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Estrutura de MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE de FORTALEZA
em Temas dos Direitos Humanos e de Inclusão de PCR e das PCDs - Parecer*
Autor José FERNANDO ZORNITTA
Agosto de 2013

OBJETO
A partir de uma análise das abordagens sobre no contexto dos direitos
humanos e dos principais problemas para a inclusão das pessoas com
deficiências na cidade de Fortaleza – dentro do contexto maior do Estado do
Ceará e do Brasil; passando por temas como mobilidade e atividades
humanas pertinentes ao ambiente urbano, o autor apresenta o panorama
geral e alternativas para a conformação de uma estrutura de fiscalização e
controle para atender as demandas e apontar soluções, dentro da estrutura
da administração da municipalidade.
____________________________
O CONTEXTO DOS DIREITOS HUMANOS E DA PESSOA
DEFICIÊNCIA NO BRASIL, NO CEARÁ E EM FORTALEZA

COM

Segundo o senso 2010 do IBGE, as pessoas com deficiências representam
23,9% da população brasileira - ou 45,6 milhões de pessoas com algum tipo
de deficiência; destes 38,5 milhões vivendo nas cidades e 67,2% do total são
de idosos, com mais de 65 anos. No nordeste representa 26,% da população;
no Ceará 27,7% - 2.340.000 de pessoas; um dos maiores índices do pais e,
na cidade de Fortaleza é de mais de 25% do conjunto da população.
No senso de 2000, as PCDs em Fortaleza somavam 360 mil pessoas e, pelo
último senso, passam de 600 mil. Embora as conquistas e avanços em
termos da legislação federal, muito pouco tem sido feito a nível local e a
municipalidade, historicamente e nas últimas gestões, não tem feito quase
nada.
A acessibilidade é condição básica para qualquer cidadão e, principalmente
para que estes dois segmentos esquecidos possam usufruir da cidade e para
o exercício pleno da cidadania; entretanto, essa condição sempre foi negada
às pessoas com mobilidade reduzida1 - que permaneceram invisíveis para a
sociedade, enquanto a cidade ia sendo pensada só para as pessoas sem
deficiências e em boas condições de saúde.
Fortaleza abunda em barreiras, as quais dificultam a mobilidade, impedem o
acesso e o uso com segurança e autonomia da infraestrutura, dos
equipamentos, das edificações e o acesso aos serviços públicos por parte
destes segmentos de pessoas – embora a legislação lhes garanta especialmente o Dec. 5296/20004, a da NBR 9050 e demais leis e normas.
Não é de se estranhar que no Brasil, assim como em Fortaleza, mais de 80%
1 Idosos, pessoas com deficiência, obesos, gestantes e mulheres com crianças de colo.

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das PCDs não tenham trabalho; sejam de baixa renda, vivam na pobreza e
estejam confinadas em seus “lares”, sem qualquer possibilidade de acesso
aos equipamentos e aos serviços públicos - sem verem atendidas as suas
premências de saúde, educação, cultura, esporte e lazer.
Esse deveria ter sido e deve sempre ser um dos principais focos da pasta dos
DH de qualquer municipalidade: a reversão desse quadro; a inclusão destes
segmentos e o pagamento desse débito social.
Segundo o “Documento do FID - Fórum do Idoso e da Pessoa com
Deficiência2”, firmado por todos os candidatos à Prefeitura de Fortaleza em 13
de setembro de 20123, o foco para o pagamento do débito social é a busca
pela melhoria da qualidade de vida da população em um ambiente urbano
saudável, o qual gere oportunidades iguais e contemple o mais amplo
espectro de pessoas e classes sociais; para uma convivência que se aproxime
de um padrão mínimo de “urbanidade” e de oportunidades, que ainda não foi
conquistado em Fortaleza; uma cidade que avança para o futuro, mas que
abunda em problemas de todas as ordens.
“O caminho para a solução vai no sentido dos direitos humanos e da justiça
social, o que é buscado através da “legalidade” pelas ações do FID” - afirma o
documento. (grifo nosso)
A legalidade - a defesa das conquistas da legislação - deve ter o foco das
administrações municipais, pois são elas que devem atuar na base do
problema e oferecer igualdade de condições e os caminhos para tal; os quais
podem ser pacíficos se a inteligência humana for usada na formulação das
políticas públicas e nas ações.
Considerando-se o aspecto social envolvido e a condição de Fortaleza - uma
das piores cidades na questão da distribuição de renda do planeta – segundo
o Banco Mundial (2010) - que tem perto de 80% da sua população vivendo à
margem - na pobreza ou na miséria; mais de 900 favelas; alarmantes índices
de insegurança, violência e exclusão de jovens; uma premente necessidade
da geração de renda daquela população que busca o seu sustento no
comércio informal nas ruas (e sem outra alternativa de renda), criando
barreiras à acessibilidade de todos; nesse contexto, cabe ao poder público
planejar, orientar, fiscalizar e controlar o todo; mobilizar-se com a sociedade;
apontar rumos e soluções.
Enquanto espera-se uma cidade boa para todos, a busca pelo sustento destes
contingentes nas ruas, gera um conflito paradoxal; um caldeirão, o “caldeirão
da acessibilidade4”, que de um lado revela “a problemática social e a falta de
urbanidade da sua população” e, do outro, os segmentos que já têm os seus
“direitos conquistados” pelas leis; mas não os tem de fato, como os das
2 PROPOSIÇÕES DO FID/MPE PARA OS CANDIDATOS À PREFEITURA DE FORTALEZA GESTÃO 201317 COM REFERÊNCIA AO SEGMENTO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
3 Em reunião do FID/MPE/FOCEPI/ FECOMÉRCIO no Teatro Emiliano de Queiroz, aos 13 de setembro de 2012.
4 Título de artigo do autor.

3
pessoas com deficiências e com mobilidade reduzida.
Para estes, devem ser oferecidas as condições básicas para o exercício da
cidadania, para que haja a possibilidade de usufruto da cidade e para que a
cidade efetivamente seja boa para todos e que acolha as diferenças, focandose em programas e projetos para que esses problemas e suas fontes sejam
enfrentados; atacando-se mormente e por primeiro aqueles cujas soluções
possam catalizar o processo de inclusão, como o da acessibilidade.
Os principais motivos, problemas e posturas atitudinais da falta
de acessibilidade podem ser classificados, primeiramente pelo
paradoxo da desigualdade social em confronto com o direito
universal; pela cidadania capenga e pela falta de urbanidade;
consubstanciadas pela ausência de iniciativas do poder público
para mostrar e fazer valer as leis; pela falta de postura pública
para planejar, administrar, controlar e resolver problemas; pelo
uso indiscriminado do passeio e dos espaços urbanos - com o
comércio ou como extensão da residência, com estacionamento
– como se essa fosse propriedade e extensão do imóvel e, por
fim, pela falta de uma postura da própria sociedade no sentido
de buscar formas de reversão desse quadro.
A falta de urbanidade de quem vive nas cidades contextualiza os
demais problemas. A cidade é o resultado e o espelho da sua
própria cultura. E essa cultura que aí está e que se perpetua,
fomenta a criação de barreiras. em vez de promover a
acessibilidade.5

O ambiente condiciona e impede os direitos sejam exercidos e fazem com
que as pessoas com deficiências tornem-se “incapazes”, sem autonomia para
circularem, vivenciarem e desenvolverem suas atividades e funções humanas
nas cidades, por conta das suas deficiências. Para atacar o problema, se faz
mister, por primeiro, conhecer e segmentar-se as barreiras que ocorrem nas
cidades, para oferecer condições adequadas ao acesso universal.
Em estudo procedido entre 2009 e 2010 pelo autor6 e abordado em artigo7 e
apresentações com o mesmo título em Fortaleza – em várias audiências
públicas, seminários e eventos; bem como em cidades do interior do Estado e
em outras unidades da federação, com base em mais de 8 mil fotos (que hoje
já passam de 13 mil), segmentou-se as barreiras físicas - arquitetônicas e
urbanísticas existentes no ambiente urbano – tendo como principal foco de
observação a cidade de Fortaleza – e que foram contextualizadas no estudo
em:
Tipologia

das

Barreiras8

-

As

barreiras

físicas

que

impedem

a

5 Do artigo do autor CIDADE ACESSÍVEL, EM BUSCA DOS CAMINHOS DA URBANIDADE E DO DIREITO
UNIVERSAL.
6 Idem título do artigo supra citado no ítem 5.
7 Idem, artigo citado no ítem 5 supra.
8 “Tipologia das Barreiras” - é um sub-item do artigo citado no ítem 5.

4
acessibilidade podem ser divididas em barreiras naturais e artificiais.
As naturais dizem respeito à topografia e solo, à hidrografia, à vegetação –
exemplo: o aclive, uma cachoeira, a floresta, etc..
As barreiras artificiais encontradas nas cidades (segundo a classificação mais
ampla do que aquela que propõe a legislação e detectadas pelo estudo), são
oriundas dos elementos de urbanização mal constituídos, mal implantados ou
danificados (ex. Pavimentação inadequada, irregular ou com buracos,
posteamento mal localizado e sinalizado, calçamento irregular – dentre
outros); do mobiliário urbano mal construído, mal implantado ou danificado
(ex. pontos de ônibus, telefones públicos, bancos de praças - dentre outros);
de obras públicas no sistema viário (ex. do Metrofor, de saneamento, de vias
– dentre outras); do comércio e serviços ambulante e informal – que
normalmente se localiza nos espaços e vias públicas; do comércio e serviços
regulares (ex. pela exposição de materiais em calçadas, pelos “containes”
para venda de tudo – bancas de jornais e revistas, cartões telefônicos, sucos
e lanches – dentre outros); de eventos em ambientes públicos – que
normalmente ocorrem sem a devida preocupação com a acessibilidade
universal; de arborização sem planejamento e nem gestão – que geram
barreiras e irregularidades; dos automóveis e veículos – que ocupam calçadas
e áreas impróprias como estacionamento; de materiais diversos depositados
nas vias e em espaços públicos - como materiais de construção, entulho,
objetos; de lixo – que não tem separação, armazenamento, coleta e
destinação adequados e da população excluída – que busca moradia e que
vive nas ruas, ocupa lagoas, praças e ruas.
Também observou-se - o que, de forma irônica poder-se-ia caracterizar-se
analogamente como “os maiores vilões da acessibilidade” - os quais geram as
principais barreiras. O principal é o próprio habitante, que encampa os
espaços públicos, numa postura de libertinagem, com egoísmo e falta de
urbanidade; o poder público, quando fecha os olhos e “deixa correr” ou não
consegue resolver; o automóvel, ao qual é dada a prioridade, com total
desrespeito às leis de transito, de posturas e de convivência urbana; as
bancas de revistas, de lanches, sucos e outros (os “containers”), que
estranhamente e a revelia de todas as leis ocupam as vias e os espaços
públicos; o comércio e os serviços nas vias públicas – ex. borracharias,
estofarias, moto-conserto, bike-conserto, ambulantes....; o sistema viário –
as calçadas e vias públicas de configuração espontânea – sem planejamento.
Além daquelas barreiras urbanísticas existentes nas vias e nos espaços de
uso público (foco do estudo), ainda encontramos as barreiras arquitetônicas
- das edificações que fazem parte do conjunto urbano; a barreira dos
transportes e das informações.
Embora o estudo tenha inventariado, analisado e caracterizado as diferentes
tipologias de barreiras urbanísticas em Fortaleza através de observação
direta, constatou-se por observações diretas e pesquisa indireta, que elas

5
ocorrem na quase totalidade das cidades brasileiras também, e que embora a
legislação vigente, muito pouco vem sendo feito para a sua eliminação e para
a mudança dos padrões comportamentais da população e da administração
públicas, os quais também contribuem diretamente para a geração das
barreiras.
ACESSIBILIDADE EM FORTALEZA E O COMPROMISSO DA ATUAL
GESTÃO
Fortaleza ainda é uma cidade inacessível e não oferece as condições mínimas
para que as pessoas com mobilidade reduzida, especialmente as PCDs,
tenham acesso aos espaços, aos equipamentos e às edificações; ao
transporte e à circulação de pessoas, livre de barreiras; estas que se
conformaram na sua evolução sem planejamento, sem orientação para os
seus habitantes, sem controle e sem fiscalização dos órgãos públicos.
Em Fortaleza e no ambiente urbano da maioria das cidades
brasileiras, vemos nossas crianças e jovens confinados, sem
possibilidades de lazer, recreação e da pratica de esportes ao ar
livre nas cercanias das suas casas, nas praças e nos parques.
Vemos igualmente idosos e as pessoas com deficiências nas
mesmas condições, sem que o poder público assuma a si a
responsabilidade de organização, de administração e de
9
animação destes espaços.

Considerando, ainda, que o sistema viário é orientador do desenvolvimento e
do ordenamento urbano e que necessita ser pensado e readaptado para o
futuro em função da mobilidade e da acessibilidade – condição exigida
também para os grandes eventos que ocorrem no país e em Fortaleza - e,
ainda, que a conquista da acessibilidade, que deve conjugar todas as forças
sociais – poder público, iniciativa privada, entidades de classe, academia,
habitantes e visitantes - a propensão e a ação do poder público será de
fundamental importância para catalisar e ordenar esse processo.
Por isso, o compromisso firmado pela municipalidade (pelos então candidatos
à
administração de Fortaleza no documento do FID10) para com o
segmento das pessoas idosas e com deficiência, de desenvolver os programas
propostos no documento pela administração se eleita, foi para tornar a cidade
acessível a todas as pessoas, liberando-a das barreiras e utilizando-se da
mais ampla gama de ferramentas técnicas, legais, sociais e institucionais
para isso11; adequando e orientando a população para o livre acesso e
circulação; para a correta utilização das vias, das edificações, do mobiliário e
9 Texto constante do artigo ESPAÇOS SAGRADOS, do autor e proposta de plano nacional para sanar esse
problema, do autor, intitulado PLANO NACIONAL DE QUALIFICAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE
ESPORTE E LAZER, ora no Ministério dos Esportes para análise.
10 Idem nota de rodapé do ítem 2.
11 Em CIDADE ACESSÍVEL, EM BUSCA DOS CAMINHOS DA URBANIDADE E DO DIREITO UNIVERSAL
(Zornitta, Fernando, membro do FID)

6
dos equipamentos urbanos – incluindo as calçadas acessíveis a todos os
cidadãos, inclusive aqueles com mobilidade reduzida, para que estes possam
usufruir da cidade.
Os programas oferecidos no documento são oriundos de anos de reflexão, de
estudos, de constante trabalho, de audiências públicas, TACs e de atenção às
demandas destes segmentos, que congregam dezenas de entidades
partícipes do FID, os quais representam perto de 100 mil pessoas destes dois
segmentos. Também constaram do documento as propostas do segmento das
PCD na I Conferência Municipal da Pessoa com Deficiência, que vieram
através da representação do COMPEDEF.
As propostas de programas públicos podem contribuir significativamente nas
questões apostas – como da acessibilidade; educação, trabalho, esporte,
reabilitação profissional, saúde, comunicação, moradia, segurança, acesso à
justiça, proteção social – dentre outras.
A acessibilidade, que é a condição primordial, que imprescinde de um pacto
social e de programas específicos, pode ser conduzido pela SDH do município,
através das coordenadorias da PCD e do Idoso ou ser enfrentada através de
uma outra estrutura, adequada a dimensão do problema.
A ADEQUAÇÃO E MELHORIA DAS ESTRUTURAS DE GESTÃO E O FOCO
ESTRATÉGICO DAS AÇÕES
As estruturas de gestão dos direitos humanos municipais e estadual no Ceará
não têm conseguido eliminar as barreiras, fomentar a cultura de inclusão e
nem tornar a cidade acessível. Em Fortaleza, por exemplo, o centro da cidade
e os bairros, ano a ano tem piorado nessa condição básica que a cidade e
todos os seus cidadãos precisam – da acessibilidade.
Isso porque nas últimas gestões das administrações municipais, pouca
importância e atenção foi dada; não foram criadas estruturas para atacar o
problema e os avanços só ocorreram – quando ocorreram – por pressão dos
movimentos sociais; quando deveriam primar e focar pela premência de
acesso universal nas cidades.
Embora as muitas as iniciativas isoladas, dos movimento e das entidades que
militam pela causa; são ínfimos os programas públicos com foco no problema
e sequer um programa específico e estratégico para conscientização da
população para colaborarem no processo de inclusão e de eliminação das
barreiras; que só ocorrerá; conseguirá reverter o atual quadro e perenizar as
cidades numa nova condição de “acessibilidade universal” pela ampla
contribuição de todos.
A conjugação de esforços do poder público com as forças sociais e das
entidades é que poderá mudar esse quadro e, como esse é um problema
multifuncional e de diversas ordens; o mesmo requer foco imediato para ser
mitigado a médio prazo e eliminado a longo prazo.

7
No aspecto físico, todas as cidades brasileiras deveriam estar acessíveis até
36 meses após a promulgação do Dec 5296/2004, o que seria em meados de
2007, mas não estão. Fortaleza está longe de estar e deixou o problema
alargar-se sem tomar uma postura correta e firme durante as últimas
gestões. As cidades do interior do Estado também ficaram omissas e não
dispõe de programas para atacar o problema; o que é foco de iniciativas do
FID/MPE e que atualmente promove ações de interiorização das suas ações
para contribuir no processo de reversão desse quadro também no interior do
Estado.
Os exemplos da falta de acessibilidade são muitas e estão presentes também
nas próprias edificações e espaços que albergam as entidades públicas que
tratam das questões dos direitos humanos dos idosos e das pessoas com
deficiências do município e do Estado. Exemplos como o Parque das Crianças
– onde encontram-se as Coordenadorias da PCD e do Idoso, além de diversos
setores e órgãos da administração municipal; a sede da Secretaria de Justiça
do Estado - onde está estabelecido o Conselho Estadual das PCDs; as
Delegacias de Polícia, as sedes do judiciário – dentre tantos outros exemplos
– estão nas mesmas condições; isso porque nunca foi dado foco nessa
primordial condição – a da acessibilidade universal.
As edificações e o ambiente urbano da grande maioria das cidades se
conformaram fisicamente sem levar em conta estes segmentos de pessoas;
as estruturas físicas construídas através dos tempos são lentas para serem
mudadas e, em não existido a vontade política em atacar o problema - que
pode ter várias razões – dentre estas o aspecto social envolvido, da grande
quantidade de pessoas que ganham o seu sustento nas ruas (as quais
também geram votos); contribuindo assim para o quadro atual e para a
conformação das barreiras.
Dentro
da
máquina
pública,
extremamente
burocratizada,
lenta,
desaparelhada e raramente técnica, sem estruturas de gestão, controle e
monitoramento, torna-se impossível oferecer atenção às demandas destes
segmentos, especialmente no quesito acessibilidade. Essa é a realidade da
maioria dos municípios brasileiros.
Estas estruturas de gestão que deveriam ter foco e serem dinâmicas, não
têm e não são. E, quando são, na esfera do poder público, ficam atreladas a
uma complicada rede de normas e regras; da dependência de aprovações, de
inclusão em orçamentos e metodologias de liberações, que travam e
retardam as parcas ações.
Por outro lado, é imprescindível a mudança do padrão cultural da população,
para que ela também contribua no processo de eliminação de barreiras e de
inclusão. Mas não se mudará um padrão cultural, construído através dos
tempos, por decreto ou pela força policial em ações pontuais contra os
abusos e infringência das leis. É preciso tato e inteligência. É preciso ações
profícuas e não antipáticas para mexer nesse “caldeirão da acessibilidade”

8
Em Fortaleza já ocorreram várias ações de fiscalização pontuais e mais
enérgicas – principalmente na questão do comércio ambulante nos espaços
públicos – as quais, a médio prazo, provaram não terem sido efetivas e nem
perenes. Pode-se presenciar fiscais “postados em frente ao problema”, por
exemplo, de vendedores ambulantes em calçadas e em outros espaços
públicos, sem qualquer possibilidade de ação efetiva; isso, porque o problema
é muito mais amplo do que qualquer estrutura existente de fiscalização e
controle – que não dá conta, dessa dinâmica forma de sobrevivência dos
contingentes de excluídos, que só fazem mudar de lugar quando
pressionados12.
O problema é de diversas ordens e não pode ser atacado por uma só frente,
a policial por exemplo – que é de proporcionalidade diferente e que não
atenderia a demanda de ações (são dezenas de milhares os ambulantes que
estão nas ruas – e sua proporção é crescente, enquanto a força policial é
limitada). E esse não é o caminho correto e sim o da sensibilização antes e
depois “a lei seca”.
Há de se pensar de forma multifuncional e focar na solução, seja da ocupação
dos espaços urbanos para o comércio informal – que tem origens na
“absoluta necessidade da busca de renda” de grande parcela da população –
o que também ocorre nas ruas e nos espaços públicos; seja pela
conscientização para a mudança do paradigma cultural estabelecido e vigente
– de que nos espaços públicos tudo pode e que se faz o que se quer. A
população e todas as forças públicas, sociais, políticas, institucionais devem
ser sensibilizadas e contribuírem para a solução.
Alguns projetos e programas de nossa autoria, com bases em estudos artigos
publicados, foram apresentados e incorporados pelo FID e foram sugeridos à
municipalidade - aos então candidatos à Prefeitura de Fortaleza - no evento
de 13 de setembro de 2013 no Teatro Emiliano de Queiroz, os quais propõe
forte base nos movimentos e entidades atuantes para a conquista dos seus
direitos, especialmente de idosos e das pessoas com deficiências, bem como
caminham no sentido dos avanços, das conquistas e garantias legais.
O FOCO NO PLANEJAMENTO – INDICATIVOS DE CAMINHOS E
SOLUÇÕES
Urbanisticamente – na esfera do planejamento e a médio prazo - a cidade
pode começar a ser pensada pela descentralização, criando oportunidades
nas macro regiões e incentivando a polarização do comércio nestas áreas.
Com a descentralização e o incentivo da polarização nos bairros, a área
central da cidade deixará de ter a afluência de ambulantes, enquanto
12 Cabe lembrar dos 6 anos em que a atual “Feira da José Avelino” postava-se toda em frente à Catedral
Metropolitana e mesmo com ações do Ministério Público Estadual, lá permaneceram por 6 anos. Também dos
“containers” que vendem produtos nas ruas e praças da cidade, que embora a pressão do poder público municipal
ou do Ministério Público, continuam – como continuaram – nas cercanias, por exemplo, do Teatro José de
Alencar...

9
incentiva-se o desenvolvimento do comércio e dos serviços nos bairros; a
geração de oportunidades de renda e a fixação das pessoas nestas regiões.
Imagine-se os benefícios ambientais, de mobilidade e de acessibilidade disso.
Não será oferecendo mega infraestruturas de comércio e serviços no centro,
para albergar o crescente contingente de ambulantes – os camelódromos que se resolverá o problema, mas sim com a descentralização e orientação
para novos usos sustentáveis, como o da lazer, da cultura e para o turismo;
além dos já tradicionais e regulamentados de comercio e serviços.
O centro precisa ser desafogado e todas as iniciativas de concessões de
alvarás deverão ser meticulosamente avaliadas em função dessa premissa.
Outra medida também, que contribuirá de forma significativa com a
mobilidade e o desafogamento da área central, será a mudança no sistema
viário, de transito e estacionamento de veículos de transporte coletivos de
passageiros no centro da cidade – que ocupam extensas áreas – e podem
circular sem terminais de linha nessa área. A intermodalidade de meios de
transporte, com prevalência dos que menos impacto e poluição e transtornos
causam; devem ser as hipóteses escolhidas pelo planejamento.
O armazenamento e o transbordo de cargas das distribuidoras de produtos
alimentícios, também deve ser repensado e, uma hipótese é a de centrais de
distribuição fora do centro – em área a ser criada pela municipalidade.
Várias ações devem ser postas em prática e no momento não é só questão de
controle e fiscalização, mas também de planejamento de uma cidade que, em
séculos de evolução sedimentou suas estruturas e sua cultura de comércio e
serviços em zona central – regulares e irregulares – de forma insustentável e,
que em mais de duas décadas – enquanto se desenvolvia setorialmente, por
exemplo a ampliação da infra e da superestrutura para o turismo e o
crescimento vertiginoso do afluxo de turistas na cidade - pode-se constatar
que tudo continua igual e piorando no quesito acessibilidade, que hoje é de
um verdadeiro caos e paradoxal, se compararmos com essa outra atividade
humana, que também se beneficiaria de uma cidade com mais mobilidade e
acessibilidade universal13.
Nas últimas décadas, enquanto a tendência deveria ter sido a de
descentralização, acompanhamos a política contrária, de continuidade do
incentivo à centralização. Basta observar que, pela deterioração da área
central e a substituição das suas funções em importantes edificações como as
de hotéis tradicionais, que fecharam – como o Hotel São Pedro, que hoje
albergam atividades de serviços para entidade de classe profissional, por
exemplo.
Também os órgãos públicos e setores da própria Prefeitura de Fortaleza,
13 Ver artigo do autor A CAPACIDADE ORGANIZATIVA, em anexos, sobre os grandes eventos. Perto de 1 milhão
de pessoas entre idosos e PCDs circularão nas cidades sedes da copa do mundo.

10
ocupam importante área de lazer no centro – o Parque das Crianças.
Isso é paradoxal para uma cidade em que a atividade turística cresceu
vertiginosamente – do zero absoluto no início da década de 90 aos níveis
atuais de um dos principais destinos do país; em cuja atividade representa
11% do PIB estadual. O centro, que tem importantes equipamentos e
edificações não foi integrado e nem preparado para inserção neste contexto
por absoluta falta de planejamento e entendimento teórico do turismo e da
sua dinâmica – que poderia ter ajudado a qualificar e desafogar essa
importante área da cidade.
Esse tipo de atividades que hoje lá estão, deixam o centro à noite “uma
tumba”, sem animação e com um alto nível de insegurança e insalubridade14,
inviabilizando outras atividades que poderiam lá ocorrer nesse período
noturno. Falta alma, personalidade e beleza ao centro da cidade e,
principalmente a valorização do seu patrimônio histórico e cultural.
Nessa evolução e usos atuais, observa-se que o centro da cidade de Fortaleza
é hoje um dos piores centros urbanos do país no quesito acessibilidade e a
cidade “está inacessível até para um atleta”, conforme frisa Dna. Benvinda
Sá, que é uma pessoa com deficiência motora e ativista pela inclusão de
pessoas com deficiência.
Em outros Estados da Federação, a acessibilidade ganha status de Secretaria
– como em Porto Alegre e São Paulo; simplesmente porque sem ela, não há
possibilidade de inclusão de pessoas com mobilidade reduzida e com
deficiências.
Várias entidades existem nas três esferas de poder para tratar do tema, mas
o foco da ação final é local, no município; onde as gestões normalmente
“pisam em ovos” quando deveriam planejar a nível macro e a nível setorial;
propor ações, controlar, fiscalizar, monitorar e serem efetivos nas ações.
AS
FERRAMENTAS
ACESSIBILIDADE15

PARA

ABARCAR

O

PROBLEMA

DE

Para abarcar o problema da acessibilidade, dispõe-se das ferramentas
técnicas, legais, institucionais e sociais para a reversão do atual quadro e
para a eliminação das barreiras.
As Ferramentas Técnicas que podem ser colocadas à disposição são as de
Planejamento, que tem vertentes em uma estrutura macroeconômica e, em
outra, setorial – por exemplo, urbanística, turística, do sistema viário, de
acessibilidade, de foco estratégico, etc... Devem permear todos os setores da
máquina pública, pois é ela quem deve planejar e, também, promover
diretamente as ações; fiscalizar, controlar e monitorar a efetividade do todo.
14 Para observar-se a imundice que se torna o centro após um dia de atividades, basta dar uma circulada por volta de
19 h em um dia de semana pelo centro.
15 Segundo metodologia´proposta pelo autor no seu artigo que compõe o livro CALÇADAS ACESSÍVEIS.

11
As Ferramentas Legais existentes, são o Estatuto das Cidades, os Planos
Diretores de Des Urbano, os Códigos de Obras e Posturas, as Leis Orgânicas e
a legislação específica – como a Convenção da ONU Sobre Direitos das
Pessoas com Deficiência e seu protocolo facultativo – nos seus 50 artigos dos
quais o Brasil é signatário e os outros 15 artigos do seu protocolo facultativo
(Decreto Legislativo 186/2008, promulgado pelo Dec 6949/2009), a Lei
federal 10.098/2000; o Decreto 5296/2004 e a NBR 9050; a Lei Federal n.
9605 – conhecida como a Lei dos Crimes Ambientais; o Código Nacional de
Transito - Lei 9503/1997 (especialmente o art. 24 – competências), o
Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003 e demais instrumentos e normas legais
que vierem a ser criados.
A legislação nível municipal precisa ser adaptada às já conquistadas a nível
superior – estadual e federal, além de sempre olharem para os avanços a
nível internacional para inclusão destes segmentos.
As Ferramentas Institucionais e Operacionais – as executivas das
diversas instâncias e setores públicos (que devem assumir as suas
responsabilidades e bem administrar as cidades), com bases nas demandas
destes segmentos e das entidades que lhes representam e as operacionais;
criadas pelas diversas instâncias – do poder público em conjunto com as da
sociedade, que lhes oferecem bons projetos, mas quase nada é absorvido
pelas administrações públicas que os deveriam idealizar e implantar, mas não
o fazem por falta de um adequada estrutura; ferramentas técnicas,
infraestrutura e dificultadas pela falta de dinamismo e pela burocracia.
A formas de resolver os problemas que surgem para as pessoas que
necessitam orientação para resolvê-lo, a exemplo da acessibilidade, deve ser
uma das abordagens do poder público – seja ele sozinho ou em convênio com
outras entidades. O autor propõe em seu artigo “CIDADE ACESSÍVEL – EM
BUSCA DOS CAMINHOS DA URBANIDADE E DO DIREITO UNIVERSAL” e nas
apresentações que já fez em eventos, a implantação de um ESCRITÓRIO
ACESSÍVEL16, com uma estrutura e profissional especializado no assunto,
para de forma gratuita orientar a população do município sobre a correta
intervenção para resolver os problemas pertinentes – sua calçada, sua casa,
sua rua, a praça, comércio, etc....
Vale lembrar que as edificações são construídas sem qualquer antevisão e
preocupação com as necessidades das pessoas que adoecem, envelhecem,
adquirem deficiências e necessitam de espaços e modificações em vãos de
portas – por onde não passam pessoas com bengalas ou cadeiras de rodas;
nos desníveis que precisam de rampas; nos banheiros que precisam de
barras de apoio – dentre tantos outros itens imprescindíveis à acessibilidade
e usabilidade.
16 Em apresentação no Seminário URBANIDADE & ACESSIBILIDADE no CREA-CE em 2011, foi sinalizado por
arquiteto, representante da SDH da Presidência da República no evento, como uma excelente idéia e iniciativa
que deveria ser valorizada.

12
Várias outras ferramentas podem ser pensadas e implantadas para ajudar no
processo e, um programa específico – também proposto pelo autor, intitulado
+ URBANIDE, + ACESSIBILIDADE – que propõe vários projetos e ações, pode
ajudar nesse processo.
As Ferramentas Sociais – do potencial endógeno da comunidade e suas
entidades - com aproveitamento das boas idéias e da sua vontade em
resolver problemas. Os setores competentes devem ater-se “a todas as
reivindicações” de segmentos que historicamente foram excluídos, ficaram
invisíveis e não foram atendidas.
Consubstanciando essas ferramentas com o conhecimento, com a educação e
com uma visão direcionada ao direito universal, à acessibilidade e o senso de
urbanidade; com políticas públicas diretamente direcionadas ao conjunto da
sociedade, poder-se-á começar a construir a estrada que conduzirá a “uma
cidade boa para todos e livre de barreiras”.
As Ferramentas de sensibilização e de difusão da cultura da
acessibilidade - A mudança de um padrão cultural estabelecido e da cultura
vigente de desrespeito às pessoas com deficiência e com mobilidade
reduzida; a qual parte de uma premissa arraigada e errada de que “tudo
pode-se fazer nos espaços públicos”; de exclusão e que são as principais
barreiras – atitudinais e à acessibilidade, podem ser revertidos a médio prazo
se houverem intensas, perenes e inteligentes ações nesse sentido.
A estrutura operacional para fiscalizar e controlar deve, para tanto, ter
profissionais com competências e representantes das entidades que lutam
pelas causas específicas; terem o entendimento de todo esse processo e das
ferramentas disponíveis acima expostas, para trabalhar e resolver problemas.
EXEMPLOS DE INICIATIVAS E MATERIAIS DE SENSIBILIZAÇÃO E DE
DIFUSÃO
- Exposição PHOTO IN PET17 – AMBIENTE URBANO, REVELANDO BARREIRAS
– Em 10 mostras realizadas com 250 fotografias, com fotos das barreiras à
acessibilidade em Fortaleza – mostra idealizada pelo autor e produzida pelo
Movimento Green Wave, com o apoio do CREA-CE, do MPE, da Universidade
de Fortaleza, da UNIFOR – dentre outras instituições. Propõe-se abarcar
todas as escolas e universidades, levando a mostra como forma de
sensibilização, conjuntamente com palestras, performances – dentre outras
formas artísticas.
- Livros com áudio descrição – em fase de produção - CALÇADAS ACESSIVEIS
(a partir do livro já publicado pelo processo convencional de impressão – no
papel). Propõe-se uma série com essa vertente.
- Concurso fotográfico nacional / Concurso redação nacional – dentre outras
17 Marca nominativa registrada e concedida pelo INPI.

13
iniciativas constantes do Planejamento Estratégico do FID
- Blitz de conscientização e sensibilização “Cidade 100% Acessível18”
(FORTALEZA 100% ACESSÍVEL) - com direcionamento à população, aos
comerciantes, às empresas e aos órgãos públicos; estudantes universitários
RUMO A UMA ESTRUTURA DE GESTÃO
FISCALIZAÇÃO E MONITORAMENTO

PARA

O

CONTROLE,

A Contribuição da municipalidade e dos agentes públicos dentro da estrutura
de gestão dos direitos humanos, a qual tem a função de promover a inclusão
destes segmentos de pessoas, devem ter como guia os avanços da Lei, das
necessidades e demandas para desenvolver ações e, para isso imprescinde de
de que seja uma “estrutura dinâmica, atenta e receptiva”; que deve criar e
ter agilidade na identificação dos problemas, na gestação e condução de
projetos e programas, abarcando o potencial de recursos públicos da demais
esferas da administração pública; bem como desenvolver uma eficiente e
inteligente estrutura para o controle, fiscalização e monitoramento.
Vários são os problemas que abarcam estes segmentos – alguns já
sinalizados neste documento e, várias são as instituições e instâncias de
representatividade, cuja estrutura deve formar aliança para a operação, como
outros órgãos e o Conselho Municipal dos Direitos das PCDs – tanto a nível
consultivo, como deliberativo e de fiscalização.
BASE DE DADOS E COMUNICAÇÃO EM REDE - Para a otimização operacional,
uma base de dados consistente e a criação de uma rede de comunicação para
os encaminhamentos das demandas e troca de informações é de fundamental
importância. As redes sociais e a internet, podem ser a base dessas
iniciativas em formatos acessíveis. O desenvolvimento pode ser pela base de
TI da municipalidade.
FÓRUM DE DEBATES E FORTALECIMENTO DO FID - De igual importância será
o espaço de debates e recebimento da reivindicações – um fórum para os
encaminhamentos diretos e indiretos das demandas. Nesse sentido, sugerese uma parceria para o fortalecimento do FID, que é uma instância da
sociedade ligada ao poder judiciário estadual, à Procuradoria Geral de Justiça,
que pode passar a ser a instância de ausculta e dos encaminhamentos; o
qual foca no aspecto da legalidade - vez que é coordenado pelo Ministério
Público Estadual e que tem seis promotorias para fazer valer as leis e os
direitos destes dois segmentos – dos idosos e das PCDs. Esta instância de
debates e recebimento das demandas de caráter mais amplo, sociais, é
justamente o que se dedica o FID.
Cabe ressaltar que a metodologia e as ações do FID já estão sendo
solicitadas para serem replicadas em outras unidades da federação.
18 De autoria do autor, que propõe como metodologia a interação artística e cultural para sensibilização dos
segmentos populacionais que causam as barreiras

14
Recentemente o Dr. Luiz Eduardo dos Santos, Procurador de Justiça, ViceOuvidor do MPE e Coordenador do FID, foi convidado e participou de
audiência pública no Congresso Nacional e têm participado de importantes
reuniões em ministérios em Brasília para contribuir a nível nacional para a
garantia dos direitos destes dois segmentos de pessoas.
Atualmente o FID já conta com a participação de várias entidades da
sociedade civil e órgãos representativos, como a PROCURADORIA GERAL DE
JUSTIÇA e o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL (que albergam o FID), o
INSTITUTO SENIOR DA FIC, a UFC - UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, a
OAB – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, o CREA CE – CONSELHO
FEDERAL DE AGRONOMIA E ENGENHARIA SEÇÃO CEARÁ, a AFAC ASSOCIAÇÃO DOS FERROVIÁRIOS APOSENTADOS DO CEARÁ, a AIC –
ASSOCIAÇÃO INTERNACIONAL DA CARIDADE, o MOVIMENTO GREEN WAVE,
a CASA DE NAZARÉ, o CEDEF – CONSELHO ESTADUAL DAS PESSOAS COM
DEFICIÊNCIA DO CEARÁ, CONSELHO ESTADUAL DO IDOSO, o COMPEDEF –
CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO E DAS PESSOAS COM DEFICIÊCIA DE
FORTALEZA, o CIC - CENTRO DE APOIO AO APOSENTADO, da
COORDENADORIA DO IDOSO E DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO CEARÁ, do
GABINETE DA PRIMEIRA DAMA DO ESTADO, de alguns Conselhos Municipais
das cidades cearenses, da APRECE, da APMCE, de representação dos
municípios cearenses – diretamente pelos prefeitos e pelos seus secretários –
dentre outras órgãos, entidades e profissionais das diversas áreas do
conhecimento.
A CARTA DE PORTO ALEGRE, resultado do encontro regional dos Conselhos
das PCDs, realizado em julho deste ano, indica como uma das necessidades a
ausculta através de fóruns. O Ceará e Fortaleza - que abarca 1/3 da
população do Estado - já têm esse espaço, o FID, desde 2006, o qual está
servindo inclusive de exemplo para outras unidades da federação e para o
governo federal.
O FID, juntamente com os conselhos municipais e estaduais e demais
entidades que lutam pela conquista dos direitos das PCDs, assim como a
municipalidade, podem buscar o seu direito e reforçar as suas ações e as do
próprio FID, passando esse a ser uma importante instância da estrutura de
gestão, fiscalização e monitoramento e aliada da Prefeitura de Fortaleza, no
sentido da inclusão.
A vinculação pode ser feita através de convênio da municipalidade com o
Ministério Público Estadual, onde o FID está albergado.
A FORMAÇÃO DE ALIANÇAS FORTES – Assim como com o FID, é
imprescindível a formação de fortes alianças desta estrutura de gestão
municipal – que por sua vez está dentro da estrutura de direitos humanos em
uma Secretaria, com as entidades de classe dos segmentos produtivos e das
categorias profissionais, diretamente ou através da sua representação do
COMPEDEF, com as entidades da área de engenharia, arquitetura, médica; da

15
cultura, do esporte, da educação, do turismo; universidades, órgãos públicos
das três esferas do poder, como a SDH da Presidência da República, com o
MPF e de outros órgãos e entidades que lutam pela causa do idoso e da
pessoa com deficiência das outras prefeituras; secretarias de estado e
autarquias; das entidades representativas dos diversos segmentos produtivos
da indústria, do comércio e serviços, a exemplo da FECOMÉRCIO, da CDL, do
SEBRAE, da FIEC – dentre tantas outras, assim como ampliar e fortalecer os
canais de comunicação entre o Estado e a União, buscando através dessas
alianças, a conformação dessa estrutura dinâmica (dentro de uma estrutura
com características burocráticas e lentas como é a da administração pública e
das diversas esferas do poder público), para o atendimento de demandas,
para concepção e implementação de projetos e programas, bem como na
condução e mediação das ações.
A forma de efetivação e formalização pode partir de convênios de
colaboração, assim como proposto para com o FID/MPE.
SENSIBILIZAÇÃO - A dificuldade da conquista dos direitos das PCDs e de
outros segmentos sociais como do idoso, que tem sua origem numa postura
cultural arraigada de exclusão, deve ter o foco para a mudança na
conscientização a começar da administração pública e deverá ter a
participação de toda a sociedade e das demais entidades representativas, em
função dessa mudança do paradigma cultural; que leve em conta o direito
universal.
Deve haver uma postura pública quanto à ocupação dos espaços públicos que
faça valer as leis e as suas prerrogativas, pois só a ele cabe ordenar e
controlar; para isso, “deve permear toda a máquina pública da administração,
como um compromisso de pagamento do débito social”. Observa-se hoje,
inclusive nos departamentos das SERs, inclusive de planejamento, que não
existe o conhecimento dos avanços da Lei e dos direitos a serem “defendidos”
pelo poder público e pela administração municipal. Não será unilaterlmente a
postura de um técnico, de um fiscal, de uma secretaria ou de uma prefeitura
que conseguirá reverter o triste quadro de exclusão – é uma postura de
governo. E essa pode ser uma das estratégias de ação: atacar o problema
com conhecimento, com inteligência, com parcimônia, com ferramentas e
com uma adequada estrutura de gestão, que permeie toda a administração e
chegue de fato à sociedade.
A chave para a solução é a integração de todas as forças sociais,
governamentais e institucionais para a solução dos seus próprios problemas e
para a construção da cidade que todos querem. E essa solução deve ser
construída junto com as pessoas, comunidades, instituições e aparatos
técnicos; agindo para mudar o atual quadro, para promover uma mudança
de postura, para então, chegar-se a mudar um padrão cultural de exclusão.
Mas não será em uma estrutura isolada e dentro de uma coordenadoria –
sem condições físico-espaciais (espaço), sem verbas específicas, sem

16
profissionais com competências específicas que conseguirá resolver, atender
as demandas e fazer a inclusão. Embora ela possa ser implantada; sozinha e
sem condições não conseguirá reverter um quadro e uma postura cultural
errada e arraigada que foi construída através do tempo e nem promoverá a
inclusão.
O poder público municipal, legalmente instituído, tem o dever de seguir os
preceitos legais e fazer a mudança, com as ferramentas que tem ou com as
que criar; mas para isso, a dimensão da estrutura que dará, estará na exata
dimensão da importância que honestamente tem em resolver os problemas e
proporcionar a inclusão.
Enquanto um só quesito, que é premente, como a da acessibilidade recebe
status de Secretaria em outras capitais, a idéia de uma estrutura de controle
e fiscalização em Fortaleza se propõe a estar dentro de uma Coordenadoria
dos Direitos das PCDs, a qual embora a sua extrema importância, certamente
não teria as prerrogativas e nem a adequada estrutura para atacar o
problema como ele precisa, principalmente porque abarca a problemática da
acessibilidade, que precisa de foco e ações proativas.
Se permanecer dentro de uma Coordenadoria, o máximo que pode fazer é
“monitorar os problemas”; entendendo-se como um acompanhamento e
indicativos de soluções para as diversas instâncias da administração
municipal e, num segundo momento – de dentro desta estrutura mínima –
ampliar-se até a criação de uma estrutura paralela e adequada; com recursos
materiais, financeiros e humanos.
A dimensão do problema, que alastrou-se em Fortaleza e sofre a pressão dos
segmentos envolvidos, merece uma estrutura adequada, forte e proativa,
para atacar e resolver. Para tanto, etapas precisam ser apostas, de curto e
médio prazos, assim como ações perenes – constantes. A acessibilidade, por
exemplo, diz respeito a mais de uma coordenadoria dentro da própria SDH de
hoje e, nenhuma tem atacado como ele precisa e merece.
Vale salientar que vários TACs19 foram firmados com a municipalidade pela
anterior gestão e que “nenhum foi cumprido pela municipalidade”, como o da
acessibilidade no centro da cidade; dos táxis adaptados, da acessibilidade na
Câmara de Vereadores – dentre outros.
Os porquês, podem ser respondidos pela diversidade e dificuldade em dar
foco aos problemas; pela inexistência de uma específica instância com
competências específicas para tal, somado ao aspecto político e do interesse
público em atender ou não o que estava acordado, pelos motivos diversos inclusive eleitoreiros e eleitorais20.
19 Termos de Ajustamento de Condutas, junto ao Ministério Público Estadual.
20 Grande parcela da população sobrevive do comércio e serviços nas ruas e em espaços públicos; mas também
votam. Não é preciso muita inteligência para compreender o porquê não se mexeu e se ofereceu soluções para eles
e para todos que esperam poder usufruir da cidade, dos seus espaços públicos, ruas, praças, etc... - livres de

17
UMA
PROPOSTA
DE
ESTRUTURA
MÍNIMA,
MONITORMAMENTO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE

OU

IDEAL,

DE

Pela abrangência das questões, dos problemas e dos segmentos envolvidos,
indicamos como estrutura mínima a formação de uma célula ou mesmo de
“uma nova coordenadoria, com perfil técnico, para opinar e avaliar as
questões pertinentes, principalmente as que envolvem a acessibilidade” e,
como estrutura ideal, um instituto ou fundação, permeado pelas diversas
instâncias da sociedade – numa estrutura mais dinâmica e afinada com o
dinamismo necessário para condução das demandas, solução dos problemas,
captação e destinação de recursos, a exemplo da Fundação Cultural de
Fortaleza, que atua conjuntamente com a Secretaria de Cultura do município.
Muitas ações profícuas estão em andamento em Fortaleza, como as da
adoção de praças por empresas e estas precisam de análise das condições
ideais de acessibilidade em sintonia com a legislação e normas; mas que
como se sabe, não passam pelo crivo dos segmentos que mais precisam e
que normalmente são impedidos da sua plena utilização e usufruto destes
equipamentos e da própria acessibilidade universal – que historicamente
nunca foram oferecidos.
A legislação precisa de adaptações; a máquina pública de orientação e de
planejamento específico para captação de recursos nesse viés. A sociedade
precisa ser sensibilizada e envolvida.
Importante reforço para a condução das ações e para a solução dos
problemas pode ser buscado nas verbas federais, que poderiam estar sendo
pleiteadas pela municipalidade, oriunda de programas como o VIVER SEM
LIMITES, que tem mais de 9 bilhões de recursos a curto prazo, mas precisam
ser formatadas propostas e encaminhadas.
“Sem uma estrutura para pensar, conduzir e acompanhar, nenhuma outra
instância da Prefeitura têm o conhecimento e nem as prerrogativas para
propor estes projetos”. Os segmentos a que se destinam estão na área dos
direitos humanos, onde a Secretaria e as suas coordenadorias se encontram.
- Mas com que profissionais e em que estrutura serão desenvolvidos ???
Outros ministérios tratam diretamente de forma transversal dos problemas
das PCDs, idosos e suas prementes questões e têm recursos. O próprio
Ministério da Cultura, nesse momento, banca curso a nível de especialização
para ACESSIBILIDADE EM AMBIENTES CULTURAIS, no Rio de Janeiro, com
pessoas de várias unidades da federação. O Ministério dos Esportes, tem
recursos para espaços de esporte e lazer e imprescinde de projetos
inovadores e que proporcionem acessibilidade plena e para a prática
paralímpica, também. O Ministério do Turismo tem programa específico de
acessibilidade...

barreiras.

18
- Mas com que estrutura e profissionais serão desenvolvidos e encaminhadas
as demandas ???
2014 é ano político e as torneiras se fecharão... e, a partir de 2015 nenhuma
cidade terá recursos federais se não apresentarem seu plano de mobilidade e,
no Ceará, raras são as cidades que estão pensando nisso.
Mas com que estrutura e profissionais será feito isso ???
Mais do que fiscalização e controle, a SDH de Fortaleza necessita de uma
vertente especializada e afinada com o segmento e a legislação para a
captação de recursos no mais curto prazo, além de orientar as demais
instâncias no sentido da legalidade.
A estrutura a ser criada, perpassa uma análise unilateral e entra numa escala
da importância que a municipalidade dá aos valores humanos e à legalidade;
bem como do “tempo” em que se propõe a resolver os problemas – que será
determinante na opção pelo tamanho e importância da estrutura – se a
médio ou longo prazo.
Por isso, deve ter o crivo das autoridades máximas da pasta e da
administração.
O que se fez, atendendo a solicitação, foi oferecer um “parecer” embasado no
nosso conhecimento, nas nossas competências e de luta para a inclusão dos
segmentos envolvidos, oferecendo um panorama geral dentro das
espectativas e dos problemas envolvidos, em sintonia com os avanços das
conquistas da legislação e da realidade, da histórica postura da
municipalidade, para que uma decisão acertada de criação de uma estrutura
adequada de fiscalização, controle e gestão seja feita pelos gestores.

Fortaleza, 14 de agosto de 2013

José FERNANDO ZORNITTA
Ambientalista, Arquiteto e Urbanista, Especialista em Lazer e Recreação (Escola Superior de Educação
Física da UFRGS) e em Turismo (OMT-ONU/Governo Italiano). Estágio de Aperfeiçoamento em
Planejamento Turístico na Universidade de Messina – Itália. Período presencial do Curso de Doutorado
em Planejamento e Desenvolvimento Regional na Universidade de Barcelona (com foco no turismo e
projeto de pesquisa na América Latina e Caribe). Curso de Técnico de Realização Audiovisual e
desenvolve atividades como artista plástico e designer. Tem produção literária – livro e artigos técnicos
publicados. É co-idealizador e sócio-fundador de ONGs atuantes nas áreas de meio-ambiente, cinema e
vídeo, esportes e lazer – dentre outras. É membro desde 2007 do do GTMA (Grupo de Trabalho de
Meio Ambiente do CREA-CE), membro do GTPA (Grupo de Trabalho em Planejamento da Acessibilidade
do CREA-CE), membro do FID - Fórum do Idoso e da Pessoa com Deficiência do Ceará e de movimento
em prol das PCDs. Tem dupla cidadania, brasileira e italiana e domínio escrito e falado do português,
italiano, castelhano e regular domínio da língua inglesa.

19
Fones: (85) 99480120 / 86291385
E-mails: fzornitta@hotmail.com ou

zornitta_fernando@yahoo.es

______________________________

* Direitos autorais reservados ao autor. Qualquer utilização, fora do contexto a que se destina, deve ter
a autorização do mesmo, o que pode ser feito pelos endereços eletrônicos acima.

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