Este documento discute normalização e normas técnicas. Explica que a normalização envolve estabelecer padrões e regras comuns através de consenso. As normas técnicas especificam requisitos técnicos para produtos, processos e serviços. O documento também descreve o sistema brasileiro de normalização coordenado pela ABNT e Inmetro, e os diferentes níveis de normalização, como internacional, regional e nacional.

1. Normalização e Normas Técnicas
José Augusto A.K. Pinto de Abreu (Sócio-Diretor da Sextante Ltda.) &
Guilherme A.Witte Cruz Machado (Líder de Projetos da Sextante Ltda.)
O que é Ao longo do tempo, as necessidades humanas levaram à necessidade de se
Normalização e o definirem padrões. O homem começou a medir distâncias, dimensões,
massas e áreas para construir, produzir, colher sua alimentação ou
que são normas
comercializar a sua produção. Começou também a definir regras sobre
técnicas? como medir, como classificar a produção ou sobre como produzir alguns
bens.
O estabelecimento dessas regras comuns para as atividades e seus
resultados (estabelecidas de comum acordo entre os interessados nessas
atividades e nos seus resultados) vem sendo realizada, de uma maneira ou
de outra, desde que o homem vive em sociedade.
A atividade de estabelecimento de regras e padrões comuns é denominada
normalização e o produto final do processo de normalização é a norma
técnica.
Em termos tecnológicos, a normalização pode ser descrita como a
tradução das expectativas em relação a um produto, serviço, processo,
sistemas de gestão, competência de pessoas etc., em termos de requisitos
utilizando a linguagem da tecnologia e baseando-se na experiência e na
ciência.
As normas técnicas constituem parte importante do acervo tecnológico de
um pais, disponível para a sociedade.
Neste sentido, as normas técnicas são documentos que estabelecem
requisitos de qualidade, requisitos de desempenho, requisitos de
segurança, procedimentos, formas, dimensões, classificações ou
terminologias e glossários. Podem ainda estabelecer a maneira de medir
ou de determinar características do produto, processo ou serviço.
Existem assim diversos tipos de normas: especificações, procedimentos,
métodos de ensaios, classificações, padronizações, terminologia são os
mais comuns 
Como é o Sistema No Brasil, o Sistema Brasileiro de Normalização - SBN é o subsistema
Brasileiro de destinado ao desenvolvimento e coordenação das atividades de
Normalização? normalização no País no âmbito do Sinmetro – o Sistema Nacional de
Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial. O Inmetro – Instituto
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2. Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial é o seu órgão
executivo. Informações sobre o Sinmetro podem ser obtidas através do
sítio www.inmetro.gov.br/inmetro/sinmetro.asp.
A ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas é o organismo nacional
de normalização, seguindo as boas práticas internacionais descritas nos
guias e normas internacionais para o tema. Informações sobre a ABNT
podem ser obtidas no sítio www.abnt.org.br.
As normas técnicas são desenvolvidas em Comitês Técnicos coordenados
pela ABNT.
O órgão de política do SBN é o CBN – Comitê Brasileiro de Nomalização,
órgão assessor do Conmetro, tendo como função a proposição das
políticas e diretrizes de normalização ao Conmetro e o estabelecimento da
Estratégia Brasileira de Normalização que contém as principais diretrizes
estratégicas para o desenvolvimento e consolidação da normalização no
país. Informações sobre o CBN podem ser obtidas no sítio
www.inmetro.gov.br/qualidade/comites/cbn.asp 
Quais as A normalização é uma atividade da sociedade e pode ser descrita como a
características da sua auto-regulação, considerando que é essencialmente voluntária e
Normalização? construída de comum acordo entre os interessados, tendo como base o
consenso.
O processo de normalização é conduzido por organizações especializadas
(públicas, privadas ou mistas) denominadas organismos de normalização.
Nesta atividade, os organismos de normalização seguem princípios
consagrados internacionalmente.
Os princípios são a voluntariedade, representatividade, paridade,
consenso, transparência e atualização.
O princípio da voluntariedade diz respeito tanto à participação voluntária
no desenvolvimento da norma (isto é, ninguém é obrigado a participar)
quanto ao seu uso, como resultante de uma decisão racional em que se
percebe mais vantagens no seu uso do que em não usá-la.
O princípio representatividade refere-se à necessidade de participação dos
fornecedores, dos consumidores e de outras partes interessadas
(universidades, laboratórios, institutos de pesquisa, governo), de modo
que a opinião de todos os interessados seja considerada no
estabelecimento da norma.
O princípio da paridade refere-se ao equilíbrio representativo dos diversos
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3. interesses envolvidos, evitando-se assim a imposição de um sobre os
demais por conta do número maior de representantes.
O princípio do consenso assegura que a norma representa a solução
aceitável para as partes interessadas, sem a predominância de nenhum
interesse em particular.
O princípio da atualização diz que as normas técnicas devem ser
periodicamente revisadas, de maneira a se assegurar que estão atualizadas
em relação à tecnologia disponível e em uso.
O princípio da transparência estabelece que o processo de normalização é
aberto, público e previsível, de maneira a que os potenciais interessados
ou afetados possam dele tomar conhecimento e participar se assim o
entenderem 
Como é o processo Tipicamente, o processo de normalização tem 4 etapas: planejamento,
de elaboração, aprovação e publicação.
desenvolvimento Na etapa de planejamento é realizada a identificação e qualificação das
de normas técnicas? demandas, a caracterização dos temas a serem abordados, o
estabelecimento de prioridades e o estabelecimento de um plano de
normalização de acordo com a vontade da sociedade.
A etapa de elaboração é quando os textos são desenvolvidos. Nesta etapa
procura-se assegurar que os projetos de norma: atendem às necessidades
identificadas na fase de planejamento; apresentam soluções aceitáveis
para todas as partes interessadas; apresentam soluções técnicas
consistentes; e constituem-se em uma base efetiva para o
desenvolvimento tecnológico do setor.
Na etapa de aprovação, o texto proposto se converte formalmente numa
norma técnica. Usualmente envolve uma consulta mais ampla a um público
que não participou do desenvolvimento do projeto de norma, de modo a
que se possa assegurar que houve oportunidade para conhecimento e
apreciação pelos interessados.
Na etapa de publicação a norma é disponibilizada para a sociedade 
Quais são os níveis A atividade de normalização é desenvolvida em diversos níveis,
de Normalização? relacionados com a abrangência da sua aplicação e da participação no seu
desenvolvimento. Neste sentido, a normalização e as normas técnicas
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4. podem ser classificadas como internacionais, regionais ou nacionais.
As normas internacionais são aquelas desenvolvidas por organismos
internacionais de normalização. São as normas da ISO – Organização
Internacional para a Normalização e da IEC – Comitê Eletrotécnico
Internacional, além de outras organizações internacionais como a ITU –
União Internacional de Telecomunicações, o Comitê do Codex Alimentarius,
que é um comitê conjunto da Organização Mundial da Saúde e da
Organização das Nações Unidas para a Agricultura e Alimentação, dentre
outras.. Informações sobre a ISO e a IEC podem ser obtidas através dos
sítios www.iso.org e www.iec.ch, respectivamente.
As normas regionais são aquelas desenvolvidas no âmbito dos organismos
regionais de normalização. Normalmente, esses organismos regionais
estão vinculados a uma área geográfica. As normas da AMN – Associação
Mercosul de Normalização (países do Mercosul) e da Copant – Comissão
Panamericana de Normas Técnicas (países das Américas) são exemplos de
normas regionais. Informações sobre a AMN e a Copant podem ser obtidas
através dos sítios www.amn.org.br e www.copant.org, respectivamente.
As normas nacionais são aquelas produzidas pelos organismos nacionais
de normalização. Normalmente, cada país possui somente um organismo
de normalização com o reconhecimento oficial do Governo.
Tanto na normalização internacional quanto na normalização regional os
representantes dos países nos organismos internacionais e regionais de
normalização são os organismos nacionais de normalização.
O Brasil, por meio da ABNT, participa ativamente dos organismos
internacionais e regionais de normalização citados.
Existem ainda outros dois níveis de normalização, mas que não devem ser
usadas em apoio à legislação. Trata-se das normas de empresa, ou seja,
normas estabelecidas por uma empresa para controlar os seus processos e
atividades, e as normas setoriais, que são normas adotadas por entidades
setoriais ou não-governamentais mas que não fazem parte dos sistemas
institucionais de normalização e, portanto, não são formalmente
reconhecidas pelo Estado. Pela sua própria natureza, o agente público e as
demais partes interessadas não tem assegurada a possibilidade de
participação e de influenciar no seu conteúdo 
Qual a relação As normas técnicas podem desempenhar um papel importante na
entre as normas e a legislação, nomeadamente nos regulamentos técnicos.
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5. legislação? Em vez de serem obrigados a encontrar soluções para as questões técnicas
específicas, os legisladores podem utilizar as soluções técnicas
encontradas nas normas técnicas.
Ao se considerar a possibilidade de se utilizarem normas técnicas como
uma das bases técnicas da legislação, é importante que o legislador faça
uma análise crítica do seu conteúdo, de forma a se assegurar que contém
soluções apropriadas para atender às finalidades da sua utilização.
Devido a acordos multilaterais de que o Brasil é signatário, em especial o
Acordo de Barreiras Técnicas ao Comércio da Organização Mundial do
Comércio – OMC , o legislador deve utilizar, nesta ordem de preferência, as
normas técnicas internacionais (ISO ou IEC), regionais (AMN ou Copant) ou
brasileiras (ABNT).
Vale ressaltar que as normas técnicas internacionais não são publicadas na
língua portuguesa e, portanto, devem ser adotadas como normas
brasileiras, no âmbito da ABNT, antes de sua utilização em uma legislação.
A ABNT rotineiramente adota normas internacionais e regionais como
normas nacionais (as normas ABNT NBR ISO/IEC, por exemplo).
Graças às características, aos princípios e às etapas do processo de
normalização, a norma técnica tem ampla aceitação pela sociedade. Dessa
forma, o legislador também pode esperar uma ampla aceitação do
conteúdo técnico da legislação 
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