4. SUMÁRIO
Empresário
9 Noção
10 Empresariedade e não-empre-
sariedade
10 Regularidade e irregularidade
11 Capacidade
12 Menor empresário
12 Sociedade entre cônjuges
13 Outorga uxória
14 Pessoa física e pessoa jurídica
Teoria Geral das Sociedades
17 Noção
18 Sociedade empresária e não-
empresária
19 Sociedade simples: gênero e
espécie
20 Sócio
20 Capital social
21 Nome empresarial
23 Sociedade e pessoa jurídica
24 Movimentos societários
24 Alienação e transferência da
empresa, da sociedade e do
estabelecimento
5. SUMÁRIO
Sociedades em Espécie I
27 Sociedade simples
31 Sociedade em comandita
simples
32 Sociedade em comandita por
ações
32 Sociedade em nome coletivo
33 Sociedade em comum
33 Sociedade em conta de
participação
Sociedades em Espécie II
37 Sociedade limitada
41 Sociedade anônima
Títulos de Crédito
47 Teoria geral
53 Títulos em espécie
Recuperação da Empresa
59 Noção
59 Disciplina jurídica
60 Recuperação judicial
65 Recuperação extrajudicial
6. SUMÁRIO
Falência
69 Noção
69 Requisitos
71 Sentença
73 Efeitos da falência
75 Arrecadação, liquidação e
pagamento dos credores
75 Classificação e quadro geral
76 Extinção da falência e das
obrigações
76 Crimes
Contratos Mercantis
79 Teoria geral
80 Contratos em espécie
Propriedade Industrial
87 Noção
88 Espécies
88 Prioridade
88 Prazos e Extinção do Direito
Industrial
89 Patentes de Invenção e de
Modelo de Utilidade
92 Marca
8. Teoria Geral das Sociedades
Noção
Entende-se por Teoria Geral das Sociedades a análise das características comuns
a todas as sociedades, sejam elas empresárias ou não, personificadas ou não.
Num breve retrospecto, podemos dizer que as sociedades provêm da natureza
social do homem, da necessidade de união visando à realização, em conjunto, de um
objetivo comum. Historicamente, na Idade Média, os contratos sociais eram registrados
nas corporações de ofício, para tornar a sociedade de conhecimento público. Assim, havia
necessidade de criação de um sinal identificador e distintivo da sociedade, formado pelo
nome civil de um ou mais sócios, para separar os negócios celebrados em comum da-
queles celebrados individualmente. Daí a origem do nome coletivo, a designar a atuação
coletiva – sociedade solidária.
A limitação da responsabilidade dos sócios foi esboçada no século XV com o Ban-
co de São Jorge, e consolidada com as grandes companhias coloniais dos séculos XVII e
XVIII, com a finalidade de explorar o comércio marítimo e as conquistas da navegação.
Formavam-se, assim, as sociedades de economia mista (pela aglutinação de capital do
Estado e particular) que, mais tarde, dariam origem às sociedades anônimas. A dificul-
dade de constituição das companhias, associada à busca por um modelo que compor-
tasse pequenos e médios empreendimentos, e dotada de limitação de responsabilidade,
fez nascer a sociedade por cotas de responsabilidade limitada, hoje conhecida no Direito
brasileiro como sociedade limitada.
Todas as sociedades iniciam-se pela aproximação de duas ou mais pessoas – seus
sócios – que, por meio dessa associação, pretendem obter um proveito comum. Ao se
falar em sociedades esse proveito aparece na forma do lucro.
Por outro lado, toda sociedade precisa de um capital para poder exercer seu objeto,
sua atividade, e a aproximação societária permite também a conjugação de capitais.
9. DIREITO COMERCIAL
Sem dúvida que, além do propósito da junção de capital e de esforços, muito
comumente se opta pela organização societária pelo desejo de se submeter às normas
que lhe são peculiares, especialmente a possibilidade de, em alguns modelos societários,
operar com limitação de responsabilidade dos sócios.
Sociedade empresária e não-empresária
O CC disciplina a existência das sociedades a partir do artigo 981. No artigo
982, define a circunstância de uma sociedade poder ser considerada empresária e
não-empresária, ou simples:
Art. 982. Salvo as exceções expressas, considera-se empresária a sociedade que tem por
objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e,
simples, as demais.
O mesmo artigo consagra o caráter empresarial incondicional da sociedade anô-
nima e o não-empresarial das cooperativas (CC, art. 982, parágrafo único).
Nos termos da lei, são empresárias as sociedades que tenham por objeto o exercício de
atividade própria de empresário sujeita a registro e a sociedade anônima, independen emente
t
de seu objeto, enquanto as sociedades não empresárias – denominadas simples – são aquelas
excetuadas pelo parágrafo único do artigo 966, o empresário rural, as cooperativas e ainda
as disciplinadas em legislação especial.
O CC pretende extinguir a dicotomia anteriormente existente entre sociedade
comercial e sociedade civil, visando a abranger mais atividades que dantes. Por mera
definição legislativa, certas atividades eram consideradas civis, como, por exemplo,
transporte, construção civil etc., independentemente de seu grau de organização e da
perspectiva de lucratividade do empreendimento. A lei nova quer oferecer um tratamento
mais adequado ao Direito Societário, adotando a teoria da empresa, passando inclusive a
reger as sociedades ditas irregulares (sociedade em comum). Para tanto, definiu sociedade
empresária a partir da figura do empresário – sendo aquele sujeito a registro, atendidos os
requisitos do artigo 966 –, não mais em razão da atividade exercida pela sociedade.
Entretanto, promoveu algumas exclusões à definição de empresário e, conseqüen
temente, à noção de empresariedade: aqueles que executam atividade artística, intelec-
tual, científica etc., os que têm por objeto a atividade própria de empresário rural, os que
adotam forma de cooperativa, e demais exceções previstas em legislação especial – como
é o caso da sociedade de advogados.
Se é certo que não existirão mais as sociedades civis de antes (construtoras,
incorporadoras, prestadoras de serviço e outras), que hoje, em sua maioria, estarão
10. 19
enquadradas na noção de empresariedade, e conseqüentemente estarão organizadas de
forma societária empresarial, o CC criou uma outra forma de dicotomia ao admitir que
algumas atividades organizadas, econômicas e de produção ou circulação de serviços
não serão consideradas empresariais, atribuindo um tratamento diferenciado para as
atividades intelectuais e outras exceções previstas no ordenamento jurídico.
Sociedade simples: gênero e espécie
O fato é que o Legislador, ao pretender extinguir a dicotomia entre sociedade civil e
comercial gerou outra dicotomia, já que denominou as sociedades não-empresárias como
sociedades simples.
Portanto, a sociedade simples gênero é aquela que figura entre as exceções à
empresariedade, ou seja, que não atende ao previsto no artigo 966 do CC e a que, por
determinação legislativa, é considerada simples, ou não-empresária.
De outro lado, o Legislador também denominou uma nova espécie societária in-
troduzida no Brasil pelo novo CC como sociedade simples, que, salvo a possibilidade de
haver sócio de trabalho, é uma espécie societária como as demais, com regras próprias.
Assim, como temos a limitada, a sociedade anônima, em comandita por ações etc., te-
mos a sociedade simples espécie.
Acredita-se que a pretensão do Legislador tenha sido a de garantir uma espécie
societária própria para as atividades excluídas da empresariedade. Por exemplo, uma
sociedade que exerce atividade intelectual – portanto considerada simples (gênero) – de-
veria adotar a modalidade sociedade simples, para, assim, atingir o objetivo da lei, qual
seja, resguardar a pessoalidade do exercício da profissão.1 Ainda assim, a lei garante a
possibilidade de que as sociedades simples gênero optem por um entre os tipos societá-
rios existentes, com exceção da sociedade anônima, que será sempre empresária.
Destarte, entre os artigos 997 e 1.038 está disciplinada a espécie sociedade sim-
ples no CC. É importante observar que as normas previstas para a simples espécie têm
aplicação subsidiária às demais sociedades, inclusive à limitada, quando não faz opção,
no contrato social, pela aplicação supletiva das normas da sociedade anônima.
Em resumo, pode-se dizer que a sociedade simples gênero é a não-empresária
e a sociedade simples espécie é um tipo societário introduzido pelo novo CC – per
sonificada, mas sem limitação de responsabilidade dos sócios, com normas próprias de
funcionamento e outras que servem de teoria geral para os demais tipos societários.
1 É importante a observação de que a sociedade simples espécie, ainda que tenha sido criada para atender a exceções à empresariedade
(entre outros motivos, para resguardar a pessoalidade do exercício da profissão), por determinação legal é personificada. Isto é, aqui
não houve proteção da pessoalidade – pelo contrário.
11. DIREITO COMERCIAL
Sócio
Os vínculos societários têm aspectos de propriedade (direito real) e de relação
credor – devedor (direito obrigacional).
Com a aquisição de cotas ou ações, inicia-se a relação jurídica entre o sócio e a
sociedade. Os sócios são proprietários de uma fração ideal do capital social, com a qual
contribuem para sua formação. Não são proprietários do patrimônio da sociedade, tam-
pouco proprietários da própria sociedade.
Túlio Ascarelli desenvolveu, no Brasil, a Teoria de estado de sócio. Para essa
teoria, o sócio é um sujeito de direito com uma relação especial frente ao ordenamento
jurídico. Ao tornar-se sócio, o indivíduo passaria a portar uma condição especial, que lhe
garante direitos e que impõe obrigações, tais como:
direitos patrimoniais: direito ao dividendo (partilha no lucro), direito à partilha
do ativo em caso de liquidação etc.;
direitos pessoais: direito de deliberar (salvo na sociedade anônima, em que
uma categoria de sócios pode não ter direito de voto), direito a administrar a
sociedade (desde que nomeado), direito à fiscalização;
obrigações: dever de cumprir a subscrição efetuando a integralização, dever
de agir com lealdade e profissionalismo se é o sócio-administrador, dever
de sempre votar em benefício da sociedade, dever de manter o sigilo das
informações privilegiadas etc.
Os sócios são essenciais ao reconhecimento da existência de uma sociedade e,
no caso brasileiro, sempre plurais, uma vez que não se admite a existência de sociedade
contratual unipessoal, salvo quando em caráter transitório, até a reposição do número
mínimo de dois, pelo prazo de 180 dias.
Nas diversas modalidades societárias, os sócios receberão diferentes denomina-
ções: sócio-solidário na sociedade em nome coletivo, sócio-comanditário e comanditado
na comandita, sócio-cotista na sociedade limitada, sócio-acionista na sociedade anônima.
Capital social
O capital social tem vários sentidos para o Direito Societário. Pode ser entendido
como o patrimônio inicial da sociedade, o valor trazido pelos sócios para permitir o de-
senvolvimento inicial da atividade empresária.
O capital social também indica o porte do empreendimento. Vale dizer que gera
uma presunção quanto ao porte do empreendimento, por estar relacionado ao montante
12. 21
necessário para a instalação e o início das atividades empresariais. Por conseqüência, em
tese, sociedades com capital social maior seriam sociedades de maior porte.
O capital social é intangível, não podendo ser partilhado entre os sócios durante
a vida da sociedade e é o que representa a última garantia dos credores, uma espécie de
reserva patrimonial da empresa que será recomposta contabilmente, a cada balanço.
Com a subscrição, os sócios se comprometem, no contrato social ou no boletim
de subscrição para a sociedade anônima, a efetuar a integralização do capital social nos
prazos estabelecidos, o que pode se dar em dinheiro ou em bens. Somente a sociedade
de modalidade simples admite sócio que não participe da formação do capital social – o
sócio de indústria ou de trabalho.
Outra característica que se deve reconhecer ao capital social é a da realidade.
Vale dizer, deve ser garantida a correta e justa avaliação dos bens transferidos à socie-
dade a título de realização das cotas sociais, assim como um constante entrosamento
entre o capital real e o contratual. Os bens devem ser recebidos pelos seus reais valores,
ou seja, o capital constante do contrato deve corresponder ao efetivo aporte patrimonial
levado a efeito pelos sócios. Na sociedade anônima há normas específicas para avaliação
do capital social, e quanto à sociedade limitada o CC estabelece a responsabilidade dos
sócios pela estimativa atribuída aos bens quando de sua transferência para fins de inte-
gralização do capital social.
O CC, e mesmo outras leis pátrias sobre o tema, não definem um valor mí imo para
n
o capital social. O normal é que o valor corresponda ao porte do empreendi ento, sendo
m
eventualmente aumentado caso se mostre insuficiente para o alcance do objeto social, as-
segurado sempre o direito de preferência dos sócios na aquisição de novas cotas ou ações, e
sendo eventualmente diminuído quando excessivo em relação à extensão do objeto social,
em caso de prejuízo ou quando os administradores o considerarem excessivo.
Nome empresarial
Destina-se a designar a sociedade ou a empresa individual. Pode adotar a moda-
lidade de firma individual, firma social ou denominação, com as quais se faz a identifi-
cação das empresas no país, sendo necessário para o exercício da atividade econômica e
obrigatoriamente indicado no contrato social ou estatuto.
O nome empresarial deve seguir primeiramente o princípio da veracidade, o qual
se resume na idéia de que o nome deve retratar a realidade efetiva e atual da empresa.
Quando indicar o ramo de atividade, este deve corresponder à atividade efetivamente
desenvolvida pela empresa. Quando da modalidade firma, o nome do sócio deverá ser
retirado no caso de seu afastamento.
13. DIREITO COMERCIAL
Já o princípio da originalidade atende ao fato de que o nome empresarial deve ser
diferente de outros já existentes, portanto novo, a fim de permitir uma correta identifica-
ção do empresário e evitar confusão por parte dos que contratam com a sociedade.
Por fim, deve o nome empresarial ser único, proibindo-se que o empresário pos-
sua mais de um nome empresarial para uma mesma empresa.
Há países que adotam sistema de veracidade diferente do adotado pelo Brasil,
caso dos Estados Unidos e da Inglaterra, que seguem o sistema da liberdade plena, em
que a pessoa escolhe a composição do nome sem restrições.
O nome empresarial pode configurar uma das três espécies reconhecidas pelo
Direito: firma individual, firma social (razão social) e denominação.
A primeira é o nome, assinatura que o comerciante singular utiliza para exercer suas
atividades. Dessa maneira, pelo princípio da veracidade, a pessoa deverá assinar seu nome
por extenso ou abreviado, não sendo permitido o nome de fantasia como nome empresarial.
A firma social é o nome comercial empregado por algumas sociedades comerciais.
Segundo o CC, em seu artigo 1.157, as sociedades que tiverem sócios de responsabilidade
ilimitada operarão sob firma (social), na qual somente esses sócios poderão figurar,
bastando para formá-la aditá-la das palavras e Companhia ou e Cia. As sociedades
em conta de participação não possuem firma (CC, art. 1.162) pelo fato de não serem
dotadas de personalidade jurídica. Às sociedades limitadas e às em comandita por ações
é facultado a escolha entre a firma social ou denominação. Já às sociedades anônimas
caberá somente a denominação.
A denominação é composta por palavra ou termo comum ou abstrato, não sendo
exigido nem admitido que nela figure nome de sócio que participa da sociedade que a
utiliza. Não basta, porém, o nome de fantasia: é preciso que ele seja integrado com ex-
pressões que identifiquem o tipo de sociedade.
Quanto à natureza jurídica, há certa discussão se o nome empresarial é um direi-
to personalíssimo, como um nome civil – e portanto um instituto não passível de alie-
nação – ou, conforme corrente contrária, é um bem incorpóreo, de cunho patrimonial,
possuidor de um valor econômico e por isso alienável. O CC não admite sua alienação,
nos termos do artigo 1.164.
Finalmente, as normas para composição do nome empresarial são definidas
pela lei que determina quais modalidades societárias devem optar por firma, quais
por denominação e a possibilidade de escolha para outras. Identificando-se o nome
empresarial, é possível reconhecer a modalidade societária a que ele corresponde.
14. 23
Sociedade e pessoa jurídica
A sociedade pode ser vista como pessoa jurídica quando o Direito reconhecer à
modalidade societária tal perspectiva, e desde que exista um ato constitutivo formal-
mente perfeito e devidamente registrado.
O conceito de sociedade é expresso no artigo 981 do CC, que traz o seguinte texto:
Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a
contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre
si, dos resultados.
Nos termos do artigo, nota-se o caráter contratual de que é dotada a sociedade, e
o vínculo que se estabelece entre o surgimento da sociedade e a idéia de negócio jurídico
que visa à obtenção de resultados econômicos.
A personalidade jurídica das sociedades é prevista e assegurada nos termos dos
artigos 45 e 985, do CC.
A pessoa jurídica possui um caráter fictício, mas ao mesmo tempo real, que
acarreta para a sociedade o reconhecimento de uma pessoa – sujeito de direito
– diferente da dos sócios, de características próprias, com relação ao patrimônio e
capacidade de fato, titular autônomo de direitos e obrigações, e que visa a facilitar as
relações comerciais.
A legislação brasileira determina, em vários diplomas e dispositivos, os casos
em que se dará o afastamento da personalidade jurídica, isto é, casos em que a
personalidade jurídica da sociedade será desconsiderada, permitindo que os efeitos
de seus negócios jurídicos recaiam sobre os sócios e administradores.
Destaque-se o teor do artigo 50 do CC, que expressamente reconhece a possibi-
lidade de o juiz, no caso concreto, fazer incidir a desconsideração para fins de responsa-
bilização de sócios e administradores, nas hipóteses de confusão patrimonial e abuso na
condução dos negócios da sociedade.
Resumidamente, pode-se dizer que os principais efeitos do reconhecimento
da personalidade jurídica são tornar um sujeito (artificial) capaz de obrigações e
deveres, não se confundindo com a pessoa dos sócios; possibilitar o reconhecimento
da autonomia patrimonial da pessoa jurídica, com possibilidade de mudança de
estrutura jurídica ou pessoal de acordo com a vontade dos sócios, mantendo-se
intacta a pessoa jurídica.
15. DIREITO COMERCIAL
Movimentos societários
Os empresários têm à sua disposição vários mecanismos jurídicos que permitem
a reformulação da estrutura da sociedade. Alguns deles têm natureza societária e estão
previstos e disciplinados no CC e na Lei das Sociedades Anônimas.
A transformação é a operação em que uma sociedade passa de uma espécie para
outra sem a extinção daquela sociedade ou a criação de uma nova.
A incorporação é um ato de concentração empresarial em que há a extinção da
sociedade incorporada e a conseqüente sucessão universal da incorporadora.
A fusão diz respeito ao caso em que há a concentração de duas ou mais empresas
para formar uma nova.
A cisão pode ser parcial ou total e ocorre quando há transferência de patrimônio
e sócios de uma sociedade para outra.
Alienação e transferência da empresa,
da sociedade e do estabelecimento
O estabelecimento é o conjunto de bens organizados pelo empresário para o
exercício da atividade econômica. Os bens que compõem o estabelecimento também
integram o patri ônio da empresa e poderão ser objeto de trespasse, que significa a
m
cessão ou transmissão daquela universalidade de bens materiais e imateriais (propriedade
industrial) a outrem. A venda do estabelecimento transfere a sua titularidade, e quem o
adquire poderá dar continuidade ao exercício da atividade empresária a partir da utilização
dos bens organizados pelo empresário, antigo proprietário dos bens. A partir do seu
artigo 1.142 o CC disciplina o estabelecimento, a possibilidade de sua transferência e as
conseqüências daí decorrentes. Destaque-se a previsão do artigo 1.146, que determina ao
adquirente do estabelecimento a assunção das obrigações contabilizadas do alienante.
A alienação da sociedade empresária tem outro significado. Pode o sócio, diante
de seu desinteresse em prosseguir no seu vínculo societário, alienar a participação que
detém na sociedade, na forma da transferência de suas ações ou cotas. Os condicio-
namentos à aceitação da transferência da participação acionária deverão ser avaliados
na disciplina das diversas modalidades societárias. Como regra, na sociedade anônima,
a transmissibilidade das ações será facilitada. Na sociedade limitada, será necessário
observar o disposto no artigo 1.057 do CC, que exige, no caso de omissão do contrato
social, a inexistência de oposição superior a um quarto do capital social.
A alienação da empresa, tomada no sentido de atividade, significa a possibilidade
de ser transferida a atividade desempenhada pelo agente econômico – por exemplo, por
meio de usufruto da empresa.
16. 25
Dicas de Estudo
Atenção à distinção entre sociedade empresária e sociedade simples introduzida
pelo novo CC. Também os movimentos societários e a alienação da sociedade e do esta-
belecimento são pontos relevantes para conhecimento do advogado.
