1. Contratação Direta Sem Licitação
Prof. Túlio Silveira
contato@ibmap.org
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2. Introdução
Fundamento Jurídico; Conceito de
contratação direta; Formas de contratação
direta; regimes de execução de
contratação direta; Fiscalização dos
contratos de contratação direta.
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3. Fundamento Jurídico
CF 88
Art. 37
XXI - ressalvados os casos especificados na
legislação, as obras, serviços, compras e alienações
serão contratados mediante processo de licitação
pública que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam
obrigações de pagamento, mantidas as condições
efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e
econômica indispensáveis à garantia do cumprimento
das obrigações.
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4. Ressalvas da Legislação
Lei 8.666/93
Licitação dispensada pela Lei - Art. 17
Licitação dispensada pela Autoridade Competente –
Art. 24
Licitação inexigível – Art. 25
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5. Ressalvas da Legislação
TCU
Acórdão 648/2007 Plenário. A regra constitucional que
incide sobre todas as aquisições do Poder Público é de
submissão ao procedimento licitatório, sendo exceção a
contratação direta, pelo que o enquadramento do caso
concreto (...), tem de ser plenamente motivado e
cabalmente documentado, devendo o respectivo
processo reunir todas as provas que demonstrem a
adequação da medida e permitam reconhecer a
inadequação do instrumento como forma de satisfação
do interesse público.
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6. Conceito de
Contratação Direta
Prof. Túlio Silveira “Procedimento administrativo formal, de
exceção, para contratação de bens e serviços mediante
a utilização das ressalvas da lei para contratar
dispensando-se a licitação ou a inexigindo nos termos e
condições da lei 8.666/93”.
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7. Formas de
Contratação Direta
Prof. Túlio Silveira “Pela legislação atual, encontramos 3
formas de exercer a contratação direta – os casos de
dispensa do art. 17 (Alienação de bens móveis e
imóveis); os casos de dispensa em razão do objeto ou
valor , diante a discricionariedade do gestor – art. 24 e
os casos de inexigibilidade de licitação, em razão da
inviabilidade de competição – art. 25, todos da lei
8.666/93”.
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8. Regimes de Execução
da Contratação Direta
Prof. Túlio Silveira “Empreitada por preço global – quando
o preço é certo e total; Empreitada por preço unitário –
quando o preço é certo e de unidades determinadas;
empreitada integral – contratação de todo o conjunto da
obra ou serviço, da fundação à entrega para utilização e
a tarefa – utilizada pontualmente para os casos de
serviços, com ou sem fornecimento de materiais”.
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9. Fiscalização dos
Contratos decorrentes
da contratação direta
Prof. Túlio Silveira “Empreitada por preço global – quando
o preço é certo e total; Empreitada por preço unitário –
quando o preço é certo e de unidades determinadas;
empreitada integral – contratação de todo o conjunto da
obra ou serviço, da fundação à entrega para utilização e
a tarefa – utilizada pontualmente para os casos de
serviços, com ou sem fornecimento de materiais”.
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10. Fiscalização
Controle Externo
CF 88
Art. 71
O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será
exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União,
ao qual compete:
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11. Fiscalização
Controle Externo
CF 88
Art. 71
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que
derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte prejuízo ao erário público;
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12. Fiscalização
Controle Externo
CF 88
Art. 71
II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por
dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e
indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e
mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que
derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que
resulte prejuízo ao erário público;
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13. Fiscalização
Controle Externo
TCU
Súmula 222 - As Decisões do Tribunal de Contas da União,
relativas à aplicação de normas gerais de licitação, sobre
as quais cabe privativamente à União legislar, devem ser
acatadas pelos administradores dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
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14. Fiscalização
Controle Externo
Lei 8.443/92
Art. 58. O Tribunal poderá aplicar multa de (R$ 41.528,52) ou valor equivalente em
outra moeda que venha a ser adotada como moeda nacional, aos responsáveis
por:
I - contas julgadas irregulares de que não resulte débito, nos termos do parágrafo
único do art. 19 desta Lei;
II - ato praticado com grave infração à norma legal ou regulamentar de natureza
contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial;
III - ato de gestão ilegítimo ou antieconômico de que resulte injustificado dano ao
Erário;
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15. Fiscalização
Controle Externo
PORTARIA-TCU Nº 34, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2012. Atualiza o
valor máximo da multa a que se refere o art. 58 da Lei 8.443, de
16 de julho de 1992. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, e considerando o disposto no § 2º do art. 58 da Lei
8.443, de 16 de julho de 1992, resolve: Art. 1º É fixado em
R$ 41.528,52 (quarenta e um mil quinhentos e vinte e oito reais e
cinquenta e dois centavos), para o exercício de 2012, o valor
máximo da multa a que se refere o art. 58, caput, da Lei
nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Art. 2º Fica revogada a
Portaria-TCU nº 41, de 8 de fevereiro de 2011. Art. 3º Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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16. Os casos de Contratação Direta
Fracionamento de despesas, a luz da Lei de Licitações,
caracteriza-se quando se divide a despesa para utilizar
modalidade de licitação inferior a recomendada pela
legislação para o total da despesa ou para efetuar
contratação direta.
Lei no 8.666/1993 veda no art. 23, § 5º (...)
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17. Licitação Dispensada Pela Lei
Lei 8.666/93
Art. 17. A alienação de bens da Administração Pública,
subordinada à existência de interesse público devidamente
justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às
seguintes normas:
(...)
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18. Licitação Dispensada Pela
Autoridade Competente – Art. 24
Lei 8.666/93 - Dispensa em razão do valor:
Art. 24. É dispensável a licitação:
I - para obras e serviços de engenharia de valor até 10% (dez
por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso I do
artigo anterior, desde que não se refiram a parcelas de uma
mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da
mesma natureza e no mesmo local que possam ser
realizadas conjunta e concomitantemente;
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19. Licitação Dispensada Pela
Autoridade Competente – Art. 24
Lei 8.666/93 - Dispensa em razão do valor:
Art. 24. É dispensável a licitação:
II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por
cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo
anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei,
desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço,
compra ou alienação de maior vulto que possa ser
realizada de uma só vez;
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20. Licitação Dispensada Pela
Autoridade Competente – Art. 24
Lei 8.666/93 - Dispensa em razão do objeto:
Art. 24. É dispensável a licitação:
III em diante (...)
Comentários dos acórdãos do TCU de casa inciso.
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21. Inexigibilidade de licitação
– Art. 25
Lei 8.666/93 – Inviabilidade de competição
Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade
de competição, em especial:
I (...)
II (...)
III (...)
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22. Instrução do processo de
contratação direta
Prof. Túlio Silveira “Por se tratar de processo administrativo
formal nos termos da lei, as exceções ao dever de licitar
deverão observar as disposições do art. 38 da Lei 8.666/93
e todo o procedimento deverá ser tramitado em um único
processo, desde o momento da concepção da contratação
até a sua fiscalização contratual”.
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