Aula V - segurança juridica e processo
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O documento discute os conceitos de segurança jurídica, coisa julgada e efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal. Apresenta casos julgados pelo STF sobre prescrição de créditos tributários, competência tributária de municípios e modulação de efeitos de declaração de inconstitucionalidade. Também aborda a relação entre coisa julgada, jurisprudência e expectativas legítimas constituídas com base no direito vigente.
![Segurança Jurídica e Processo: Recursos, Ação Rescisória e Coisa Julgada. ,[object Object],[object Object],Uberlândia – 28/5/2011 Marcelo de Lima Castro Diniz – marcelo@marquesdiniz.com.br](https://image.slidesharecdn.com/seminariov-seguranajuridicaeprocesso-110613082539-phpapp02/85/Aula-V-seguranca-juridica-e-processo-1-320.jpg)
![[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],[object Object],Segurança Jurídica e Processo: Recursos, Ação Rescisória e Coisa Julgada.](data:image/gif;base64,R0lGODlhAQABAIAAAAAAAP///yH5BAEAAAAALAAAAAABAAEAAAIBRAA7)
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- 3. Segurança Jurídica e Processo: Recursos, Ação Rescisória e Coisa Julgada. h) Metanorma i) Previsibilidade j) Calculabilidade k) Determinabilidade l) Proteção da Confiança m) Estabilidade n) Certeza o) Estática/Dinâmica