O documento discute a Lei no 8.069/1990, conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA estabelece os direitos fundamentais de crianças e adolescentes e as medidas de proteção a serem aplicadas pelo Estado caso esses direitos sejam ameaçados ou violados. Além disso, o ECA substituiu o termo "menor" por "criança e adolescente" e modificou a forma de punir adolescentes, priorizando medidas socioeducativas em vez de punitivas.

1. INSTITUTOAFROBRASILEIRODEENSINOSUPERIOR
Faculdade Zumbi dos Palmares
Faculdade de Pedagogia
LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
JOYCE MOURÃO RODRIGUES
São Paulo
2013

2. LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990
ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
FICHA DE TRANSCRIÇÃO LITERAL
Art. 4º - É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder
público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à
profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à
convivência familiar e comunitária.
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde,
mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o
nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas
de existência.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física
psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da
imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos
espaços e objetos pessoais.
Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo,
indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus
herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Art. 53º - Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do
processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas
educacionais.
Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob
responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins
lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de
capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis
sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.

3. FICHA DE RESUMO
É considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente
aquela entre doze e dezoito anos de idade determinando que ambos devem
usufruir de todos direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem
prejuízo da proteção integral o ECA.
Para a prática de todos os atos da vida civil, como a assinatura de contratos, é
considerado capaz o adolescente emancipado ou acima de dezoito anos.
Agora, vamos ao ECA, que é um conjunto de normas que tem como objetivo a
proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo
encaminhamentos para o juiz.
O Estatuto trata da proteção dos direitos fundamentais à pessoa em
desenvolvimento e dos procedimentos protetivos. Encontram-se os
procedimentos de adoção, a aplicação de medidas sócio-educativas, do
Conselho Tutelar, e também dos crimes cometidos contra crianças e
adolescentes.
A partir do Estatuto da Criança e do Adolescente, as crianças brasileiras, sem
distinção de raça, classe social, ou qualquer forma de discriminação, passaram
de “objetos” a serem “sujeitos de direitos”, considerados em sua peculiar
condição de “pessoas em desenvolvimento” e a quem se deve assegurar
prioridade absoluta na formulação de políticas públicas e destinação
privilegiada de recursos nas dotações orçamentárias das diversas instâncias
político-administrativas do País.
Outro avanço que se deu com o ECA foi a substituição do termo menor por
criança e adolescente, o que trazia uma idéia de uma pessoa que não possuía
direitos.
O ECA também modificou a forma de aplicar as punições para adolescentes,
tratados com medidas de proteção em caso de desvio de conduta e com
medidas socioeducativas em caso de cometimento de atos infracionais.