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Cartilha Esclarecedora
sobre a Lei do Estágio
(Lei nº 11.788/2008)
Presidente da República
Luiz Inácio Lula da Silva
Ministro do Trabalho e Emprego
Carlos Lupi
Secretário-Executivo
André Figueiredo
Secretário de Políticas Públicas de Emprego
Ezequiel Sousa do Nascimento
Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para
Juventude
Renato Ludwig de Souza
Coordenador-Geral de Preparação e Intermediação de Mão-de-Obra
Juvenil
Sidne Henrique Butka
Cartilha Esclarecedora
sobre a Lei do Estágio
(Lei nº 11.788/2008)
Brasília,DF – 2008
Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP)
Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE
© 2008 – Ministério do Trabalho e Emprego
É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte.
Tiragem: 2.000 exemplares
Edição e Distribuição:	 Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE)
Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para
a Juventude (DPJ)
Coordenação-Geral de Preparação e Intermediação de
Mão-de-Obra Juvenil (CGPI)
Esplanada dos Ministérios, Bl. F, Ed.-Sede, Sobreloja,
Sala 30
CEP: 70059-900 – Brasília – DF
Tel.: (61) 3317-6553/6983
E-mail: estagio.sppe@mte.gov.br
Impresso no Brasil/Printed in Brazil
C322	 Cartilha esclarecedora sobre a lei do estágio: lei
nº 11.788/2008 – Brasília: MTE, SPPE, DPJ, CGPI,
2008.
22 p.
1. Estágio, legislação, Brasil. 2. Estagiário, Brasil. 3.
Ensino profissional, Brasil. I. Brasil. Ministério do Tra-
balho e Emprego (MTE). II. Brasil. Secretaria de Políticas
Públicas de Emprego (SPPE). III. Brasil. Departamento de
Políticas de Trabalho e Emprego para Juventude (DPJ).
IV. Brasil. Coordenação-Geral de Preparação e Interme-
diação de Mão-de-Obra Juvenil (CGPI).
CDD 341.3
Sumário
Apresentação..........................................................................................7
Perguntas e Respostas
1.	 O que é o estágio?......................................................................9
2.	 O que é estágio obrigatório?.....................................................9
3.	 O que é estágio não obrigatório?.............................................9
4.	 Quem pode contratar estagiário? ...........................................9
5.	 Quem pode ser estagiário?.....................................................10
6.	 O estágio é uma relação de emprego? ..................................10
7.	 Quais requisitos devem ser observados na concessão do
estágio? .....................................................................................10
8.	 Pode ser concedido estágio a estudantes estrangeiros? ..........10
9.	 Pode haver a participação dos agentes de integração
públicos e privados no processo do estágio?........................11
10.	 Qual o papel dos agentes de integração no estágio?............11
11.	 Pode-se cobrar alguma taxa do estudante pelos
serviços dos agentes de integração?.......................................11
12.	 Os agentes de integração podem sofrer penalidades?.........11
13.	 São obrigações das instituições de ensino em relação aos
educandos.................................................................................12
14.	 São obrigações da parte concedente do estágio...................13
15.	 Qual a duração permitida para a jornada diária de
estágio? .....................................................................................14
16.	 Como deve ser feita a concessão dos descansos
durante a jornada do estágio?.................................................14
17.	 Nos dias de prova poderá haver redução da
jornada? ....................................................................................15
18.	 Qual o prazo de duração do estágio?....................................15
19.	 Quando o estágio será necessariamente remunerado? ......15
20.	 O que é o auxílio-transporte?.................................................15
21.	 O valor da bolsa-estágio ou equivalente é definido e de
responsabilidade de quem? ....................................................16
22.	 As ausências do estagiário podem ser descontadas do valor
da bolsa-estágio? .....................................................................16
23.	 A parte concedente poderá disponibilizar benefícios ao
estagiário?.................................................................................16
24.	 De que forma poderá ser concedido o recesso ao
estagiário?.................................................................................16
25.	 Quando o recesso será remunerado?....................................17
26.	 O que é o Termo de Compromisso?......................................17
27.	 O que deve constar no Termo de Compromisso? ..............17
28.	 O Termo de Compromisso de estágio pode ser rescindido
antes do seu término?..............................................................18
29. O estagiário tem direito ao seguro contra acidentes
pessoais? Qual a cobertura do seguro? ................................18
30.	 Quantos estagiários a parte concedente pode contratar? .....18
31.	 O que é considerado quadro de pessoal para efeito do
cálculo do número de estagiários?.........................................19
32.	 Qual o percentual de vagas assegurado a pessoas com
deficiência?...............................................................................19
33.	 Os contratos de estágio firmados antes da publicação
da Lei nº 11.788/2008 podem ser prorrogados?..................19
34.	 Quais as providências e documentos necessários à
comprovação da regularidade do estágio? ...........................20
35.	 Qual a conseqüência prevista para a parte concedente
no descumprimento da Lei nº 11.788/2008?........................20
36.	 Qual a penalidade prevista para a parte concedente
quando reincidir no descumprimento da Lei
nº 11.788/2008?........................................................................20
37.	 Como se dá a aplicação da legislação relacionada à saúde
e segurança do trabalho para os contratos de estágio?.......21
Legislação.............................................................................................22
Apresentação
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) torna pública esta
Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio com o objeti-
vo de orientar estudantes e instituições de ensino públicos e
particulares a respeito das inovações trazidas pela Lei do Es-
tágio, instituída para proporcionar a milhões de jovens estu-
dantes brasileiros os instrumentos que facilitem sua passagem
do ambiente escolar para o mundo do trabalho. Ao divulgar
este documento, pretende-se tanto auxiliar o jovem estudante
a perceber, no frio enunciado das normas, os horizontes que se
abrem para um caminhar seguro na carreira profissional esco-
lhida como induzir as empresas brasileiras a adquirir consci-
ência de sua responsabilidade social e das vantagens materiais
e morais de acolher o estagiário em suas equipes técnicas e
profissionais.
As disposições da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, re-
presentam uma evolução na política pública de emprego para
jovens no Brasil, ao reconhecer o estágio como um vínculo
educativo-profissionalizante, supervisionado e desenvolvido
como parte do projeto pedagógico e do itinerário formativo do
educando. São concepções educativas e de formação profissio-
nal para dotar o estagiário de uma ampla cobertura de direitos
capazes de assegurar o exercício da cidadania e da democracia
no ambiente de trabalho.
As bases das mudanças se fundamentam em compromisso for-
malizado entre o estagiário, a instituição de ensino e a empresa
com base em um plano de atividade que materializa a extensão
ao ambiente de trabalho do projeto pedagógico desenvolvido
nas disciplinas do currículo escolar.
A amplitude das mudanças oferecidas se reflete ainda em
um elenco de direitos sociais traduzidos na concessão de um
período­de recesso de 30 dias após um ano de duração do es-
tágio, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, e de
todas as garantias da legislação vigente sobre saúde, segurança
do trabalho e de seguro de acidentes pessoais, além da fixação
de uma jornada máxima de atividade de acordo com o nível ou
modalidade de educação e ensino que estiver freqüentando o
educando.
Coroando este conjunto de direitos e garantias, cumpre desta-
car o estabelecimento de limites para o número de estagiários
do ensino médio regular que podem ser acolhidos no ambiente
de trabalho dos estabelecimentos públicos e privados, obede-
cendo a uma escala proporcional ao número de seus empre-
gados. Esses limites coíbem e previnem abusos decorrentes do
acolhimento de estagiários da capacidade de cumprir os con-
teúdos formativos e pedagógicos expressos no plano de ativi-
dades e as disposições sobre acompanhamento e avaliação da
aprendizagem social, profissional e cultural a ser prestada ao
educando no ambiente de trabalho.
A partir do estabelecimento de condições dignas para o está-
gio do jovem estudante no ambiente de trabalho, fomenta-se
no País a construção de um mercado de trabalho mais justo e
uma formação profissional que propicie a vivência prática de
conteúdos teóricos ministrados no ambiente próprio das insti-
tuições de ensino.
São estes os objetivos que se pretende instrumentalizar por
meio desta Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio que o
MTE oferece à sociedade,na certeza do cumprimento do dever
que o exercício de uma função pública impõe a todo cidadão.
Carlos Lupi
Ministro do Trabalho e Emprego
CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008
9
Perguntas e Respostas
1.	 O que é o estágio?
A Lei nº 11.788,de 25 de setembro de 2008,define o está-
gio como o ato educativo escolar supervisionado, desen-
volvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação
para o trabalho produtivo do estudante. O estágio integra
o itinerário formativo do educando e faz parte do projeto
pedagógico do curso.
2.	 O que é estágio obrigatório?
É o estágio definido como pré-requisito no projeto peda-
gógico do curso para aprovação e obtenção do diploma.
(§1º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008)
3.	 O que é estágio não obrigatório?
É uma atividade opcional, acrescida à carga horária regu-
lar e obrigatória. (§2º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008)
4.	 Quem pode contratar estagiário?
As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da ad-
ministração pública direta, autárquica e fundacional de
qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal e dos municípios. Também os profissionais libe-
rais de nível superior, devidamente registrados em seus
respectivos conselhos, podem oferecer estágio.
CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008
10
5.	 Quem pode ser estagiário?
Estudantes que estiverem freqüentando o ensino regular,
em instituições de educação superior, de educação pro-
fissional, de ensino médio, da educação especial e dos
anos finais do ensino fundamental, na modalidade pro-
fissional da educação de jovens e adultos. (art. 1º da Lei
nº 11.788/2008)
6.	 O estágio é uma relação de emprego?
Não. O estágio não caracteriza vínculo de emprego de
qualquer natureza, desde que observados os requisitos
legais, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e
previdenciários. (arts. 3º e 15 da Lei nº 11.788/2008).
7.	 Quais requisitos devem ser observados na conces-
são do estágio?
O cumprimento dos incisos estabelecidos no art. 3º da
Lei nº 11.788/2008:
I – matrícula e freqüência regular do educando pú-
blico-alvo da lei;
II – celebração de termo de compromisso entre o
educando, a parte concedente do estágio e a institui-
ção de ensino; e
III – compatibilidade entre as atividades desenvolvi-
das no estágio e as previstas no termo de compro-
misso.
8.	 Pode ser concedido estágio a estudantes estrangei­
ros­?
Sim. Segundo a legislação vigente, os estudantes estran-
geiros regularmente matriculados em cursos superiores
no Brasil, autorizados ou reconhecidos, podem se can-
CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008
11
didatar ao estágio, desde que o prazo do visto temporá-
rio de estudante seja compatível com o período previsto
para o desenvolvimento das atividades. (art. 4º da Lei
nº 11.788/2008)
9.	 Pode haver a participação dos agentes de integra-
ção públicos e privados no processo do estágio?
Sim. Pode ocorrer por opção das instituições de ensino
e das partes concedentes de estágio mediante condições
acordadas em instrumento jurídico apropriado. Em caso
de contratação com recursos públicos, deverá ser obser-
vada a legislação de licitação,Lei nº 8.666/1993.(art.5º da
Lei nº 11.788/2008)
10.	 Qual o papel dos agentes de integração no estágio?
Atuar como auxiliares no processo de aperfeiçoamento
do estágio identificando as oportunidades,ajustando suas
condições de realização, fazendo o acompanhamento ad-
ministrativo, encaminhando negociação de seguros con-
tra acidentes pessoais e cadastrando os estudantes (§1º
do art. 5º da Lei nº 11.788/2008), selecionando os locais
de estágio e organizando o cadastro dos concedentes das
oportunidades de estágio. (art. 6º da Lei 11.788/2008)
11.	 Pode-se cobrar alguma taxa do estudante pelos
serviços dos agentes de integração?
Não. É vedada a cobrança de qualquer taxa dos estudan-
tes a título de remuneração pelos serviços dos agentes de
integração. (§2º do art. 5º da Lei nº 11.788/2008)
12.	 Os agentes de integração podem sofrer penalidades?
Sim. Serão responsabilizados civilmente nas seguintes si-
tuações:
CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008
12
a)	 se indicarem estagiários para atividades não compatí-
veis com a programação curricular do curso; e
b)	 se indicarem estagiários que estejam freqüentando
cursos em instituições de ensino para as quais não há
previsão de estágio curricular. (§3º do art. 5º da Lei
nº 11.788/2008)
13.	 São obrigações das instituições de ensino em rela-
ção aos educandos:
I – celebrar termo de compromisso com o educando ou
com seu representante ou assistente legal, quando ele for
absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte conce-
dente, indicando as condições de adequação do estágio à
proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da
formação escolar do estudante e ao horário e calendário
escolar;
II – avaliar as instalações da parte concedente do está-
gio e sua adequação à formação cultural e profissional do
educando;
III – indicar professor orientador da área a ser desenvol-
vida no estágio como responsável pelo acompanhamento
e avaliação das atividades do estagiário;
IV – exigir do educando a apresentação periódica, em
prazo não superior a seis meses, de relatório das ativida-
des, do qual deverá constar visto do orientador da ins-
tituição de ensino e do supervisor da parte concedente;
(§1º do art. 3º da Lei nº 11.788, de 2008)
V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso,
reorientando o estagiário para outro local, em caso de
descumprimento de suas normas;
CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008
13
VI – elaborar normas complementares e instrumentos de
avaliação dos estágios de seus educandos;
VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início
do período letivo, as datas de realização de avaliações es-
colares ou acadêmicas. (art. 7º da Lei nº 11.788/2008)
14.	 São obrigações da parte concedente do estágio:
I – celebrar Termo de Compromisso com a instituição de
ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;
II – ofertar instalações que tenham condições de pro-
porcionar ao educando atividades de aprendizagem so-
cial, profissional e cultural, observando o estabelecido na
legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho;
(art. 14 da Lei nº 11.788/2008)
III – indicar funcionário do quadro de pessoal, com for-
mação ou experiência profissional na área de conheci-
mento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar
e supervisionar até dez estagiários simultaneamente;
IV – contratar em favor do estagiário seguro contra aci-
dentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores
de mercado, conforme fique estabelecido no termo de
compromisso;
V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar
termo de realização do estágio com indicação resumida
das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação
de desempenho;
VI – manter à disposição da fiscalização documentos que
comprovem a relação de estágio;
VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade
mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista
obrigatória ao estagiário. (art. 9º da Lei nº 11.788/2008)
CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008
14
15.	 Qual a duração permitida para a jornada diária de
estágio?
Segundo a lei vigente, a jornada do estagiário será defini-
da de comum acordo entre a instituição de ensino,a parte
concedente (a empresa) e o aluno ou seu representante
legal (em caso de menores de 18 anos) e deverá constar
do Termo de Compromisso de Estágio. Deverá ser com-
patível com as atividades escolares e respeitar os seguin-
tes limites:
a)	 quatro horas diárias e vinte horas semanais, no caso
de estudantes de educação especial e dos anos finais
do ensino fundamental, na modalidade profissional
de educação de jovens e adultos;
b)	 seis horas diárias e trinta horas semanais, no caso de
estudantes do ensino superior, da educação profissio-
nal de nível médio e do ensino médio regular;
c)	 oito horas diárias e quarenta horas semanais, no caso
de cursos que alternam teoria e prática, nos períodos
em que não estão programadas aulas presenciais, des-
de que esteja previsto no projeto pedagógico do curso
e da instituição de ensino. (art. 10 da Lei nº 11.788/
2008)
16.	 Como deve ser feita a concessão dos descansos du-
rante a jornada do estágio?
As partes devem regular a questão de comum acordo no
Termo de Compromisso de Estágio. Recomenda-se a ob-
servância de período suficiente à preservação da higidez
física e mental do estagiário e respeito aos padrões de ho-
rário de alimentação – lanches, almoço e jantar. O perío-
do de intervalo não é computado na jornada.
CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008
15
17.	 Nos dias de prova poderá haver redução da jorna-
da?
Sim. Se a instituição de ensino adotar verificações de
aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de ava-
liação, a carga horária do estágio será reduzida à metade,
segundo o estipulado no Termo de Compromisso de Es-
tágio. Nesse caso, a instituição de ensino deverá comuni-
car à parte concedente do estágio, no início do período
letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou
acadêmicas. (§2º do art. 10 da Lei nº 11.788/2008)
18.	 Qual o prazo de duração do estágio?
Até dois anos, para o mesmo concedente, exceto quando
se tratar de estagiário portador de deficiência. (art. 11 da
Lei nº 11.788, de 2008)
19.	 Quando o estágio será necessariamente remune-
rado?
Para o estágio não obrigatório é compulsória a concessão
de bolsa ou outra forma de contraprestação que venha
a ser acordada, bem como a concessão do auxílio-trans-
porte. Para o estágio obrigatório, a concessão de bolsa ou
outra forma de contraprestação e auxílio-transporte é fa-
cultativa. (art. 12 da Lei nº 11.788/2008)
20.	 O que é o auxílio-transporte?
É uma concessão pela instituição concedente de recursos
financeiros para auxiliar nas despesas de deslocamento
do estagiário ao local de estágio e seu retorno, sendo op-
cional quando se tratar de estágio obrigatório e compul-
sório quando estágio não obrigatório. Essa antecipação
pode ser substituída por transporte próprio da empresa,
sendo que ambas as alternativas deverão constar do Ter-
mo de Compromisso.
CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008
16
21.	 O valor da bolsa-estágio ou equivalente é ­definido
e de responsabilidade de quem?
Essa é uma obrigação legal da concedente do estágio, a
quem cabe definir o valor e a forma de pagamento.
22.	 As ausências do estagiário podem ser descontadas
do valor da bolsa-estágio?
Sim. A remuneração da bolsa-estágio pressupõe o cum-
primento das atividades previstas no Termo de Com-
promisso do Estágio. Ausências eventuais, devidamente
justificadas, poderão ser objeto de entendimento entre as
partes (poderão ou não gerar desconto).Ausências cons-
tantes, no entanto, poderão gerar a iniciativa da parte
concedente para a rescisão antecipada do contrato.
23.	 A parte concedente poderá disponibilizar benefí-
cios ao estagiário?
A empresa poderá voluntariamente conceder ao estagiá-
rio outros benefícios, como: alimentação, acesso a plano
de saúde, dentre outros, sem descaracterizar a natureza
do estágio. (§1º do art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008)
24.	 De que forma poderá ser concedido o recesso ao
estagiário?
Considerando que o estágio poderá ter duração de até 24
meses, e no caso de pessoa com deficiência não há limite
legal estabelecido,entende-se que dentro de cada período
de 12 meses o estagiário deverá ter um recesso de 30 dias,
que poderá ser concedido em período contínuo ou fracio-
nado,conforme estabelecido no Termo de Compromisso.
O recesso será concedido, preferencialmente, durante o
período de férias escolares e de forma proporcional em
contratos com duração inferior a 12 meses.(art.13 da Lei
nº 11.788/2008)
CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008
17
25.	 Quando o recesso será remunerado?
Sempre que o estagiário receber bolsa ou outra forma de
contraprestação. (§1º do art. 13 da Lei nº 11.788/2008)
26.	 O que é o Termo de Compromisso?
O Termo de Compromisso é um acordo tripartite cele-
brado entre o educando,a parte concedente do estágio e a
instituição de ensino, prevendo as condições de adequa-
ção do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e
modalidade da formação escolar do estudante e ao horá-
rio e calendário escolar.
27.	 O que deve constar no Termo de Compromisso?
Devem constar no Termo de Compromisso todas as cláu-
sulas que nortearão o contrato de estágio, tais como:
a)	 dados de identificação das partes, inclusive cargo e
função do supervisor do estágio da parte concedente
e do orientador da instituição de ensino;
b)	 as responsabilidades de cada uma das partes;
c)	 objetivo do estágio;
d)	 definição da área do estágio;
e)	 plano de atividades com vigência; (parágrafo único
do art. 7º da Lei nº 11.788/2008);
f)	 a jornada de atividades do estagiário;
g)	 a definição do intervalo na jornada diária;
h)	 vigência do Termo;
i)	 motivos de rescisão;
j)	 concessão do recesso dentro do período de vigência
do Termo;
k)	 valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei
nº 11.788/2008;
CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008
18
l)	 valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da
Lei nº 11.788/2008;
m)	concessão de benefícios, nos termos do § 1º do art. 12
da Lei nº 11.788/2008;
n)	 o número da apólice e a companhia de seguros.
28.	 O Termo de Compromisso de Estágio pode ser
rescindido antes do seu término?
Sim. O Termo de Compromisso pode ser rescindido uni-
lateralmente pelas partes e a qualquer momento.
29. O estagiário tem direito ao seguro contra acidentes
pessoais? Qual a cobertura do seguro?
Sim. A cobertura deve abranger acidentes pessoais ocor-
ridos com o estudante durante o período de vigência do
estágio, 24 horas/dia, no território nacional. Cobre morte
ou invalidez permanente,total ou parcial,provocadas por
acidente. O valor da indenização deve constar do Certi-
ficado Individual de Seguro de Acidentes Pessoais e deve
ser compatível com os valores de mercado.
30.	 Quantos estagiários a parte concedente pode con-
tratar?
Quando se tratar de estudantes de ensino médio não
profissionalizante, de escolas especiais e dos anos finais
do ensino fundamental, na modalidade profissional da
educação de jovens e adultos, o número máximo de es-
tagiários por estabelecimento concedente será calculado
em relação ao quadro de pessoal da parte concedente do
estágio nas seguintes proporções:
I – de um a cinco empregados: um estagiário;
II – de seis a dez empregados: até dois estagiários;
CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008
19
III – de onze a vinte e cinco empregados: até cinco
estagiários;
IV – acima de vinte e cinco empregados,até vinte por
cento de estagiários.
Observação: no caso de filiais ou vários estabelecimentos, o
cálculo será realizado para cada um deles. Caso resulte em
fração, poderá ser arredondado para o número inteiro ime-
diatamente superior. (art. 17 da Lei nº 11.788/2008)
31.	 O que é considerado quadro de pessoal para efeito
do cálculo do número de estagiários?
Quadro de pessoal é o conjunto de trabalhadores empre-
gados existentes no estabelecimento do estágio. (§1º do
art. 17 da Lei nº 11.788/2008)
32.	 Qual o percentual de vagas assegurado a pessoas
com deficiência?
Quando se tratar de estudantes de ensino médio não pro-
fissionalizante, de escolas especiais e dos anos finais do
ensino fundamental, na modalidade profissional da edu-
cação de jovens e adultos, é assegurado o percentual de
dez por cento das vagas oferecidas pela parte concedente
do estágio. (§5º do art. 17 da Lei nº. 11.788/2008)
33.	 Os contratos de estágio firmados antes da publi-
cação da Lei nº 11.788/2008 podem ser prorroga-
dos?
Os contratos realizados antes do início da vigência des-
ta lei podem ser prorrogados apenas se ajustados às suas
disposições. (art. 18 da Lei nº 11.788/2008)
CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008
20
34.	 Quais as providências e documentos necessários à
comprovação da regularidade do estágio?
a)	 o termo de compromisso de estágio, devidamente as-
sinado pela empresa concedente, pela instituição de
ensino e pelo aluno;
b)	 o certificado individual de seguro de acidentes pessoais;
c)	 comprovação da regularidade da situação escolar do
estudante;
d)	 comprovante de pagamento da bolsa ou equivalente e
do auxílio-transporte; e
e)	 verificação da compatibilidade entre as atividades de-
senvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo
de compromisso.
35.	 Qual a conseqüência prevista para a parte conce-
dente no descumprimento da Lei nº 11.788/2008?
A manutenção de estagiários em desconformidade com
esta lei caracteriza vínculo empregatício do educando
com a parte concedente do estágio para todos os fins da
legislação trabalhista e previdenciária. (§ 1º do art. 15 da
Lei nº 11.788/2008)
36.	 Qual a penalidade prevista para a parte conceden-
te quando reincidir no descumprimento da Lei nº
11.788/2008?
A concedente ficará impedida de receber estagiários por
dois anos, contados da data da decisão definitiva do pro-
cesso administrativo correspondente, limitando-se a pe-
nalidade ao estabelecimento em que foi cometida a irre-
gularidade. (§1º do art. 15 da Lei nº 11.788/2008)
CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008
21
37.	 Como se dá a aplicação da legislação relacionada
à saúde e segurança do trabalho para os contratos
de estágio?
Devem ser tomados os cuidados necessários para a pro-
moção da saúde e prevenção de doenças e acidentes,
considerando, principalmente, os riscos decorrentes de
fatores relacionados aos ambientes, condições e formas
de organização do trabalho.
CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008
22
Legislação
Orientação Normativa nº 7, de 30 de outubro de 2008
Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008
Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977
Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994
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  • 1. Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008)
  • 2. Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro do Trabalho e Emprego Carlos Lupi Secretário-Executivo André Figueiredo Secretário de Políticas Públicas de Emprego Ezequiel Sousa do Nascimento Diretor do Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para Juventude Renato Ludwig de Souza Coordenador-Geral de Preparação e Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil Sidne Henrique Butka
  • 3. Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio (Lei nº 11.788/2008) Brasília,DF – 2008
  • 4. Dados Internacionais de Catalogação na Publicação (CIP) Biblioteca. Seção de Processos Técnicos – MTE © 2008 – Ministério do Trabalho e Emprego É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada a fonte. Tiragem: 2.000 exemplares Edição e Distribuição: Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE) Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para a Juventude (DPJ) Coordenação-Geral de Preparação e Intermediação de Mão-de-Obra Juvenil (CGPI) Esplanada dos Ministérios, Bl. F, Ed.-Sede, Sobreloja, Sala 30 CEP: 70059-900 – Brasília – DF Tel.: (61) 3317-6553/6983 E-mail: estagio.sppe@mte.gov.br Impresso no Brasil/Printed in Brazil C322 Cartilha esclarecedora sobre a lei do estágio: lei nº 11.788/2008 – Brasília: MTE, SPPE, DPJ, CGPI, 2008. 22 p. 1. Estágio, legislação, Brasil. 2. Estagiário, Brasil. 3. Ensino profissional, Brasil. I. Brasil. Ministério do Tra- balho e Emprego (MTE). II. Brasil. Secretaria de Políticas Públicas de Emprego (SPPE). III. Brasil. Departamento de Políticas de Trabalho e Emprego para Juventude (DPJ). IV. Brasil. Coordenação-Geral de Preparação e Interme- diação de Mão-de-Obra Juvenil (CGPI). CDD 341.3
  • 5. Sumário Apresentação..........................................................................................7 Perguntas e Respostas 1. O que é o estágio?......................................................................9 2. O que é estágio obrigatório?.....................................................9 3. O que é estágio não obrigatório?.............................................9 4. Quem pode contratar estagiário? ...........................................9 5. Quem pode ser estagiário?.....................................................10 6. O estágio é uma relação de emprego? ..................................10 7. Quais requisitos devem ser observados na concessão do estágio? .....................................................................................10 8. Pode ser concedido estágio a estudantes estrangeiros? ..........10 9. Pode haver a participação dos agentes de integração públicos e privados no processo do estágio?........................11 10. Qual o papel dos agentes de integração no estágio?............11 11. Pode-se cobrar alguma taxa do estudante pelos serviços dos agentes de integração?.......................................11 12. Os agentes de integração podem sofrer penalidades?.........11 13. São obrigações das instituições de ensino em relação aos educandos.................................................................................12 14. São obrigações da parte concedente do estágio...................13 15. Qual a duração permitida para a jornada diária de estágio? .....................................................................................14 16. Como deve ser feita a concessão dos descansos durante a jornada do estágio?.................................................14 17. Nos dias de prova poderá haver redução da jornada? ....................................................................................15 18. Qual o prazo de duração do estágio?....................................15 19. Quando o estágio será necessariamente remunerado? ......15 20. O que é o auxílio-transporte?.................................................15 21. O valor da bolsa-estágio ou equivalente é definido e de responsabilidade de quem? ....................................................16
  • 6. 22. As ausências do estagiário podem ser descontadas do valor da bolsa-estágio? .....................................................................16 23. A parte concedente poderá disponibilizar benefícios ao estagiário?.................................................................................16 24. De que forma poderá ser concedido o recesso ao estagiário?.................................................................................16 25. Quando o recesso será remunerado?....................................17 26. O que é o Termo de Compromisso?......................................17 27. O que deve constar no Termo de Compromisso? ..............17 28. O Termo de Compromisso de estágio pode ser rescindido antes do seu término?..............................................................18 29. O estagiário tem direito ao seguro contra acidentes pessoais? Qual a cobertura do seguro? ................................18 30. Quantos estagiários a parte concedente pode contratar? .....18 31. O que é considerado quadro de pessoal para efeito do cálculo do número de estagiários?.........................................19 32. Qual o percentual de vagas assegurado a pessoas com deficiência?...............................................................................19 33. Os contratos de estágio firmados antes da publicação da Lei nº 11.788/2008 podem ser prorrogados?..................19 34. Quais as providências e documentos necessários à comprovação da regularidade do estágio? ...........................20 35. Qual a conseqüência prevista para a parte concedente no descumprimento da Lei nº 11.788/2008?........................20 36. Qual a penalidade prevista para a parte concedente quando reincidir no descumprimento da Lei nº 11.788/2008?........................................................................20 37. Como se dá a aplicação da legislação relacionada à saúde e segurança do trabalho para os contratos de estágio?.......21 Legislação.............................................................................................22
  • 7. Apresentação O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) torna pública esta Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio com o objeti- vo de orientar estudantes e instituições de ensino públicos e particulares a respeito das inovações trazidas pela Lei do Es- tágio, instituída para proporcionar a milhões de jovens estu- dantes brasileiros os instrumentos que facilitem sua passagem do ambiente escolar para o mundo do trabalho. Ao divulgar este documento, pretende-se tanto auxiliar o jovem estudante a perceber, no frio enunciado das normas, os horizontes que se abrem para um caminhar seguro na carreira profissional esco- lhida como induzir as empresas brasileiras a adquirir consci- ência de sua responsabilidade social e das vantagens materiais e morais de acolher o estagiário em suas equipes técnicas e profissionais. As disposições da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, re- presentam uma evolução na política pública de emprego para jovens no Brasil, ao reconhecer o estágio como um vínculo educativo-profissionalizante, supervisionado e desenvolvido como parte do projeto pedagógico e do itinerário formativo do educando. São concepções educativas e de formação profissio- nal para dotar o estagiário de uma ampla cobertura de direitos capazes de assegurar o exercício da cidadania e da democracia no ambiente de trabalho. As bases das mudanças se fundamentam em compromisso for- malizado entre o estagiário, a instituição de ensino e a empresa com base em um plano de atividade que materializa a extensão ao ambiente de trabalho do projeto pedagógico desenvolvido nas disciplinas do currículo escolar. A amplitude das mudanças oferecidas se reflete ainda em um elenco de direitos sociais traduzidos na concessão de um período­de recesso de 30 dias após um ano de duração do es-
  • 8. tágio, a ser gozado preferencialmente nas férias escolares, e de todas as garantias da legislação vigente sobre saúde, segurança do trabalho e de seguro de acidentes pessoais, além da fixação de uma jornada máxima de atividade de acordo com o nível ou modalidade de educação e ensino que estiver freqüentando o educando. Coroando este conjunto de direitos e garantias, cumpre desta- car o estabelecimento de limites para o número de estagiários do ensino médio regular que podem ser acolhidos no ambiente de trabalho dos estabelecimentos públicos e privados, obede- cendo a uma escala proporcional ao número de seus empre- gados. Esses limites coíbem e previnem abusos decorrentes do acolhimento de estagiários da capacidade de cumprir os con- teúdos formativos e pedagógicos expressos no plano de ativi- dades e as disposições sobre acompanhamento e avaliação da aprendizagem social, profissional e cultural a ser prestada ao educando no ambiente de trabalho. A partir do estabelecimento de condições dignas para o está- gio do jovem estudante no ambiente de trabalho, fomenta-se no País a construção de um mercado de trabalho mais justo e uma formação profissional que propicie a vivência prática de conteúdos teóricos ministrados no ambiente próprio das insti- tuições de ensino. São estes os objetivos que se pretende instrumentalizar por meio desta Cartilha Esclarecedora sobre a Lei do Estágio que o MTE oferece à sociedade,na certeza do cumprimento do dever que o exercício de uma função pública impõe a todo cidadão. Carlos Lupi Ministro do Trabalho e Emprego
  • 9. CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008 9 Perguntas e Respostas 1. O que é o estágio? A Lei nº 11.788,de 25 de setembro de 2008,define o está- gio como o ato educativo escolar supervisionado, desen- volvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo do estudante. O estágio integra o itinerário formativo do educando e faz parte do projeto pedagógico do curso. 2. O que é estágio obrigatório? É o estágio definido como pré-requisito no projeto peda- gógico do curso para aprovação e obtenção do diploma. (§1º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008) 3. O que é estágio não obrigatório? É uma atividade opcional, acrescida à carga horária regu- lar e obrigatória. (§2º do art. 2º da Lei nº 11.788/2008) 4. Quem pode contratar estagiário? As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da ad- ministração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Também os profissionais libe- rais de nível superior, devidamente registrados em seus respectivos conselhos, podem oferecer estágio.
  • 10. CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008 10 5. Quem pode ser estagiário? Estudantes que estiverem freqüentando o ensino regular, em instituições de educação superior, de educação pro- fissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade pro- fissional da educação de jovens e adultos. (art. 1º da Lei nº 11.788/2008) 6. O estágio é uma relação de emprego? Não. O estágio não caracteriza vínculo de emprego de qualquer natureza, desde que observados os requisitos legais, não sendo devidos encargos sociais, trabalhistas e previdenciários. (arts. 3º e 15 da Lei nº 11.788/2008). 7. Quais requisitos devem ser observados na conces- são do estágio? O cumprimento dos incisos estabelecidos no art. 3º da Lei nº 11.788/2008: I – matrícula e freqüência regular do educando pú- blico-alvo da lei; II – celebração de termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a institui- ção de ensino; e III – compatibilidade entre as atividades desenvolvi- das no estágio e as previstas no termo de compro- misso. 8. Pode ser concedido estágio a estudantes estrangei­ ros­? Sim. Segundo a legislação vigente, os estudantes estran- geiros regularmente matriculados em cursos superiores no Brasil, autorizados ou reconhecidos, podem se can-
  • 11. CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008 11 didatar ao estágio, desde que o prazo do visto temporá- rio de estudante seja compatível com o período previsto para o desenvolvimento das atividades. (art. 4º da Lei nº 11.788/2008) 9. Pode haver a participação dos agentes de integra- ção públicos e privados no processo do estágio? Sim. Pode ocorrer por opção das instituições de ensino e das partes concedentes de estágio mediante condições acordadas em instrumento jurídico apropriado. Em caso de contratação com recursos públicos, deverá ser obser- vada a legislação de licitação,Lei nº 8.666/1993.(art.5º da Lei nº 11.788/2008) 10. Qual o papel dos agentes de integração no estágio? Atuar como auxiliares no processo de aperfeiçoamento do estágio identificando as oportunidades,ajustando suas condições de realização, fazendo o acompanhamento ad- ministrativo, encaminhando negociação de seguros con- tra acidentes pessoais e cadastrando os estudantes (§1º do art. 5º da Lei nº 11.788/2008), selecionando os locais de estágio e organizando o cadastro dos concedentes das oportunidades de estágio. (art. 6º da Lei 11.788/2008) 11. Pode-se cobrar alguma taxa do estudante pelos serviços dos agentes de integração? Não. É vedada a cobrança de qualquer taxa dos estudan- tes a título de remuneração pelos serviços dos agentes de integração. (§2º do art. 5º da Lei nº 11.788/2008) 12. Os agentes de integração podem sofrer penalidades? Sim. Serão responsabilizados civilmente nas seguintes si- tuações:
  • 12. CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008 12 a) se indicarem estagiários para atividades não compatí- veis com a programação curricular do curso; e b) se indicarem estagiários que estejam freqüentando cursos em instituições de ensino para as quais não há previsão de estágio curricular. (§3º do art. 5º da Lei nº 11.788/2008) 13. São obrigações das instituições de ensino em rela- ção aos educandos: I – celebrar termo de compromisso com o educando ou com seu representante ou assistente legal, quando ele for absoluta ou relativamente incapaz, e com a parte conce- dente, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e calendário escolar; II – avaliar as instalações da parte concedente do está- gio e sua adequação à formação cultural e profissional do educando; III – indicar professor orientador da área a ser desenvol- vida no estágio como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; IV – exigir do educando a apresentação periódica, em prazo não superior a seis meses, de relatório das ativida- des, do qual deverá constar visto do orientador da ins- tituição de ensino e do supervisor da parte concedente; (§1º do art. 3º da Lei nº 11.788, de 2008) V – zelar pelo cumprimento do termo de compromisso, reorientando o estagiário para outro local, em caso de descumprimento de suas normas;
  • 13. CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008 13 VI – elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos; VII – comunicar à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações es- colares ou acadêmicas. (art. 7º da Lei nº 11.788/2008) 14. São obrigações da parte concedente do estágio: I – celebrar Termo de Compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento; II – ofertar instalações que tenham condições de pro- porcionar ao educando atividades de aprendizagem so- cial, profissional e cultural, observando o estabelecido na legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho; (art. 14 da Lei nº 11.788/2008) III – indicar funcionário do quadro de pessoal, com for- mação ou experiência profissional na área de conheci- mento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até dez estagiários simultaneamente; IV – contratar em favor do estagiário seguro contra aci- dentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso; V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho; VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio; VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de seis meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário. (art. 9º da Lei nº 11.788/2008)
  • 14. CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008 14 15. Qual a duração permitida para a jornada diária de estágio? Segundo a lei vigente, a jornada do estagiário será defini- da de comum acordo entre a instituição de ensino,a parte concedente (a empresa) e o aluno ou seu representante legal (em caso de menores de 18 anos) e deverá constar do Termo de Compromisso de Estágio. Deverá ser com- patível com as atividades escolares e respeitar os seguin- tes limites: a) quatro horas diárias e vinte horas semanais, no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos; b) seis horas diárias e trinta horas semanais, no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissio- nal de nível médio e do ensino médio regular; c) oito horas diárias e quarenta horas semanais, no caso de cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, des- de que esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino. (art. 10 da Lei nº 11.788/ 2008) 16. Como deve ser feita a concessão dos descansos du- rante a jornada do estágio? As partes devem regular a questão de comum acordo no Termo de Compromisso de Estágio. Recomenda-se a ob- servância de período suficiente à preservação da higidez física e mental do estagiário e respeito aos padrões de ho- rário de alimentação – lanches, almoço e jantar. O perío- do de intervalo não é computado na jornada.
  • 15. CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008 15 17. Nos dias de prova poderá haver redução da jorna- da? Sim. Se a instituição de ensino adotar verificações de aprendizagem periódicas ou finais, nos períodos de ava- liação, a carga horária do estágio será reduzida à metade, segundo o estipulado no Termo de Compromisso de Es- tágio. Nesse caso, a instituição de ensino deverá comuni- car à parte concedente do estágio, no início do período letivo, as datas de realização de avaliações escolares ou acadêmicas. (§2º do art. 10 da Lei nº 11.788/2008) 18. Qual o prazo de duração do estágio? Até dois anos, para o mesmo concedente, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência. (art. 11 da Lei nº 11.788, de 2008) 19. Quando o estágio será necessariamente remune- rado? Para o estágio não obrigatório é compulsória a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, bem como a concessão do auxílio-trans- porte. Para o estágio obrigatório, a concessão de bolsa ou outra forma de contraprestação e auxílio-transporte é fa- cultativa. (art. 12 da Lei nº 11.788/2008) 20. O que é o auxílio-transporte? É uma concessão pela instituição concedente de recursos financeiros para auxiliar nas despesas de deslocamento do estagiário ao local de estágio e seu retorno, sendo op- cional quando se tratar de estágio obrigatório e compul- sório quando estágio não obrigatório. Essa antecipação pode ser substituída por transporte próprio da empresa, sendo que ambas as alternativas deverão constar do Ter- mo de Compromisso.
  • 16. CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008 16 21. O valor da bolsa-estágio ou equivalente é ­definido e de responsabilidade de quem? Essa é uma obrigação legal da concedente do estágio, a quem cabe definir o valor e a forma de pagamento. 22. As ausências do estagiário podem ser descontadas do valor da bolsa-estágio? Sim. A remuneração da bolsa-estágio pressupõe o cum- primento das atividades previstas no Termo de Com- promisso do Estágio. Ausências eventuais, devidamente justificadas, poderão ser objeto de entendimento entre as partes (poderão ou não gerar desconto).Ausências cons- tantes, no entanto, poderão gerar a iniciativa da parte concedente para a rescisão antecipada do contrato. 23. A parte concedente poderá disponibilizar benefí- cios ao estagiário? A empresa poderá voluntariamente conceder ao estagiá- rio outros benefícios, como: alimentação, acesso a plano de saúde, dentre outros, sem descaracterizar a natureza do estágio. (§1º do art. 12 da Lei nº 11.788, de 2008) 24. De que forma poderá ser concedido o recesso ao estagiário? Considerando que o estágio poderá ter duração de até 24 meses, e no caso de pessoa com deficiência não há limite legal estabelecido,entende-se que dentro de cada período de 12 meses o estagiário deverá ter um recesso de 30 dias, que poderá ser concedido em período contínuo ou fracio- nado,conforme estabelecido no Termo de Compromisso. O recesso será concedido, preferencialmente, durante o período de férias escolares e de forma proporcional em contratos com duração inferior a 12 meses.(art.13 da Lei nº 11.788/2008)
  • 17. CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008 17 25. Quando o recesso será remunerado? Sempre que o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação. (§1º do art. 13 da Lei nº 11.788/2008) 26. O que é o Termo de Compromisso? O Termo de Compromisso é um acordo tripartite cele- brado entre o educando,a parte concedente do estágio e a instituição de ensino, prevendo as condições de adequa- ção do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horá- rio e calendário escolar. 27. O que deve constar no Termo de Compromisso? Devem constar no Termo de Compromisso todas as cláu- sulas que nortearão o contrato de estágio, tais como: a) dados de identificação das partes, inclusive cargo e função do supervisor do estágio da parte concedente e do orientador da instituição de ensino; b) as responsabilidades de cada uma das partes; c) objetivo do estágio; d) definição da área do estágio; e) plano de atividades com vigência; (parágrafo único do art. 7º da Lei nº 11.788/2008); f) a jornada de atividades do estagiário; g) a definição do intervalo na jornada diária; h) vigência do Termo; i) motivos de rescisão; j) concessão do recesso dentro do período de vigência do Termo; k) valor da bolsa, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008;
  • 18. CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008 18 l) valor do auxílio-transporte, nos termos do art. 12 da Lei nº 11.788/2008; m) concessão de benefícios, nos termos do § 1º do art. 12 da Lei nº 11.788/2008; n) o número da apólice e a companhia de seguros. 28. O Termo de Compromisso de Estágio pode ser rescindido antes do seu término? Sim. O Termo de Compromisso pode ser rescindido uni- lateralmente pelas partes e a qualquer momento. 29. O estagiário tem direito ao seguro contra acidentes pessoais? Qual a cobertura do seguro? Sim. A cobertura deve abranger acidentes pessoais ocor- ridos com o estudante durante o período de vigência do estágio, 24 horas/dia, no território nacional. Cobre morte ou invalidez permanente,total ou parcial,provocadas por acidente. O valor da indenização deve constar do Certi- ficado Individual de Seguro de Acidentes Pessoais e deve ser compatível com os valores de mercado. 30. Quantos estagiários a parte concedente pode con- tratar? Quando se tratar de estudantes de ensino médio não profissionalizante, de escolas especiais e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, o número máximo de es- tagiários por estabelecimento concedente será calculado em relação ao quadro de pessoal da parte concedente do estágio nas seguintes proporções: I – de um a cinco empregados: um estagiário; II – de seis a dez empregados: até dois estagiários;
  • 19. CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008 19 III – de onze a vinte e cinco empregados: até cinco estagiários; IV – acima de vinte e cinco empregados,até vinte por cento de estagiários. Observação: no caso de filiais ou vários estabelecimentos, o cálculo será realizado para cada um deles. Caso resulte em fração, poderá ser arredondado para o número inteiro ime- diatamente superior. (art. 17 da Lei nº 11.788/2008) 31. O que é considerado quadro de pessoal para efeito do cálculo do número de estagiários? Quadro de pessoal é o conjunto de trabalhadores empre- gados existentes no estabelecimento do estágio. (§1º do art. 17 da Lei nº 11.788/2008) 32. Qual o percentual de vagas assegurado a pessoas com deficiência? Quando se tratar de estudantes de ensino médio não pro- fissionalizante, de escolas especiais e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da edu- cação de jovens e adultos, é assegurado o percentual de dez por cento das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio. (§5º do art. 17 da Lei nº. 11.788/2008) 33. Os contratos de estágio firmados antes da publi- cação da Lei nº 11.788/2008 podem ser prorroga- dos? Os contratos realizados antes do início da vigência des- ta lei podem ser prorrogados apenas se ajustados às suas disposições. (art. 18 da Lei nº 11.788/2008)
  • 20. CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008 20 34. Quais as providências e documentos necessários à comprovação da regularidade do estágio? a) o termo de compromisso de estágio, devidamente as- sinado pela empresa concedente, pela instituição de ensino e pelo aluno; b) o certificado individual de seguro de acidentes pessoais; c) comprovação da regularidade da situação escolar do estudante; d) comprovante de pagamento da bolsa ou equivalente e do auxílio-transporte; e e) verificação da compatibilidade entre as atividades de- senvolvidas no estágio e aquelas previstas no termo de compromisso. 35. Qual a conseqüência prevista para a parte conce- dente no descumprimento da Lei nº 11.788/2008? A manutenção de estagiários em desconformidade com esta lei caracteriza vínculo empregatício do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária. (§ 1º do art. 15 da Lei nº 11.788/2008) 36. Qual a penalidade prevista para a parte conceden- te quando reincidir no descumprimento da Lei nº 11.788/2008? A concedente ficará impedida de receber estagiários por dois anos, contados da data da decisão definitiva do pro- cesso administrativo correspondente, limitando-se a pe- nalidade ao estabelecimento em que foi cometida a irre- gularidade. (§1º do art. 15 da Lei nº 11.788/2008)
  • 21. CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008 21 37. Como se dá a aplicação da legislação relacionada à saúde e segurança do trabalho para os contratos de estágio? Devem ser tomados os cuidados necessários para a pro- moção da saúde e prevenção de doenças e acidentes, considerando, principalmente, os riscos decorrentes de fatores relacionados aos ambientes, condições e formas de organização do trabalho.
  • 22. CartilhaEsclarecedorasobreaLeidoEstágio–Leinº11.788/2008 22 Legislação Orientação Normativa nº 7, de 30 de outubro de 2008 Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008 Lei nº 6.494, de 7 de dezembro de 1977 Lei nº 8.859, de 23 de março de 1994