Este artigo visa demonstrar que a proposta de reforma administrativa do governo Bolsonaro é incapaz de elevar a eficiência e a eficácia do Estado brasileiro na promoção do desenvolvimento nacional.

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A INEFICAZ PROPOSTA DE REFORMA ADMINISTRATIVA DO GOVERNO
BOLSONARO
Fernando Alcoforado*
Este artigo visa demonstrar que a proposta de reforma administrativa do governo
Bolsonaro é incapaz de elevar a eficiência e a eficácia do Estado brasileiro na promoção
do desenvolvimento nacional. O governo Bolsonaro enviou proposta de reforma
administrativa ao Congresso Nacional acabando com a estabilidade para novos
servidores, mas mantém todos os direitos para os servidores atuais. Além disso, a proposta
extingue promoções automáticas e diversos benefícios, considerados pelo Ministério da
Economia como privilégios. O texto, porém, não mexe em todos os privilégios como os
dos magistrados, parlamentares, militares e membros do Ministério Público, categorias
que estão entre as que têm maior remuneração e benefícios no serviço público. A proposta
de reforma administrativa tem impacto mais brando do que o governo pretendia, já que
não afeta os que já ingressaram no funcionalismo. Trata-se de uma reforma administrativa
de governo ineficaz porque não contribui para elevar a eficiência e eficácia da máquina
administrativa do Estado no Brasil.
Quem lida com planejamento estratégico sabe que a estratégia deve sempre preceder a
estrutura. Isto é, após a formulação da estratégia deve ser delineada uma estrutura
organizacional correspondente. Se houver mudança de estratégia, tem que haver mudança
de estrutura. Ao contrário desta formulação, no Brasil, os governos que se instalam em
todos os níveis não mudam a estrutura governamental. O sucesso de uma empresa e de
um governo depende da estratégia e da estrutura, mas também dos sistemas, estilo,
habilidades, pessoas e valores compartilhados. A estrutura (modo básico pelo qual as
diferentes atividades da organização são organizadas) é a primeira alavanca; a liderança
(necessidade de estabelecer um estilo efetivo e também o pessoal necessário e habilitado
para executar a estratégia) é a segunda alavanca; e, a cultura (valores compartilhados que
criam as normas de comportamento individual e o tom da organização) é a terceira. A
estratégia e a estrutura são formadas de maneira interdependente, cada uma influenciando
e sendo influenciada pela outra, e que ambas são condicionadas pelo ambiente onde a
organização atua.
Este tipo de formulação estratégica não tem sido a prática dos diversos governos
brasileiros no passado e no presente. O Estado no Brasil é ineficiente e ineficaz porque
os governantes não fazem planejamento estratégico, não formulam estratégias de
desenvolvimento e não implantam estruturas compatíveis com as estratégias. Este é o
caso do governo Bolsonaro que não possui um plano de desenvolvimento para o Brasil
razão pela qual não possui uma estratégia de desenvolvimento para o País. Sem uma
estratégia, não é possível conceber uma estrutura organizacional consistente. Isto explica
a proposta ineficaz de reforma administrativa do governo Bolsonaro. Enquanto o governo
Bolsonaro demonstra ser incompetente na formulação de uma proposta de reforma
administrativa, o Brasil continua se defrontando com a fragilidade das estruturas
organizacionais dos governos federal, estadual e prefeituras municipais. É flagrante a
falta de integração dos governos federal, estadual e municipal na promoção do
desenvolvimento nacional, regional e local. Associe-se a esse fato a existência de
estruturas organizacionais inadequadas em cada um dos níveis federal, estadual e
municipal que inviabilizam o esforço integrativo nessas instâncias de governo. A falta de
integração das diversas instâncias do Estado no Brasil é, portanto, total, fazendo com que
a ação do poder público se torne caótica no seu conjunto, gerando, em consequência,

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deseconomias de toda ordem. Este comportamento caótico se manifesta flagrantemente
no governo Bolsonaro.
As estruturas organizacionais do governo em todos os seus níveis no Brasil estão
superadas. É inadmissível que os governos federal, estadual e municipal superponham
esforços, como ainda ocorre hoje em muitos setores, exaurindo os parcos recursos
colocados à sua disposição e não passem a atuar com base em estruturas regionais nas
quais estejam presentes todos os órgãos federais, estaduais e municipais interessados em
seu desenvolvimento. Para solucionar esse problema, seria necessário fazer com que os
governos federal e estadual assumissem funções normativas e de planejamento global,
regional e setorial em bases integradas, enquanto as prefeituras municipais, além de
promover o planejamento de suas cidades, os órgãos de desenvolvimento regional, além
de fazer o planejamento regional, e as empresas públicas fariam a parte executiva também
de forma articulada com os governos federal, estaduais e municipais.
Esse modelo de gestão integrada do setor público no Brasil se contrapõe ao que prevalece
na atualidade, no qual os governos federal, estadual e municipal são autônomos nas suas
deliberações e ações, e politicamente reativos à ideia de integração. Para fazer com que
as estruturas governamentais atuem de forma integrada é preciso constituir o denominado
Estado em rede. O Estado em Rede pressupõe a implantação de Estrutura em Rede, ou
Organização em Rede, que é um tipo de macroestrutura organizacional que funcionaria
segundo uma lógica de organograma circular ou em forma de estrela, no centro da qual
está a organização principal, isto é, o governo federal. Abaixo do governo federal estariam
os órgãos de desenvolvimento regional a serem criados, os governos do Estado, as
Prefeituras Municipais e empresas públicas ou estatais. Os objetivos e os planos
operacionais dos componentes da estrutura em rede devem ser estabelecidos em conjunto
por todos os seus integrantes. O funcionamento deste tipo de organização se apoiaria em
modernos sistemas informáticos e de telecomunicações que permitiriam a gestão e o
controle de todos os processos.
Com a estrutura organizacional do Estado em rede no Brasil será possível maximizar o
desenvolvimento dos seus polos econômicos atuais e potenciais e aproveitar o potencial
de desenvolvimento endógeno de cada localidade e de cada região do País. O governo
federal deveria constituir sistemas de gestão para coordenar em conjunto com os governos
estaduais e municipais as ações nas regiões abrangidas pelos polos de crescimento e
desenvolvimento da economia nacional, deveriam existir estruturas de desenvolvimento
regional e deveria haver um esforço conjunto entre as três esferas de governo, as forças
econômicas e a sociedade civil na promoção do desenvolvimento econômico e social.
Operacionalmente, os integrantes de uma estrutura em rede se ligariam horizontalmente
a todos os demais, diretamente ou através dos que os cercam. O funcionamento
democrático de uma organização em rede é medido pela real liberdade de circulação de
informações em seu interior e, portanto, pela inexistência de censuras, controles,
hierarquizações ou manipulação nessa circulação. As atuais possibilidades oferecidas
pela informática – na rapidez da comunicação e na estocagem da informação – podem
dar uma extrema eficácia a redes constituídas com objetivos específicos, assim como lhes
assegurar efetivamente plena liberdade de circulação de informações. Uma rede pode
interligar tanto pessoas, como organizações. A estrutura em rede interligando no
planejamento e na operação os governos federal e estadual, órgãos de desenvolvimento
regional, prefeituras municipais e empresas públicas ou estatais deve ser a solução para
tornar o Estado eficiente e eficaz no Brasil.

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Além de coordenar as ações de todos os níveis de governo em cada instância regional, a
estrutura em rede possibilitará reduzir os custos de operação do Estado e,
consequentemente, minimizar a carga tributária sobre os contribuintes. Para realizar uma
verdadeira revolução nos processos de trabalho do setor público no Brasil, torna-se
imprescindível, entretanto, reciclar todo o funcionalismo público, mudar toda a cultura
hoje dominante no aparelho de Estado e adotar uma política de remuneração do trabalho
compatível com suas novas responsabilidades. Quanto às empresas públicas, é preciso
que a relação entre seus dirigentes e os órgãos aos quais se reportam seja baseada em
contratos de gestão. Através desses contratos, as empresas públicas obteriam autonomia
relativa em relação ao Estado e assumiriam o compromisso de perseguir metas
preestabelecidas de eficiência e eficácia. Se não forem bem sucedidos seus dirigentes
seriam afastados de seus postos.
O que se propõe, em síntese, é implantar uma estrutura organizacional do Estado no Brasil
em rede a fim que em cada município e região do País haja uma ação articulada e
integrada dos governos federal, estadual e municipal com a efetiva participação da
sociedade civil de cada município e de cada região. Repensar a reforma do Estado no
Brasil requer, portanto, uma ruptura com o paradigma ainda dominante Brasil que
privilegia o papel da tecnocracia na gestão governamental em detrimento da manifestação
de setores da sociedade civil. Não basta mais e mais concentração do poder técnico, como
ocorre na atualidade. É preciso levar em conta a dimensão política da reforma do Estado,
contemplando a participação de setores da sociedade civil através de audiências públicas,
plebiscitos e referendos nas tomadas de decisão sobre as questões mais relevantes. A
ênfase na política requer, fundamentalmente, o fortalecimento das conexões do Estado
com a sociedade e com as instituições representativas, expandindo também os
procedimentos de cobrança e de prestação de contas, os meios de controle social externo,
a transparência e a publicização dos atos do governo. Portanto, a reforma administrativa
do Estado brasileiro proposta pelo governo Bolsonaro e nada é a mesma coisa.
* Fernando Alcoforado, 80, condecorado com a Medalha do Mérito da Engenharia do Sistema
CONFEA/CREA, membro da Academia Baiana de Educação, engenheiro e doutor em Planejamento
Territorial e Desenvolvimento Regional pela Universidade de Barcelona, professor universitário e consultor
nas áreas de planejamento estratégico, planejamento empresarial, planejamento regional e planejamento de
sistemas energéticos, é autor dos livros Globalização (Editora Nobel, São Paulo, 1997), De Collor a FHC-
O Brasil e a Nova (Des)ordem Mundial (Editora Nobel, São Paulo, 1998), Um Projeto para o Brasil
(Editora Nobel, São Paulo, 2000), Os condicionantes do desenvolvimento do Estado da Bahia (Tese de
doutorado. Universidade de Barcelona,http://www.tesisenred.net/handle/10803/1944, 2003), Globalização
e Desenvolvimento (Editora Nobel, São Paulo, 2006), Bahia- Desenvolvimento do Século XVI ao Século
XX e Objetivos Estratégicos na Era Contemporânea (EGBA, Salvador, 2008), The Necessary Conditions
of the Economic and Social Development- The Case of the State of Bahia (VDM Verlag Dr. Müller
Aktiengesellschaft & Co. KG, Saarbrücken, Germany, 2010), Aquecimento Global e Catástrofe Planetária
(Viena- Editora e Gráfica, Santa Cruz do Rio Pardo, São Paulo, 2010), Amazônia Sustentável- Para o
progresso do Brasil e combate ao aquecimento global (Viena- Editora e Gráfica, Santa Cruz do Rio Pardo,
São Paulo, 2011), Os Fatores Condicionantes do Desenvolvimento Econômico e Social (Editora CRV,
Curitiba, 2012), Energia no Mundo e no Brasil- Energia e Mudança Climática Catastrófica no Século XXI
(Editora CRV, Curitiba, 2015), As Grandes Revoluções Científicas, Econômicas e Sociais que Mudaram o
Mundo (Editora CRV, Curitiba, 2016), A Invenção de um novo Brasil (Editora CRV, Curitiba,
2017), Esquerda x Direita e a sua convergência (Associação Baiana de Imprensa, Salvador, 2018, em co-
autoria) e Como inventar o futuro para mudar o mundo (Editora CRV, Curitiba, 2019).