Apresentação de Joara Marchezini, da ong Artigo 19, durante o seminário “Transparência na Copa de 2014 em Salvador – Como Está Esse Jogo?”, realizado no dia 21 de novembro na capital baiana.

2. O DIREITO À INFORMAÇÃO
É UM DIREITO HUMANO

3. PROTEÇÃO INTERNACIONAL

4. PROTEÇÃO NACIONAL






5. QUEM ESTÁ SUJEITO A LEI?
Na União, Estados, Distrito Federal e
Municípios, devem observar a lei:
• Poderes Executivo, Legislativo, incluindo Cortes de
Contas, e Judiciário e o Ministério Público.
• Autarquias, fundações públicas, empresas
públicas, sociedades de economia mista e
entidades controladas direta ou indiretamente pelos
entes da federação.
• Entidades privadas sem fins lucrativos que
recebam recursos públicos.

6. OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA
Transparência Ativa:
Registro
das
competências
e
estrutura
organizacional, endereços e telefones das respectivas
unidades e horários de atendimento ao público;
- Registros de quaisquer repasses ou transferências de
recursos financeiros;
- Registro de despesas;
-Informações
concernentes
a
procedimentos
licitatórios, inclusive os respectivos editais e
resultados, bem como a todos os contratos celebrados;
Dados
gerais
para
acompanhamento
de
programas, ações, projetos e obras de órgãos e
entidades;
- Respostas a perguntas mais frequentes da sociedade;


7. OBRIGAÇÕES DE TRANSPARÊNCIA

-
-
-
-
Transparência Passiva:
Identificação do requerente
Pedido por escrito
Não precisa justificar
Número de Protocolo Obrigatório
20 dias para responder, prorrogáveis a mais 10
mediante justificativa
Exceções ao acesso e graus de sigilo
(reservadas, secretas e ultrasecretas)
Recursos (10 dias)

8. Fontes para análise
Participação do Brasil na OGP
 Experiências da Artigo 19
- Relatório de um ano de LAI
- Oficinas de Capacitação
- Consulta com organizações e movimentos sociais
nas áreas de saúde, educação, moradia e meio
ambiente.
- Monitoramento/Pesquisa sobre a implementação
da LAI no nível federal.


9. Parceria para o Governo Aberto (OGP)
Conceito acadêmico de governo aberto: novo
contrato social entre governo e sociedade civil:
parceria,colaboração, diálogo e construção
coletiva.(diferentes níveis e atores)
 OGP: Iniciativa internacional iniciada pelos EUA e
Brasil (2011). Atualmente composto por 62 países.
 4 princípios: transparência, combate a
corrupção, participação social e uso de novas
tecnologias
 Plano de Ação e Mecanismos de Revisão
 Comitê Interministerial do Governo Aberto


10. Parceria para o Governo Aberto
Compromissos assumidos já estavam em andamento
 Participação da sociedade civil ainda é restrita e
contém dificuldades de comunicação
 Necessidade de uma mudança cultural de abertura e
parceria social
 Falhas na capacitação dos servidores públicos
 E-sic deve ser um canal de comunicação e melhorar
qualitativamente
 Estudo das demandas da sociedade civil não
aconteceu.
 Diferenciação entre SIC e ouvidoria
 Acompanhamento da Consocial


12. A EXPERIÊNCIA DA
SOCIEDADE CIVIL
Base:
Monitoramento ARTIGO 19
 Questionário
 Reunião com organizações de vários setores


13. PRINCIPAIS RESULTADOS
Monitoramento:
141 pedidos de informação
 Demandas reais: trabalho A19 e
parceiros, resultados de oficinas sobre a LAI
 Envio: eSIC, email do responsável LAI, Queremos
Saber, email do responsável pela informação
 Formato: de acordo com LAI


14. PRINCIPAIS RESULTADOS
Monitoramento:
O que queremos saber dos órgãos públicos?
Acesso à água
1%
30%
50%
3%
16%
Radiodifusão
Pluralismo e
Diversidade
Monitoramento LAI
Outros

15. PRINCIPAIS RESULTADOS
Monitoramento:

Questões sobre implementação:
o
o
o
o
o
o
Adoção de norma de acesso interna
Autoridade responsável por monitorar e promover a LAI
Autoridade responsável pela revisão dos recursos
SIC eletrônico e físico
Destinação de verba específica
Atividades de capacitação

16. PRINCIPAIS RESULTADOS
Para quem pedimos informação?
Agências
Reguladoras
Ministérios
6%
22%
24%
Legislativo
3%
Judiciário
10%
Executivo
Muncipal
Executivo Estadual
3%
32%
Outros

17. PRINCIPAIS RESULTADOS
Como eles estão respondendo aos pedidos?
32%
40%
Acesso Integral
Acesso Parcial
Não possui informação
Sem resposta
5%
23%

18. PRINCIPAIS RESULTADOS
Como os órgãos públicos estão respondendo aos pedidos de
informação
Satisfatoriamente
De maneira
incompleta
32%
44%
1%
23%
Com
fundamentação
inadequada
Não respondeu

19. PRINCIPAIS RESULTADOS
Quanto tempo eles têm levado?
18
16
14
12
10
8
6
4
2
0
Ex
ec
ut
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o
Es
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rio
s
as
Média de
dias até a
divulgação
da resposta

20. PRINCIPAIS RESULTADOS
Questionário
1 a 10 pedidos no último ano
 Acesso integral: 30% dos casos
 Esfera mais demandada: 46% Federal (38%
Municipal e 15% Estadual)
 Prazos cumpridos: 76% dos casos na esfera
federal, menos da metade nas demais
 Resposta satisfatória: metade ou menos dos casos


21. PRINCIPAIS RESULTADOS
Reunião
– integridade física do requerente
Respostas genéricas
Informações orçamentárias – ainda incompletas e
em linguagem não acessível
Poucas informações que viabilizem a participação
Não divulgação das “Perguntas e Respostas Mais
Frequentes”
Ausência de lista de documentos classif. e
desclassificados
Difícil compreensão e utilização dos recursos
Identificação

22. CASOS INUSITADOS
Cobrança de “taxas”
 Informação somente para residentes
 Exigência de entrega pessoalmente do pedido
 Organizações da sociedade civil não podem demandar
 Exigência de cópia autenticada de documentos
 “Mas temos uma relação tão boa, por que protocolar um
pedido de informação...?”
 “A informação jurídica não está contemplada na LAI”
 Ligações para perguntar justificativa do pedido


23. Projetos em Andamento
Reunião com organizações e
movimentos
Poucas
organizações conhecem e utilizam a LAI
Linguagem técnica e dados de difícil compreensão
Dados em formato bruto
Unificação dos bancos de dados e dos indicadores
Problemas na registro da informação
Falta informação orçamentária e sobre licitações
Moradia: ações de despejo e desapropriação para a
Copa do Mundo.

24. Projetos em Andamento
Oficinas de Capacitação
Necessidade de “popularização” da LAI
 Divulgação em outros meios que não a internet
 Dificuldade de participação: conselhos não são
deliberativos, não tem informação sobre as consultas
e audiências públicas.
 Debate sobre o papel do Judiciário e do Ministério
Público
 Desconhecimento do órgão detentor da informação


25. Projetos em Andamento
Monitoramento
Justificativa sem citar qual exceção do artigo 23º
 Redirecionamento a outros sites e não utilização de
dados abertos
 Falta de orçamento específico para a LAI
 Respostas incompletas e com negativas de acesso
registradas como “deferidas”.
 Exigências de identificação maiores que a LAI
 Faltam instâncias recursais.
 Maiores problemas no Judiciário


26. CONCLUSÕES
Maiores avanços: executivo federal

Confusão entre transparência ativa e dados abertos
 Baixa implementação da LAI

Concentração no âmbito federal e alguns estados e capitais
 Não cumprimento dos mínimos exigidos pela Lei


Transparência ativa ainda um desafio

Canais de comunicação, divulgação dos pedidos, processo
vivo
Dados abertos: bancos de dados desconexos, acesso
restrito, recusa na divulgação, cobrança, dados pessoais
 Maior comprometimento político com a LAI e a OGP
