Introdução à Saúde do Trabalhador: conceitos, legislação e política nacional

INTRODUÇÃO À SAÚDE DO TRABALHADOR
Fátima Falcão

Os conceitos relacionados as categorias
trabalho, saúde e doença fundamentam o
campo da saúde do trabalhador e permitem
compreender os aspectos sociais,
econômicos e organizacionais responsáveis
pelas condições de vida e saúde da
população trabalhadora.
Saúde Trabalhador

Trabalho, Trabalhador, Trabalho formal,
Trabalho informal, Trabalho Infantil,
Atividade econômica domiciliar, Trabalho
análogo à condição de escravo, Saúde do
Trabalhador,, Vigilância à Saúde do
Trabalhador .
Alguns Conceitos em Saúde do
Trabalhador

Trabalhador
Trabalho
Exercício de:
a) Ocupação remunerada em dinheiro, produtos, mercadorias ou em
benefícios, como moradia, alimentação, roupas etc., na produção
de bens e serviços;
b) Ocupação no serviço doméstico remunerada em dinheiro ou
benefícios, como moradia, alimentação, roupas etc.
c) Ocupação sem remuneração na produção de bens e serviços,
exercida durante pelo menos uma hora na semana: em ajuda a
membro da unidade domiciliar que tem trabalho como empregado
na produção de bens primários (atividade da agricultura,
silvicultura, pecuária, extração vegetal ou mineral, caça, pesca e
piscicultura), conta própria ou empregador; em ajuda a instituição
religiosa, beneficente ou de cooperativismo; ou como aprendiz ou
estagiário;

Trabalhador
Trabalho
Exercício de:
d) Ocupação exercida durante pelo menos uma hora na semana: na
produção de bens do ramo que compreende as atividades da
agricultura, silvicultura, pecuária, extração vegetal, pesca e
piscicultura, destinados à própria alimentação e, de pelo menos,
um membro da unidade domiciliar; ou na construção de
edificações, estradas privativas, poços e outras benfeitorias, exceto
as obras destinadas unicamente à reforma, para o próprio uso de
pelo menos um membro da unidade domiciliar (BRASIL, 1996).

Trabalhador

O universo da legislação aplicada ao SUS,
busca assegurar a universalidade e a
integralidade do cuidado com os
trabalhadores.
Ordenamento jurídico do país

Regulada por
leis
A aplicação é
detalhada
por...

LEGISLAÇÕES APLICADAS À
SAÚDE DO TRABALHADOR NO
SUS

Legislações aplicadas à Saúde
do Trabalhador no SUS
Legislação Objetivos
Constituição Federal 1988 Artigo 200º Atribuiu-se ao SUS a responsabilidade de
“executar as ações de vigilância sanitária e
epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador”, além de “colaborar na
proteção do meio ambiente, nele
compreendido o do trabalho”
Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990 Regula a inclusão, no campo de atuação
do SUS, a execução das ações de
vigilância sanitária, vigilância
epidemiológica, saúde do trabalhador e
assistência terapêutica integral, inclusive
farmacêutica

Objetivos
Legislação
Lei nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990
Portaria MS/GM Nº 3;908 de 30 de outubro
de 1998
Portaria GM/MS nº 3.120 de 01 de julho de
1998
Portaria GM/MS Nº 1.679 de 19 de
setembro de 2002
Dispões sobre a participação da
comunidade na gestão do Sistema Único
de Saúde e sobre as transferências
intergovernamentais de recursos
financeiros na área da saúde e dá outras
providências
Estabelece procedimentos para orientar e
instrumentalizar as ações e serviços de
Saúde do Trabalhador no SUS
Cria a Instrução Normativa da Vigilância
em Saúde do Trabalhador
Cria a Rede Nacional de Atenção Integral
à Saúde do Trabalhador (RENAST) no
SUS

Objetivos
Legislação
Portaria 399/GM de fevereiro de 2006
Portaria 204/GM de 29 de janeiro de
2007
Portaria MS/GM Nº 2728 de 11 de
novembro de 2009
Divulga o Pacto pela saúde 2006 –
Consolidação do SUS e aprova as
diretrizes operacionais do referido
Pacto. *Possui indicadores específicos
de Saúde do Trabalhador.
Regulamenta o financiamento e a
transferência dos recursos federais
para as ações e os serviços de saúde,
na forma de blocos de financiamento,
com o respectivo monitoramento e
controle. * O recurso financeiro dos
Centros Regionais de Saúde do
Trabalhador (CEREST) é regulado por
esta portaria
Dispõe sobre a RENAST e prescreve
mudanças na organização da rede.

Legislações aplicadas à Saúde do
Trabalhador no SUS
dezembro de 2009
dezembro de 2009 foi revogada e
substituída pela Portaria GM/MS Nº
1.378 de 09 julho de 2013
Estabelece as diretrizes para execução e
financiamento das ações de Vigilância
em Saúde pela União, Estados, Distrito
Federal e Municípios, por meio d
articulação entre as seis áreas da
Vigilância em Saúde, dentre elas a
Saúde do Trabalhador, reorientando a
integração entre a Vigilância em saúde e
a Atenção Primária à Saúde
Portaria GM/MS Nº 1271/2014 e
1984/2014.
Define as terminologias adotadas em
legislação nacional e estabelece fluxo,
critérios, responsabilidades, e atribuições
aos profissionais e serviços de saúde. *
Nesta portaria foram definidos os 11
agravos à saúde do trabalhador de
notificação compulsória

Portaria GM MS nº 1.271, de 6 de junho
de 2014
Define a Lista Nacional de Notificação
Compulsória de doenças, agravos e
eventos de saúde pública nos serviços
de saúde públicos e privados em todo o
território nacional, nos termos do anexo,
e dá outras providências.
Decreto 7.602 de 07 de novembro de
2011
Dispõe sobre a Política Nacional de
Segurança e Saúde no Trabalho -
PNSST
Portaria GM/MS Nº 1.823, de 23 de
agosto de 2012
Institui a Política Nacional de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora- PNSST

□ Apesar da longa história política e social da
Saúde do Trabalhador, apenas em 2011 foi
publicada a Política Nacional de Segurança e
Saúde do Trabalhador, por meio do Decreto
nº 7602, de novembro de 2011, e, em agosto
de 2012, foi publicada a Política Nacional de
Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora.
(MINAS GERAIS,2014)

POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE DO
TRABALHADOR E DA TRABALHADORA
PORTARIA Nº 1.823, DE 23 DE AGOSTO DE
2012
Alguns Artigos e capítulos em Destaque

Art. 2º A Política Nacional de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora tem como
finalidade definir os princípios, as diretrizes e as
estratégias a serem observados pelas três esferas
de gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), para
o desenvolvimento da atenção integral à saúde do
trabalhador, com ênfase na vigilância, visando a
promoção e a proteção da saúde dos
trabalhadores e a redução da morbimortalidade
decorrente dos modelos de desenvolvimento e dos
processos produtivos.
Política Nacional de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora

Art. 3º Todos os trabalhadores, homens e
mulheres, independentemente de sua
localização, urbana ou rural, de sua forma de
inserção no mercado de trabalho, formal ou
informal, de seu vínculo empregatício,
público ou privado, assalariado, autônomo,
avulso, temporário, cooperativados,
aprendiz, estagiário, doméstico, aposentado
ou desempregado são sujeitos desta Política.

Art 8º - Objetivos
I.- fortalecer a Vigilância em Saúde do
Trabalhador (VISAT) e a integração
com os demais componentes da
Vigilância em Saúde
II.- promover a saúde e ambientes e
processos de trabalhos saudáveis

Art 8º - Objetivos
III - garantir a integralidade na atenção à saúde do
trabalhador, que pressupõe a inserção de ações de
saúde do trabalhador em todas as instâncias e pontos
da Rede de Atenção à Saúde do SUS, mediante
articulação e construção conjunta de protocolos,
linhas de cuidado e matriciamento da saúde do
trabalhador na assistência e nas estratégias e
dispositivos de organização e fluxos da rede.

IV.- ampliar o entendimento de que a saúde do
trabalhador deve ser concebida como uma ação
transversal, devendo a relação saúde-trabalho ser
identificada em todos os pontos e instâncias da
rede de atenção;
V.- incorporar a categoria trabalho como
determinante do processo saúde-doença dos
indivíduos e da coletividade, incluindo-a nas
análises de situação de saúde e nas ações de
promoção em saúde;

VI.- assegurar que a identificação da situação do
trabalho dos usuários seja considerada nas ações
e serviços de saúde do SUS e que a atividade de
trabalho realizada pelas pessoas, com as suas
possíveis consequências para a saúde, seja
considerada no momento de cada intervenção em
saúde;
VII.- assegurar a qualidade da atenção à saúde do
trabalhador usuário do SUS.

Art. 9º Estratégias
I.- integração da Vigilância em Saúde do
Trabalhador com os demais componentes da
Vigilância em Saúde e com a Atenção Primária em
Saúde
II.- análise do perfil produtivo e da situação de
saúde dos trabalhadores
III.- estruturação da Rede Nacional de Atenção
Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST) no
contexto da Rede de Atenção à Saúde

Art. 9º Estratégias
IV.-fortalecimento e ampliação da articulação
intersetorial
V.- estímulo à participação da comunidade, dos
trabalhadores e do controle social
VI.- desenvolvimento e capacitação de recursos
humanos
VII.-apoio ao desenvolvimento de estudos e
pesquisas

Política Nacional de Saúde do Trabalhador e
da Trabalhadora
Art. 12, Art. 13 RESPONSABILIDADES
(Estado, Município)

Nível Estadual – Art.12
I - coordenar, em âmbito estadual, a implementação da
Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora;
II. conduzir as negociações nas instâncias estaduais do
SUS, visando inserir ações, metas e indicadores de
saúde do trabalhador no Plano Estadual de Saúde e na
Programação Anual de Saúde, a partir de planejamento
estratégico que considere a Política Nacional de Saúde
do Trabalhador e da Trabalhadora;
III.pactuar e alocar recursos orçamentários e financeiros,
para a implementação da Política Nacional de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora, pactuados nas
instâncias de gestão e aprovados no Conselho Estadual
de Saúde (CES);

IV.desenvolver estratégias visando o fortalecimento da participação
da comunidade, dos trabalhadores e do controle social, incluindo o
apoio e fortalecimento da CIST do CES;
V. apoiar tecnicamente e atuar de forma integrada com as
Secretarias Municipais de Saúde na implementação das ações de
saúde do trabalhador;
VI.organizar as ações de promoção, vigilância e assistência à saúde
do trabalhador nas regiões de saúde, considerando os diferentes
níveis de complexidade, tendo como centro ordenador a Atenção
Primária em Saúde, definindo, em conjunto com os municípios, os
mecanismos e os fluxos de referência, contra-referência e de
apoio matricial, além de outras medidas, para assegurar o
desenvolvimento de ações de promoção, vigilância e assistência
em saúde do trabalhador;

VII.realizar a pactuação regional e estadual das
ações e dos indicadores de promoção, vigilância e
assistência à saúde do trabalhador;
VIII.monitorar, em conjunto com as Secretarias
Municipais de Saúde, os indicadores pactuados
para avaliação das ações e serviços de saúde dos
trabalhadores;
IX.regular, monitorar, avaliar e auditar as ações e a
prestação de serviços em saúde do trabalhador,
no âmbito de sua competência;

X- garantir a implementação, nos serviços públicos e
privados, da notificação compulsória dos agravos à
saúde relacionados ao trabalho, assim como do registro
dos dados pertinentes à saúde do trabalhador no
conjunto dos sistemas de informação em saúde,
alimentando regularmente os sistemas de informações
em seu âmbito de atuação, estabelecendo rotinas de
sistematização, processamento e análise dos dados
gerados nos municípios, de acordo com os interesses e
necessidades do planejamento desta Política;

XI.elaborar, em seu âmbito de competência, perfil
produtivo e epidemiológico, a partir de fontes de
informação existentes e de estudos específicos, com
vistas a subsidiar a programação e avaliação das ações
de atenção à saúde do trabalhador;
XII.participar da elaboração de propostas normativas e
elaborar normas técnicas pertinentes à sua esfera de
competência, com outros atores sociais como entidades
representativas dos trabalhadores, universidades e
organizações não governamentais;

XIII.promover a formação e capacitação em saúde do
trabalhador para os profissionais de saúde do SUS,
inclusive na forma de educação continuada, respeitadas
as diretrizes da Política Nacional de Educação
Permanente em Saúde, bem como estimular a parceria
entre os órgãos e instituições pertinentes para formação
e capacitação da comunidade, dos trabalhadores e do
controle social, em consonância com a legislação de
regência;
XIV. desenvolver estratégias de comunicação e elaborar
materiais de divulgação visando disponibilizar
epidemiológico
informações do perfil produtivo e
relativos à saúde dos trabalhadores;

XV- definir e executar projetos especiais em
questões de interesse loco-regional, em
conjunto com as equipes municipais, quando
e onde couber; e
articulação intersetorial com vistas
promoção de ambientes e processos
XVI- promover, no âmbito estadual, a
à
de
trabalho saudáveis e ao acesso às
informações e bases de dados de interesse à
saúde dos trabalhadores.

Nível Municipal – Art. 13
I. executar as ações e serviços de saúde do trabalhador;
II. coordenar, em âmbito municipal, a implementação da
Política Nacional de Saúde do Trabalhador e da
Trabalhadora;
III.conduzir as negociações nas instâncias municipais do
SUS, visando inserir ações, metas e indicadores de
saúde do trabalhador no Plano Municipal de Saúde e na
Programação Anual de Saúde, a partir de planejamento
estratégico que considere a Política Nacional de Saúde
do Trabalhador e da Trabalhadora;

IV.pactuar e alocar recursos orçamentários e financeiros
para a implementação da Política Nacional de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora, pactuados nas
instâncias de gestão e aprovados no Conselho
Municipal de Saúde (CMS);
V.desenvolver estratégias visando o fortalecimento da
participação da comunidade, dos trabalhadores e do
controle social, incluindo o apoio e fortalecimento da
CIST do CMS;
VI.constituir referências técnicas em saúde do trabalhador
e/ou grupos matriciais responsáveis pela
implementação da Política Nacional de Saúde do
Trabalhador e da Trabalhadora;

VII.participar, em conjunto com o Estado, da
definição dos mecanismos e dos fluxos de
referência, contra-referência e de apoio
matricial, além de outras medidas, para
assegurar o desenvolvimento de ações de
promoção, vigilância e assistência em saúde do
trabalhador;
VIII.articular-se regionalmente para integrar a
organização, o planejamento e a execução de
ações e serviços de saúde quando da
identificação de problemas e prioridades
comuns;

IX.regular, monitorar, avaliar e auditar as ações e a
prestação de serviços em saúde do trabalhador, no
âmbito de sua competência
X.implementar, na Rede de Atenção à Saúde do SUS, e
na rede privada, a notificação compulsória dos agravos
à saúde relacionados com o trabalho, assim como o
registro dos dados pertinentes à saúde do trabalhador
no conjunto dos sistemas de informação em saúde,
alimentando regularmente os sistemas de informações
em seu âmbito de atuação, estabelecendo rotinas de
sistematização, processamento e análise dos dados
gerados no Município, de acordo com os interesses e
necessidades do planejamento da Política Nacional de
Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora;

XI.instituir e manter cadastro atualizado de empresas
classificadas nas diversas atividades econômicas
desenvolvidas no Município, com indicação dos fatores
de risco que possam ser gerados para os trabalhadores
e para o contingente populacional direta ou
indiretamente a eles expostos, em articulação com a
vigilância em saúde ambiental;
XII.elaborar, em seu âmbito de competência, perfil
produtivo e epidemiológico, a partir de fontes de
informação existentes e de estudos específicos, com
vistas a subsidiar a programação e avaliação das ações
de atenção à saúde do trabalhador;

XII- capacitar, em parceria com as Secretarias Estaduais
de Saúde e com os CEREST, os profissionais e as
equipes de saúde do SUS, para identificar e atuar nas
situações de riscos à saúde relacionados ao trabalho,
assim como para o diagnóstico dos agravos à saúde
relacionados com o trabalho, em consonância com as
diretrizes para implementação da Política Nacional de
Educação Permanente em Saúde, bem como estimular
a parceria entre os órgãos e instituições pertinentes
para formação e capacitação da comunidade, dos
trabalhadores e do controle social, em consonância com
a legislação de regência; e

XIV- promover, no âmbito municipal, articulação
intersetorial com vistas à promoção de
ambientes e processos de trabalho saudáveis
e ao acesso às informações e bases de
dados de interesse à saúde dos
trabalhadores.

REDE NACIONAL DE ATENÇÃO
INTEGRAL À SAÚDE DO TRABALHADOR
–
RENAST
Portaria nº 2728/GM/MS – 22/02/2009 – Dispõe sobre a
Rede Nacional de Atenção Integral a Saúde do
Trabalhador.

É a principal estratégia de organização e
operacionalização da PNSTT.
Rede de serviços do SUS, voltados à
promoção, à assistência e à vigilância,
para o desenvolvimento das ações de
Saúde do Trabalhador.
(BRASIL, 2009 - Portaria GM/MS nº2728)
RENAST

RENAST
□ As ações em Saúde do
ser
Trabalhador
desenvolvidas,
descentralizada
deverão
de forma
e
hierarquizada, em todos os
níveis de atenção do SUS,
incluindo as de promoção,
preventivas, curativas e de
reabilitação.
Portaria GM/MS nº2728/2009
□

Portaria GM/MS nº2728/2009
Art. 1º [...] Deverá ser implementada de forma articulada entre:
Ministério da Saúde, Secretarias de Saúde dos Estados, Distrito
Federal e dos Municípios, Com o envolvimento de órgãos de outros
setores dessas esferas, executores de ações relacionadas com a
Saúde do Trabalhador, além de instituições colaboradoras nessa área.
§ 1º As ações em Saúde do Trabalhador deverão ser desenvolvidas,
de forma descentralizada e hierarquizada, em todos os níveis de
atenção do SUS, incluindo as de promoção, preventivas, curativas e de
reabilitação.

IMPLEMENTAÇÃO DA RENAST
Inclusão das ações de saúde do trabalhador na
atenção básica, por meio da definição de protocolos,
estabelecimento de linhas de cuidado e outros
instrumentos que favoreçam a integralidade
Implementação das ações de promoção e vigilância
em saúde do trabalhador
Instituição e indicação de serviços de Saúde do
Trabalhador de retaguarda, de média e alta
complexidade já instalados - Rede de Serviços
Notificantes/Sentinela em Saúde do Trabalhador
Estruturação da rede de Centros de Referência em
Saúde do Trabalhador (CEREST)
§ 3º - Portaria GM/MS nº2728/2009

Conforme estabelece a Portaria N.º 3.085/2006 (BRASIL, 2006),
pactuada de forma tripartite, são instrumentos inerentes a todo o
Sistema de Planejamento do SUS e, portanto, às três esferas de
gestão: o Plano de Saúde Sistema de Planejamento do SUS (Planeja
SUS): uma construção coletiva – trajetória e orientações de
operacionalização 29 (PS), as suas respectivas Programações Anuais
de Saúde (PAS) e os Relatórios Anuais de Gestão (RAG). Tais
instrumentos compõem, assim, o elenco básico dos produtos a
serem promovidos, de início, pelo Planeja SUS.
Saúde do Trabalhador no Plano de
Saúde

□ Plano de Saúde é o instrumento que
“apresenta as intenções e os resultados a
serem buscados no período de quatro
anos, expressos em objetivos, diretrizes e
metas” .
(§ 1º do Art. 2º)
Saúde do Trabalhador no Plano de
Saúde

Saúde do Trabalhador no Plano de Saúde
“Art. 6º (...) Parágrafo único. Deverão ser consideradas nos Planos de
Saúde e nas respectivas Programações Anuais, na forma do caput, ações
e indicadores para:
I. - organização de ações de atenção integral à saúde do trabalhador,
compreendendo promoção, vigilância, atenção básica e serviços de
média e alta complexidade;
II. - inserção das ações de atenção integral à saúde do trabalhador nas
redes de atenção à saúde locais e regionais;
III. - qualificação em Saúde do Trabalhador, incluindo diretrizes de
formação para representantes do controle social, como por exemplo,
representantes de Conselhos de Saúde, sindicatos de trabalhadores e
outros; e
IV. - promoção da Saúde do Trabalhador por meio de articulação intra e
intersetorial”

O Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador - CEREST Portaria GM/MS Nº 2728
“Art. 7º O CEREST tem por função dar
subsídio técnico para o SUS, nas ações de
promoção, prevenção, vigilância,
diagnóstico, tratamento e reabilitação da
saúde dos trabalhadores urbanos e rurais.

http://www.saude.mt.gov.br/cosat/pagina.php?id=251

entro de Referência em Saúde do Trabalhador
CEREST
§ 1º Poderão ser implantados CEREST,
de abrangência estadual, regional e
municipal.
§ 2º A implantação de CEREST de
abrangência municipal está
condicionada a uma população superior
a 500 mil habitantes.

Centro de Referência em Saúde do Trabalhador
CEREST
§ 3º Os CEREST habilitados de abrangência
regional somente poderão alterar sua área
de abrangência mediante prévia aprovação
da Comissão Intergestores Bipartite (CIB).
§ 4º Os CEREST não poderão assumir as
funções ou atribuições correspondentes aos
Serviços Especializados de Segurança e
Medicina do Trabalho (SESMT) ou similar,
tanto do setor público quanto do privado”

Norte
Nordeste
Centro-Norte
Oeste
JACOBINA
CONCEIÇÃO DO COITÉ
BARREIRAS
Extremo
Sul
TEIXEIRA DE FREITAS
Sudoeste
VITÓRIA DA CONQUISTA
Sul
ITABUNA
JEQUIÉ
JUAZEIRO
Leste
CAMAÇARI
SALVADOR
ALAGOINHAS
CEREST
Núcleos Regionais de Saúde
Sede de CEREST
FEIRA DE SANTANA
Centro-Leste
ITABERABA
SANTO ANTÔNIO DE JESUS

PARTICIPAÇÃO DOS
TRABALHADORES E O CONTROLE
SOCIAL NO ÂMBITO DO SUS

Participação dos Trabalhadores e o
Controle social no âmbito do SUS
□ A partir da Constituição Federal de 1988,
definiu-se um “novo relacionamento” entre a
sociedade e o Estado. As Leis Orgânicas da
Saúde nº 8.080 e 8.143, de 1990,
institucionalizaram e regulamentaram a
participação da sociedade por meio de
instâncias colegiadas , Conferência de Saúde
e Conselhos de Saúde .

□ Os Conselhos de Saúde são instâncias de
negociação e pactuação das propostas
institucionais e das demandas da
comunidade. São instâncias colegiadas,
deliberativas, constituídas, em cada esfera de
governo, de caráter permanente e
composição paritária. Têm a função de
formular estratégias, controlar e fiscalizar a
execução das políticas públicas (SILVA,2009)

□ A Comissão Intersetorial em Saúde do Trabalhador
(CIST), é uma comissão estabelecida no Art. 12 da Lei
Orgânica da Saúde 8.080/90, subordinada ao
Conselho Nacional de Saúde, integradas pelos
Ministérios e órgãos competentes e por entidades
representativas da sociedade civil. No Parágrafo único
coloca que esta comissão tem a finalidade de articular
políticas e programas de interesse para a saúde, cuja
execução envolva áreas não compreendidas no âmbito
do Sistema Único de Saúde - SUS

Participação dos Trabalhadores e
o Controle social no âmbito do SUS
□ O Plenário do Conselho Nacional de saúde,
em 2009, elaborou a recomendação nº 34
para criação da Comis ão Intersetorial de
Saúde do Trabalhador (CIST) pelos conselhos
de saúde estaduais e municipais e conselho
distrital (MINAS GERAIS, 2014)

Participação dos Trabalhadores
e o Controle social no âmbito do SUS
□ “A CIST deve contar com a presença de
trabalhadores, empregadores, órgãos,
gestores e entidades ligadas à política de
saúde do trabalhador [...]Tem caráter
assessor e não deliberativo; e, nas reuniões,
as decisões não são tomadas por votação,
mas por formação de consenso

Finalidades da CIST
□ Articular políticas e programas de interesse
para saúde do trabalhador cuja execução
envolva áreas não compreendidas no âmbito
do SUS;
□ Propor às instituições e entidades envolvidas
que, no âmbito de competência de cada uma,
atuem no sentido de eliminar ou reduzir os
riscos à saúde do trabalhador
(SILVA,2009)

Finalidades da CIST
□ Propor e acompanhar a implantação de
medidas que objetivem a melhoria dos
serviços de saúde do trabalhador público e
privado;
□ Integrar as diversas instâncias envolvidas nas
ações em saúde do trabalhador em torno de
um projeto comum visando à efetivação dos
princípios do SUS.
(SILVA,2009)

Finalidades da CIST
□ Quando as Secretarias Estaduais ou
Municipais de Saúde apresentam projetos ou
planos para qualificação das práticas de
saúde do trabalhador, a CIST deve analisar o
alinhamento das propostas com os interesses
coletivos dos trabalhadores e, em seguida,
RECOMENDAR ao Conselho Estadual ou
Municipal de Saúde a aprovação ou não das
mesmas.
(SILVA,2009)

Finalidades da CIST
□ Uma vez aprovada, a CIST deve acompanhar
a implantação das propostas e verificar se há
algum ponto que não está de acordo com o
proposto. Caso isso aconteça, ele deve
RECOMENDAR ao Conselho que realize a
fiscalização e tome as devidas providências.

Plano Estratégico de Saúde do Trabalhador
para o Estado da Bahia(2010)
Objetiva contribuir para o avanço da
descentralização da Saúde do Trabalhador no
Estado no SUS-BA, enquanto um documento
propositivo que problematiza pontos críticos e
propõem uma agenda estratégica indutora do
fortalecimento da RENAST –BA.
PLANEST

PLANEST
□ Propõem eixos de atuação em ST ,
explicitando principais ações a serem
desenvolvidas no âmbito do SUS em
diversos territórios ( municipal, regional e
estadual)
1. Análise de situação de Saúde
2. Vigilância epidemiológica em ST
3. Vigilância de ambiente e processo de
trabalho
4. Ações de ST na rede assistencial

EIXOS PRINCIPAIS AÇÕES
Análise da situação de
Saúde do Trabalhador
Levantamento das atividades produtivas e características dos estabelecimentos, nos
diversos ramos de atividade econômica, existentes no território.
Levantamento do perfil sócio-ocupacional da população trabalhadora (inserida em
atividades formais e informais, em áreas urbanas e rurais, empregada e
desempregada).
Identificação das situações de potencial risco à ST no âmbito do município.
Sistematização e análise das informações, com identificação de situações, problemas
e atividades prioritárias para intervenção e vigilância.
Nota: Essas ações podem e devem ser desenvolvidas em conjunto com as equipes
de atenção primária e as vigilâncias, de modo a aproveitar a experiência e
informações dessas equipes.
Vigilância
epidemiológica
em
Notificação de agravos relacionados ao trabalho
Investigação epidemiológica dos acidentes de trabalho graves e com óbito.
Implantação progressiva de unidades sentinela (US): no mínimo uma unidade
sentinela para notificação de Acidente de Trabalho (AT) e ou de Intoxicação Exógena
(por agrotóxico) ou para outro agravo relacionado ao trabalho identificado como de
maior relevância para o município, segundo perfil da demanda das UBS, PSF ou
Pronto-Atendimentos.
Busca ativa de AT nas Declarações de Óbito.

EIXOS PRINCIPAIS AÇÕES
e
processos de trabalho
Identificação e análise dos fatores de risco ocupacionais em ambientes de
Vigilância de ambientes trabalho em que a VISA já atua, de acordo com prioridades de saúde do
município.
Intervenção sobre os fatores de risco identificados, para melhoria das condições
de trabalho.
Ações de ST na rede
assistencial básica
Conhecimento do território e de toda a população da área de abrangência,
incluindo a população trabalhadora (adulto, gestante, adolescentes e crianças).
Definição dos Projetos Terapêuticos Singulares e Projeto de Saúde do Território,
de acordo com as prioridades da atenção primária, incluindo as necessidades de
Saúde dos Trabalhadores.
Diagnóstico e notificação dos agravos e doenças relacionadas ao trabalho pela
rede assistencial SUS, conforme capacidade instalada, perfil da equipe técnica e
perfil da demanda atendida, obedecendo ao disposto na Portaria MS nº 104/2011
e na Portaria Estadual nº 125/2011.
Formação e Educação
Permanente
profissionais de saúde da Atenção Primária articulando parcerias
Desenvolvimento de ações de educação permanente voltadas para os
com
Universidades loco-regionais, Escolas do SUS, Programa UNASUS e outros
afins.
Controle Social Eixo a ser acrescido por sugestão da CIST

7. Rede Estadual de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador
(VISAT)
1.Formular e coordenar a Política Estadual de Saúde do Trabalhador do
SUS Bahia.
2. Coordenar a Rede Estadual de Saúde do Trabalhador (RENAST).
3.Realizar ações de Vigilância e Atenção à Saúde do Trabalhador
(VISAT) em caráter complementar e suplementar aos municípios.
4.Realizar ações de VISAT considerando os eixos de atuação e graus
de complexidade definidos no Plano Estadual de Saúde do Trabalhador
(PLANEST).
5.Notificar no SINAN os agravos e doenças relacionadas ao trabalho
(DRT).
6.Avaliar as condições de ambientes e processos de trabalho em graus
crescentes de complexidade, considerando o perfil produtivo,
epidemiológico e capacidade técnica em cada território.
7.Intervir sobre os fatores de risco identificados nos ambientes e
processos de trabalho.
8. Investigar as DRT e os acidentes de trabalho graves com óbito.
9.Elaborar e desenvolver programas ou projetos específicos de VISAT,
integrando as demais redes de VISAU no seu planejamento, execução,
monitoramento e avaliação.
10.Assegurar retaguarda técnica ambulatorial para avaliação clínica,
diagnóstica e para acompanhamento dos casos de maior
complexidade de trabalhadores com agravos relacionados ao trabalho.
11.Orientar as instituições e serviços de saúde para o diagnóstico e
notificação das DRT.
12.Produzir conhecimento e desenvolver tecnologias de intervenção em
VISAT.
Todos os
municípios
Municípios
polo de
microrregião
Municípios
referência de
macrorregião
SESAB
X
X
X
X X
X X
X X
X X
X X
X X
X X
X X
X
AÇÕES DE ST DEFINIDAS PELA Resolução CIB-Ba nº 84/2011

□ A Resolução CIB nº 84/2011 será revogada
pela resolução CIB nº 249/2014 , cuja
versão final ainda não foi disponibilizada.

VIGILÂNCIA À SAÚDE
AGECOM
Vigilância à Saúde do Trabalhador

A vigilância à saúde é um componente
fundamental da Vigilância à Saúde
(VISAU) trazendo o olhar da Saúde do
trabalhador, e seus determinantes, riscos e
saúde , necessários para
e promoção à saúde da
danos à
prevenção
população.
Vigilância à Saúde

Vigilância à Saúde (VISAU)
□ “ ... tem como objetivo
permanente da situaçãode
população, articulando-se num
ações que se destinam
a análise
saúde da
conjunto de
a controlar
à saúde de
determinantes, riscos e danos
populações que vivem em determinados
territórios, garantindo a integralidade da
atenção, o que inclui tanto a abordagem
individual como coletiva dos problemas de
saúde.” (BRASIL, 2009)

Quando?
Onde?
Como? Com quem?

“... uma atuação contínua e sistemática, ao longo
do tempo, no sentido de detectar, conhecer,
pesquisar e analisar os fatores determinantes e
condicionantes dos agravos à saúde relacionados
aos proces os e ambientes de trabalho, em seus
aspectos tecnológico, social, organizacional e
epidemiológico, com a finalidade de
planejar,executar e avaliar intervenções sobre
esses aspectos, de forma a eliminá-los e
controlá-los” (BRASIL, 1998 - Portaria MS/GM n. 3.120)

□ “Art. 2º, V - vigilância da saúde do
trabalhador: visa à promoção da saúde e à
redução da morbimortalidade da população
trabalhadora, por meio da integração de
ações que intervenham nos agravos e seus
determinantes decorrentes dos modelos de
desenvolvimento e processo produtivos”
(BRASIL, 2009 - Portaria nº 3.252)

□ A vigilância à saúde do trabalhador aponta
para o desafio da mudança do modelo
assistencial voltado à atenção integral à
saúde, pois toma para si as dimensões social,
histórica e técnica do processo saúde-
doença, bem como exige para sua prática a
interação entre saberes, instrumentos e ações
de diferentes campos para intervir nas
relações que se estabelecem entre o
processo de trabalho, o ambiente e a saúde
humana.

Vigilância à Saúde e interfaces de suas áreas
de atuação no SUS-Bahia
Vigilância
à Saúde
A vigilância à saúde do trabalhador, deve estabelecer parcerias com as
outras áreas para intervir sobre problemas de saúde ( danos, riscos e/ou
determinantes) sob a forma de operações e articular ações promocionais,
preventivas e curativas; no âmbito do SUS, alem de uma atuação

Vigilância Epidemiológica em
Para o planejamento das ações em saúde
do trabalhador é necessário que o gestor e
os profissionais de saúde do território
saibam quem são esses trabalhadores e
como eles adoecem e morrem.

Vigilância epidemiológica em
Existem algumas diferenças básicas
entre a Vigilância epidemiológicas de
doenças transmissíveis e de agravos
e doenças relacionados ao trabalho
(ADRT).

Vigilância epidemiológica em
No caso das ADRT, cabe destacar que:
□
□
□ um dos locais de intervenção/investigação é o local de
trabalho (e não necessariamente o de residência do
trabalhador);
na relação trabalho- saúde-doença poderão haver
impactos ambientais que afetam toda uma população;
as intervenções devem apontar medidas de proteção
não apenas individual, mas coletiva e mudanças no
ambiente e processo de trabalho necessárias para a
prevenção de novas ocorrências e promoção da saúde.
(Adaptado de BAHIA, 2002)

Vigilância Epidemiológica em Saúde
do Trabalhador
□ Lembrar que o componente epidemiológico , que
em ST
perpassa qualquer ação de VISAU, atualiza e reforça a
importância do Diagnóstico ou Analise Situacional em
Saúde do Trabalhador, no qual deve ser levado em
consideração o perfil de morbimortalidade dos
trabalhadores e o perfil produtivo da região; item
igualmente necessário para os Planos de Saúde
elaborados a cada quadro anos, bem como, no
cotidiano dos serviços para a programação de ações
n
V
e
o
j
a
sm
tea
ri
s
rid
tóe
t
ra
il
oh
e
ss
.no manual de Análise da Situação de Saúde
do Trabalhador – Ministério da Saúde

A Vigilância de Ambientes e Processos de Trabalho
pode ser definida como o conjunto de ações, realizadas
tanto fora do ambiente de trabalho, como dentro dele,
que visam à prevenção e a redução dos riscos aos
quais os trabalhadores, formais ou informais, estão
expostos em decorrência de um ambiente, de uma
atividade ou de um processo de trabalho. Tais ações
vão desde a investigação das formas de adoecimento
do trabalhador até o acompanhamento da implantação
das medidas interventivas recomendadas no
estabelecimento objeto da ação.
Vigilância dos Ambientes e
Processos de Trabalho

Etapas da vigilância dos
ambientes e processos de trabalho

NOTIFICAÇÃO EM SAÚDE
DO TRABALHADOR –BASES
LEGAIS
Portaria GM/MS nº 104 – 25/01/2011; Portaria nº
125/SESAB – 24/01/2011; Portaria nº 124/SESAB –
24/01/2011

Importância da notificação das
ADRT
A notificação das doenças e agravos à saúde do
trabalhador é importante. Agravos como os acidentes e
as doenças relacionadas ao trabalho são evitáveis e
passíveis de prevenção. Além disso, por meio da
notificação, é possível gerar informação estratégica tais
como, identificar o motivo pelo qual os trabalhadores
adoecem ou morrem, correlacionando aos ramos de
atividade econômica e aos processos de trabalho
correspondentes. Assim, pode-se planejar e priorizar
intervenções necessárias sobre as causas
determinantes.

PORTARIA FEDERAL Nº 1.339/GM - MS, EM
18 DE NOVEMBRO DE 1999
□ Lista de Doenças relacionadas ao Trabalho, a ser adotada
como referência dos agravos originados no processo de
trabalho no Sistema Único de Saúde, para uso clínico e
epidemiológico, constante no Anexo I:
Lista de doenças relacionadas ao trabalho - relação de
agentes ou fatores de risco de natureza ocupacional,
com as respectivas doenças que podem estar com eles
relacionadas.
Doenças infecciosas e parasitárias relacionadas com o
trabalho - (Grupo I da CID-10)

Portarias que regulamentam a
notificação compulsória - Histórico
P
â
orm
taria
b
Gi
M
t/
o
MS nº
f7
e
77
d
/20
e
04
r(
a
RE
lVOGADA
pela 2472/10)
Portaria GM/MS nº 2472/2010
(REVOGADA pela 104/11)
Portaria GM/MS nº 104/2011
Dispõe sobre os procedimentos técnicos
para a notificação compulsória de agravos
à saúde do trabalhador em rede de
serviços sentinela específica, no Sistema
Único de Saúde –SUS
legislação nacional, conforme disposto no
Regulamento Sanitário Internacional 2005
(RSI 2005), a relação de doenças, agravos
e eventos em saúde pública de notificação
compulsória .
legislação nacional,conforme o disposto no
Regulamento Sanitário Internacional 2005
(RSI 2005), a relação de doenças, agravos
e eventos em saúde pública de notificação
compulsória em todo o território nacional e
estabelece fluxo, critérios,
responsabilidades e atribuições aos
profissionais e serviços de saúde.

Portaria MS Nº 1.271. 6 de junho de
2014
□ A Portaria MS Nº 1.271, de 6 de junho de
2014 define a Lista Nacional de Notificação
Compulsória de doenças, agravos e
eventos de saúde pública nos serviços de
saúde públicos e privados em todo o
território nacional, nos termos do anexo, e
dá outras providências.

Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos de
saúde pública nos serviços de saúde públicos e privados em todo o território
nacional

agravos e eventos de saúde
pública nos serviços de saúde
públicos e privados em todo o
território nacional

Portaria Nº 1984, de 12 de setembro de
2014
□ Considerando a Portaria nº 1.271/GM/MS, de 6 de
junho de 2014, que define a Lista Nacional de
Notificação Compulsória de doenças, agravos e eventos
de saúde pública nos serviços de saúde públicos e
privados em todo o território nacional, nos termos do
anexo, e dá outras providências
□ Define a lista nacional de doenças e agravos de
notificação compulsória, na forma do Anexo, a serem
monitorados por meio da estratégia de vigilância em
unidades sentinelas e suas diretrizes.

Lista Nacional de Notificação Compulsória de
Doenças e Agravos pela Estratégia de Vigilância
Sentinela
Nº DOENÇA OU AGRAVO (Ordem alfabética)
I - Vigilância em Saúde do Trabalhador
1 Câncer relacionado ao trabalho
2 Dermatoses ocupacionais
3
Lesões por Esforços Repetitivos/Distúrbios
Osteomusculares Relacionados ao Trabalho (LER/DORT)
4
Perda Auditiva Induzida por Ruído - PAIR relacionada ao
trabalho
5 Pneumoconioses relacionadas ao trabalho
6 Transtornos mentais relacionados ao trabalho

Lista Nacional de Notificação Compulsória de
Doenças e Agravos pela Estratégia de Vigilância
Sentinela
II - Vigilância de doenças de transmissão respiratória II - Vigilância de doenças de transmissão respiratória
Doença pneumocócica invasiva Doença pneumocócica invasiva
Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG)
Síndrome Gripal (SG) Síndrome Gripal (SG)
III - Vigilância de doenças de transmissão hídrica e/ou
alimentar
III - Vigilância de doenças de transmissão hídrica e/ou
alimentar
Rotavírus Rotavírus
Doença Diarreica Aguda Doença Diarreica Aguda
Síndrome Hemolítica Urêmica Síndrome Hemolítica Urêmica
IV - Vigilância de doenças sexualmente transmissíveis IV - Vigilância de doenças sexualmente transmissíveis
Síndrome do Corrimento Uretral Masculino Síndrome do Corrimento Uretral Masculino

Portarias regulamentam a
âmbito estadual
Portaria Estadual SESAB nº
1.072/2007 (REVOGADA)
Portaria Estadual SESAB nº
125/2011
Define as terminologias, a
relação de doenças,
agravos e eventos em
saúde pública de notificação
compulsória, em todo o
território do Estado da
Bahia, e estabelece fluxos,
critérios, responsabilidades
e atribuições aos
profissionais e serviços de
saúde

Portarias regulamentam a
SESAB nº. 124/2011
Portaria Estadual
SESAB nº 3.354/2008
(REVOGADA)
Estabelece as
Portaria Estadual/ atribuições do Sistema
Único de Saúde na
Bahia - SUS/BA quanto
ao desenvolvimento das
ações de vigilância à
Saúde do Trabalhador.

Diferentemente da ultima portaria do MS, no
âmbito do SUS-BA, conforme as Portarias
Estaduais SESAB nº. 124/2011 e nº 125/2011
que regulamentam a notificação dos agravos
de notificação compulsória relacionados ao
trabalho, toda as unidades de saúde são
consideradas unidades notificantes, e não
apenas as sentinelas.
A seguir, alguns exemplos de notificação de
ADRT possíveis nos diferentes tipos da
unidade de saúde

Exemplos de serviços de saúde que podem identificar e
notificar os agravos à Saúde do Trabalhador. (adaptado de
MG, 2014).
Serviços de saúde
Atenção Primária à Saúde
Agravos à Saúde do Trabalhador de Notificação
Compulsória
Intoxicação exógena;
Acidente de trabalho fatal;
Acidente de trabalho com mutilações;
Acidente com exposição a material biológico;
Acidente de trabalho com crianças e
adolescentes;
Dermatoses ocupacionais;
LER/DORT;
PAIR;
Câncer relacionado ao trabalho;
Pneumoconiose;
Transtorno mental relacionado ao trabalho

Exemplos de serviços de saúde que podem identificar e notificar
os agravos à Saúde do Trabalhador (adaptado de MG, 2014).
Serviços de saúde Agravos à Saúde do Trabalhador de Notificação
Compulsória
demais
Hospitais; pronto-socorro;
serviços de atendimento
urgência e emergência da rede
pública e privada
de Acidente de trabalho com mutilações;
Acidente com exposição a material biológico;
Acidente de trabalho com crianças e adolescentes;
Intoxicação exógena
Instituto Médico-Legal Acidente de trabalho fatal
Centro de Referência em Saúde do
Trabalhador (CEREST)
Intoxicação exogena;
Acidente de trabalho com mutilações;
Acidente de trabalho com exposição a material
biológico;
Acidente de trabalho com crianças e adolescentes;
Dermatoses ocupacionais;
LER/DORT;
PAIR;
Câncer relacionado ao trabalho;
Pneumoconiose;

Exemplos de serviços de saúde que podem identificar e notificar
os agravos à Saúde do Trabalhador (adaptado de MG, 2014).
Serviços de saúde Agravos à Saúde do Trabalhador de Notificação
Compulsória
e
Acidente de trabalho com exposição a material
biológico
Câncer relacionado ao trabalho
PAIR
Acidente de trabalho com mutilação
LER/DORT
Centros de Testagem
Aconselhamento (CTA)
Serviços de Assistência Especializada
(SAE)
Atendimento Psicossocial(CAPS)
Serviço de Oncologia (CACON)
Ambulatório de Otorrinolaringologia e
Serviço de Fonoaudiologia
Centros de Reabilitação
Clinicas de Fisioterapia
Ambulatório de Reumotologia e
Neurologia, Clinicas de Dor
LER/DORT

Bibliografia
BRASIL, Ministério da Saúde, Lei Federal nº 8080/1990,
Criação do Sistema Único de Saúde
BRASIL, Ministério da Saúde. Portaria nº 2728/2009. Dispõe
sobre a Rede Nacional de Atenção Integral a Saúde do
Trabalhador.
BRASIL, Ministério da Saúde, Portaria nº 3252/2010 Aprova as
diretrizes para execução e financiamento das ações de
Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e
Municípios e dá outras providências.
BRASIL, Ministério da Saúde, Portaria nº 104/2011, Define as
terminologias adotadas em legislação, a relação de doenças,
agravos e eventos em saúde pública de notificação compulsória
em todo o território nacional e estabelece fluxo, critérios,
responsabilidades e atribuições aos profissionais e serviços de
saúde

Bibliografia
BAHIA, Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, Superintendência de
Vigilância e Proteção a Saúde, Centro de Estudos da Saúde do
Trabalhador. Manual de Normas e procedimentos técnicos para
vigilância da saúde do trabalhador, Salvador.: SESAB/SUVISA/CESAT ,
2002
BAHIA., Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, Superintendência de
Vigilância e Proteção a Saúde , Diretoria de Vigilância e Atenção
Integral a Saúde do Trabalhador. Plano Estratégico de Saúde do
Trabalhador para o Estado da Bahia – PLANEST. Salvador.:
SESAB/SUVISA/DIVAST, 2010
____ Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, Portaria nº 124/11,
Estabelece as atribuições do Sistema Único de Saúde na Bahia -
SUS/BA quanto ao desenvolvimento das ações de vigilância à saúde
trabalhador, 2011

Bibliografia
BAHIA, Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, Portaria nº 125/11,
Define as terminologias, a relação de doenças, agravos e eventos em
saúde pública de notificação compulsória, em todo o território do
Estado da Bahia, e estabelece fluxos, critérios, responsabilidades e
atribuições aos profissionais e serviços de saúde, 2011
_____, Comissão Intergestores Bipatite. Resolução nº 84/11.
Estabelece as ações de competência do Estado e dos Municípios na
organização, execução e gestão das ações do Sistema Estadual de
Vigilância em Saúde do Estado da Bahia, 2011
BAHIA. Secretaria da Saúde do Estado da Bahia, Superintendência de
Vigilância e Proteção a Saúde, Diretoria de Vigilância e Atenção
Integral a Saúde do Trabalhador Orientações técnicas para ações de
Vigilância de ambientes e processos de trabalho. Salvador.:
SESAB/SUVISA/DIVAST, 2012

Bibliografia
MINAS GERIAS, Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais,
secretaria de Vigilância e Proteção à Saúde,.Caderno de
Organização das Práticas de Saúde do Trabalhador, 2ª edição,
Belo Horizonte, 2014
SANTANA, Vilma Sousa; Silva, Jandira Maciel. Os 20 anos de Saúde
do Trabalhador no SUS: limites, avanços e desafios. Bahia:
Universidade Federal da Bahia, Instituto de Saúde Coletiva,
Programa Integrado em Saúde Ambiental e do Trabalhador,
Secretaria de Estado de Saúde de Minas Gerais, Coordenação de
Saúde do Trabalhador, 2009.

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