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Criar um mercado sustentável de colectores solares
com garantia de qualidade para o aquecimento de água em Portugal
1
ENQUADRAMENTO
A Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético
e Racionalização de Consumos (MAPE), regulamentada pela
Portaria 383/2002, de 10 de Abril, apoia a realização de insta-
lações de produção de águas quentes sanitárias através da
energia solar.
Uma das condições para a aprovação das candidaturas é a uti-
lização de equipamentos devidamente ensaiados e certificados
segundo a EN 12975 (Anexo C, alínea 1a). Transitoriamente,
bastará este ensaio ser feito por um laboratório acreditado
pelo Sistema Português de Qualidade (Artº 24, alínea 4).
É também exigida uma garantia de 6 anos para a instalação solar.
Por outro lado, as empresas ou entidades instaladoras destes
sistemas têm de fazer executar a instalação sob a respon-
sabilidade de um instalador certificado pelo Sistema Nacional
de Certificação Profissional (Anexo C, alínea 2a). Transito-
riamente, bastará o instalador ter frequentado e obtido
aprovação num curso com conteúdo técnico adequado, mi-
nistrado ou reconhecido pelo INETI (Artº 24, alínea 6), para
obter a pré-qualificação.
A Iniciativa Pública “Água Quente Solar para Portugal” (IP-AQSpP)
está a desenvolver um conjunto de acções, nas quais se desta-
cam a promoção de imagem da energia solar para aqueci-
mento de água, o restabelecimento da confiança do público
mediante uma certificação de equipamentos e técnicos respon-
sáveis e ainda da oferta de garantia de qualidade, bem como
A par dos objectivos quantitativos de expansão do mercado, a Iniciativa Pública "Água Quente Solar para Portugal"
(IP-AQSpP) contribuirá para a criação de um mercado nacional sustentável de colectores solares com garantia de
qualidade para o aquecimento de água em Portugal. Para tal, as actividades previstas e a sua programação
responderão às necessidades de informação ao público sobre os produtos e profissionais certificados.
Neste primeiro destacável da IP-AQSpP são publicadas as normas para a inclusão de profissionais, empresas e
equipamentos num Directório, cuja disseminação será assegurada pelo website e futuras actividades da campanha
de promoção. Por outro lado, dá-se a conhecer as acções de formação em curso - necessárias para a obtenção da
pré-qualificação dos profissionais - bem como as linhas de apoio fiscais e financeiras à aquisição de equipamentos
solares de aquecimento de águas.
a instituição de uma metodologia de acompanhamento do mer-
cado através do Observatório para a energia solar.
O documento que se apresenta visa estabelecer um conjunto
de normas para a inclusão de um instalador num Directório
no "site" desta Iniciativa Pública, bem como no fornecimento
de informações ao público por vai telefónica.
REQUISITOS
" Certificado de Aptidão Profissional.
" Transitoriamente, uma Declaração de Pré-Qualificação pas-
sada pelo INETI.
" Declaração que só utiliza equipamentos solares certificados
ou, transitoriamente, pré-qualificados.
INCLUSÃO E PERMANÊNCIA NO DIRECTÓRIO
" Realizar no mínimo uma instalação por ano. No caso de
novos instaladores, a primeira instalação terá de ser efectuada
num prazo máximo de 12 meses a contar da data de entrada
no Directório.
" Reportar todas as instalações realizadas ao Observatório.
" Não haver reincidência de erros graves ou não correcção
dos erros detectados por vistoria, no prazo de 30 dias.
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
" Bilhete de Identidade válido.
" NIF.
" Certificado de Aptidão Profissional (transitoriamente, uma
Declaração de Pré-Qualificação).
" Declaração que só utiliza equipamentos certificados.
Instaladores de sistemas solares
térmicos
ENQUADRAMENTO
A Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético
e Racionalização de Consumos (MAPE), regulamentada pela
Portaria 383/2002, de 10 de Abril, apoia a realização de insta-
lações de produção de águas quentes sanitárias através da
energia solar.
Uma das condições para a aprovação das candidaturas é a uti-
lização de equipamentos devidamente ensaiados e certificados
segundo a EN 12975 (Anexo C, alínea 1a). Transitoriamente,
bastará este ensaio ser feito por um laboratório acreditado
pelo Sistema Português de Qualidade (Artº 24, alínea 4).
Ainda que o MAPE não exija a certificação de projectistas,
porque a existência de bons projectos é condição indispensável
à execução de boas instalações solares, irá ser criado um sis-
Projectistas de sistemas solares
térmicos
RegulamentosdoDirectório
2
tema de certificação de projectistas (licenciados em Engenharia
ou engenheiros técnicos com formação adequada). Quando a
certificação estiver implementada, o Directório só divulgará os
nomes e contactos dos projectistas certificados pelo Sistema
Nacional de Certificação Profissional. Transitoriamente, bastará
o projectista ter frequentado e obtido aprovação num curso
com conteúdo técnico adequado, ministrado ou reconhecido
pelo INETI, para obter uma pré-qualificação.
A Iniciativa Pública “Água Quente Solar para Portugal” (IP-AQSpP)
está a desenvolver um conjunto de acções, nas quais se desta-
cam a promoção de imagem da energia solar para aqueci-
mento de água, o restabelecimento da confiança do público
mediante uma certificação de equipamentos e técnicos respon-
sáveis e ainda da oferta de garantia de qualidade, bem como
a instituição de uma metodologia de acompanhamento do mer-
cado através do Observatório para a energia solar.
REQUISITOS
" Certificação como projectista de sistemas solares térmicos.
" Transitoriamente, uma Declaração de Pré-Qualificação pas-
sada pelo INETI.
INCLUSÃO E PERMANÊNCIA NO DIRECTÓRIO
" Ter no mínimo uma instalação concretizada por ano, por
cujo projecto seja responsável. No caso de novos projectistas,
a primeira instalação terá de ser efectuada num prazo máxi-
mo de 12 meses a contar da data de entrada no Directório.
" Reportar, ao Observatório, todas as instalações realizadas,
de cujo projecto sejam autores.
" Não haver reincidência de erros de projecto graves ou não
correcção dos erros detectados por vistoria, no prazo de 30
dias.
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
" Bilhete de Identidade válido.
" NIF.
" Certificado de habilitação literária.
" Certificado de Projectista (transitoriamente, uma Declaração de
Pré-Qualificação).
ENQUADRAMENTO
A Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético
e Racionalização de Consumos (MAPE), regulamentada pela
Portaria 383/2002, de 10 de Abril, apoia a realização de insta-
lações de produção de águas quentes sanitárias através da
energia solar.
Uma das condições para a aprovação das candidaturas é a uti-
lização de equipamentos devidamente ensaiados e certificados
segundo a EN 12975 (Anexo C, alínea 1a). Transitoriamente,
bastará este ensaio ser feito por um laboratório acreditado
pelo Sistema Português de Qualidade (Artº 24, alínea 4).
É também exigida uma garantia de 6 anos para a instalação solar.
Por outro lado, as empresas ou entidades instaladoras destes
sistemas têm de fazer executar a instalação sob a responsabi-
lidade de um instalador certificado pelo Sistema Nacional de
Certificação Profissional. Transitoriamente, bastará o instalador
ter frequentado e obtido aprovação num curso com conteúdo
técnico adequado, ministrado ou reconhecido pelo INETI.
Ainda que o MAPE não exija a certificação de projectistas,
porque a existência de bons projectos é condição indispensável
à execução de boas instalações solares, irá ser criado um sis-
tema de certificação de projectistas (licenciados em Engenharia
ou engenheiros técnicos com formação adequada). Quando a
certificação estiver implementada, só os projectistas certificados
serão divulgados no Directório. Transitoriamente, bastará o
projectista ter frequentado e obtido aprovação num curso com
conteúdo técnico adequado, ministrado ou reconhecido pelo
INETI, para obter uma pré-qualificação.
A Iniciativa Pública “Água Quente Solar para Portugal” (IP-AQSpP)
está a desenvolver um conjunto de acções, nas quais se desta-
cam a promoção de imagem da energia solar para aqueci-
mento de água, o restabelecimento da confiança do público
mediante uma certificação de equipamentos e técnicos respon-
sáveis e ainda da oferta de garantia de qualidade, bem como
a instituição de uma metodologia de acompanhamento do mer-
cado através do Observatório para a energia solar.
INCLUSÃO E PERMANÊNCIA NO DIRECTÓRIO
" Ter no mínimo um instalador ou um projectista, ou ambos,
qualificados, em função da actividade da empresa.
" Ter efectuado no mínimo uma instalação nos últimos 12
meses. No caso de novas empresas, a primeira instalação terá
de ser efectuada num prazo máximo de 12 meses a contar da
data de entrada no Directório.
" Reportar, ao Observatório, todas as instalações realizadas.
" Não haver reincidência de erros graves ou não correcção
dos erros detectados por vistoria, no prazo de 30 dias.
" Declaração que só utiliza equipamentos certificados e dá
uma garantia de 6 anos aos sistemas instalados.
DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA
" NIF.
" Objecto Social / CAE.
" Certificados dos seus projectistas e/ou instaladores solares
térmicos (transitoriamente, uma Declaração de Pré-Qualifi-
cação passada pelo INETI).
" Declaração que só utiliza equipamentos certificados e dá
uma garantia de 6 anos aos sistemas instalados.
Empresas com capacidades de
projecto e instalação de sistemas
solares térmicos
3
A Se tiver experiência ou formação profissional, compro-
vada, como canalizador e tiver:
" Frequentado e obtido aprovação num curso de 35 horas
organizado pelo INETI.
B Se tiver experiência comprovada como instalador solar,
pode solicitar a pré-qualificação mediante:
" Avaliação de conhecimentos básicos com um teste.
" Vistoria de uma instalação realizada.
C Se tiver experiência ou formação profissional, compro-
vada, como canalizador e se tiver:
" Frequentado e obtido aprovação num curso reconhecido
com conteúdo e avaliação equivalentes.
NOTA: A pré-qualificação cumpre os requisitos do MAPE até
estar implementada a certificação. A hipótese B só estará
aberta durante 1 ano a partir do início deste processo.
Pré-qualificação de instaladores
A Se tiver um bacharelato ou licenciatura em Engenharia em
área adequada, ou experiência comprovada como projec-
tista, deverá:
" Frequentar um curso de 35 horas organizado pelo INETI,
com avaliação de conhecimentos pela apresentação e dis-
cussão de um projecto.
B Se tiver frequentado e obtido aprovação num curso que for
reconhecido como tendo um conteúdo e avaliação equivalentes.
C Se tiver experiência comprovada como projectista solar,
pode solicitar a pré-qualificação mediante:
" Apresentação de 3 projectos, que serão avaliados por um
júri de 5 elementos em representação da DGE, do INETI, da
APISOLAR, da ADENE e da SPES.
" Vistoria de uma instalação realizada dentre as três apre-
sentadas, à escolha do júri.
NOTA: O MAPE não exige a certificação de projectistas mas,
quando esta estiver implementada, o Directório só divulgará
projectistas certificados. A hipótese C só estará aberta durante
1 ano a partir do início deste processo.
Pré-qualificação de projectistas
INTRODUÇÃO
O Directório pode integrar dois tipos de produtos que se
devem distinguir:
1. Colectores solares térmicos (utilizados em sistemas do tipo
"kit" ou em sistemas de dimensão superior).
2. Sistemas solares térmicos do tipo "kit".
A Portaria do MAPE impõe regras aos colectores solares uti-
lizados nos sistemas solares térmicos, sendo aí acentuado o
rigor e a tendência para a certificação:
"Anexo C : Requisitos técnicos a satisfazer pelos sistemas de
colectores solares para aquecimento de água e respectivos
instaladores.
1 - Os sistemas referidos em título têm de obedecer aos
seguintes requisitos técnicos:
a. Os equipamentos instalados têm de estar devidamente
ensaiados e certificados segundo a EN 12975, satisfazendo
requisitos mínimos de qualidade ...”
Transitoriamente, os equipamentos terão de ser testados de
acordo com a norma EN 12975, num laboratório reconhe-
cido pelo Sistema Português de Qualidade.
1 REGRAS PARA INCLUSÃO DOS COLECTORES SOLARES
TÉRMICOS NO DIRECTÓRIO
O Directório deverá tendencialmente integrar colectores
solares térmicos que:
a) tenham sido certificados por processo de certificação con-
ducente à aposição da MARCA PORTUGUESA "Produto Cer-
tificado", cujo esquema de certificação se encontra em
preparação pelo CERTIF e que adopta como Norma de pro-
duto a Norma Europeia EN 12975:2000,2001.
b) ou que tenham sido certificados de acordo com o esquema
de Certificação Europeu Solar Keymark, com início previsto
para 2003, e que adopta também como Norma de produto
a Norma Europeia EN 12975:2000,2001.
Os fabricantes de colectores e de sistemas do tipo "kit" terão
de demonstrar que oferecem garantia de 6 anos dos produ-
tos que vendem.
Numa fase transitória o Directório integrará todos os colectores
ensaiados no LECS – Laboratório de Ensaios de Colectores
Solares no âmbito da Acção de Natureza Voluntarista "Colec-
tores Solares Térmicos: Requisitos Mínimos de Qualidade" que
decorreu entre 1999 e 2000, assim como todos os produtos
ensaiados após esse período, embora não integrados nesta
campanha, desde que as entidades que encomendaram os
referidos ensaios solicitem a sua inclusão no Directório. Caso
estes produtos não venham a ser certificados ou ensaiados
novamente, de acordo com a Norma Europeia de Produto, até
ao final de 2004, deixarão automaticamente de integrar o
Directório.
Para colectores não ensaiados em Portugal, deverá ser eviden-
ciado o certificado ou relatório de ensaio considerando-se,
Equipamentos solares térmicos
4
Integrando a componente "Certificação de Qualidade" e
apoiado pelo Fundo Social Europeu (FSE), a Iniciativa Pública
"Água Quente Solar para Portugal" contempla um intenso
programa de acções de formação dirigidas a instaladores,
projectistas e futuros formadores. Estas acções permitirão aos
respectivos profissionais exibir comprovativos de frequência
de cursos reconhecidos pelo INETI - conforme exigido pela
Portaria 383/2002, de 10 Abril - enquanto não estiver
implementado um sistema de certificação através do Instituto
de Emprego e Formação Profissional.
Neste contexto, realizaram-se acções de formação para
instaladores em Julho, Novembro e Dezembro e cursos para
projectistas em Julho e Novembro. Estas acções tiveram lugar
no INETI e envolveram perto de uma centena de profissionais.
O primeiro curso dirigido a formadores foi adiado para 2003,
pois o seu planeamento e definição de conteúdos só será
possível após contactos com potenciais entidades formadoras.
Acções de formação
em fase transitória, os ensaios de acordo com a EN 12975 rea-
lizados em Laboratórios Acreditados que tenham acordos de
reciprocidade com o LECS do INETI ou da rede de Laboratórios
do Solar Keymark.
A decisão de integração será tomada mediante parecer do
INETI, após análise do relatório ou certificado, e posterior
aprovação da Coordenação Técnica da IP.
Os equipamentos terão de ter uma garantia mínima de 6 anos.
2 REGRAS PARA INCLUSÃO DOS SISTEMAS SOLARES
TÉRMICOS DO TIPO "KIT" NO DIRECTÓRIO
Os sistemas ensaiados segundo a ISO 9459-2 ou ISO 9459-5
podem também constar de lista anexa no Directório, desde que
os respectivos colectores cumpram as regras expostas em 1.
A criação e manutenção do website "Água Quente Solar"
constituem componentes fundamentais do esforço de
fornecimento de informação que se pretende concretizar
através da Iniciativa Pública "Água Quente Solar para
Portugal" (IP-AQSpP). Esta página na internet
disponibiliza dados sobre o mercado nacional da
energia solar e a sua evolução (incluindo, elementos
sobre equipamentos e instaladores certificados,
projectos de sucesso, etc), bem como informações
fundamentais para os utilizadores e profissionais sobre
as possibilidades e boas práticas de instalação de
sistemas para aquecimento de água usando colectores
solares térmicos. O site incluirá ainda recursos
educativos dirigidos aos níveis de ensino básico,
secundário e universitário.
A construção do site foi iniciada em Setembro de 2002,
através da definição da estrutura de navegação e dos
conteúdos iniciais, prosseguindo com o registo, em
Dezembro, do endereço www.aguaquentesolar.com.
O écran de entrada é precedido de uma animação muito
simples em flash e da apresentação da frase "criar um
mercado sustentável de colectores solares com garantia de
qualidade para o aquecimento de água em Portugal" e dos
logotipos das entidades que promovem e apoiam a IP-AQSpP.
O carregamento inicial da página está em curso por forma a
concretizar-se o seu lançamento em Janeiro de 2003.
Website “Água Quente Solar”
5
Écrandeentradadowebsite.AspectodeumadasacçõesdeformaçãonoINETI.
Linhasdeapoiofiscaisefinanceiras
6
Uma das barreiras mais frequentemente citadas como
inibidora da expansão do mercado da energia solar
térmica é o elevado custo de investimento dos sistemas
solares. No entanto, os custos de exploração são
consideravelmente mais baixos que os dos sistemas
convencionais, o que faz com que o investimento inicial
seja facilmente recuperado através da poupança de
energia resultante da introdução do sistema solar.
Com vista a incentivar o aproveitamento da energia solar
para o aquecimento de água, o Estado oferece incentivos
financeiros e benefícios fiscais para a compra de sistemas
solares térmicos. Apresenta-se seguidamente informação
básica sobre os actuais incentivos fiscais e de apoio ao
investimento em vigor em Portugal, incluindo referências à
possibilidade de recurso ao crédito bancário para a
compra do equipamento.
O porquê dos incentivos?
IRS – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO SINGULAR
Conforme estabelecido no diploma do Orçamento de
Estado de 2003, artigo 85º, são dedutíveis à colecta do
IRS 30% das importâncias despendidas com a aquisição
de equipamentos solares novos, com o limite máximo de
700 Euros. Esta dedução não é acumulável com as
deduções previstas para o Crédito à Habitação.
Beneficiários: todas as pessoas singulares, com
rendimentos colectáveis não susceptíveis de serem
considerados custos nas categorias B (rendimentos
empresariais e profissionais).
IRC – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO COLECTIVO
O Despacho Regulamentar 22/99, de 6 de Outubro,
estipula um período mínimo de vida útil de 4 anos do
sistema solar, para efeitos de reintegração e amortização
do investimento. Esta medida permite uma redução no IRC
anual, acumulável com outros incentivos, que pode ter um
impacte substancial na recuperação do investimento.
Beneficiários: as empresas privadas e públicas, as
cooperativas e as demais pessoas colectivas de direito
público ou privado. As empresas de venda de energia sob
a forma de água quente serão aquelas que, entre outras,
maiores proveitos poderão tirar deste incentivo.
IVA – IMPOSTO DE VALOR ACRESCENTADO
De acordo com a Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, os
equipamentos específicos para a captação e apro-
veitamento da energia solar estão sujeitos à taxa intermédia
de 12%.
Incentivos fiscais
APOIOS MAPE – MEDIDA DE INCENTIVO
A Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético
e Racionalização de Consumos (MAPE), criada pela Portaria
198/2001, de 13 de Março, e posteriormente alterada pela
Portaria 383/2002, de 10 de Abril, concede incentivos para a
instalação de sistemas de aquecimento que utilizem colectores
solares térmicos ou sistemas híbridos em que a fonte de energia
solar é complementada com gás natural ou electricidade, para
abastecimento próprio ou a terceiros de água quente.
Os incentivos podem atingir 40% das despesas elegíveis
(para montantes superiores a 10 000 Euros, até ao valor
máximo de incentivo de 1 500 000 Euros) e têm a forma
de subvenção mista, composta por 50% de incentivo
reembolsável e 50% de incentivo não reembolsável.
O recurso ao MAPE impõe o cumprimento de regras e
requisitos específicos estabelecidos na Portaria 383/2002.
Beneficiários: as empresas, as câmaras municipais, as asso-
ciações empresariais e sindicais, os estabelecimentos de en-
sino, os estabelecimentos de saúde e acção social e as enti-
dades que desenvolvam actividades de protecção civil, sendo
que, no caso dos beneficiários serem entidades públicas, o
apoio concedido é na totalidade não reembolsável.
CRÉDITO BANCÁRIO
A maioria das instituições bancárias oferecem crédito
individual para a compra de produtos indiferenciados de
consumo, inclusive sistemas solares.
Para além desta solução de crédito pessoal, existem ainda o
Crédito à Habitação ou o Crédito para Obras em habitação
própria permanente ou em habitação para arrendamento
(desde que destinada a habitação permanente do
arrendatário). Estas soluções inserem-se no contexto da
substituição de material convencional de construção, tais
como as telhas e/ou coberturas, através da integração dos
colectores solares com a estrutura do telhado do prédio ou
dos anexos. Para além da obtenção de taxas de juros mais
vantajosas, poderão ser abatidas à colecta 30% das
prestações de capital e juros dos empréstimos concedidos,
até ao limite máximo de 527,99 Euros.
As instituições bancárias geralmente oferecem bonificações
nas taxas de juros para crédito individual, em função do
relacionamento comercial que o cliente mantém com o
banco. Por este facto recomenda-se a consulta ao banco de
preferência ou a vários bancos.
Incentivos financeiros
(extraídodofolhetoLinhasdeApoioFiscaiseFinanceirasàEnergiaSolarTérmica)
A Iniciativa Pública "Água Quente Solar para Portugal"
(IP-AQSpP) foi um dos pontos altos do XI Congresso
Ibérico e VI Congresso Ibero-Americano de Energia
Solar (CIES 2002), realizado de 29 de Setembro a 2 de
Outubro em Vilamoura.
A IP-AQSpP foi apresentada pelo Dr. Helder Gonçalves,
em representação da ADENE, na segunda sessão
plenária do Congresso, realizada no dia 1 de Outubro.
No espaço destinado à Mostra Tecnológica foi exposto
pela primeira vez o cartaz da Iniciativa Pública.
O CIES 2002 foi organizado pela SPES e constituiu o
primeiro acontecimento nacional ligado às energias
renováveis e ao desenvolvimento sustentável após a
Cimeira de Joanesburgo. No evento participaram mais
de duas centenas de especialistas das energias
renováveis de Portugal, Espanha e América Latina, tendo
o Senhor Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio,
presidido à sessão de abertura do Congresso.
Sessão no CIES 2002
A "Campanha de Promoção" é uma das três actividades
principais da Iniciativa Pública "Água Quente Solar para
Portugal" (IP-AQSpP). Pretende-se com esta actividade
explorar o interesse económico e social da opção "energia
solar" para o aquecimento de água com garantia de
qualidade, divulgando informação que realce os
benefícios para o consumidor da utilização deste vasto
recurso energético. A intervenção junto do "grande
público" será devidamente articulada com acções mais
focalizadas sobre nichos de mercado, profissionais da
indústria solar e utilizadores futuros.
Uma campanha publicitária, a nível nacional, na televisão,
rádio e imprensa, está marcada para a Primavera do
próximo ano. Esta campanha tem por finalidade
sensibilizar os utilizadores de águas quentes sanitárias para
as vantagens da utilização da energia solar, num momento
em que se assegura a existência de equipamentos e
profissionais certificados a operar no mercado nacional.
Destacar valores como a qualidade, a inovação e as
vantagens ambientais e económicas associadas à
utilização de um recurso energético nacional e inesgotável
como a energia solar são algumas das mensagens que se
pretende veicular com esta iniciativa publicitária.
Previamente serão editados vários materiais informativos
sobre os incentivos existentes, a prestação de serviços de
venda de água quente solar, os equipamentos e
empresas certificadas, bem como materiais dirigidos a
determinados públicos alvo (municípios, residencial e
serviços, indústria, etc). Serão ainda organizados vários
workshops e seminários, apoiadas acções de educação
energetico-ambiental e garantida a presença da IP-
AQSpP em feiras e exposições relevantes.
Campanha de promoção
7
Promoção de Imagem 2003
J F M A M J J A S O N D
Campanha na TV, rádio e imprensa
Produção de materiais informativos (*)
Organização de workshops sectoriais (6)
Participação em feiras (2)
Eventos associados aos Dias da Energia e do Sol
Linha Verde
Lançamento do website “Água Quente Solar”
(*) brochuras sectoriais sobre SVAQ e dirigidas aos municípios e sectores residencial/serviços e indústria, para além de folhetos sobre os trabalhos do Observatório.
Mesada2ªsessãoplenáriadoCIES2002.
Água Quente Solar para Portugal (AQSpP)
O programa "Água Quente Solar para Portugal" tem por objectivo a criação de um mercado nacional
de energia solar térmica de cerca de 150 000 m2
de colectores instalados por ano, capaz de atingir a
meta de 1 milhão de m2
de colectores instalados e operacionais até 2010.
Para potenciar este programa e aumentar a contribuição da energia solar para o aquecimento de água,
a Direcção Geral de Energia (DGE) promoveu a Iniciativa Pública "Água Quente Solar para Portugal",
potenciando sinergias entre várias instituições com vista à sua concretização: a Agência para a Energia
(ADENE), o Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI), a Sociedade Portuguesa de
Energia Solar (SPES) e a Associação Portuguesa da Indústria Solar (APISOLAR).
O financiamento da Iniciativa é assegurado pelo Programa Operacional da Economia, através da
Medida 2.1 – Apoiar actividades e produtos de dimensão estratégica, e pelo Fundo Social Europeu,
através da Medida 2.3 – Apoio para a qualificação de recursos humanos.
Este destacável faz parte integrante do
nº50 da Revista Energia Solar, sendo
editado no âmbito da Iniciativa Pública
“Água Quente Solar para Portugal”.

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  • 1. Criar um mercado sustentável de colectores solares com garantia de qualidade para o aquecimento de água em Portugal 1
  • 2. ENQUADRAMENTO A Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE), regulamentada pela Portaria 383/2002, de 10 de Abril, apoia a realização de insta- lações de produção de águas quentes sanitárias através da energia solar. Uma das condições para a aprovação das candidaturas é a uti- lização de equipamentos devidamente ensaiados e certificados segundo a EN 12975 (Anexo C, alínea 1a). Transitoriamente, bastará este ensaio ser feito por um laboratório acreditado pelo Sistema Português de Qualidade (Artº 24, alínea 4). É também exigida uma garantia de 6 anos para a instalação solar. Por outro lado, as empresas ou entidades instaladoras destes sistemas têm de fazer executar a instalação sob a respon- sabilidade de um instalador certificado pelo Sistema Nacional de Certificação Profissional (Anexo C, alínea 2a). Transito- riamente, bastará o instalador ter frequentado e obtido aprovação num curso com conteúdo técnico adequado, mi- nistrado ou reconhecido pelo INETI (Artº 24, alínea 6), para obter a pré-qualificação. A Iniciativa Pública “Água Quente Solar para Portugal” (IP-AQSpP) está a desenvolver um conjunto de acções, nas quais se desta- cam a promoção de imagem da energia solar para aqueci- mento de água, o restabelecimento da confiança do público mediante uma certificação de equipamentos e técnicos respon- sáveis e ainda da oferta de garantia de qualidade, bem como A par dos objectivos quantitativos de expansão do mercado, a Iniciativa Pública "Água Quente Solar para Portugal" (IP-AQSpP) contribuirá para a criação de um mercado nacional sustentável de colectores solares com garantia de qualidade para o aquecimento de água em Portugal. Para tal, as actividades previstas e a sua programação responderão às necessidades de informação ao público sobre os produtos e profissionais certificados. Neste primeiro destacável da IP-AQSpP são publicadas as normas para a inclusão de profissionais, empresas e equipamentos num Directório, cuja disseminação será assegurada pelo website e futuras actividades da campanha de promoção. Por outro lado, dá-se a conhecer as acções de formação em curso - necessárias para a obtenção da pré-qualificação dos profissionais - bem como as linhas de apoio fiscais e financeiras à aquisição de equipamentos solares de aquecimento de águas. a instituição de uma metodologia de acompanhamento do mer- cado através do Observatório para a energia solar. O documento que se apresenta visa estabelecer um conjunto de normas para a inclusão de um instalador num Directório no "site" desta Iniciativa Pública, bem como no fornecimento de informações ao público por vai telefónica. REQUISITOS " Certificado de Aptidão Profissional. " Transitoriamente, uma Declaração de Pré-Qualificação pas- sada pelo INETI. " Declaração que só utiliza equipamentos solares certificados ou, transitoriamente, pré-qualificados. INCLUSÃO E PERMANÊNCIA NO DIRECTÓRIO " Realizar no mínimo uma instalação por ano. No caso de novos instaladores, a primeira instalação terá de ser efectuada num prazo máximo de 12 meses a contar da data de entrada no Directório. " Reportar todas as instalações realizadas ao Observatório. " Não haver reincidência de erros graves ou não correcção dos erros detectados por vistoria, no prazo de 30 dias. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA " Bilhete de Identidade válido. " NIF. " Certificado de Aptidão Profissional (transitoriamente, uma Declaração de Pré-Qualificação). " Declaração que só utiliza equipamentos certificados. Instaladores de sistemas solares térmicos ENQUADRAMENTO A Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE), regulamentada pela Portaria 383/2002, de 10 de Abril, apoia a realização de insta- lações de produção de águas quentes sanitárias através da energia solar. Uma das condições para a aprovação das candidaturas é a uti- lização de equipamentos devidamente ensaiados e certificados segundo a EN 12975 (Anexo C, alínea 1a). Transitoriamente, bastará este ensaio ser feito por um laboratório acreditado pelo Sistema Português de Qualidade (Artº 24, alínea 4). Ainda que o MAPE não exija a certificação de projectistas, porque a existência de bons projectos é condição indispensável à execução de boas instalações solares, irá ser criado um sis- Projectistas de sistemas solares térmicos RegulamentosdoDirectório 2
  • 3. tema de certificação de projectistas (licenciados em Engenharia ou engenheiros técnicos com formação adequada). Quando a certificação estiver implementada, o Directório só divulgará os nomes e contactos dos projectistas certificados pelo Sistema Nacional de Certificação Profissional. Transitoriamente, bastará o projectista ter frequentado e obtido aprovação num curso com conteúdo técnico adequado, ministrado ou reconhecido pelo INETI, para obter uma pré-qualificação. A Iniciativa Pública “Água Quente Solar para Portugal” (IP-AQSpP) está a desenvolver um conjunto de acções, nas quais se desta- cam a promoção de imagem da energia solar para aqueci- mento de água, o restabelecimento da confiança do público mediante uma certificação de equipamentos e técnicos respon- sáveis e ainda da oferta de garantia de qualidade, bem como a instituição de uma metodologia de acompanhamento do mer- cado através do Observatório para a energia solar. REQUISITOS " Certificação como projectista de sistemas solares térmicos. " Transitoriamente, uma Declaração de Pré-Qualificação pas- sada pelo INETI. INCLUSÃO E PERMANÊNCIA NO DIRECTÓRIO " Ter no mínimo uma instalação concretizada por ano, por cujo projecto seja responsável. No caso de novos projectistas, a primeira instalação terá de ser efectuada num prazo máxi- mo de 12 meses a contar da data de entrada no Directório. " Reportar, ao Observatório, todas as instalações realizadas, de cujo projecto sejam autores. " Não haver reincidência de erros de projecto graves ou não correcção dos erros detectados por vistoria, no prazo de 30 dias. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA " Bilhete de Identidade válido. " NIF. " Certificado de habilitação literária. " Certificado de Projectista (transitoriamente, uma Declaração de Pré-Qualificação). ENQUADRAMENTO A Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE), regulamentada pela Portaria 383/2002, de 10 de Abril, apoia a realização de insta- lações de produção de águas quentes sanitárias através da energia solar. Uma das condições para a aprovação das candidaturas é a uti- lização de equipamentos devidamente ensaiados e certificados segundo a EN 12975 (Anexo C, alínea 1a). Transitoriamente, bastará este ensaio ser feito por um laboratório acreditado pelo Sistema Português de Qualidade (Artº 24, alínea 4). É também exigida uma garantia de 6 anos para a instalação solar. Por outro lado, as empresas ou entidades instaladoras destes sistemas têm de fazer executar a instalação sob a responsabi- lidade de um instalador certificado pelo Sistema Nacional de Certificação Profissional. Transitoriamente, bastará o instalador ter frequentado e obtido aprovação num curso com conteúdo técnico adequado, ministrado ou reconhecido pelo INETI. Ainda que o MAPE não exija a certificação de projectistas, porque a existência de bons projectos é condição indispensável à execução de boas instalações solares, irá ser criado um sis- tema de certificação de projectistas (licenciados em Engenharia ou engenheiros técnicos com formação adequada). Quando a certificação estiver implementada, só os projectistas certificados serão divulgados no Directório. Transitoriamente, bastará o projectista ter frequentado e obtido aprovação num curso com conteúdo técnico adequado, ministrado ou reconhecido pelo INETI, para obter uma pré-qualificação. A Iniciativa Pública “Água Quente Solar para Portugal” (IP-AQSpP) está a desenvolver um conjunto de acções, nas quais se desta- cam a promoção de imagem da energia solar para aqueci- mento de água, o restabelecimento da confiança do público mediante uma certificação de equipamentos e técnicos respon- sáveis e ainda da oferta de garantia de qualidade, bem como a instituição de uma metodologia de acompanhamento do mer- cado através do Observatório para a energia solar. INCLUSÃO E PERMANÊNCIA NO DIRECTÓRIO " Ter no mínimo um instalador ou um projectista, ou ambos, qualificados, em função da actividade da empresa. " Ter efectuado no mínimo uma instalação nos últimos 12 meses. No caso de novas empresas, a primeira instalação terá de ser efectuada num prazo máximo de 12 meses a contar da data de entrada no Directório. " Reportar, ao Observatório, todas as instalações realizadas. " Não haver reincidência de erros graves ou não correcção dos erros detectados por vistoria, no prazo de 30 dias. " Declaração que só utiliza equipamentos certificados e dá uma garantia de 6 anos aos sistemas instalados. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA " NIF. " Objecto Social / CAE. " Certificados dos seus projectistas e/ou instaladores solares térmicos (transitoriamente, uma Declaração de Pré-Qualifi- cação passada pelo INETI). " Declaração que só utiliza equipamentos certificados e dá uma garantia de 6 anos aos sistemas instalados. Empresas com capacidades de projecto e instalação de sistemas solares térmicos 3
  • 4. A Se tiver experiência ou formação profissional, compro- vada, como canalizador e tiver: " Frequentado e obtido aprovação num curso de 35 horas organizado pelo INETI. B Se tiver experiência comprovada como instalador solar, pode solicitar a pré-qualificação mediante: " Avaliação de conhecimentos básicos com um teste. " Vistoria de uma instalação realizada. C Se tiver experiência ou formação profissional, compro- vada, como canalizador e se tiver: " Frequentado e obtido aprovação num curso reconhecido com conteúdo e avaliação equivalentes. NOTA: A pré-qualificação cumpre os requisitos do MAPE até estar implementada a certificação. A hipótese B só estará aberta durante 1 ano a partir do início deste processo. Pré-qualificação de instaladores A Se tiver um bacharelato ou licenciatura em Engenharia em área adequada, ou experiência comprovada como projec- tista, deverá: " Frequentar um curso de 35 horas organizado pelo INETI, com avaliação de conhecimentos pela apresentação e dis- cussão de um projecto. B Se tiver frequentado e obtido aprovação num curso que for reconhecido como tendo um conteúdo e avaliação equivalentes. C Se tiver experiência comprovada como projectista solar, pode solicitar a pré-qualificação mediante: " Apresentação de 3 projectos, que serão avaliados por um júri de 5 elementos em representação da DGE, do INETI, da APISOLAR, da ADENE e da SPES. " Vistoria de uma instalação realizada dentre as três apre- sentadas, à escolha do júri. NOTA: O MAPE não exige a certificação de projectistas mas, quando esta estiver implementada, o Directório só divulgará projectistas certificados. A hipótese C só estará aberta durante 1 ano a partir do início deste processo. Pré-qualificação de projectistas INTRODUÇÃO O Directório pode integrar dois tipos de produtos que se devem distinguir: 1. Colectores solares térmicos (utilizados em sistemas do tipo "kit" ou em sistemas de dimensão superior). 2. Sistemas solares térmicos do tipo "kit". A Portaria do MAPE impõe regras aos colectores solares uti- lizados nos sistemas solares térmicos, sendo aí acentuado o rigor e a tendência para a certificação: "Anexo C : Requisitos técnicos a satisfazer pelos sistemas de colectores solares para aquecimento de água e respectivos instaladores. 1 - Os sistemas referidos em título têm de obedecer aos seguintes requisitos técnicos: a. Os equipamentos instalados têm de estar devidamente ensaiados e certificados segundo a EN 12975, satisfazendo requisitos mínimos de qualidade ...” Transitoriamente, os equipamentos terão de ser testados de acordo com a norma EN 12975, num laboratório reconhe- cido pelo Sistema Português de Qualidade. 1 REGRAS PARA INCLUSÃO DOS COLECTORES SOLARES TÉRMICOS NO DIRECTÓRIO O Directório deverá tendencialmente integrar colectores solares térmicos que: a) tenham sido certificados por processo de certificação con- ducente à aposição da MARCA PORTUGUESA "Produto Cer- tificado", cujo esquema de certificação se encontra em preparação pelo CERTIF e que adopta como Norma de pro- duto a Norma Europeia EN 12975:2000,2001. b) ou que tenham sido certificados de acordo com o esquema de Certificação Europeu Solar Keymark, com início previsto para 2003, e que adopta também como Norma de produto a Norma Europeia EN 12975:2000,2001. Os fabricantes de colectores e de sistemas do tipo "kit" terão de demonstrar que oferecem garantia de 6 anos dos produ- tos que vendem. Numa fase transitória o Directório integrará todos os colectores ensaiados no LECS – Laboratório de Ensaios de Colectores Solares no âmbito da Acção de Natureza Voluntarista "Colec- tores Solares Térmicos: Requisitos Mínimos de Qualidade" que decorreu entre 1999 e 2000, assim como todos os produtos ensaiados após esse período, embora não integrados nesta campanha, desde que as entidades que encomendaram os referidos ensaios solicitem a sua inclusão no Directório. Caso estes produtos não venham a ser certificados ou ensaiados novamente, de acordo com a Norma Europeia de Produto, até ao final de 2004, deixarão automaticamente de integrar o Directório. Para colectores não ensaiados em Portugal, deverá ser eviden- ciado o certificado ou relatório de ensaio considerando-se, Equipamentos solares térmicos 4
  • 5. Integrando a componente "Certificação de Qualidade" e apoiado pelo Fundo Social Europeu (FSE), a Iniciativa Pública "Água Quente Solar para Portugal" contempla um intenso programa de acções de formação dirigidas a instaladores, projectistas e futuros formadores. Estas acções permitirão aos respectivos profissionais exibir comprovativos de frequência de cursos reconhecidos pelo INETI - conforme exigido pela Portaria 383/2002, de 10 Abril - enquanto não estiver implementado um sistema de certificação através do Instituto de Emprego e Formação Profissional. Neste contexto, realizaram-se acções de formação para instaladores em Julho, Novembro e Dezembro e cursos para projectistas em Julho e Novembro. Estas acções tiveram lugar no INETI e envolveram perto de uma centena de profissionais. O primeiro curso dirigido a formadores foi adiado para 2003, pois o seu planeamento e definição de conteúdos só será possível após contactos com potenciais entidades formadoras. Acções de formação em fase transitória, os ensaios de acordo com a EN 12975 rea- lizados em Laboratórios Acreditados que tenham acordos de reciprocidade com o LECS do INETI ou da rede de Laboratórios do Solar Keymark. A decisão de integração será tomada mediante parecer do INETI, após análise do relatório ou certificado, e posterior aprovação da Coordenação Técnica da IP. Os equipamentos terão de ter uma garantia mínima de 6 anos. 2 REGRAS PARA INCLUSÃO DOS SISTEMAS SOLARES TÉRMICOS DO TIPO "KIT" NO DIRECTÓRIO Os sistemas ensaiados segundo a ISO 9459-2 ou ISO 9459-5 podem também constar de lista anexa no Directório, desde que os respectivos colectores cumpram as regras expostas em 1. A criação e manutenção do website "Água Quente Solar" constituem componentes fundamentais do esforço de fornecimento de informação que se pretende concretizar através da Iniciativa Pública "Água Quente Solar para Portugal" (IP-AQSpP). Esta página na internet disponibiliza dados sobre o mercado nacional da energia solar e a sua evolução (incluindo, elementos sobre equipamentos e instaladores certificados, projectos de sucesso, etc), bem como informações fundamentais para os utilizadores e profissionais sobre as possibilidades e boas práticas de instalação de sistemas para aquecimento de água usando colectores solares térmicos. O site incluirá ainda recursos educativos dirigidos aos níveis de ensino básico, secundário e universitário. A construção do site foi iniciada em Setembro de 2002, através da definição da estrutura de navegação e dos conteúdos iniciais, prosseguindo com o registo, em Dezembro, do endereço www.aguaquentesolar.com. O écran de entrada é precedido de uma animação muito simples em flash e da apresentação da frase "criar um mercado sustentável de colectores solares com garantia de qualidade para o aquecimento de água em Portugal" e dos logotipos das entidades que promovem e apoiam a IP-AQSpP. O carregamento inicial da página está em curso por forma a concretizar-se o seu lançamento em Janeiro de 2003. Website “Água Quente Solar” 5 Écrandeentradadowebsite.AspectodeumadasacçõesdeformaçãonoINETI.
  • 6. Linhasdeapoiofiscaisefinanceiras 6 Uma das barreiras mais frequentemente citadas como inibidora da expansão do mercado da energia solar térmica é o elevado custo de investimento dos sistemas solares. No entanto, os custos de exploração são consideravelmente mais baixos que os dos sistemas convencionais, o que faz com que o investimento inicial seja facilmente recuperado através da poupança de energia resultante da introdução do sistema solar. Com vista a incentivar o aproveitamento da energia solar para o aquecimento de água, o Estado oferece incentivos financeiros e benefícios fiscais para a compra de sistemas solares térmicos. Apresenta-se seguidamente informação básica sobre os actuais incentivos fiscais e de apoio ao investimento em vigor em Portugal, incluindo referências à possibilidade de recurso ao crédito bancário para a compra do equipamento. O porquê dos incentivos? IRS – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO SINGULAR Conforme estabelecido no diploma do Orçamento de Estado de 2003, artigo 85º, são dedutíveis à colecta do IRS 30% das importâncias despendidas com a aquisição de equipamentos solares novos, com o limite máximo de 700 Euros. Esta dedução não é acumulável com as deduções previstas para o Crédito à Habitação. Beneficiários: todas as pessoas singulares, com rendimentos colectáveis não susceptíveis de serem considerados custos nas categorias B (rendimentos empresariais e profissionais). IRC – IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO COLECTIVO O Despacho Regulamentar 22/99, de 6 de Outubro, estipula um período mínimo de vida útil de 4 anos do sistema solar, para efeitos de reintegração e amortização do investimento. Esta medida permite uma redução no IRC anual, acumulável com outros incentivos, que pode ter um impacte substancial na recuperação do investimento. Beneficiários: as empresas privadas e públicas, as cooperativas e as demais pessoas colectivas de direito público ou privado. As empresas de venda de energia sob a forma de água quente serão aquelas que, entre outras, maiores proveitos poderão tirar deste incentivo. IVA – IMPOSTO DE VALOR ACRESCENTADO De acordo com a Lei 109-B/2001, de 27 de Dezembro, os equipamentos específicos para a captação e apro- veitamento da energia solar estão sujeitos à taxa intermédia de 12%. Incentivos fiscais APOIOS MAPE – MEDIDA DE INCENTIVO A Medida de Apoio ao Aproveitamento do Potencial Energético e Racionalização de Consumos (MAPE), criada pela Portaria 198/2001, de 13 de Março, e posteriormente alterada pela Portaria 383/2002, de 10 de Abril, concede incentivos para a instalação de sistemas de aquecimento que utilizem colectores solares térmicos ou sistemas híbridos em que a fonte de energia solar é complementada com gás natural ou electricidade, para abastecimento próprio ou a terceiros de água quente. Os incentivos podem atingir 40% das despesas elegíveis (para montantes superiores a 10 000 Euros, até ao valor máximo de incentivo de 1 500 000 Euros) e têm a forma de subvenção mista, composta por 50% de incentivo reembolsável e 50% de incentivo não reembolsável. O recurso ao MAPE impõe o cumprimento de regras e requisitos específicos estabelecidos na Portaria 383/2002. Beneficiários: as empresas, as câmaras municipais, as asso- ciações empresariais e sindicais, os estabelecimentos de en- sino, os estabelecimentos de saúde e acção social e as enti- dades que desenvolvam actividades de protecção civil, sendo que, no caso dos beneficiários serem entidades públicas, o apoio concedido é na totalidade não reembolsável. CRÉDITO BANCÁRIO A maioria das instituições bancárias oferecem crédito individual para a compra de produtos indiferenciados de consumo, inclusive sistemas solares. Para além desta solução de crédito pessoal, existem ainda o Crédito à Habitação ou o Crédito para Obras em habitação própria permanente ou em habitação para arrendamento (desde que destinada a habitação permanente do arrendatário). Estas soluções inserem-se no contexto da substituição de material convencional de construção, tais como as telhas e/ou coberturas, através da integração dos colectores solares com a estrutura do telhado do prédio ou dos anexos. Para além da obtenção de taxas de juros mais vantajosas, poderão ser abatidas à colecta 30% das prestações de capital e juros dos empréstimos concedidos, até ao limite máximo de 527,99 Euros. As instituições bancárias geralmente oferecem bonificações nas taxas de juros para crédito individual, em função do relacionamento comercial que o cliente mantém com o banco. Por este facto recomenda-se a consulta ao banco de preferência ou a vários bancos. Incentivos financeiros (extraídodofolhetoLinhasdeApoioFiscaiseFinanceirasàEnergiaSolarTérmica)
  • 7. A Iniciativa Pública "Água Quente Solar para Portugal" (IP-AQSpP) foi um dos pontos altos do XI Congresso Ibérico e VI Congresso Ibero-Americano de Energia Solar (CIES 2002), realizado de 29 de Setembro a 2 de Outubro em Vilamoura. A IP-AQSpP foi apresentada pelo Dr. Helder Gonçalves, em representação da ADENE, na segunda sessão plenária do Congresso, realizada no dia 1 de Outubro. No espaço destinado à Mostra Tecnológica foi exposto pela primeira vez o cartaz da Iniciativa Pública. O CIES 2002 foi organizado pela SPES e constituiu o primeiro acontecimento nacional ligado às energias renováveis e ao desenvolvimento sustentável após a Cimeira de Joanesburgo. No evento participaram mais de duas centenas de especialistas das energias renováveis de Portugal, Espanha e América Latina, tendo o Senhor Presidente da República, Dr. Jorge Sampaio, presidido à sessão de abertura do Congresso. Sessão no CIES 2002 A "Campanha de Promoção" é uma das três actividades principais da Iniciativa Pública "Água Quente Solar para Portugal" (IP-AQSpP). Pretende-se com esta actividade explorar o interesse económico e social da opção "energia solar" para o aquecimento de água com garantia de qualidade, divulgando informação que realce os benefícios para o consumidor da utilização deste vasto recurso energético. A intervenção junto do "grande público" será devidamente articulada com acções mais focalizadas sobre nichos de mercado, profissionais da indústria solar e utilizadores futuros. Uma campanha publicitária, a nível nacional, na televisão, rádio e imprensa, está marcada para a Primavera do próximo ano. Esta campanha tem por finalidade sensibilizar os utilizadores de águas quentes sanitárias para as vantagens da utilização da energia solar, num momento em que se assegura a existência de equipamentos e profissionais certificados a operar no mercado nacional. Destacar valores como a qualidade, a inovação e as vantagens ambientais e económicas associadas à utilização de um recurso energético nacional e inesgotável como a energia solar são algumas das mensagens que se pretende veicular com esta iniciativa publicitária. Previamente serão editados vários materiais informativos sobre os incentivos existentes, a prestação de serviços de venda de água quente solar, os equipamentos e empresas certificadas, bem como materiais dirigidos a determinados públicos alvo (municípios, residencial e serviços, indústria, etc). Serão ainda organizados vários workshops e seminários, apoiadas acções de educação energetico-ambiental e garantida a presença da IP- AQSpP em feiras e exposições relevantes. Campanha de promoção 7 Promoção de Imagem 2003 J F M A M J J A S O N D Campanha na TV, rádio e imprensa Produção de materiais informativos (*) Organização de workshops sectoriais (6) Participação em feiras (2) Eventos associados aos Dias da Energia e do Sol Linha Verde Lançamento do website “Água Quente Solar” (*) brochuras sectoriais sobre SVAQ e dirigidas aos municípios e sectores residencial/serviços e indústria, para além de folhetos sobre os trabalhos do Observatório. Mesada2ªsessãoplenáriadoCIES2002.
  • 8. Água Quente Solar para Portugal (AQSpP) O programa "Água Quente Solar para Portugal" tem por objectivo a criação de um mercado nacional de energia solar térmica de cerca de 150 000 m2 de colectores instalados por ano, capaz de atingir a meta de 1 milhão de m2 de colectores instalados e operacionais até 2010. Para potenciar este programa e aumentar a contribuição da energia solar para o aquecimento de água, a Direcção Geral de Energia (DGE) promoveu a Iniciativa Pública "Água Quente Solar para Portugal", potenciando sinergias entre várias instituições com vista à sua concretização: a Agência para a Energia (ADENE), o Instituto Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial (INETI), a Sociedade Portuguesa de Energia Solar (SPES) e a Associação Portuguesa da Indústria Solar (APISOLAR). O financiamento da Iniciativa é assegurado pelo Programa Operacional da Economia, através da Medida 2.1 – Apoiar actividades e produtos de dimensão estratégica, e pelo Fundo Social Europeu, através da Medida 2.3 – Apoio para a qualificação de recursos humanos. Este destacável faz parte integrante do nº50 da Revista Energia Solar, sendo editado no âmbito da Iniciativa Pública “Água Quente Solar para Portugal”.