1) Trata-se de um recurso de agravo de instrumento interposto contra uma decisão que fixou alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do agravado. 2) A agravante pede o aumento dos alimentos para 40% dos rendimentos, alegando necessidades maiores. 3) O relator nega provimento ao recurso e mantém a decisão, com a observação de que os descontos legais devem ser descontados para calcular os rendimentos líquidos.

1. PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
aróunãn ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA
ftV,UWAU
REGISTRADO(A) SOB N°
*02431579*
Vistos, relatados e discutidos estes autos de
AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 623.826-4/7-00, da Comarca de
SANTOS, em que é agravante A. B. sendo agravado E. C. B.:
ACORDAM, em Segunda Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a
seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM
OBSERVAÇÕES, V.U.", de conformidade com o voto do Relator,
que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos
Desembargadores BORIS KAUFFMANN (Presidente), MORATO DE
ANDRADE.
São Paulo, 14 de julho de 2009.
NEVES AMORIM
Relator

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SÃO PAULO
2 a CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
Agravo de Instrumento n° 623.826-4/7-00
Agravante: A. B.
Agravado: E. C. B.
Comarca: Santos / Ia Vara da Família
Processo n° 2776/08, Ordem n° 2660/08
Voto n° 8618
EMENTA:
AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - LIMINAR
ARBITRANDO PROVISÓRIOS EM 25% DOS
RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO AGRAVADO -
MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO - RESALVA
APENAS PARA ESCLARECER QUE O
PERCENTUAL MENCIONADO DEVE INCIDIR
SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO
AGRAVADO - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
EM FOLHA E PENSÃO ALIMENTÍCIA DE FILHO
MENOR NÃO DEVEM SER CONSIDERADOS
PARA A AFERIÇÃO DOS RENDIMENTOS
LÍQUIDOS. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto conti
a decisão de fls. 30 (aqui copiada a fls. 53) que, em ação £Íe
oferta de alimentos, fixou os alimentos provisórios em 2^
rendimentos líquidos auferidos pelo autor (ora agravadoj

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2o CÂMARA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO
Agravo de Instrumento n° 623.826-4/7-00
Insurge-se a agravante contra a r. decisão
sustentando serem insuficientes os alimentos arbitrados, estando
muito aquém de suas necessidades. Nesse sentido, afirma que se
trata de pessoa idosa e de saúde debilitada, não possuindo
condições de exercer atividade remunerada. Ademais, seus
gastos mensais perfazem aproximadamente R$ 4.500,00, quantia
bem superior aos alimentos provisórios arbitrados. Esclarece,
ainda, que os alimentos devem incidir sobre a totalidade dos
rendimentos auferidos pelo agravante, deduzindo, apenas, os
descontos obrigatórios. Por fim, salienta ser necessário fixar os
alimentos de modo compatível à sua condição social, nos termos
dos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil. Requer sejam
liminarmente majorado o encargo alimentar para 40% dos
rendimentos do agravante, após deduzidos os descontos
obrigatórios.
A liminar pleiteada foi indeferida a fls. 170.
Regularmente processado, veio aos autos
contraminuta (fls. 173/174).
É o relatório. *!/

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Agravo de Instrumento n° 623.826-4/7-00
Verifica-se que o presente recurso foi distribuído
por prevenção a este Relator em razão do Agravo de
Instrumento n°. 617.225-4/5-00, interposto pelo agravado contra
a mesma decisão. Naqueles autos foi proferida a seguinte
decisão:
"Voto n° 7956
EMENTA:
AÇÃO DE OFERTA DE AUMENTOS - LIMINAR
ARBITRANDO PROVISÓRIOS EM VALOR SUPERIOR AO
OFERTADO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
MÁCULA AO PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO AO PEDIDO -
VALOR ARBITRADO QUE ATENDE MELHOR ÀS
NECESSIDADES DA ALIMENTANDA. DECISÃO
MANTIDA.
RECURSO IMPROVIDO. COM OBSERVAÇÃO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão defls. 30 (aqui copiada afls. 32) que, em ação de oferta de
alimentos, fixou os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos
líquidos do autor (ora agravante).
Insurge-se o agravante contra a r. decisão sustentando
que o percentual de 25% excede ao que foi ofertado na inicial, sendo
ultra petita. Tal decisão fere, portanto, o art. 128 do CPC. Ademais,
os alimentos fixados pela magistrada excedem as possibilidadesjact
agravante, contrariando o disposto no art. 1694, § Io do Código
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Civil. Por fim, salienta que a decisão foi omissa em relação aos
rendimentos considerados para se estabelecer os alimentos
provisórios. Requer a concessão de efeito suspensivo, a fim de
reduzir imediatamente os alimentos provisórios para 20% de seus
rendimentos líquidos, nos termos da inicial.
Foi concedida liminar, restringindo a decisão de
primeira instância aos limites do pedido (fls. 38). Vieram aos autos
informações do juízo da causa (fls. 44 e ss) e manifestação da parte
agravada, apresentando suas necessidades.
E o relatório.
O recurso não merece provimento.
Esta Câmara já teve oportunidade de se manifestar no
sentido de que, a ação de alimentos "não se subordina ao princípio
da adstrição judicial do pedido (arts. 128 e 460, caput, do Código de
Processo Civil, de modo que pode o juiz, tanto na oferta do devedor,
como na iniciativa do credor, fixar a prestação 'acima dos limites da
estimativa do pedido' (...) ou até fora dele, sem importar o
arbitramento ou a provisão diversa em decisão ultra petita, ou extra
petita" (Ap Civn°228.389-4/1-00, rei. Cezar PelusoJ. 14.5.2002).
Os elementos trazidos aos autos pela agravada,
permitem aferir a correção da decisão agravada. O valor fixado pelo
juízo a quo atende melhor às necessidades da agravada do que o
valor ofertado pelo agravante, razão pela qual deve prevalecer sobre
este. y
Destarte, não havendo qualquer mácula ao princípio
da adstrição ao pedido e sendo o montante de 25% mais ade<mauo
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às necessidades da alimentanda do que o valor ofertado pelo
alimentante, deve ser mantida a decisão agravada.
Cumpre apenas observar que o percentual
mencionado incidirá sobre os rendimentos líquidos do agravante,
assim entendida a diferença entre os rendimentos brutos e os
descontos legais. Empréstimos consignados em folha e pensão
alimentícia de filho menor não serão considerados para a aferição
dos rendimentos líquidos. Saliento, ainda, que caberá ao agravante
manter a agravada como sua dependente no plano de saúde de que
é beneficiária. Os rendimentos locatícios no valor de R$ 1.000,00
(mil reais) que o agravante menciona serem destinados à agravada
continuarão a lhe ser destinados.
Assim, pelo meu voto, nego provimento ao recurso com
a observação supra, revogando expressamente a liminar concedida
no presente recurso. " (destaquei)
Cabe adotar, aqui, o mesmo entendimento acima
exposto. Ou seja, a fixação dos alimentos provisórios no
montante de 25% dos rendimentos líquidos do agravado parece
ser adequado às necessidades da alimentanda, devendo ser
mantida a decisão agravada.
Conforme ressaltado na decisão acima transcrita/
Ressalte-se apenas que, como dito na decisão acima transcerta, o
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percentual de 25% (vinte e cinco por cento) deve incidir sobre
os rendimentos líquidos do agravado, assim entendida a
diferença entre os rendimentos brutos e os descontos legais.
Empréstimos consignados em folha e pensão alimentícia de
filho menor não devem ser considerados para a aferição dos
rendimentos líquidos. Ao agravado cabe manter a agravante
como sua dependente no plano de saúde de que é beneficiária.
Por fim, os rendimentos locatícios no valor de R$ 1.000,00 (mil
reais) continuarão a ser destinados à agravante.
Assim, pelo meu voto, nego provimento ao recurso
com as observações supra.
^ n N E V E S AMORIM
^ ^ ^ y / Desembargador Relator
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