Este documento trata de normas e regulamentações tributárias entre estados brasileiros, incluindo a guerra fiscal entre portos, alíquotas de impostos em operações interestaduais, conteúdo de importação, normatização nos estados de Ceará, Espírito Santo, Paraná, Pernambuco e São Paulo. Também discute substituição tributária, legislação como resoluções e convênios, e respostas a consultas tributárias.

2. SUMÁRIO
COMENTÁRIOS ACERCA DA GUERRA FISCAL ENTRE
OS ESTADOS ......................................................................
11
GUERRA DOS PORTOS .....................................................
15
ALÍQUOTA DE 4% NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
17
INAPLICABILIDADE DA UTILIZAÇÃO DA ALÍQUOTA DE
4% ........................................................................................
19
Produtos sem similar nacional .....................................
20
Perguntas Frequentes (Camex) ...................................
20
CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO ..........................................
25
FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO ........................
33
CST (CÓDIGO DE SITUAÇÃO TRIBUTÁRIA) ....................
41

3. REFLEXOS NA NF-E - MODELO 55 ...................................
43
1 - Informações em dados adicionais da NF-e.............
43
2 - Validação da NF-e ..................................................
43
SIMPLES NACIONAL...........................................................
49
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E A RESOLUÇÃO Nº
13/2012 ................................................................................
51
Exemplo de cálculo ......................................................
53
IVA ajustado ................................................................
54
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA E FCI ................
57
CRÉDITO ACUMULADO .....................................................
59
CONVÊNIO Nº 123/2012 - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
MEDIANTE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE OS ESTADOS......................................................................................
63
NORMATIZAÇÃO NOS ESTADOS ......................................
65
Ceará ...........................................................................
65
Espírito Santo ..............................................................
66
Paraná .........................................................................
69
Pernambuco .................................................................
72
São Paulo ....................................................................
83
Perguntas e respostas publicadas no site de São
Paulo: ...........................................................................
86
Santa Catarina .............................................................
92
Demais estados ...........................................................
96
Tabelas de regulamentação em cada Unidade de Federação ........................................................................
96

4. LEGISLAÇÃO ....................................................................... 101
Resolução SF nº 13, de 25.04.2012 ............................ 101
CONVÊNIO ICMS 38, DE 22 DE MAIO DE 2013 ........ 102
Ajuste Sinief nº 19, de 07.11.2012 ............................... 111
Ajuste Sinief nº 27, de 21.12.2012 ............................... 116
Convênio ICMS nº 123, de 07.11.2012 ........................ 117
Resolução Camex nº 79, de 1º.11.2012 ...................... 118
Ato Cotepe/ICMS nº 61, de 21.12.2012 ....................... 120
Portaria CAT nº 174, de 28.12.2012 ............................ 132
Convênio s/nº, de 15 de dezembro de 1970 ............... 138
NORMATIZAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO .............. 141
Portaria CAT nº 64, de 28-6-2013 - DOE 29.06.2013 . 141
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 33/2013, de
08 de Abril de 2013 ..................................................... 166
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 53/2013, de
09 de Abril de 2013 ...................................................... 169
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 55/2013, de
04 de Julho de 2013..................................................... 173
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 56/2013, de
04 de Julho de 2013..................................................... 177
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 57/2013, de
04 de Julho de 2013..................................................... 181
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 58/2013, de
04 de Julho de 2013..................................................... 184
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 59/2013, de
03 de Julho de 2013..................................................... 190
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 60/2013, de
03 de Julho de 2013..................................................... 193

5. RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 61/2013, de
03 de Julho de 2013..................................................... 196
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 62/2013, de
02 de Julho de 2013..................................................... 199
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 63/2013, de
02 de Julho de 2013..................................................... 202
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 64/2013, de
02 de Julho de 2013. ................................................... 205
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 65/2013, de
20 de Junho de 2013 ................................................... 207
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 66/2013, de
20 de Junho de 2013 ................................................... 211
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 67/2013, de
20 de Junho de 2013 ................................................... 216
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 68/2013, de
02 de Julho de 2013..................................................... 218
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 69/2013, de
02 de Julho de 2013..................................................... 221
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 70/2013, de
04 de Julho de 2013..................................................... 223
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 75/2013, de
11 de Abril de 2013 ...................................................... 226
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 76/2013, de
06 de Maio de 2013 ..................................................... 232
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 100/2013,
de 17 de Junho de 2013 .............................................. 238
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1030/2012,
de 03 de Janeiro de 2013 ............................................ 241
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1034/2012,
de 03 de Janeiro de 2013 ............................................ 244

6. RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1043/2012,
de 16 de Janeiro de 2013 ............................................ 247
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1075/2012,
de 04 de Janeiro de 2013 ............................................ 251
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1086/2012,
de 07 de Janeiro de 2013 ............................................ 254
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1113/2013,
de 21 de Janeiro de 2013 ............................................ 257
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1114/2013,
de 21 de Janeiro de 2013 ............................................ 259
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1116/2013,
de 25 de Fevereiro de 2013 ......................................... 262
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1117/2013,
de 15 de Fevereiro de 2013 ......................................... 266
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1119/2013,
de 25 de Fevereiro de 2013 ......................................... 272
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1128/2013,
de 24 de Janeiro de 2013 ............................................ 276
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1136/2013,
de 24 de Janeiro de 2013 ............................................ 281
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1143/2013,
de 06 de Março de 2013 .............................................. 286
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1146/2013,
de 24 de Janeiro de 2013 ............................................ 289
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1178/2013,
de 06 de Março de 2013 .............................................. 291
RESPOSTA À CONSULTA TRIBUTÁRIA 1300/2013,
de 06 de Março de 2013 .............................................. 294
NOTA TÉCNICA 2012/006 ................................................... 297

7. 01. Resumo ................................................................. 297
02. Leiaute da NF-e (Anexo I do Manual do Contribuinte)
..................................................................................... 298
03. Regras de Validação da NF-e (item 4.1.9.4 do
Manual do Contribuinte) .............................................. 300

8. MANUAL DA FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO
(FCI) ..................................................................................... 303
1. INTRODUÇÃO ......................................................... 303
2. ELABORAÇÃO DA FICHA DE CONTEÚDO DE IMPORTAÇÃO (FCI) ........................................................ 310
3. TRANSMISSÃO DA FCI PARA A ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ...................................................... 337
4. CONSULTA DA FCI NA WEB ................................. 362
5. NOTA FISCAL ELETRÔNICA ................................. 375
LISTA DE FIGURAS ............................................................ 411
PERGUNTAS E RESPOSTAS DO CONFAZ ....................... 415

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