Plano diretor ambiental uma ferramenta para a gestão sustentável dos municípios « portal ambiente legal
1. 04/06/2015 Plano Diretor Ambiental: uma ferramenta para a gestão sustentável dos municípios « Portal Ambiente Legal
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Para Tommasi todo município deve ter o
seu PDA
Plano Diretor Ambiental: uma
ferramenta para a gestão
sustentável dos municípios
Publicado em Ambiente Legal*
Por Ana Maria Fiori
A gestão ambiental pode ser um instrumento de afirmação dos municípios como
entes federados autônomos. Com a proclamação da República, a autonomia
municipal foi perdida. Assegurada desde as ordenações portuguesas, ela fazia do
município e das câmaras municipais a grande unidade de controle territorial do
país. Noventa e sete anos depois, com a Constituição de 1988, essa autonomia foi
resgatada, ainda que apenas no papel.
A análise, feita pelo advogado Antonio Fernando Pinheiro Pedro, em recente
seminário sobre o tema na Assembléia Legislativa de São Paulo, esclarece que a
autonomia não existe de fato porque os municípios ainda não incorporaram o
Estatuto da Cidade, que só foi promulgado treze anos depois da Constituição, e
porque não possuem um sistema de gestão ambiental municipal. “Propõese um
plano diretor ambiental justamente para introduzir esse sistema e colocálo em um
plano estratégico para o território. É estabelecido um plano de ação para a defesa
do meio ambiente no território municipal e um plano de negócios que permita a
expansão da economia do município em bases sustentáveis”, diz Pinheiro Pedro.
O advogado destaca que o plano diretor ambiental é uma ferramenta para que
o município possa ter o efetivo controle do território e não deve ser confundido com
o plano diretor previsto no Estatuto da Cidade. “O plano diretor ambiental integra
se ao plano diretor, mas também pode ser constituído separadamente. É uma
ferramenta de gestão”, explica.
O oceanógrafo e professor Luiz Roberto
Tommasi, diretorpresidente da Fundespa –
Fundação de Estudos e Pesquisas Aquáticas,
lembra que o município não é isolado no
espaço e no tempo. “O munícipio faz parte de
um contexto maior do que ele e, por isso, tem de ser considerado num todo, o que
inclui a própria bacia hidrográfica à qual pertence”, afirma.
Cita como exemplo um grande projeto que a Fundespa desenvolve há cerca de
cinco anos no Rio São Francisco. Nesse projeto, que segundo Tommasi não é
afetado pela polêmica que envolve a transposição do rio, o objetivo é criar
condições de navegação para que grandes empresas possam escoar seus produtos.
Para isso, a Fundespa faz estudos sobre o assoreamento. “Por causa da erosão
progressiva, o Rio São Francisco é assoreado em muitos trechos. Barrancos caem e
rochas têm de ser explodidas”, explica.
O pesquisador diz que governo após governo se prometeu que o Rio São Francisco
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Borges: projeto transforma PDA em lei
Prefeitura de Santa Fé do Sul apresenta
o seu PDA durante evento
teria usos múltiplos. Acredita que um plano de revitalização e um plano de
navegabilidade trariam de fato essa proposta de usos múltiplos, sem sacrificar
empresas ou agricultores. “Com a revitalização, haveria água para as pessoas,
água para plantação, e as empresas investiriam, teriam seu lucro e trariam
desenvolvimento para a região.” Acrescenta que para aumentar as condições de
sustentabilidade é importante permitir que o rio seja realmente uma hidrovia, já que
tem um longo trecho que pode ser aproveitado para navegação.
Tommasi acredita que planos diretores ambientais aplicamse perfeitamente nesse
cenário estratégico da recuperação múltipla do rio. “É importante que cada
município faça o seu plano diretor ambiental, mas tendo em mente que ele está no
contexto de uma bacia hidrográfica. A problemática ambiental do município nunca
acaba no limite geográfico”. afirma.
O diretorpresidente da Fundespa diz que seriam necessários apoio, recursos
monetários e vontade política para desenvolver também um plano diretor ambiental
para toda a bacia do Rio São Francisco. “Um grande programa de revitalização,
numa abordagem mais integrada, em vez de discussões isoladas sobre o que cada
município deseja.”
O prefeito Itamar Borges, que administra a cidade de Santa Fé do Sul, no Estado de
São Paulo, também é favorável a um esforço de integração nos diferentes planos
sociais e em níveis governamentais, quando se fala em gestão ambiental . “É
preciso estabelecer acordos para efetivar o desenvolvimento sustentável não
apenas no município que administramos”, comenta.
Borges ressalta que os cuidados com o
ambiente sempre foram levados em conta na
cidade, que margeia a represa de Ilha
Solteira, mas Santa Fé do Sul adquiriu aos
poucos um estágio que exige o planejamento de todas as ações. “Temos a cidade
cem por cento asfaltada, iluminada, com tratamento de água e esgoto, e atendemos
toda a população com médico da família. Procuramos ordenar o desenvolvimento do
município com sustentabilidade ambiental”, afirma.
Ele acredita que, além da administração pública conhecer o território municipal e as
implicações ambientais de cada ação, é importante conscientizar a população. “Por
isso decidimos elaborar o plano diretor ambiental de Santa Fé do Sul. Ele
possibilita que busquemos informações técnicas e cientificamente comprovadas. O
desafio para o terceiro milênio é propor diretrizes para o meio ambiente, sempre
buscando a gestão ambiental”, diz.
De acordo com Borges, já existe um mapeamento ambiental de todo o território de
Santa Fé do Sul. “Isso orienta o desenvolvimento do município e, a partir do plano
diretor ambiental, estamos vinculando outras ações. Por exemplo, a Educação
Ambiental passou a ser obrigatória da primeira à quinta série, na rede municipal de
ensino. E isso inclui o ambiente local”, comenta.
O prefeito está em seu terceiro mandato e iniciou o plano diretor ambiental no
segundo semestre de 2004, final do mandato anterior. Deve abrir o ano legislativo
de 2006 com um projeto que transforma o plano diretor ambiental em lei. Diz que
há um certo consenso, que a população está sendo consultada em audiências
públicas, junto com outros segmentos representativos da sociedade, como o
sindicato rural e a associação comercial. “Inclusive o próprio Legislativo está
envolvido, creio que não haverá problemas para a aprovação”, explica.
Durante a tramitação do projeto, Borges
pretende elaborar o código municipal de meio
ambiente. Aprovado o projeto que torna lei o
plano diretor ambiental, deve adequar o
código à legislação federal e encaminhálo ao
Legislativo, para votação.
Seminário realizado em São
Paulo apresentou Plano Diretor
Ambiental
A Assembléia Legislativa de São Paulo sediou, na primeira quinzena de dezembro,
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o I Seminário Municípios Ambientalmente Sustentáveis, que apresentou o projeto do
Plano Diretor Ambiental (PDA) desenvolvido pioneiramente na cidade paulista de
Santa Fé do Sul. O evento foi organizado pela Fundação de Estudos e Pesquisas
Aquáticas (Fundespa) e pelo escritório Pinheiro Pedro Advogados, em parceria com
a Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Um dos temas abordados foi a
relação do PDA com o licenciamento ambiental. O PDA cria mecanismos para que o
município tenha sua própria legislação e plano de negócios na área.
Ambiente Legal é produzido pela Agência de Inteligência Corporativa Ambiental (AICA), com o
objetivo de promover debates sobre desenvolvimento sustentável, com enfoque nos desafios
contemporâneos.
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