O documento discute as fontes e a interpretação da lei processual no Brasil. Apresenta as fontes materiais e formais das normas processuais e explica que a União tem competência privativa para legislar sobre direito processual. Também aborda a aplicação da lei processual no tempo e no espaço e os métodos de interpretação permitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.

1. 2.A LEI PROCESSUAL
2.1. Fontes das normas processuais
2.2 Lei processual no tempo e no espaço
2.3. Interpretação da lei processual

2. 2.1. Fontes das normas
processuais
 Fontes materiais
 Fontes formais

3. 2.1. Fontes das normas
processuais
 Fontes materiais: entidades ou sujeitos que
geram as normas (legislativo da União)

4. 2.1. Fontes das normas
processuais
 Fontes formais:
 Diretas: lei (CF, legislação infraconstitucional,
tratados), súmula vinculante.
 Indiretas: costumes, princípios gerais, doutrina,
jurisprudência

5. Fonte material das normas
processuais
 Compete privativamente à União legislar sobre
direito processual (art. 22, I, da CF).
 Art. 22, parágrafo único. Lei complementar poderá
autorizar os Estados a legislar sobre questões
específicas das matérias relacionadas neste artigo.
 Compete à União e aos Estados legislar sobre
“procedimentos em matéria processual” (art. 24,
XI, da CF).

6. “Processo é instrumento através do qual a
jurisdição se opera (instrumento para a
positivação do poder)”
Procedimento é apenas o “meio extrínseco
pelo qual se instaura, desenvolve-se e
termina o processo”
Qual a distinção entre
PROCESSO e
PROCEDIMENTO?

7. “Processo é conceito que transcende
ao direito processual”, estando
presente em toda a atividade estatal
Em um só processo pode haver vários
procedimentos

8. “Processo” é termo mais
amplo, que abrange ideias de
procedimento, relação jurídico-
processual e contraditório
“Procedimento” integra a noção
de processo; é o modus faciendi
da atividade processual

9. Exemplos (STF)
 CE-SP, artigo 49 - Admitida a acusação contra o
Governador, por dois terços da Assembléia Legislativa,
será ele submetido a julgamento perante o Superior
Tribunal de Justiça, nas infrações penais comuns, ou, nos
crimes de responsabilidade, perante Tribunal
Especial.
 § 1º - O Tribunal Especial a que se refere este artigo
será constituído por sete Deputados e sete
Desembargadores, sorteados pelo Presidente do
Tribunal de Justiça, que também o presidirá.

10. § 2º - Compete, ainda privativamente, ao
Tribunal Especial referido neste artigo
processar e julgar oVice-Governador nos
crimes de responsabilidade, e os
Secretários de Estado, nos crimes da
mesma natureza conexos com aqueles,
ou com os praticados pelo Governador,
bem como o Procurador-Geral de Justiça
e o Procurador-Geral do Estado.

11. STF: controle concentrado;
inconstitucionalidade
 Relator(a): Min. OCTAVIO GALLOTTI
Julgamento: 01/08/2000
 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
 Publicação
 DJ 07-12-2000 PP-00004 EMENTVOL-02015-02 PP-00255
 Parte(s)
 REQTE. : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
 REQDA. :ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO
PAULO
EMENTA: Inscreve-se na competência legislativa da União
a definição dos crimes de responsabilidade e a disciplina do
respectivo processo e julgamento. Precedentes do
SupremoTribunal:ADIMC 1.620,ADIMC 2.060 e ADIMC
2.235.

12. Lei paulista: interrogatório por
videoconferência
 HC 90900 / SP - SÃO PAULO
HABEAS CORPUS
Relator(a): Min. ELLEN GRACIE
Relator(a) p/ Acórdão: Min. MENEZES DIREITO
Julgamento: 30/10/2008 Órgão Julgador: Tribunal Pleno
 EMENTA Habeas corpus. Processual penal e constitucional.
Interrogatório do réu.Videoconferência. Lei nº 11.819/05 do
Estado de São Paulo. Inconstitucionalidade formal.
Competência exclusiva da União para legislar sobre matéria
processual.Art. 22, I, da Constituição Federal. 1.A Lei nº
11.819/05 do Estado de São Paulo viola, flagrantemente, a
disciplina do art. 22, inciso I, da Constituição da República,
que prevê a competência exclusiva da União para legislar
sobre matéria processual. 2. Habeas corpus concedido.

13. 2. 2.1. Lei processual no tempo
 Aplicabilidade imediata (art. 2º do CPP).
 Sem prejuízo da validade dos atos já praticados
 Ex: Lei 9.29996: alterou a competência da Justiça Militar
nos crimes dolosos contra a vida, praticados por policial
militar contra civil. Os processos em andamento devem
ser imediatamente remetidos ao Tribunal do Júri.
 Ex: mudanças em 2008
 Lei prejudicial ao réu: mesmo assim vigora a regra da
aplicabilidade imediata.
 Ex: art. 607 do CPP (revogado pela lei 11.689/2008)

14. 2. 2.1. Lei processual no tempo
 Exceções à regra da aplicabilidade imediata:
 Normas heterotópicas
 Normas que envolvam questões relativas ao status
libertatis do indivíduo
 Prazos já iniciados

15. 2. 2.1. Lei processual no tempo
 Normas heterotópicas: regras de direito material
inseridas em diploma processual ou vice-versa.
 Ex: prescrição
 Grande dificuldade em saber o que é de direito material e
o que e de direito processual

16. 2. 2.1. Lei processual no tempo
 Normas relativas ao status libertatis do indivíduo
 Art. 2º da LICPP:“À prisão preventiva e à fiança
aplicar-se-ão os dispositivos que forem mais
favoráveis”

17. 2. 2.1. Lei processual no tempo
 Prazos
 Art. 3º da LICPP: “O prazo já iniciado,
inclusive o estabelecido para interposição de
recurso, será regulado pela lei anterior, se
esta não prescrever prazo menor do que o
fixado no CPP”.

18. 2. 2.1. Lei processual no tempo
 Normas híbridas.
 Art. 366 do CPP: suspensão do processo e do
prazo prescricional.
 Lei nº 9099/95: estabelece um novo rito, mas
também define o que é infração de menor
potencial ofensivo
 Interpreta-se isoladamente cada norma

19. 2. 2.2. Lei processual no espaço
 Princípio da territorialidade (artigos 5º e 6º do CP)
 Tratados, convenções e regras de direito
internacional.

20. 3. Interpretação da lei processual
 Art. 3º: permite a interpretação extensiva,
analógica e analogia.
 Interpretação extensiva: a lei disse menos do
que, aparentemente pretendia; intérprete
“ajusta” a vontade do legislador (ex: art. 254
do CPP; estende-se ao jurado)
 Interpretação analógica: é vontade da lei
abranger outras hipóteses semelhantes (ex:
254, II: fato análogo).

21. 3. Interpretação da lei processual
 Analogia: forma de integração, e não de
interpretação
 Ex: conceito de “dia” para realização de
busca domiciliar
 Princípios gerais do direito.