador, ingressam em residência para verificação de
denúncia de ocultação de drogas ilícitas.
068. São características do Mandado de Segurança:
a) Proteção de direito líquido e certo, inclusive contra lei em tese,
quando o abuso for cometido por autoridade pública ou agente
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público;
b) Proteção de direito líquido e certo, exceto contra lei em tese,
c) Proteção ao direito líquido e certo de ir, vir ou permanecer,
d) Proteção contra lesão de direito líquido e certo, exceto contra
lei em tese.

23

069. Conceder-se-á Mandado de Injunção:
a) Sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer
violência ou coação na sua liberdade de locomoção, por
ilegalidade ou abuso de poder;
b) Para proteger direito líquido e certo não amparado por Habeas
Corpus ou por Habeas Data, quando o responsável pela
ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente
de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público;
c) Para retificação de dados constantes de registros ou bancos
de dados de entidades governamentais ou de caráter público,
quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou
administrativo;
d) Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das
cidadania.
070. O ingresso em uma casa, sem o consentimento do
morador, será lícito, dentre outras hipóteses, se:
a) Para prestar socorro, ainda que de noite;
b) Para cumprir mandado de prisão, expedido mediante ordem
policial, desde que durante o dia;
c) Por determinação judicial, ainda que de noite;
d) Para proceder à condução forçada de testemunha em
inquérito policial, por ordem policial, desde que durante o dia.
071. Relativamente à aplicação das normas constitucionais
definidoras de direitos e deveres individuais e coletivos,
contidas no art. 5º da Constituição Federal de 1988, é correto
afirmar que:
a) Em nenhuma hipótese podem ser aplicadas, por exemplo, a
turistas;
b) Aplicam-se exclusivamente a brasileiros e estrangeiros
residentes em nosso território;
c) Destinam-se apenas aos brasileiros aqui residentes;
d) Possuem, de regra, aplicação imediata, e podem, em certos
casos, ser aplicadas também a estrangeiros não-residentes.

24


072. Relativamente à possibilidade de extradição de
indivíduos sujeitos a investigação ou processo criminal
perante autoridades estrangeiras, a Constituição da
República prevê que o brasileiro naturalizado:
a) Não será extraditado em hipótese alguma;
b) Somente não será extraditado na hipótese de cometimento de
crime político ou de opinião;
c) Será extraditado na hipótese de comprovado envolvimento em
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei;
d) Poderá ser extraditado, no caso de prática, a qualquer tempo,
de crime comum, desde que a condenação seja posterior à
naturalização.
073. Constitui hipótese em que a Constituição admite a
prisão civil:
a) O não-pagamento de impostos;
b) O desvio de recursos públicos para fins privados, não
permitidos por lei;
c) O inescusável inadimplemento voluntário de obrigação
alimentícia;
d) O não-comparecimento do servidor público civil ao trabalho
por mais de 30 dias.
074. O princípio constitucional do acesso ao Poder
Judiciário:
a) Depende do esgotamento da via administrativa;
b) Pode ser excluído do texto constitucional, pois não se constitui
em cláusula pétrea;
c) Assegura o direito de pleitear a prestação jurisdicional, diante
de lesão ou ameaça a direito;
d) Garante o contraditório e a ampla defesa, de acordo com lei
complementar.


25

075. Para proteção de direito líquido e certo, violado por
ilegalidade ou abuso de poder de autoridade pública, nem
sempre o mandado de segurança será o remédio
constitucional cabível PORQUE o campo de aplicação do
mandado de segurança define-se por exclusão, cabendo
impetrá-lo quando o direito líquido e certo não for amparado
por habeas corpus ou habeas data.
a) As duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira;
b) As duas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira;
c) A primeira é verdadeira e a segunda é falsa;
d) A primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
076. No caso iminente perigo público, a autoridade
competente poderá usar de propriedade particular,
assegurada ao proprietário:
a) Remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente,
a título de locação;
b) Indenização ulterior se houver dano;
c) Remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente,
a título de servidão;
d) Remuneração ulterior, a ser fixada amigável ou judicialmente,
a título de direito de uso.
077. Mandado de segurança coletivo pode ser impetrado
por:
a) Partido político legalmente constituído, organização sindical de
primeiro grau, entidade de classe ou associação legalmente
constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em
defesa dos interesses de seus membros;
b) Partido político com representação no Congresso Nacional,
organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
c) Partido político com representação no Congresso Nacional,
organização sindical, entidade de classe de âmbito nacional ou
associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos dois anos, em defesa dos interesses dos seus
associados;
d) Partido político, organização sindical, entidade de classe ou
associação legalmente constituída, em defesa dos interesses de
seus membros ou associados.
26


078. O exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão é
livre...
a) Havendo necessidade de atender às qualificações
profissionais que a lei estabelecer;
b) Existindo restrições em razão da intervenção econômica do
Estado;
c) Sofrendo apenas limitação de ordem tributária;
d) Não é reconhecido pela Constituição da República.
079. No Capítulo I "Dos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos", o art. 5º, inciso LVII da Constituição Federal
assegura que "ninguém será considerado culpado até o
trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Podemos afirmar que esta garantia constitucional se
assenta no seguinte princípio:
a) Princípio do respeito ao devido processo legal;
b) Princípio do amplo acesso ao poder judiciário;
c) Princípio da presunção de inocência de todos;
d) N.D.A.
080. Com base no art. 5º da Constituição Federal, que trata
dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes
proposições, assinalando abaixo a alternativa que apresenta
a seqüência CORRETA:
IA casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, durante o dia,
salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, mediante determinação judicial;
II - A pequena propriedade rural, assim definida em lei, não
será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes
de sua atividade produtiva;
III - É livre a locomoção no território nacional, em qualquer
tempo, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar,
permanecer ou dele sair com seus bens;
IV - Nenhum brasileiro será extraditado, salvo em caso de
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e
drogas afins, na forma da lei;
V - O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por
organização sindical, entidade de classe ou associação
legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um
ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

27

a) F – F – V – F – V;
b) F – V – F – V – F;
c) V – F – V – F – V;
d) F – F – F – F – V.
081. De acordo com o que dispõe a Constituição da
República, assinale a resposta errada:
a) Nunca haverá pena de banimento;
b) Nunca haverá pena de morte;
c) Nunca haverá pena de trabalhos forçados;
d) Nunca haverá pena de caráter perpétuo.
082. Assinale a alternativa que preenche corretamente a
lacuna do texto abaixo: Segundo a nossa carta magna,
nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em
caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou
de comprovado envolvimento em __________, na forma da
lei.
a) Terrorismo;
b) Tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins;
c) Sabotagem;
d) Espionagem.
083. A propriedade atenderá:
a) A sua função econômica;
b) A sua função política;
c) A sua função social;
d) A sua função cultural.
084. O sigilo das comunicações telefônicas é inviolável,
salvo por ordem da autoridade:
a) Judicial a fim de investigação para instrução de processos
referentes a atos de improbidade administrativa;
b) Judicial a fim de investigação criminal ou instrução processual
penal;
c) Policial a fim de investigação dos delitos de seqüestro e tráfico
de entorpecentes;
d) Judicial a fim de investigação nos processos de separação
judicial ou divórcio.

28


085. A Constituição Federal assegura aos autores de obras
literárias, artísticas ou científicas:
a) O direito de utilização de maneira não exclusiva;
b) O direito exclusivo de utilização intransferível por herança;
c) O direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de
suas obras, transmissíveis aos herdeiros pelo tempo que a lei
fixar;
d) Um direito para ser exercido apenas pelos herdeiros do
criador.
086. São novos institutos criados pela Constituição de 1988:
a) Mandado de segurança e Habeas Corpus;
b) Mandado de injunção e Habeas Data;
c) Ação penal privada e Habeas Data;
d) Mandado de injunção e Ação Popular.
087. A CONSTITUIÇÃO garante o direito de propriedade:
a) Mas admite a desapropriação por necessidade ou utilidade
pública, ou por interesse social, sempre mediante justa e prévia
indenização em dinheiro;
b) Mas estabelece que a propriedade deverá atender a sua
função social, considerando cumprida tal função, tanto em
relação aos imóveis rurais como urbanos, se o proprietário
possuir apenas um imóvel;
c) Permitindo, todavia, o uso de propriedade particular pela
autoridade competente mediante requisição, no caso de iminente
perigo público, assegurada indenização ulterior ao proprietário,
se houver dano;
d) Assegurando ao proprietário do solo a do subsolo, com as
jazidas, recursos minerais e potenciais de energia hidráulica.
088. A casa é o asilo inviolável do indivíduo, nela ninguém
pode penetrar sem o consentimento do morador, salvo:
a) Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, ainda, durante o dia por determinação judicial;
b) Somente durante o dia por determinação judicial;
c) Para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação
policial;
d) Em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar
socorro, ou, ainda, a qualquer hora do dia, por determinação
judicial.

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089. Assinale V para Verdadeiro e F para Falso nas
proposições abaixo:
( ) O habeas data é instrumento constitucional assegurado ao
impetrante para conhecer quaisquer dados de seu interesse,
constante em bancos de dados de entidades governamentais ou
de caráter público;
( ) Qualquer brasileiro é parte legítima para propor ação
popular;
( ) O autor da ação popular é isento de custas e do ônus da
sucumbência;
( ) Qualquer ato de autoridade pública, lesivo a um bem
jurídico, é atacável por ação popular;
( ) O Estado poderá prestar assistência jurídica integral e
gratuita à pessoa que tenha rendimentos que lhe assegurem
apenas a subsistência.
090. Preencha o espaço deixado em branco do artigo 5º,
LXXI, da Constituição Federal, com a alternativa correta:
Conceder-se-á________________________________ sempre
que a falta de norma regulamentadora torne inviável o
exercício de direitos e liberdades constitucionais e das
cidadania.
a) Habeas-Corpus;
b) Habeas-Data;
c) Mandado de Injunção;
d) Mandado de segurança.
091. A autoridade pública poderá usar a propriedade
particular, assegurado ao proprietário indenização ulterior,
se houver dano, no caso de:
a) Iminente perigo público;
b) Necessidade ou utilidade pública;
c) Interesse social;
d) Interesse público.

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092. A revista "Veja", de 08/set/1993, além de outros
prestigiosos órgãos de toda a imprensa nacional,
publicaram reportagens noticiando que policiais-militares
invadiram uma casa e outras mais, no Rio de Janeiro, de
madrugada,
encapuzados
e
sem
ordem
judicial,
assassinando cerca de vinte pessoas, muitas delas ainda
dormindo. Considerando-se o título constitucional atinente
aos direitos e garantias fundamentais, tem-se que o
lastimável episódio:
I - Constitui-se em violação da ordem constitucional;
II - Não se constitui em crime, enquanto não se apurar se os
envolvidos agiram no exercício regular de funções de
policiamento, o que caberá ao Judiciário declarar;
III - Constitui-se em crime inafiançável, porém prescritível, visto
tratar-se de ação de grupo militar armado contra a ordem
constitucional;
IV - Constitui-se em crime inafiançável e imprescritível, pelas
mesmas razões do item anterior.
a) A proposição II está correta;
b) Somente as proposições I e III estão corretas;
c) Estão incorretas as proposições II e I;
d) Somente as proposições I e IV estão corretas.
093. A lei só poderá restringir a publicidade dos atos
processuais:
a) Quando houver acordo entre as partes litigantes;
b) Quando se tratar de crime hediondo;
c) Quando a defesa da intimidade das partes ou o interesse
social exigir;
d) Quando o crime for de repercussão nacional.


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094. A Constituição da República contempla, como garantia
da liberdade de pensamento, a escusa ou objeção de
consciência, pela qual:
a) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação, independentemente de censura ou licença;
b) É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
c) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;
d) São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a
imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo
dano material ou moral decorrente de sua violação.
095. Quanto aos direitos fundamentais constitucionais:
I – É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo
sempre assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e
garantida, em qualquer hipótese, a proteção aos locais de culto e
suas liturgias;
II – É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o
anonimato, exatamente para possibilitar o direito de resposta,
proporcional ao agravo, além da indenização por dano material,
moral coletivo ou à imagem, apenas na hipótese de calúnia, bem
como dolo;
II – É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão,
atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
a) Todas estão corretas;
b) Todas estão incorretas;
c) Apenas a de número II está incorreta;
d) Apenas a de número III está correta.
096. Ato lesivo ao erário público poderá ser impugnado por
qualquer cidadão mediante:
b) Mandado de Injunção;
c) Ação Popular;
d) Habeas Data.

32


097. Juízo natural pela Constituição Federal é:
a) A possibilidade de criação de tribunais de exceção, para
julgarem fatos já ocorridos;
b) A possibilidade de acordo com o caso, de mudar a autoridade
que deve julgá-lo;
c) O direito de haver tribunal de exceção para julgar o fato
praticado;
d) O direito de ninguém ser processado, nem sentenciado senão
pela autoridade competente.
098. A liberdade de reunião está condicionada:
a) Ao pagamento de taxa;
b) À autorização da autoridade competente;
c) A ser pacífica e desarmada;
d) À situação política da entidade que a promoverá.
099. A Constituição Federal estabeleceu que "não haverá
juízo ou tribunal de exceção". Analisando esse preceito,
pode-se dizer que:
a) Não é possível, para dirimir conflitos fundiários, a designação,
pelos Tribunais de Justiça, de juízes com competência exclusiva
para questões agrárias;
b) O Tribunal do Júri, a partir da atual Constituição, acha-se em
situação de duvidosa constitucionalidade, em virtude de os
jurados não serem juízes togados;
c) Diz respeito ao princípio do juiz natural, segundo o qual
somente os juízes, tribunais e órgãos jurisdicionais anteriormente
previstos na Constituição têm o poder de julgar;
d) As Justiças Militares são umas excrescências, representando
sua existência uma flagrante inconstitucionalidade.
100. A expressão da atividade intelectual, artística, científica
e de comunicação:
a) Independe de censura ou licença;
b) Depende de censura e independe de licença;
c) Depende de censura e de licença;
d) Independe de censura e depende de licença.


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101. É reconhecida a instituição do júri pela Constituição da
República Federativa do Brasil de 1988, com a organização
que lhe der a lei, e são assegurados:
a) A plenitude de defesa; a soberania dos veredictos; defesa da
paz;
b) O sigilo das votações; a dignidade da pessoa humana;
autodeterminação dos povos;
c) A soberania dos veredictos; defesa da paz; o sigilo das
votações;
d) A competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a
vida; a plenitude de defesa; o sigilo das votações.
102. Assinale a alternativa incorreta:
a) Não haverá penas cruéis, de trabalhos forçados ou de caráter
perpétuo;
b) A lei não prejudicará o direito adquirido;
c) A lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou
ameaça de lesão a direito;
d) A pena, bem como a obrigação de reparação do dano passam
da pessoa do condenado.
103. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos
humanos que forem aprovados, _______________________,
___________________________,_____________________.
dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas
constitucionais.
Assinale a alternativa que completa corretamente a
afirmativa acima.
a) Em cada Casa do Congresso Nacional, em um único turno,
pela maioria simples dos votos;
b) Em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
um terço dos votos;
c) Em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por
três quintos dos votos;
d) Em votação conjunta das Casas do Congresso Nacional, em
única votação, por maioria simples.

34


104. É direito fundamental do indivíduo, expressamente
acolhido no texto da Constituição Federal, a:
a) Liberdade de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos
ao público, independentemente de autorização;
b) Livre locomoção no território nacional, em tempo de paz e de
guerra;
c) Inviolabilidade do domicílio durante a noite, ninguém podendo
nele penetrar, salvo por determinação judicial;
d) Liberdade de crença, desde que exercida nos locais
previamente determinados em lei.
105. São exceções ao flagrante delito e à ordem escrita e
fundamentada de autoridade judiciária competente os casos
de prisão por:
a) Decisão administrativa punitiva imposta ao servidor público
civil ou militar;
b) Determinação do Ministro da Fazenda ao depositário infiel;
c) Crime propriamente militar e transgressão militar;
d) Crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
106. A Constituição Federal veda terminantemente:
a) A liberdade de consciência e de crença;
b) O direito de propriedade para o reconhecidamente pobre;
c) A liberdade de imprensa;
d) O anonimato e as associações de caráter paramilitar.
107. É correto afirmar que:
a) A Ação Popular cabe apenas para defesa do patrimônio
público histórico;
b) A Ação Popular cabe apenas para anular atos lesivos à
moralidade administrativa;
c) A legitimação do Ministério Público para propositura da Ação
Civil Pública impede a legitimação de terceiros;
d) A Ação Popular cabe para a defesa do patrimônio público,
histórico e cultural bem como para anular atos lesivos ao meio
ambiente e à moralidade administrativa.


35

108. O Partido dos Ecologistas do Brasil, que não logrou
eleger, ainda, nenhum Deputado Federal ou Senador,
impetrou Mandado de Segurança Coletivo contra ato do
Presidente do Banco Central que denegou pedido de
liberação de depósitos de caderneta de poupança de
mulheres separadas judicialmente sem direito a pensão. A
segurança foi denegada:
a) Porque o partido político em epígrafe não tem representação
atual no Congresso Nacional;
b) Porque os partidos políticos não podem impetrar Mandado de
Segurança Coletivo;
c) Porque caberia a cada interessada, provando seu direito
líquido e certo, ingressar, ainda que em litisconsórcio, com o writ;
d) Porque o caso é de Ação Civil Pública e não de Mandado de
Segurança.
109. Nos termos da Constituição, o direito de resposta
proporcional ao agravo:
a) Exclui a indenização por dano moral, material ou à imagem;
b) Nunca acarretará indenização por dano moral;
c) Não exclui a indenização por dano moral, material ou à
imagem;
d) Exclui somente a indenização por dano material.
110. Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
previstos na Constituição Federal, é correto afirmar:
a) A pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela
família ou arrendada, poderá ser objeto de penhora ou hipoteca
para pagamento de débitos ou resgate de créditos decorrentes
de sua atividade produtiva;
b) No caso de iminente perigo público, a autoridade policial ou
administrativa poderá usar de propriedade particular móvel ou
imóvel, vedada ao proprietário qualquer indenização ulterior, no
caso de dano;
c) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a
de caráter paramilitar;
d) Ninguém será privado de direitos por motivo de crença
religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as
invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e
recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

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111. Artistas que participaram de uma telenovela que, após
exibição no Brasil, será reapresentada no exterior,
encontram proteção à sua participação nos lucros, nas
garantias constitucionais:
a) Do direito adquirido;
b) De proteção à reprodução da imagem e voz;
c) Da inviolabilidade das comunicações;
d) Do direito à liberdade de expressão da atividade artística.
112. O Prefeito de Osório determina a imediata demolição
de um imóvel que recentemente foi tombado pelo Patrimônio
Histórico Nacional. Diante de tal fato, qual o remédio para
anular o respectivo Decreto Municipal:
b) Ação Penal Pública;
c) Ação Popular;
d) Mandado de Injunção.
113. O DIREITO DE PROPRIEDADE:
I - É garantido pela Constituição, mas a propriedade deve
atender a sua função social, definida em normas constitucionais
e legais;
II - Não impede a possibilidade de desapropriação por
necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social,
mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvadas as
hipóteses de pagamento em títulos da dívida pública ou agrária,
previstas na Constituição;
III - Não veda o uso da propriedade particular pela autoridade
competente, que pode requisitá-la no caso de iminente perigo
público, sendo assegurada indenização ulterior ao proprietário,
se houver dano.
Analisando-se as assertivas acima, pode-se afirmar que:
a) Todas estão corretas;
b) Apenas as de números I e II estão corretas;
c) Somente as de números II e III estão corretas;
d) Todas estão erradas.


37

114. Dentre outras condições, exige-se para que a pequena
propriedade rural seja considerada impenhorável:
a) Seja trabalhada pela família;
b) Não seja superior a 250 hectares;
c) O crédito não advenha da atividade produtiva;
d) Possua pelo menos vinte empregados.
115. A C.F. ao dispor (art.5º XXXV) que "lei não excluirá da
apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito"
consagra o seguinte princípio:
a) Direito de ação;
b) Indispensabilidade do advogado;
c) Juiz natural;
d) Acesso à Justiça.
116. A Constituição de 1988 inicia estabelecendo que se
trata da "Constituição da República Federativa do Brasil".
Assim fazendo, enuncia, respectivamente:
a) A forma de governo e o sistema de governo;
b) O sistema de governo e a forma de Estado;
c) A forma de Estado e a forma de governo;
d) A forma de governo e a forma de Estado.
117. É garantia constitucional:
a) A possibilidade de criação de tribunais de exceção, para
julgarem fatos já ocorridos;
b) A possibilidade de acordo com o caso, de mudar a autoridade
que deve julgá-lo;
c) O direito de haver tribunal de exceção para julgar o fato
praticado;
d) O direito de ninguém ser processado, nem sentenciado senão
pela autoridade competente.

38


DIREITOS SOCIAIS
118. Marque a alternativa falsa:
a) É garantido ao trabalhador urbano o seguro desemprego em
caso de desemprego involuntário;
b) A remuneração do trabalho noturno é superior à do diurno;
c) O repouso semanal remunerado deverá ser preferencialmente
aos domingos;
d) O aviso prévio proporcional ao tempo de serviço deverá ser de
no máximo trinta dias.
119. É assegurado o direito de greve, competindo aos
trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e
sobre os interesses que devam por meio dele
.......................................................................................................;
a) Garantir;
b) Estabelecer;
c) Defender;
d) Assegurar.
120. É correto dizer que o direito de ação quanto aos
créditos resultantes das relações de trabalho:
a) Prescreve em três anos para o trabalhador urbano, contados
da extinção do contrato;
b) Prescreve em dois anos, após a extinção do contrato, apenas
para o trabalhador urbano;
c) Tem prazo prescricional de quatro anos para trabalhadores
urbanos e rurais;
d) Prescreve em dois anos para o trabalhador rural ou urbano o
direito de reclamar diferença salarial.

39

121. São direitos sociais, na forma da constituição da
república:
a) Salário mínimo, salário máximo, aposentadoria e igualdade de
direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício
permanente e o trabalhador avulso;
b) A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância e a
assistência aos desamparados;
c) Décimo terceiro salário, auxílio moradia, seguro-desemprego e
de vida, salário-família e remuneração do trabalho diurno
superior ao noturno;
d) Greve de servidores e trabalhadores, aviso prévio e gozo de
férias anuais remuneradas com, no máximo, um terço a menos
do que o salário normal.
122. O salário mínimo deve ser fixado por:
a) Decreto do Presidente da República;
b) Decreto do Presidente da República após aprovação de
maioria absoluta do Congresso Nacional;
c) Resolução do Congresso Nacional;
d) Lei ordinária federal.
123. Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os
que percebem remuneração.......................................................;
a) Instável;
b) Variável;
c) Estável;
d) N.D.A.
124. Assinale a alternativa correta quanto aos direitos
sociais.
a) Irredutibilidade do salário, sem qualquer tipo de exceção;
b) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua
retenção dolosa;
c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo,
em vinte e cinco por cento à do normal;
d) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

40


125. O décimo terceiro salário terá como base:
a) A remuneração integral;
b) A remuneração parcial e o valor da aposentadoria;
c) A remuneração integral e o valor da aposentadoria;
d) A remuneração integral ou o valor da aposentadoria.
126. São direitos sociais dos cidadãos brasileiros:
a) O contraditório, ampla defesa e a proibição de qualquer
discriminação;
b) A saúde, a educação, o trabalho, o lazer e a liberdade;
c) A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a honra, a
segurança e a previdência social;
d) A proteção à maternidade, à infância, a educação, a
segurança e a assistência social.
127. O texto constitucional assegura aos trabalhadores
domésticos:
a) Piso salarial proporcional à extensão e complexidade do
trabalho; décimo terceiro salário; proteção em face da
automação, na forma da lei;
b) Salário mínimo fixado em lei; repouso semanal remunerado,
preferencialmente aos domingos; gozo de férias remuneradas
com pelo menos um terço a mais do que o salário normal;
c) Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno;
proteção do mercado de trabalho da mulher; salário família;
d) Fundo de garantia por tempo de serviço; assistência gratuita
aos filhos e dependentes, desde o nascimento até seis anos de
idade em creches ou pré-escolas.
128. O acréscimo pecuniário devido pela hora extraordinária
corresponde a:
a) Quarenta por cento acima do valor normal;
b) Sessenta por cento acima do valor normal;
c) Vinte por cento acima do valor normal;
d) Cinqüenta por cento acima do valor normal.
129. O aviso prévio deve ser proporcional ao tempo de
serviço, na forma da lei, sendo:
a) No mínimo de sessenta dias;
b) No mínimo trinta dias;
c) No máximo trinta dias;
d) Exatamente trinta dias.

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130. O Seguro desemprego é devido:
a) Nos casos de desemprego voluntário;
b) Nos casos de desemprego involuntário;
c) Em toda rescisão trabalhista;
d) A critério do sindicato da categoria.
131. Assinale a assertiva verdadeira:
a) ( ) O trabalhador doméstico e o trabalhador avulso não são
beneficiados pelo salário-família;
b) ( ) O trabalho realizado em feriado é, se não compensado,
pago em triplo ao trabalhador;
c) ( ) Salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado,
capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua
família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo facultada
sua vinculação para qualquer fim;
d) ( ) Participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da
remuneração, e, participação na gestão da empresa, conforme
definido em lei.
132. São assegurados à categoria dos trabalhadores
domésticos, EXCETO:
a) Salário mínimo, fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz
de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua
família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer,
vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes
periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada
sua vinculação para qualquer fim;
b) Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou
acordo coletivo;
c) Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no
mínimo de trinta dias, nos termos da lei;
d) Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador,
sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando
incorrer em dolo ou culpa.

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133. Sobre direitos sociais, marque a única opção correta.
a) A duração do trabalho normal tem previsão constitucional, não
havendo a possibilidade de ser estabelecida redução da jornada
de trabalho;
b) Nos termos da Constituição Federal, a existência de seguro
contra acidentes de trabalho, paga pelo empregador, impede que
ele venha a ser condenado a indenizar o seu empregado, em
caso de acidente durante a jornada normal de trabalho;
c) A irredutibilidade do salário não é um direito absoluto do
empregado, podendo ocorrer redução salarial, desde que ela
seja aprovada em convenção ou acordo coletivo;
d) A Constituição Federal assegura como regra geral, a
participação do empregado na gestão da empresa, salvo
disposição legal em contrário.
134. O
seguro
contra
responsabilidade do:
a) Empregado;
b) Empregador;
c) Poder público;
d) Sindicato da categoria.

acidentes

de

trabalho

é

135. São direitos sociais:
a) A educação, a saúde, o trabalho, a liberdade, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância;
b) A educação, a saúde, a moradia, o trabalho, o direito à vida, a
proteção à infância desamparada;
c) A inviolabilidade do direito à vida, à segurança, à propriedade,
à igualdade e à liberdade;
d) A educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a
previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a
assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
136. A jornada de trabalho realizada em turnos ininterruptos
de revezamento será de:
a) Seis horas, salvo negociação coletiva;
b) Oito horas, salvo negociação coletiva;
c) Seis horas, salvo acordo individual;
d) Doze horas, em qualquer hipótese.


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137. Assinale a alternativa que consagra um dos direitos
sociais albergado pelo Art. 7º da Constituição Federal
vigente.
a) É admissível a jornada diária de trabalho exceder a fixada em
oito horas, desde que conste no contrato de trabalho pactuado
entre o empregado e o empregador;
b) É proibido ao trabalhador em geral o desempenho de
atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas;
c) A irredutibilidade do salário é regra que não comporta
exceção;
d) É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com
vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
1)( ) A Constituição Federal prevê, no art. 7º, IV, o aumento
do salário mínimo através da correção periódica, para garantir a
satisfação das necessidades vitais básicas do trabalhador e da
sua família;
2)( ) A Constituição Federal não admite a possibilidade de
outros direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que não
aqueles que ela expressamente identifica;
3)( ) A relação de emprego deverá ser protegida nos termos
de lei complementar, através da previsão, por esta, de
indenização compensatória;
4)( ) Os direitos dos trabalhadores, assegurados pelo art. 7°
,
são relacionados como identificados com o trabalhador urbano. A
extensão ao trabalhador rural, de alguns daqueles direitos,
decorre de expressa disposição constitucional;
5)( ) A Constituição assegura a possibilidade de redução de
salário, quebrando, assim, a regra de sua absoluta
irredutibilidade.
A seqüência obtida foi:
a) F - F - V - V – V;
b) F - F - F - F – V;
c) F - V - F - V – F;
d) V - V - F- F – F.

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a) A liberdade sindical constitucionalmente assegurada não
permite a criação de mais de um sindicato, representativo de
uma mesma categoria profissional ou econômica, por base
territorial;
b) A contribuição fixada pela assembléia geral para custeio do
sistema confederativo da representação sindical respectiva é
obrigatória para filiados ou não-filiados;
c) A participação dos sindicatos nas negociações coletivas pode
ser dispensada se os trabalhadores designarem diretamente os
seus próprios representantes;
d) As normas que integram o capítulo referente aos direitos
sociais são normas constitucionais programáticas.
140. Nas empresas de mais de duzentos empregados, é
assegurada a eleição de um representante destes com a
finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto
com................................................................................................;
a) À Justiça do Trabalho;
b) À categoria Sindical;
c) Os próprios empregados;
d) Os empregadores.
141. A Constituição Federal assegura, entre outros, os
seguintes direitos aos trabalhadores urbanos e rurais:
a) Liberdade de associação profissional ou sindical;
b) Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária e
sem justa causa, nos termos de lei complementar;
c) Licença paternidade nos termos da lei;
d) Todas as opções estão corretas.
142. Assinale a assertiva correta:
a) ( ) Os direitos sociais assegurados pela Constituição
Federal, nos termos do art. 6° não conferem ao bra sileiro
,
qualquer direito líquido e certo imediatamente exigível;
b) ( ) A participação pacífica em paralisação trabalhista
configura, para fins de aplicação da legislação trabalhista, falta
grave;
c) ( ) Constitucionalmente, os direitos sociais são definidos
como direitos dos trabalhadores;
d) ( ) Em termos técnicos, jornada de trabalho e horário de
trabalho são expressões de mesma significação.

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143. Marque a alternativa correta: (art. 8º, II):
a) É vedada a criação de mais de uma organização sindical na
mesma base territorial, a não ser se tratar de organização
sindical de empregadores;
b) É vedada a criação de mais de uma organização sindical na
mesma base territorial, salvo se o Município tiver mais de 500 mil
habitantes;
c) É vedada a criação de mais de uma organização sindical na
mesma base territorial;
d) É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em
qualquer grau, representativa de categoria profissional ou
econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos
trabalhadores ou empregadores interessados, podendo ser
inferior à área de um Município.
144. Conforme a Constituição Federal, o salário-mínimo
deverá ser fixado pelo:
a) Presidente da República;
b) Congresso Nacional;
c) Senado Federal;
d) Câmara dos Deputados.
145. O gozo de férias anuais remuneradas: (art. 7º, XVII):
a) Com pelo menos, um quinto do que o salário normal;
b) Com pelo menos, um terço do que o salário normal;
c) Com pelo menos, metade do que o salário normal;
d) Com pelo menos, dois quintos do que o salário normal.
146. A relação de emprego será protegida contra despedida
arbitrária ou sem justa causa, nos termos de: (art. 7º, I):
a) Lei complementar;
b) Lei ordinária;
c) Medida provisória;
d) Emenda à constituição.

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147. Assinale a alternativa correta quanto aos direitos
sociais.
a) Irredutibilidade do salário, sem qualquer tipo de exceção;
b) Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua
retenção dolosa;
c) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo,
em vinte e cinco por cento à do normal;
d) Jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos
ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
148. Dentre os direitos trabalhistas assegurados na
Constituição Federal encontra-se o seguinte:
a) A liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de
caráter paramilitar;
b) Legitimidade das entidades associativas para representar
seus filiados judicial ou extrajudicialmente;
c) Indenização compensatória no caso de despedida arbitrária;
d) Inadmissibilidade, no processo do trabalho, das provas
obtidas por meios ilícitos.
149. Segundo regra expressa da Constituição Federal, figura
como direito do trabalhador a assistência gratuita, em
creches e pré-escolas, aos seus filhos e dependentes desde
o nascimento até a seguinte idade limite:
a) 3 anos;
b) 4 anos;
c) 5 anos;
d) 6 anos.


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150. Em relação aos Direitos Sociais, analise as questões
abaixo e assinale a opção incorreta:
a) A Constituição assegurou o direito de greve como exercício de
um poder de fato dos trabalhadores com o fim de realizar uma
abstenção coletiva do trabalho subordinado;
b) A constituição conferiu aos sindicatos o poder de ingressar em
juízo na defesa de direitos e interesses coletivos e individuais da
categoria;
c) É assegurada a participação somente dos trabalhadores, e
não dos empregadores, nos colegiados de órfãos públicos em
que seus interesses profissionais e ou previdenciários sejam
objeto de discussão;
d) Empresas de mais de 200 empregados, é assegurada a
eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva
de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores;
151. No Artigo 6º da Constituição são definidos como
direitos sociais:
a) A propriedade privada, sobretudo dos bens de produção;
b) Os lucros do sistema financeiro, incluídos os provenientes das
taxas de juros;
c) A educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a
segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à
infância, a assistência aos desamparados;
d) A propriedade intelectual, incluído o combate à industria das
cópias não autorizadas.
152. Assinale a assertiva incorreta:
a)( ) Tanto a jornada diária de trabalho quanto a semanal
podem ser reduzidas ou aumentadas por acordo ou convenção
coletiva de trabalho;
b)( ) O seguro-desemprego protege o trabalhador rural no
caso de desemprego involuntário;
c)( ) Os trabalhadores domésticos têm direito a aviso prévio
proporcional, aposentadoria, férias anuais remuneradas e licença
à gestante;
d)( ) Trabalhadores e empregadores têm direito a participar
dos colegiados dos órgãos públicos, onde seus interesses
profissionais e previdenciários sejam objeto de discussão e
deliberação.
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1)( ) Para trabalho realizado em turnos ininterruptos de
revezamento, a jornada só poderá ser de 6 horas, nos termos da
Constituição Federal;
2 )( ) O repouso semanal será dado preferencial, e não
obrigatoriamente, aos domingos;
3)( ) A prescrição de ação quanto a crédito resultante de
relações de trabalho será de cinco anos, sendo que, no caso de
trabalhador rural está limitada a dois anos após a extinção do
contrato de trabalho;
4)( ) É obrigatória a participação do sindicato nas
negociações coletivas de trabalho;
5 )( ) Nas empresas de mais de 200 empregados, é
assegurada a eleição de um representante destes com a
finalidade de promover-lhes o entendimento direto com os
empregadores, dentre outras.
A seqüência obtida foi:
a) F - V - F - V – F;
b) F - F - F - F – V;
c) F - V - F - V – V;
d) V - V - F- F – F.
154. Assinale a assertiva correta:
a)( ) O décimo terceiro salário terá como base o salário
integral ou o valor da aposentadoria;
b)( ) Participação nos lucros, nos resultados e na gestão da
empresa são direitos regulares, incondicionados e autoaplicáveis dados pela Constituição ao trabalhador urbano e ao
rural;
c)( ) Férias anuais serão remuneradas com, pelo menos, um
terço a mais do que a remuneração normal;
d)( ) O lazer é um dos direitos sociais assegurados aos
brasileiros.


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155. Indique a alínea em que todos os direitos agrupados,
próprios dos trabalhadores urbanos e rurais, incluídos no
rol dos Direitos Sociais (Título II, Capítulo II, da CF) são
extensivos aos servidores ocupantes de cargos públicos:
a) Remuneração do trabalho noturno superior a do diurno;
licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a
duração de cento e vinte dias; aviso prévio proporcional ao
tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da
lei;
b) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos
domingos; remuneração do serviço extraordinário superior, no
mínimo, em cinqüenta por cento à do normal; fundo de garantia
do tempo de serviço;
c) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou
no valor da aposentadoria; salário-família pela existência de
dependente; gozo de férias anuais remuneradas com, pelo
menos, um terço a mais do que o salário normal;
d) Licença-paternidade,
nos
termos
fixados
em
lei;
aposentadoria; ação, quanto a créditos resultantes das relações
de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos, até o limite
de dois anos após a extinção do contrato.
156. Para o trabalhador urbano a duração do trabalho
normal não pode ser superior a:
a) Oito horas diárias e quarenta semanais;
b) Oito horas diárias e quarenta e quatro semanais;
c) Oito horas diárias e quarenta e oito semanais;
d) Seis horas diárias e quarenta semanais.
157. Constitui crime:
a) A retenção dolosa de salário;
b) A retenção culposa de salário;
c) A retenção legal de salário;
d) A retenção de pensão alimentícia.
158. Ação, quanto aos créditos resultantes das relações de
trabalho, com prazo .......... de ....... anos para os
trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos
após a extinção do contrato de trabalho;
a) Prescricional - cinco;
b) Decadencial – cinco;
c) Prescricional – três;
d) Decadencial – três.
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159. É vedada a criação de mais de uma organização
sindical, em qualquer grau, representativa de categoria
profissional ou econômica, na mesma base territorial, que
será definida pelos trabalhadores ou empregadores
interessados, não podendo ser .............. à área de um ...........;
a) Inferior – Município;
b) Superior – Estado;
c) Superior – Município;
d) Inferior – Território.
160. A irredutibilidade do salário é garantida ao trabalhador
urbano ou rural, salvo o disposto em:
a) Convenção ou acordo individual;
b) Convenção ou acordo coletivo;
c) Decreto do Presidente da República;
d) Lei.
161. Os que percebem remuneração variável não deverão
receber menos do que:
a) O salário mínimo regional;
b) O salário mínimo nacional;
c) A terça parte do salário mínimo nacional;
d) O salário mínimo da categoria.
162. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a
moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância, a assistência aos
.............., na forma desta Constituição.
a) Desamparados;
b) Desempregados;
c) Desabrigados;
d) Desesperados.


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52


NACIONALIDADE
a) Em qualquer hipótese, os nascidos em território brasileiro são
considerados brasileiros natos;
b) Os cargos da carreira diplomática podem ser ocupados por
brasileiros naturalizados;
c) A lei não pode estabelecer restrições entre brasileiros natos e
naturalizados, salvo os casos previstos na Constituição;
d) Os cargos de magistrados são privativos de brasileiros natos.
164. Tomás perdeu sua condição de brasileiro, porque sua
naturalização foi cancelada, por sentença judicial, em
virtude de atividade nociva ao interesse nacional. Nesse
caso, Tomás:
a) Poderá obter uma nova naturalização, somente após o
decurso de dez anos;
b) Jamais poderá obter uma segunda naturalização;
c) Será considerado como nunca tendo sido brasileiro, pois são
“ex tunc” os efeitos da sentença;
d) Só restabelecerá sua naturalização por decreto do Presidente
da República.
165. Segundo a Constituição Federal de 1988, uma pessoa
nascida no Brasil, filha de pai uruguaio e mãe argentina, são
consideradas:
a) Brasileira naturalizada;
b) Brasileira nata, em qualquer hipótese;
c) Apátrida;
d) Brasileira nata, desde que os pais não estejam a serviço de
seu país.

53

166. É brasileiro nato:
a) Todos os que nascem no Brasil;
b) Todos os nascidos no exterior filhos de pais brasileiros;
c) O titular da nacionalidade brasileira primária;
d) Os oriundos de país de língua portuguesa que reside no Brasil
a um ano ininterrupto e que não tenha condenação penal.
167. Brasileiro naturalizado, em liberdade condicional e com
direitos políticos suspensos, não pode propor Ação Popular
por que:
a) Ele é naturalizado;
b) Está em liberdade condicional;
c) Está com seus direitos políticos suspensos;
d) Não é brasileiro nato.
168. O idioma oficial do Brasil é a(o):
a) Língua portuguesa;
b) Língua brasileira;
c) Latim;
d) Língua tupi-guarani.
169. São privativos de brasileiros natos os cargos de:
a) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da
Câmara dos Deputados, presidente do Senado Federal, Ministro
do Supremo Tribunal Federal, da carreira diplomática, de oficial
das Forças Armadas e de Ministro de Estado da Defesa;
b) Presidente e Vice-Presidente da República. Deputado
Federal, Senador da República, Ministro do Supremo Tribunal
Federal, carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de
Ministro de Estado da Defesa;
c) Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da
Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro
do Supremo Tribunal Federal, Procurador Geral da República, da
carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e de Ministro
de Estado da Defesa;
d) Presidente e Vice-Presidente da República. Presidente do
Congresso Nacional, Ministro do Supremo Tribunal Federal,
Ministro do Superior Tribunal de Justiça, da carreira diplomática,
de oficial das Forças Armadas e de Ministro de Estado da
Defesa.

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170. Os brasileiros nascidos no estrangeiro, de pai
brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja
a serviço da República federativa do Brasil, são
considerados:
a) Brasileiros natos;
b) Brasileira natos, desde que residam no Brasil antes da
maioridade e alcançada esta, optem, em qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira;
c) Brasileiros natos, se registrados em repartição brasileira
competente;
d) Estrangeiros.
171. No que concerne à nacionalidade, analise:
I. São símbolos da República Federativa do Brasil a bandeira, o
hino, as armas e o selo nacionais;
II. São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei,
adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de
países de língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral;
III. São também brasileiros naturalizados os estrangeiros de
qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do
Brasil há pelo menos dez anos ininterruptos e sem condenação
penal, desde que requerida a nacionalidade brasileira;
IV.São considerados brasileiros natos os nascidos na República
Federativa do Brasil, de pais estrangeiros, ainda que estes
estejam a serviço de seu país.
É correto o que se consta APENAS em:
a) I e II;
b) I, II e III;
c) I, II e IV;
d) II e IV.
172. Havendo reciprocidade em favor dos brasileiros, aos
portugueses com residência permanente no país serão
atribuídos os direitos inerentes ao:
a) Brasileiro naturalizado, salvo em relação aos direitos políticos;
b) Brasileiro nato, salvo os casos em relação aos direitos
políticos;
c) Brasileiro nato, sem exceção;
d) Brasileiro naturalizado.

55

173. Poderá um estrangeiro, naturalizado brasileiro,
candidatar-se ao Senado Federal?
a) Sim, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros, em
seu país de origem;
b) Sim, não podendo apenas ser eleito presidente daquela casa;
c) Sim, desde que o Regimento Interno do Senado não o proíba;
d) Sim, desde que a Lei Eleitoral não faça distinção entre
brasileiros natos e brasileiros naturalizados.
174. São brasileiros natos:
a) Os nascidos na República federativa do Brasil, com exceção
dos filhos de pais estrangeiros, desde que estes estejam a
serviço de seu país;
b) Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros, desde
que qualquer deles esteja a serviço do Brasil;
c) Os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileiros desde
que sejam registrados na repartição competente;
d) Todas as anteriores.
175. Entende-se por extradição:
a) O ato por meio do qual um indivíduo é entregue por um
Estado a outro, a fim de ser submetido a processo e punição;
b) O ato por meio do qual um indivíduo é entregue por um
Estado a outro, em virtude de haver sido acusado da prática de
crime militar ou político;
c) O ato por meio do qual um indivíduo é entregue por um
Estado a outro sob a acusação de cometimento de tráfico
internacional de tóxicos;
d) A expulsão de estrangeiro que, no Brasil, tenha cometido
crime hediondo.
176. São privativos de brasileiro nato, dentre outros,
cargos:
a) De Presidente, de Vice-Presidente da República e
Deputado Federal;
b) Da carreira diplomática, de oficial das Forças Armadas e
Presidente do Senado Federal;
c) De Presidente, de Vice-Presidente da República e
Senador;
d) Do Poder Judiciário Federal, da carreira diplomática e
oficial das Forças Armadas.
56

os
de
de
de
de


177. Casal brasileiro, trabalhando numa empresa privada
em Estado estrangeiro, vem a ter um filho de nome Antônio,
ao qual é outorgada a nacionalidade desse Estado pelo fato
de ali haver nascido. Com 30 anos de idade Antônio vem
residir no Brasil. Segundo a Constituição brasileira, Antônio:
a) Nunca poderá ser brasileiro nato por ser natural de outro
Estado;
b) Somente poderá ser brasileiro naturalizado, desde que
preencha os requisitos legais para a naturalização;
c) Poderá ser brasileiro nato, porque, no caso, sempre lhe será
facultado optar, em qualquer tempo, pela nacionalidade
brasileira;
d) Terá automaticamente dupla nacionalidade.
178. Do direito brasileiro decorre a existência de duas
classes de nacionalidade:
a) A do nato e a do equiparado;
b) A do nato e a do naturalizado;
c) A do naturalizado e do equiparado;
d) A do naturalizado e do apátrida.
179. Rebeca, brasileira nata, casou-se em país estrangeiro
com um natural de lá. Sabendo-se que a lei estrangeira
concede automaticamente a nacionalidade local em virtude
do casamento, Rebeca:
a) Não perderá a nacionalidade brasileira, porque assumiu outra
nacionalidade como condição para o exercício do direito ao
casamento;
b) Perderá a nacionalidade brasileira, porque ao se casar,
adquiriu, espontaneamente, aquela outra nacionalidade;
c) Só não perderá a nacionalidade brasileira, se vier a residir no
Brasil dentro do prazo improrrogável de dois anos;
d) Perderá a nacionalidade brasileira, porque adquiriu
conscientemente a outra nacionalidade, não se tratando de
imposição de naturalização.


57

180. Segundo o critério da territorialidade, são considerados
brasileiros aqueles que houverem nascido em território
brasileiro, salvo quando:
a) Filhos de estrangeiro a serviço no Brasil;
b) Filhos de pais brasileiros, quando estes estiverem a serviço do
Brasil, no estrangeiro;
c) Filhos de pais brasileiros, quando estes estiverem no
estrangeiro;
d) Filhos de estrangeiros que, vindo a residir no Brasil, optem
pela nacionalidade brasileira.
181. Ao disciplinar o direito de nacionalidade, a
Constituição Federal:
a) Vedou o estabelecimento, por lei, de distinção entre brasileiro
nato e naturalizado;
b) Permitiu a extradição de brasileiros natos e naturalizados;
c) Autorizou o provimento de cargos de carreira diplomática por
brasileiros natos e naturalizados;
d) Reservou a propriedade de empresas jornalísticas, apenas
aos brasileiros natos.
182. Qual a afirmação certa:
a) É cargo privativo de brasileiro nato o de presidente do Senado
Federal;
b) É cargo privativo de brasileiro nato o de senador da
República;
c) É cargo privativo de brasileiro nato o de deputado federal;
d) É cargo privativo de brasileiro nato o de governador de
Estado.
183. “A”, canadense de origem, naturaliza-se brasileiro e
passa a residir em país estrangeiro, cuja lei o obrigou a
adquirir a nacionalidade local, como condição de
permanência no território. Em face do que dispõe a
Constituição Federal, “A” permanece apenas com:
a) A nacionalidade do país estrangeiro;
b) A nacionalidade brasileira;
c) A nacionalidade brasileira e a do país estrangeiro;
d) A nacionalidade canadense e a brasileira.

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184. É privativo de brasileiro nato:
a) De deputado Federal;
b) De Ministro de Estado de Defesa;
c) De Presidente do Banco Central;
d) De Procurador Geral da República.
185. São brasileiros naturalizados:
a) Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde
que estes não estejam a serviço do seu país;
b) Os nascidos no estrangeiro, de pais brasileiros ou mãe
brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil;
c) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes no
Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação
penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira;
d) Os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe
brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira
competente.
186. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade:
a) Por sentença judicial que cancele a naturalização;
b) Em razão de extradição;
c) Se contratado por empresa multinacional em território
alienígena;
d) Ao adquirir outra nacionalidade voluntariamente por
naturalização.
187. O cancelamento da naturalização em razão do exercício
de atividades contrária ao interesse nacional, dar-se-á:
a) Decreto do Presidente da República;
b) Sentença judicial com trânsito em julgado;
c) Ato do Ministro das Relações Exteriores;
d) Ato do governo estrangeiro.
188. A nacionalidade mista resulta:
a) De casamento e da anexação do território;
b) Da combinação da filiação (“jus sanguinis”) com o local do
nascimento (“jus solis”);
c) Da nacionalidade adquirida e da vontade do indivíduo;
d) Da naturalização e do parentesco.


59

189. São símbolos da República Federativa do Brasil:
a) A bandeira e o hino nacionais;
b) A bandeira e as armas nacionais;
c) A bandeira e o selo nacionais;
d) Todas as respostas estão corretas.
190. Uma criança nascida no Brasil, filha de pai coreano e
mãe japonesa, serão consideradas:
a) Brasileira nata;
b) Brasileira naturalizada;
c) Estrangeira;
d) Brasileira nata, desde que seus pais não estejam a serviço de
seus países.
191. Juan Vitor, espanhol de nascimento, reside desde 1979,
ininterruptamente no Brasil. Em razão do tempo de
residência, ele:
a) Não poderá mais se naturalizar brasileiro;
b) Será brasileiro naturalizado se o requerer;
c) Será brasileiro naturalizado se o requerer desde que não
tenha sofrido condenação penal neste período;
d) Não poderá retornar a Espanha sem visto.
192. Milton, prefeito do Município de Passo Fundo, edita um
decreto na qual isenta os brasileiros natos do recolhimento
do Imposto sobre Serviços. Tal procedimento está correto?
a) Sim, uma vez que se trata de imposto de competência
exclusiva do Município;
b) Não, por ser matéria de competência Estadual;
c) Não, porque a lei não pode estabelecer distinção entre
brasileiro nato e naturalizado;
d) Sim, porque, na hipótese, há autorização expressa na
Constituição Federal.
193. “A” nasceu no estado estrangeiro, filho de pai e mãe
brasileiros, que estavam a serviço da República Federativa
do Brasil. Assim, “A”:
a) É brasileiro naturalizado;
b) É estrangeiro;
c) Para optar pela nacionalidade no caso de reconhecimento de
nacionalidade originária pela lei estrangeira;
d) É brasileiro nato.
60


194. Hugo, brasileiro nato, vai morar no México. Lá requer a
nacionalidade mexicana. Como fica sua situação em face da
nacionalidade brasileira:
a) Permanece com a nacionalidade brasileira;
b) Perde a nacionalidade brasileira através de sentença judicial
com trânsito em julgado;
c) Perde a nacionalidade brasileira através de decreto do
Presidente da República;
d) Permanece com as duas nacionalidades.
195. Considerando-se as formas de exercício direto da
soberania popular, é CORRETO afirmar que:
a) A Constituição estabelece hipóteses em que são obrigatórios
o plebiscito e o referendo;
b) A decisão plebiscitária vincula a atuação dos representantes
do povo;
c) As matérias reservadas a lei complementar não podem ser
objeto de iniciativa popular;
d) O referendo versa sobre uma lei pronta, sobre um ato jurídico
perfeito.
196. São privativos de brasileiros natos:
a) De Juiz Federal;
b) De Vereador;
c) De Deputado Estadual;
d) De Presidente do Senado Federal.
197. Assinale a alternativa correta:
a) Serão brasileiros naturalizados os que, na forma de lei
complementar, adquirem a nacionalidade brasileira;
b) Serão brasileiros natos os que forem registrados em
repartição brasileira competente no exterior;
c) Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão
ter símbolos próprios;
d) Só a Constituição poderá estabelecer distinção entre os
brasileiros natos e naturalizados.


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198. Graziela, filha de pai argentino e mãe brasileira nasceu
quando seus pais viajavam pela Austrália. Sua mãe deseja
que a filha se torne brasileira nata, ainda quando criança.
Para isto é necessário que:
a) A criança seja registrada em repartição em repartição
brasileira competente em Sidney;
b) A criança venha residir na República Federativa do Brasil e, a
qualquer tempo, seja registrada em repartição brasileira
competente;
c) A criança venha residir na República Federativa do Brasil e
opte, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;
d) A criança venha residir na República Federativa do Brasil
antes da maioridade e opte, a qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira.
199. O brasileiro nato pode perder a nacionalidade:
a) Se alegar imperativo de consciência para se eximir do serviço
militar obrigatório e se recusar a cumprir pena alternativa fixada
em lei;
b) Como conseqüência de pena acessória se condena pela
prática de crime inafiançável e imprescritível;
c) Se, por imposição de norma estrangeira, tiver que adquirir
outra nacionalidade como condição para permanência em
território estrangeiro ou para que possa lá exercer os direitos
civis;
d) Se adquirir outra nacionalidade.
200. A forma extraordinária de obtenção de nacionalidade
secundária exige:
a) Residência por um ano ininterrupto na República Federativa
do Brasil e idoneidade moral;
b) Residência na República Federativa do Brasil por mais de 30
anos ininterruptos, sem condenação penal;
c) Residência na República Federativa do Brasil por mais de 15
anos ininterruptos, sem condenação penal;
d) Residência permanente na República Federativa do Brasil.

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201. Para aquisição de nacionalidade brasileira pela via
ordinária, os originários de países de língua portuguesa
necessitam:
a) Residir na República Federativa do Brasil por mais de 15 anos
ininterruptamente sem condenação penal;
b) Comprovar haver compatibilidade entre os critérios do “jus
solis” e “jus sanguinis”;
c) Residir na República Federativa do Brasil por mais de um ano
ininterrupto e demonstrar idoneidade moral;
d) Preencher os requisitos previstos na lei.
202. São considerados brasileiros natos os nascidos no
estrangeiro:
a) De pai ou mãe brasileiros desde que venham residir na
República Federativa do Brasil e optem, a qualquer tempo, pela
nacionalidade brasileira;
b) De pai ou mãe brasileiros desde que venham residir na
República Federativa do Brasil, antes da maioridade, e optem, a
qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira;
c) De pai ou mãe brasileiros desde que registrados em
repartição brasileira competente no exterior;
d) Todas as opções são verdadeiras.
203. São privativos de brasileiros natos os cargos:
a) De deputado federal;
b) De carreira diplomática;
c) De Presidente do Banco Central;
d) De Secretário da Receita Federal.


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DIREITOS POLÍTICOS
204. Nos termos da Constituição Federal de 1988, é
considerado um direito político:
a) A moradia;
b) O trabalho;
c) A Nacionalidade;
d) O alistamento eleitoral.
205. Quanto aos partidos políticos, marque V (verdadeiro)
ou F (falso):
( ) É lícita a existência de partido que defenda ideais alemães
ou norte-americanos;
( ) Lei ordinária regulará o acesso gratuito dos partidos ao
rádio e à televisão;
( ) O estatuto de um partido político pode prescindir da
exigência de fidelidade partidária, ainda que relativa;
( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça
eleitoral no prazo de 30 dias contados da diplomação.
206. A Constituição Federal estabelece idades mínimas para
o exercício de cargos públicos eletivos. Assinale a
alternativa incorreta.
a) Vinte e um anos para Deputado Federal e para Deputado
Estadual;
b) Trinta anos para Governador de Estado;
c) Trinta e Cinco anos para Presidente da República;
d) Vinte e um anos para Vereador e para Prefeito.


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