2. Resíduos Industriais – NR 25Resíduos Industriais – NR 25
Estabelece as medidas preventivas aEstabelece as medidas preventivas a
serem observadas pelas empresasserem observadas pelas empresas
sobre o destino final a ser dadosobre o destino final a ser dado
aos resíduos industriais resultantesaos resíduos industriais resultantes
dos ambientes de trabalho, visando àdos ambientes de trabalho, visando à
prevenção da saúde e da integridadeprevenção da saúde e da integridade
física dos trabalhadores.física dos trabalhadores.
3. Resíduos Gasosos
►Devem ser eliminados dos locais de
trabalho, as medidas de controle devem ser
submetidas à aprovação do MTE, os
parâmetros de emanações são os definidos
na NR-15 e o lançamento externo fica
sujeito as legislações competentes.
4. Resíduos líquidos e sólidos
►Resíduos sólidos e líquidos – Devem ser
tratados, dispostos e retirados dos limites
da indústria, a disposição nos recursos
naturais estarão sujeitas as legislações
pertinentes, os de alta toxicidade deverão
ser dispostos com o conhecimento das
entidades competentes.
5. Qual o órgão responsável pela
fiscalização ambiental?
► O Conselho Nacional do Meio Ambiente
(CONAMA), no uso das atribuições que lhe
confere a Lei Federal no
6.938 (31/08/81), é o
órgão competente para elaborar as diretrizes
técnicas para implementação da Política
Nacional de Meio Ambiente. Dependendo da
competência de cada caso, a fiscalização
ambiental ficará a cargo do IBAMA, Secretarias
Estaduais de Meio Ambiente e respectivos órgãos
estaduais de controle ambiental.
6. Qual o papel dos Auditores Fiscais do
Trabalho (AFTs) na fiscalização ambiental?
► Embora não seja da competência direta dos
AFTs a fiscalização ambiental, eles podem
denunciar a empresa aos órgãos ambientais
competentes caso seja constatado visível
descaso no gerenciamento de resíduos
industriais.
7. Qual a definição de resíduos para fins de
aplicação da NR 25?
► De uma forma geral, os resíduos podem ser
definidos como substâncias ou partículas
sólidas, semi-sólidas, líquidas ou gasosas
resultantes dos processos industriais. Um
resíduo é considerado perigoso em função de
suas propriedades físico-químicas ou infecto-
contagiosas que pode apresentar, por exemplo:
8. Qual a definição de resíduos para fins de
aplicação da NR 25?
Risco à saúde, provocando ou acentuando, de
forma significativa, um aumento da mortalidade ou
incidência de doenças;
Risco ao meio ambiente, quando manuseado ou
destinado de forma inadequada.
9. Qual a interface da NR 25 com as demais
NRs?
Existe uma relação entre a NR 25 com a NR
6 - EPl, NR 7 - PCMSO, NR 9 - PPRA e NR
15 - Atividades e Operações Insalubres. A
preocupação principal desta NR é garantir a
proteção dos trabalhadores sobre os efeitos
provocados pela exposição aos produtos químicos
e biológicos presentes nos resíduos industriais e
hospitalares tóxicos, dentro do campo da higiene
ocupacional.
10. Quais os cuidados a serem tomados com as
soluções ambientais?
Deve-se ter a preocupação de não transformar uma
solução ambiental, proveniente do tratamento de
resíduos, em um problema de ordem ocupacional,
no momento em que estes resíduos são
lançados sem um tratamento adequado no
ambiente de trabalho, podendo ocasionar efeitos
nocivos aos trabalhadores.
11. A NR 25 apresenta parâmetros de controle
ambiental?
Não, a NR 25 não determina parâmetros de
controles ambientais, deixando esta abordagem
a critério das legislações competentes, em
níveis federal, estadual e municipal. Vale
ressaltar que cada estado possui um órgão
ambiental competente para emitir licença
ambiental, realizar as fiscalizações, emitir multa
e, até mesmo, processar os empregadores que
desrespeitarem as leis ambientais vigentes.
12. Qual a responsabilidade do empregador
com relação aos aspectos ambientais?
A Lei Federal no 9.605/98 introduz a
criminalidade da conduta do empregador e
determina as penas previstas para as condutas
danosas ao patrimônio ambiental.
Vale ressaltar que cada Estado possui um órgão
ambiental competente para emitir licença
ambiental, realizar as fiscalizações, emitir multa e,
até mesmo, processar os empregadores que
desrespeitarem as leis ambientais vigentes.
