Questões aplicação lei processual penal, princípios

QUESTÕES – PROCESSO PENAL
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO
APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1 • Q302411 Prova: UEG - 2013 - PC-GO - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da Lei
Processual Penal; As normas genuinamente processuais
a) admitirão interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.
b) não admitem aplicação analógica, mas admitirão interpretação extensiva.
c) não admitem interpretação extensiva, mas admitirão aplicação analógica.
d) serão aplicadas desde logo, mas tornam inválidos os atos praticados sob a égide da lei anterior se desfavoráveis ao
imputado.
2 • Q301617 Prova: CESPE - 2013 - DPE-TO - Defensor Público ANULADA
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da Lei Processual Penal;
Considere que Carlos, com vinte anos de idade, tenha mantido sua irmã Dora em cárcere privado, no período de 7/4/2010
a 7/5/2010, quando tenha libertado a vítima, e que, após o fim das investigações, em 10/5/2012, ele tenha sido denunciado
pelo MP por crime de sequestro e cárcere privado, sendo a pena abstratamente prevista, para esse crime, de um a três anos
de reclusão. Considere, ainda, que a inicial acusatória tenha sido rejeitada em 15/5/2012, por ausência de suporte probatório
mínimo e que, após recurso do MP, o tribunal de justiça tenha reformado a decisão de rejeição da denúncia em acórdão
publicado em 10/8/2012, tendo o processo retomado seu curso. Considere, também, que, em sentença que seja publicada em
15/12/2013, Carlos seja absolvido da acusação, mas que, em 11/9/2014, após julgamento de recurso interposto pelo MP, o
tribunal reforme a sentença de modo a condenar o réu à pena de um ano de reclusão em regime aberto. Considere, por fim,
que não haja interposição de novo recurso por parte da acusação.
Com base nos fatos narrados nessa situação hipotética e sabendo que, em 6/5/2010, entrou em vigor a Lei n.º 12.234, que
promoveu alterações no tratamento da prescrição penal, assinale a opção correta a respeito da aplicação da lei penal no tempo
e das causas extintivas da punibilidade.
a) As instâncias ordinárias deveriam ter reconhecido a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa ao caso, pois
entre a data do fato e do recebimento da denúncia transcorreram mais de dois anos.
b) Segundo entendimento do STF, o provimento do recurso interposto contra a decisão que rejeitou a denúncia contra Carlos
faz retroagir a data do recebimento da inicial acusatória para o momento em que foi indevidamente rejeitada.
c) No julgamento do recurso de apelação interposto pelo MP, o tribunal deveria ter reconhecido, de ofício, a ocorrência de
prescrição da pretensão punitiva superveniente, pois, entre a data do recebimento da denúncia e do acórdão condenatório,
terão transcorrido mais de dois anos.
d) De acordo com entendimento do STF, em face do princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa, não se aplica a Lei
n.º 12.234/2010 ao crime de cárcere privado cometido por Carlos.
e) Em abstrato, o crime de sequestro e cárcere privado cometido por Carlos prescreveria em oito anos, e a pena aplicada, em
quatro anos. Assim, não teria ocorrido a prescrição da pretensão punitiva do crime perpetrado por Carlos.
3 • Q289505 Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Judiciária
No que diz respeito à aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas, assinale a opção correta.
a) Por força do princípio tempus regit actum, o fato de lei nova suprimir determinado recurso, existente em legislação anterior,
não afasta o direito à recorribilidade subsistente pela lei anterior, quando o julgamento tiver ocorrido antes da entrada em vigor
da lei nova.
b) A nova lei processual penal aplicar-se-á imediatamente, invalidando os atos realizados sob a vigência da lei anterior que com
ela for incompatível.
c) O princípio da imediatidade da lei processual penal abarca o transcurso do prazo processual iniciado sob a égide da legislação
anterior, ainda que mais gravosa ao réu.
d) A lei processual penal posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplicar-se-á aos fatos anteriores, ainda que
decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
e) De acordo com o princípio da territorialidade, aplica-se a lei processual penal brasileira a todo delito ocorrido em território
nacional, sem exceção, em vista do princípio da igualdade estabelecido na Constituição Federal de 1988.
1 • Q268066 Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA – Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da Lei Processual
Penal; Assinale a opção correta considerando a aplicação da lei processual penal.
a) O foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual não prevalece sobre a
competência constitucional do tribunal do júri.
b) A lei processual aplica-se de imediato, devendo-se respeitar, entretanto, a data em que o crime foi praticado e observar a
pretensão punitiva já estabelecida.

c) Aplica-se às normas processuais penais o princípio da extraterritorialidade, visto que são consideradas extensão do território
nacional as embarcações e aeronaves públicas a serviço do governo brasileiro, onde quer que se encontrem.
d) Recebida a denúncia em relação a crime praticado por senador, após a diplomação, o processo deve tramitar perante o juiz
natural, inexistindo a sustação do processo com a consequente suspensão da prescrição.
e) Os membros do Congresso Nacional, após a expedição do diploma, só podem ser presos por crimes afiançáveis em situação
de flagrância e, em se tratando de crimes inafiançáveis, somente em caso de prisão temporária pautada em crime cometido no
exercício ou desempenho das funções parlamentares.
2 • Q270746 Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção
Quanto à lei processual penal no tempo, o princípio adotado pelo Código de Processo Penal é
a) ultratividade.
b) retroatividade.
c) aplicação imediata.
d) retroatividade e ultratividade benéficas.
3 • Q286664 Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça
De acordo com o Código de Processo Penal, a lei processual penal
a) retroage para invalidar os atos praticados sob a vigência da lei anterior, se mais benéfica.
b) não admite aplicação analógica.
c) admite suplemento dos princípios vitais de direito.
d) admite interpretação extensiva, mas não suplemento dos princípios gerais de direito.
e) admite aplicação analógica, mas não interpretação extensiva.
4 • Q291065 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos:
Aplicação da Lei Processual Penal; Ver texto associado à questão
A extraterritorialidade da lei processual penal brasileira ocorrerá apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro,
contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de
estado, de território e de município.
Certo Errado
5 • Q291066 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos:
Aplicação da Lei Processual Penal; Ver texto associado à questão
A aplicação da lei processual no tempo é regida pelo princípio da imediatidade, com incidência nos processos em andamento,
não tendo efeitos retroativos, ainda que norma posterior possa ser mais benéfica ao réu.
Certo Errado
6 • Q287525 Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação
Penal; Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça; Aplicação da Lei Processual
Penal; É correto afirmar:
a) O Código de Processo Penal não prevê a possibilidade de impetração de habeas corpus pelo Ministério Público.
b) O direito de recorrer da sentença que concede o mandado de segurança não se estende à autoridade coatora.
c) Da decisão que denega a apelação cabe recurso em sentido estrito com efeito suspensivo.
d) A carta testemunhável, como regra, tem efeito suspensivo.
e) É vedado ao réu renunciar ao direto de apelar e ao Ministério Público desistir do recurso que tenha inte-rposto.
7 • Q287526 Prova: MPE-SP - 2012 - MPE-SP - Promotor de Justiça Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Legislação
Penal Especial; Atos jurisdicionais penais; Aplicação da Lei Processual Penal;
É INCORRETO afirmar:
a) A lei prevê a possibilidade de concessão do perdão judicial ao autor, coautor e partícipe colaboradores nos crimes de
lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
b) A lei prevê que a identificação criminal de pessoas envolvidas em ações praticadas por organizações criminosas será
realizada independentemente da identificação civil.
c) A proteção oferecida pelo programa de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas terá a duração máxima de quatro anos,
admitida, em circunstâncias excepcionais, a sua prorrogação.
d) Por expressa disposição legal, são aplicáveis aos crimes relacionados com o tráfico de entorpecentes (arts. 33, caput e § 1o ,
e 34 a 37 da Lei no 11.343/2006) as medidas de proteção a testemunhas e réu colaboradores previstas na Lei no 9.807/99.
e) Entre as medidas protetivas de urgência previstas na Lei no 11.340/2006, que disciplina a repressão à violência doméstica e
familiar contra a mulher, incluem-se a prestação de alimentos provisionais ou provisórios; a prestação de caução provisória por
perdas e danos materiais decorrentes da prática da violência; a separação de corpos e o afastamento da ofendida do lar.

8 • Q286515 Prova: MPE-PR - 2012 - MPE-PR - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Ação Penal; Aplicação da Lei Processual Penal;
Aponte a opção incorreta. Se autos de inquérito policial, com indiciado preso em flagrante, encontram-se 15 (quinze) dias em
poder do Promotor de Justiça, sem manifestação, existindo provas de crime de furto (art. 155, “caput”, CP) e de dano simples
(art. 163, “caput”, CP) praticados na mesma data e contra única vítima:
a) Se no dia seguinte o Ministério Público oferece denúncia pelo furto, é possível a parte privada propor a queixa pelo dano
posteriormente, desde que dentro do prazo decadencial;
b) A parte privada pode intentar, de imediato, queixa em juízo em relação aos dois crimes, com ação subsidiária em relação ao
furto, sendo que, no tocante aos dois crimes atribuídos, o Ministério Público poderá aditar;
c) Nada impede que o ofendido proponha, imediatamente, a queixa subsidiária da pública e, posteriormente, intente queixa
em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial;
d) O ofendido poderá propor queixa em juízo apenas no tocante ao dano, desde que dentro do prazo decadencial, pois pela
hipótese fática aventada, não é cabível a queixa subsidiária;
e) Se no dia seguinte o Ministério Público promove o arquivamento quanto ao furto, ainda assim o ofendido pode ajuizar,
posteriormente, queixa em relação ao dano, desde que dentro do prazo decadencial.
9 • Q276710 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC – Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Aplicação da Lei Processual
Penal; No que se refere à aplicação da lei penal e da lei processual penal, assinale a opção correta.
a) Em relação à aplicação da lei no espaço, vigora o princípio da absoluta territorialidade da lei processual penal.
b) Cessadas as circunstâncias que determinaram a sua existência, a lei excepcional deixa de ser aplicada ao fato praticado
durante a sua vigência.
c) Por expressa previsão legal, a lei penal e a lei processual penal retroagem para beneficiar o réu.
d) De acordo com o princípio da aplicação imediata da lei processual penal, os atos já realizados sob a vigência de determinada
lei devem ser convalidados pela lei que a substitua.
e) A lei penal admite a aplicação analógica e a lei processual penal, a interpretação analógica.
10 • Q253704 Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO Promotor de Justiça
Com referência à aplicação da lei processual no tempo e no espaço, aos princípios aplicáveis ao direito processual penal e aos
prazos processuais, assinale a opção correta.
a) O prazo para interposição de apelação começa a correr a partir da juntada da carta precatória ou do mandado ao processo.
b) No processo penal, incluem-se na contagem dos prazos o dia do início e o dia do final do prazo.
c) Compete ao tribunal de apelação, em sede de habeas corpus, a aplicação de lei mais benigna editada após o trânsito em
julgado de sentença que tiver condenado determinado réu.
d) Se, após decisão que tiver concedido liberdade provisória a determinado preso, entrar em vigor nova lei que proíba a
concessão do benefício para condenados por crime da espécie do cometido por esse preso, deverá o juiz da causa revogar a
liberdade provisória, em razão da superveniente proibição legal.
e) Nas ações penais privadas subsidiárias das ações públicas, o prazo decadencial para o oferecimento da queixa-crime inicia- se
a partir do encerramento do prazo para o promotor de justiça oferecer a denúncia.
11 • Q255263 Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Promotor de Justiça
A lei processual penal
a) não admite aplicação analógica nem interpretação extensiva.
b) admite interpretação extensiva, mas não aplicação analógica.
c) aplica-se desde logo, invalidando-se os atos praticados sob a vigência da lei anterior menos benéfica.
d) não admite suplemento dos princípios gerais do direito.
e) admite interpretação extensiva.
12 • Q249978 Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS - Juiz
Analise as proposições seguintes acerca da aplicação da lei processual penal brasileira no tempo e no espaço.
I. Considere que um determinado ilícito penal fora praticado a bordo de uma aeronave privada a serviço do Governo Uruguaio
que se encontrava em pouso no Aeroporto Internacional de Guarulhos. Neste caso, é correto afirmar que a lei processual penal
brasileira será aplicada, haja vista tratar-se de delito praticado em solo nacional.
II. Considere que um determinado ilícito penal fora praticado a bordo de uma embarcação mercantil brasileira fundeada no
porto de Fort Lauderdale/FL, nos Estados Unidos. Mesmo sendo o autor do delito e a vítima de nacionalidade brasileira, não
será aplicada a lei processual penal do Brasil por se considerar, no particular, que o delito fora cometido em solo estrangeiro.
III. Em 10.02.2011, o acusado fora citado para apresentar resposta à acusação no prazo máximo de 10 (dez) dias. Em
12.02.2011, lei nova entrou em vigor reduzindo o prazo de defesa para 03 (três) dias. Nesse contexto hipotético, considerando

que a aplicação da lei processual penal no tempo obedece ao princípio do tempus regit actum, seria correto afirmar que o réu
teria apenas mais um dia para apresentar a sua defesa.
IV. Em 23.09.2010, o acusado praticou um delito que, in abstracto, lhe permitiria, caso fosse condenado, cumprir pena em
regime semiaberto. Em 17.12.2011, lei nova impôs um regime mais severo, determinando que, para o tal delito, o regime de
cumprimento de pena deveria ser inicialmente o fechado. No dia 04.02.2012, ao prolatar a sentença condenatória em desfavor
do réu, o juiz criminal evocou a ultratividade da lei processual penal mais benéfica para determinar o regime semiaberto como o
inicial para cumprimento da pena imposta ao acusado. De acordo com o magistrado, a lei processual penal em vigor na data em
que foi praticada a conduta criminosa deve ser aplicada, mesmo tendo sido revogada pela lei posterior, haja vista tratar-se de
um lei processual penal material mais benéfica.
V. As sedes diplomáticas e consulares são consideradas território estrangeiro e, por esse motivo, não se aplicam as leis
processuais penais brasileiras aos delitos perpetrados no interior de suas dependências.
Está(ão) CORRETA(S):
a) Apenas as proposições II e IV.
b) Apenas as proposições I, II e III.
c) Apenas as proposições III e IV.
d) Apenas as proposições II e V.
e) Apenas as proposições I, III e V.
13 • Q239367 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia
Pode-se afirmar que é exemplo de extraterritorialidade de lei processual penal
a) o cumprimento de carta rogatória em países com os quais o Brasil mantenha relações.
b) a aplicação da lei brasileira para estrangeiro que praticou crime no Brasil.
c) a adequação de norma brasileira a tratado internacional sobre matéria processual.
d) a incidência de norma penal brasileira em vasos de guerra estrangeiros, em alto-mar
e) o exequator expedido pelo Supremo Tribunal Federal a sentenças estrangeiras.
De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a nova norma processual
a) valerá após sua publicação, independentemente de prazo de vacância.
b) valerá após sua entrada em vigor, ainda que o processo não tenha sido concluído.
c) poderá ser aplicada a processos já encerrados, pois não existe direito processual adquirido
d) vigerá no processo, desde que não crie obrigação ou ônus para a defesa.
e) valerá para o processo que já tenha sentença transitada em julgado e expedição de carta de guia (ou guia de execução).
São sistemas que buscam resolver a questão da sucessão de leis processuais no tempo:
a) o da supremacia do direito de defesa; o das fases do processo; o da sistematização processual
b) o da complexidade do processo; o do isolamento dos atos processuais; o da garantia dá defesa.
c) o da unidade processual; o das fases processuais; o do isolamento dos atos processuais.
d) o da sistematização processual; o do isolamento dos atos processuais; o da economia processual
e) o das fases do processo; o da intangibilidade do direito e defesa; o da supremacia dos atos praticados.
16 • Q239557 Prova: VUNESP - 2012 - TJ-MG - Juiz
Considere as afirmações a seguir.
I. São admitidos no Direito Processual Penal a interpretação extensiva, a aplicação analógica e os princípios gerais de direito.
II. Os costumes têm caráter de fonte normativa primária do Direito Processual Penal.
III. Com autorização pela Emenda Constitucional n.º 45/09 para o Supremo Tribunal Federal (STF) editar súmulas vinculantes,
passamos a ter novas fontes material e formal das normas processuais penais.
IV. A analogia é aplicável somente em caso de lacuna involuntária da lei, ainda que não haja real semelhança entre o caso
previsto e o não previsto.
Estão corretos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV
d) II e IV.

17 • Q234829 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8
Ver texto associado à questão
A lei processual penal, no tocante à aplicação da norma no tempo, como regra geral, é guiada pelo princípio da imediatidade,
com plena incidência nos processos em curso, independentemente de ser mais prejudicial ou benéfica ao réu, assegurando-se,
entretanto, a validade dos atos praticados sob a égide da legislação anterior.
Certo Errado
18 • Q222179 Prova: FUNCAB - 2012 - MPE-RO - Analista - Processual
A respeito da lei processual penal, é correto afirmar:
a) Não admite aplicação extensiva e interpretação analógica.
b) O Código de Processo Penal é aplicável, sem ressalvas, em todo o território brasileiro.
c) É regida pelas mesmas regras da lei penal material
d) Aplica-se tão logo entre em vigor.
e) Admite retroatividade quanto a ato processual do réu.
19 • Q214971 Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa
A respeito da lei processual penal no tempo, considere:
I. A lei processual nova não prejudicará, em regra, a validade dos atos praticados sob a vigência da lei anterior.
II. A lei processual nova não se aplicará aos processos em andamento, mas apenas aos que se iniciarem durante a sua vigência.
III. A lei processual entra em vigor da data da sua publicação se nela não houver disposição em contrário.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) III.
1 • Q235169 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da Competência; Aplicação da Lei Processual Penal;
Acerca da aplicação da lei processual penal e da competência, assinale a opção correta.
a) Em caso de crime doloso contra a vida cometido por duas pessoas, aquele que não ostentar foro por prerrogativa de função
não deverá ser julgado perante o júri popular, mas perante o tribunal competente para o julgamento do corréu detentor do
foro especial.
b) A cláusula de inviolabilidade constitucional, que impede a responsabilização penal do membro do Congresso Nacional por
suas palavras, opiniões e votos, não abrange as entrevistas jornalísticas, visto que tais manifestações, ainda que vinculadas ao
desempenho do mandato, não se qualificam como natural projeção do exercício das atividades parlamentares.
c) A prerrogativa de os parlamentares federais poderem ser inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e
o juiz criminal prevalece, ainda que eles figurem, no processo penal, como indiciados ou réus.
d) Desde que haja expressa previsão na constituição estadual, o processo e julgamento dos conselheiros do tribunal de contas
estadual nas infrações político-administrativas pode ser inserido na esfera de competência da assembleia legislativa local.
e) Caso o delito de denunciação caluniosa dê origem a procedimento administrativo no âmbito do MPF e a inquérito policial
federal, competirá à justiça federal processar e julgar a pertinente ação penal, independentemente das características da vítima
desse crime.
2 • Q83552 Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Habeas Corpus; Aplicação da Lei Processual Penal;
Áureo, acadêmico de direito, interpôs recurso ordinário em habeas corpus com o objetivo de pleitear, perante o STJ, o
trancamento de ação penal promovida contra Ângelo. Nessa situação, independentemente da qualidade técnica da peça
recursal em questão, deve-se reconhecer a ausência de capacidade postulatória de Áureo, mas tal circunstância não
impossibilitará que o órgão julgador defira a ordem de ofício, diante da magnitude dos direitos envolvidos.
Certo Errado
R.(C)
3 • Q83551 Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia – Específicos Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Da
Ação Civil; Aplicação da Lei Processual Penal; Ver texto associado à questão
Rose recebeu sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática do crime de roubo qualificado pelo uso de arma
de fogo. Nessa situação, considerando que Lina tenha sido a única vítima do delito, a correspondente ação civil ex delicto
somente poderá ser promovida pela ofendida.

Certo Errado
4 • Q83550 Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia – Específicos Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos:
Inquérito Policial; Aplicação da Lei Processual Penal; Ver texto associado à questão
Sinval foi indiciado pelo crime de dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei em relação a órgão da
administração federal. Durante a fase do inquérito, a defesa de Sinval pleiteou o direito de acesso amplo aos elementos de
prova documentados em procedimento investigatório realizado por órgão dotado de competência de polícia judiciária. Tal
pedido não foi integralmente atendido pelo órgão competente, sob o argumento de que deveria ser ressalvado o acesso da
defesa às diligências policiais que, ao momento do requerimento, ainda estavam em tramitação ou ainda não tinham sido
encerradas. Nessa situação, com base na jurisprudência prevalecente no STF, é adequada a aplicação conferida pelo órgão
dotado de competência de polícia judiciária.
Certo Errado
Inquérito Policial; Das Provas; Aplicação da Lei Processual Penal; Ver texto associado à questão
Marcelo recebeu sentença condenatória baseada, unicamente, em elementos coligidos na fase do inquérito. Nessa situação, a
jurisprudência do STF reconhece a insubsistência do pronunciamento condenatório sob o fundamento de violação ao princípio
do contraditório.
Certo Errado
1 • Q300469 Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Constitucionais do Processo Penal;
Em relação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no artigo 5o , inciso LV, da Constituição
da República, é INCORRETO afirmar que
a) o contraditório é a ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los.
b) a ampla defesa desdobra-se em autodefesa e defesa técnica, sendo a primeira exercida pessoalmente pelo acusado e a
segunda por profissional habilitado, com capacidade postulatória e conhecimentos técnicos.
c) a defesa técnica é irrenunciável, por se tratar de garantia da própria jurisdição.
d) estão intimamente relacionados, uma vez que a ampla defesa garante o contraditório e por ele se manifesta e é garantida.
e) foram inovações trazidas pelo texto constitucional de 1988.
2 • Q289360 Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa
Com relação aos dispositivos constitucionais aplicáveis ao processo penal, assinale a opção correta.
a) A Constituição Federal de 1988 (CF) não admite juízo ou tribunal de exceção, razão por que a atual estrutura do Poder
Judiciário não prevê justiças especializadas em determinada matéria.
b) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre devem ser comunicados ao juiz competente e à família do preso ou
pessoa por ele indicada no prazo máximo de setenta e duas horas contado a partir da prisão.
c) A garantia de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória significa que
mesmo quem for preso em flagrante cometendo homicídio será possuidor da presunção de inocência.
d) Admitir-se-á ação penal privada, subsidiária da pública, no crime de roubo, quando o membro do Ministério Público (MP)
manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial.
e) Ao assegurar o contraditório, a ampla defesa e a publicidade aos acusados em geral, a CF impôs a observância de tais
garantias não só durante o processo penal, mas desde o inquérito policial.
2 • Q275169
Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; Princípios;
A respeito dos princípios gerais e informadores do processo penal, assinale a opção correta.
a) Não há previsão legal do contraditório na fase de investigação e a sua inexistência não configura violação à Constituição
Federal (CF).
b) Em determinados crimes é permitido ao juiz a iniciativa da ação penal condenatória, como no caso de procedimentos
especiais, a exemplo do processo e julgamento dos crimes de falência.
c) A exigência de sigilo das investigações prevista no Código de Processo Penal (CPP) impede, de forma absoluta, o acesso aos
autos a quem quer que seja, sempre que houver risco ao bom andamento das investigações.
d) O princípio da obrigatoriedade nas ações penais públicas se estende ao procedimento relativo aos juizados especiais
criminais, porquanto, desde que convencido da existência do crime, deve o MP, obrigatoriamente, submeter a questão penal ao
exame do Poder Judiciário.
e) No conflito entre o jus puniendi do Estado, de um lado, e o jus libertatis do acusado, a balança deve se inclinar a favor do
primeiro, porquanto prevalece, em casos tais, o interesse público.

3 • Q283111
Prova: FUNCAB - 2012 - PC-RJ - Delegado de Polícia
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios; Princípios Constitucionais do Processo Penal;
Marque a resposta correta.
a) O princípio da identidade física do juiz consiste na dimensão formal do princípio do juiz natural, enquanto a vedação de
tribunais de exceção e escolha de juiz traduzem a dimensão substancial do juiz natural.
b) São incontestáveis, na dout r ina e na jurisprudência, o poder de investigação direta do Ministério Público e a prerrogativa
legal de tomar assento imediatamente à direita e no mesmo plano do Magistrado, sem que haja, com isso, ofensa ao sistema
acusatório ou à paridade de armas.
c) O STF admite como prova a gravação ambiental de conversas entre particulares, mas não admite a gravação clandestina de
conversa informal entre agentes policiais e o indiciado, este último, emrazão do direito constitucional ao silêncio.
d) A constituição de 1988 consagrou expressamente, no processo penal brasileiro, o princípio da verdade real. Por isso o Juiz
poderá, de ofício, produzir prova no curso do processo.
e) O Delegado de Polícia não pode ordenar buscas domiciliares. Este poder, contudo, foi atribuído, excepcionalmente, às CPIs,
que possuem poderes de investigação típicos da autoridade judiciária.
4 • Q286047 Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal; Da Ação Penal; Princípios Processuais
Penais; Princípios; Princípios Constitucionais do Processo Penal;
O sistema acusatório tem como propósito a realização de um julgamento imparcial.
A respeito desse tema, assinale a afirmativa incorreta.
a) O juiz estará impedido de exercer jurisdição no processo em que ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou
afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.
b) A suspeição dos jurados deverá ser arguida oralmente, decidindo de plano o presidente do Tribunal do Júri. Já a exceção de
incompetência do juízo poderá ser oposta verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa.
c) O acusado poderá arguir a suspeição do magistrado, do membro do Ministério Público, da autoridade policial por atos de
inquérito, do intérprete, dos jurados e dos peritos, na defesa de um julgamento imparcial.
d) A arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.
e) O juiz dar-se-á por suspeito se tiver aconselhado qualquer das partes.
5 • Q249582 Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios;
Considerando a jurisprudência do STF, no que se refere ao processo penal e à Lei Maria da Penha, assinale a opção correta.
a) O legislador, ao considerar o gênero da vítima, utilizando o sexo como critério de diferenciação, para criar, à luz do princípio
da igualdade, mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica contra a mulher, pautou-se pelo princípio da proibição
de proteção insuficiente dos direitos fundamentais.
b) Nos casos de lesões corporais culposas praticadas contra a mulher em âmbito doméstico, a ação penal cabível é pública
condicionada à representação, conforme o disposto na Lei n.º 9.099/1995.
c) Tratando-se de crime de ameaça e dos cometidos contra a dignidade sexual, a ação penal é pública e incondicionada, dado
que não seria razoável ou proporcional deixar a atuação estatal a critério da vítima.
d) A Lei Maria da Penha, ao prever que, enquanto não estruturados os juizados de violência doméstica e familiar contra a
mulher, as varas criminais acumulariam as competências cível e criminal para conhecer e julgar as causas decorrentes da prática
de violência doméstica e familiar contra a mulher, criou, para o poder público, a obrigação de instituir os referidos juizados.
e) O STF julgou procedente, com base no princípio explícito da dignidade humana, ação direta proposta pelo procurador-geral
da República para assentar a natureza da ação penal como condicionada à representação da vítima, em caso de crime de lesão
corporal leve praticado mediante violência doméstica e familiar contra a mulher.
7 • Q239366 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios;
Historicamente, o processo penal acusatório distinguia-se do inquisitório porque enquanto o primeiro era
a) escrito e público, o segundo era oral e sigiloso.
b) escrito e sigiloso, o segundo era oral e público.
c) misto (oral e escrito), o segundo era exclusivamente oral.
d) oral e público, o segundo era escrito e sigiloso.
e) oral e sigiloso, o segunde era escrito e público.
2 • Q291067 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; Princípios
Constitucionais do Processo Penal; Ver texto associado à questão
O princípio da presunção de inocência ou da não culpabilidade subsiste durante todo o processo e tem o objetivo de garantir o
ônus da prova à acusação até declaração final de responsabilidade por sentença penal condenatória transitada em julgado.
Certo Errado

3 • Q291068 Prova: CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Área Judiciária
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; Princípios
Constitucionais do Processo Penal; Ver texto associado à questão
É assegurado, de forma expressa, na norma fundamental, o direito de qualquer acusado à plenitude de defesa em toda e
qualquer espécie de procedimento criminal.
Certo Errado
5 • Q288631 Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios
Constitucionais do Processo Penal; Disposições Constitucionais e Legais Aplicáveis ao Processo Penal;
Joana rompeu o relacionamento amoroso que mantivera com José por aproximadamente seis meses. Inconformado com a
separação e com as recusas de Joana em reatar o namoro, José passou a ameaçá-la por telefone, dizendo que a mataria se a
encontrasse com outro e, em seguida, cometeria suicídio. Sentindo- se intimidada pelo ex-namorado, Joana comunicou o fato
à autoridade policial, que instaurou inquérito para apurar o crime de ameaça. Inquirido, José negou a prática do delito. Não
conseguindo obter provas do crime, a autoridade policial pleiteou, então, ao Poder Judiciário a interceptação das comunicações
telefônicas mantidas entre Joana e José.
Nessa situação hipotética, admitindo-se que o MP oficie favoravelmente ao pleito, deve o juiz
a) indeferi-lo, visto que não se admite a interceptação de comunicações telefônicas para prova do fato investigado.
b) indeferi-lo, por não haver indícios razoáveis de autoria, restando tão somente a palavra de uma das partes contra a outra.
c) deferi-lo, dada a existência de indícios razoáveis de autoria.
d) deferi-lo, a contrário senso, por inexistir outro meio de obtenção de prova do crime.
e) indeferi-lo, dada a possibilidade de aplicar a José as medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha.
6 • Q249980 Prova: PUC-PR - 2012 - TJ-MS – Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Constitucionais do
Processo Penal; Analise as proposições acerca dos princípios constitucionais que regem o processo penal.
I. A imposição de o réu se recolher ao ergástulo ou nele permanecer para poder apelar não ofende a garantia constitucional
da presunção de inocência se - e somente se - os argumentos sobre os quais se fundam o decreto de prisão forem de natureza
cautelar.
II. Prevê o artigo 198 do Código de Processo Penal que “o silêncio do acusado não importará confissão, mas poderá constituir
elemento para a formação do convencimento do juiz”. Com base no princípio do nemo tenetur se detegere e dos direitos
constitucionais que dele decorrem, é correto afirmar que o dispositivo transcrito estaria em desacordo com os ditâmes do
processo penal democrático delineado pela Constituição de 1988.
III. No âmbito da ampla defesa, distingue-se a defesa técnica da autodefesa. A primeira, irrenunciável, é exercida pelo defensor
do réu, detentor do ius postulandi amplo. A segunda, renunciável, é exercida pelo próprio réu e compõe-se, em síntese, do
direito de audiência e do direito de presença. No processo penal a falta de defesa constitui, em regra, nulidade insanável,
porém esta somente será reconhecida se resultar em comprovado prejuízo ao réu.
IV. A iniciativa positiva do juiz no sentido de determinar a complementação de provas no curso do processo penal fere os
princípios do acusatório, da imparcialidade do órgão jurisdicional e do ne procedat judex ex officio, devendo, portanto, ser
evitada, restringindo-se o magistrado à análise das provas produzidas pelos sujeitos processuais e coligidas aos autos.
V. O princípio da publicidade, que norteia o processo penal, é um poderoso instrumento de fiscalização popular dos órgãos
encarregados da persecutio criminis processual, conferindo transparência à atividade jurisdicional e, assim, visando à
minimização de eventuais excessos e arbitrariedades. Sob esse prisma, não se admite a restrição do princípio da publicidade no
contexto da ação penal, sob pena de inclinar-se o processo à inquisitoriedade desprestigiada pela ordem constitucional.
Está(ão) CORRETA(S):
a) Apenas as proposições I, II e IV.
b) Apenas as proposições I, II e III.
c) Apenas as proposições II, III e V.
d) Apenas as proposições II, III e IV.
e) Apenas as proposições I, II e V.
7 • Q240634 Prova: CESPE - 2012 - TJ-CE – Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Constitucionais do
Processo Penal; A respeito dos diversos institutos de direito processual penal, assinale a opção correta.
a) O princípio constitucional da inviolabilidade das comunicações é absoluto, razão pela qual viola o sigilo de correspondência
a mera menção, no julgamento em plenário do júri, ao conteúdo de cartas legalmente interceptadas, ainda que relacionadas ao
fato criminoso.
b) Os prazos previstos na lei processual penal devem ser somados de forma aritmética a fim de ser reconhecida a coação ilegal
à liberdade de locomoção em razão de eventual excesso.
c) O julgamento da lide cabe ao juiz, titular ou substituto, que concluir a audiência, salvo se convocado, licenciado, afastado por
qualquer motivo, promovido ou aposentado, casos em que deverá passar os autos ao seu sucessor.
d) A mera correção, de ofício, de erro material na sentença condenatória, em prejuízo do condenado, quando feito em recurso
exclusivo da defesa, não constitui reformatio in pejus.

e) É necessário que o réu que se livra solto seja pessoalmente intimado da sentença condenatória, não bastando que o seja o
seu defensor constituído.
8 • Q236699 Prova: MPE-MG - 2012 - MPE-MG - Promotor de Justiça
Assinale a alternativa CORRETA. O princípio da publicidade garante:
a) A realização de determinado ato processual a portas fechadas, limitando-se o número de pessoas presentes.
b) O acesso de qualquer advogado aos elementos de prova já documentados e produzidos na fase investigatória.
c) A produção de provas numa só audiência, podendo ser indeferidas as irrelevantes ou protelatórias.
d) O uso do habeas corpus por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
9 • Q233464 Prova: CESPE - 2012 - TJ-PI – Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Constitucionais do
Processo Penal; Acerca das disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, assinale a opção correta.
a) De acordo com a jurisprudência do STF, pode o juiz presidente do tribunal do júri reconhecer a atenuante genérica da
confissão espontânea, ainda que não tenha sido debatida no plenário.
b) Não conflita com a CF norma legal que atribua à Receita Federal do Brasil o afastamento do sigilo de quaisquer dados
relativos ao contribuinte
c) A jurisprudência do STF admite o uso de prova obtida fortuitamente por meio de interceptação telefônica licitamente
conduzida, desde que o crime descoberto, conexo ao que foi objeto da interceptação, não seja punido apenas com detenção.
d) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde
que para fins lícitos, não se incluindo entre estes, por exemplo, a defesa, em espaços públicos, da legalização das drogas.
e) O preceito constitucional segundo o qual a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito não
autoriza o STF a determinar ao STJ o exame imediato de pedido de liminar formulado em habeas corpus, sob o argumento de
inércia da Corte Superior.
5 • Q266536 Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Execução de Mandados
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais;
O princípio da busca da verdade real permite a
a) dilação da prescrição da pretensão punitiva enquanto não encerrada a investigação criminal em crimes dolosos.
b) reabertura de inquérito policial arquivado independente de prova nova enquanto não prescrito o crime.
c) determinação de prova ex officio pelo juiz.
d) desconsideração da confissão como meio de prova.
e) aceitação de interceptação telefônica produzida sem autorização judicial como indício.
6 • Q239362 Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de PolíciaDisciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Gerais
do Processo Penal; Princípios Processuais Penais;
princípio segundo o qual somente será declarada a nulidade se houver influenciado na apuração da verdade ou na decisão da
causa é chamado de
a) consequencialidade
b) instrumentalidade das formas.
c) interesse
d) prejuízo.
e) suprimento.
1 • Q268065 Prova: CESPE - 2012 - TJ-BA – Juiz Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Processuais Penais;
Assinale a opção correta acerca dos institutos aplicáveis ao direito processual penal.
a) Tratando-se de crimes sujeitos à ação penal pública e de ações intentadas mediante queixa, nenhum ato ou diligência pode
realizar-se sem o pagamento das custas processuais.
b) De acordo com o que dispõe o CPP, a lei processual penal admite, em observância ao princípio da legalidade, interpretação
restritiva e aplicação analógica.
c) Consoante o que determina o CPP, todos os prazos devem correr em cartório
d) O magistrado brasileiro, antes de executar sentença penal condenatória a ser cumprida no Brasil, deverá observar se o STF a
homologou.
e) O princípio da verdade formal, vigente no direito processual penal brasileiro, advém do direito constitucionalmente
garantido ao acusado de permanecer calado durante o interrogatório.
7 • Q242161 Prova: FCC - 2012 - DPE-SP - Defensor Público Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios
Processuais Penais; Ver texto associado à questão
Princípios e garantias processuais penais fundamentais.

a) O princípio do nemo tenetur se detegere é corolário da garantia constitucional do direito ao silêncio e impede que todo o
acusado seja compelido a produzir ou contribuir com a formação de prova contrária ao seu interesse, salvo se não houver outro
meio de produção de prova.
b) Constitui nulidade relativa o desempenho de uma única defesa técnica para corréus em posições conflitantes, em razão de
violação ao princípio da ampla defesa.
c) A garantia constitucional da duração razoável do processo não se aplica ao inquérito policial por este tratar de procedimento
administrativo, sendo garantia exclusiva do processo acusatório.
d) O Superior Tribunal de Justiça vem admitindo a mitigação do princípio da identidade física do juiz nos casos de convocação,
licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, aplicando, por
analogia, a lei processual civil.
e) A defesa técnica em processo penal, por ser garantia exclusiva do acusado, pode ser por ele renunciada, desde que haja
expressa manifestação de vontade homologada pelo juiz competente.
9 • Q222552 Prova: UEG - NÚCLEO - 2008 - PC-GO - Delegado de Polícia
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Processuais Penais;
Sobre os princípios processuais penais, é CORRETO afirmar:
a) a boa-fé processual no processo penal aplica-se somente ao Ministério Público, sendo juridicamente impossível exigir ao
acusado tal postura, em razão do pleno gozo de seu direito à liberdade e à ampla defesa.
b) o princípio da obrigatoriedade possui um caráter bifronte: I- dirige-se à autoridade policial, obrigando-a, sempre que souber
da ocorrência de qualquer crime, a instaurar inquérito policial; II- ao Ministério Público, obrigando-o a promover ação penal em
face de quaisquer crimes, sempre que tiver elementos mínimos necessários para tanto.
c) o princípio da proibição do excesso implica a proibição de o Estado, a pretexto de combater infrações penais, cometer abusos
na restrição aos direitos fundamentais; tal princípio se aproxima, no sentido formal e objetivo, do princípio do devido processo
legal.
d) o princípio da proibição à infraproteção ou proibição à proteção deficiente assegura à sociedade a garantia contra as
agressões de terceiros, devendo o Estado atuar como esse garante (garantia horizontal) ao tutelar o valor constitucional
segurança e justiça.
1 • Q252547 Prova: FUJB - 2011 - MPE-RJ - Analista - Processual
Sob o Antigo Regime, graças à teoria da “justiça reservada”, o rei poderia retirar de um processo os juízes competentes
e avocar a competência para o seu conselho (avocação) ou fazê- lo julgar pelos comissários especialmente designados para esse
efeito (comissão). Ele poderia, então, criar novas jurisdições como “comissões extraordinárias” ou “câmaras de justiça”.
Considerando a evolução do princípio do juiz natural e seu acolhimento na Constituição da República de 1988, analise as
afirmativas a seguir:
I. Com relação à vedação dos tribunais de exceção, a norma constitucional não causa maiores polêmicas, a não ser no que toca à
necessidade de definição das características exigidas para que um tribunal ou órgão jurisdicional possa ser considerado como
extraordinário ou de exceção.
II. Para definir o que constitui ou caracteriza um tribunal de exceção ou extraordinário, é necessário analisar o outro
aspecto da garantia do juiz natural, isto é, sua face positiva, consistente no direito ao juiz competente segundo as regras
vigentes no momento do registro do fato.
III. A distinção fundamental entre a vedação dos tribunais de exceção (art. 5º, inciso XXXVII), de um lado, e o direito ao juiz
competente predeterminado por lei (art. 5º, inciso LIII), de outro, é que a primeira diz respeito à distribuição de competência
entre os órgãos previamente instituídos enquanto o segundo diz respeito à constituição do órgão em relação à organização
judiciária.
IV. O direito ao juiz competente predeterminado tem por finalidade assegurar a integridade do Poder Judiciário, pois uma
lei que atribua o julgamento de um processo a órgão que não esteja previsto na Constituição como integrante do Poder
Judiciário estará dando poder de julgar para quem a Constituição não previu e que não poderá, portanto, ser investido da
função jurisdicional.
V. A vedação da criação de tribunais de exceção é considerada como “aspecto negativo” da garantia do juiz natural, na medida
em que, sob o ponto de vista do cidadão, impede o julgamento por um órgão extraordinário. Por outro lado, do ponto de vista
dos detentores do poder, que pretendem obter um julgamento parcial, com juízes específica e concretamente escolhidos, a
vedação dos tribunais de exceção é um “instrumento positivo” para a contenção do arbítrio, pois impede que se atribua
diretamente o julgamento de um fato específico, ou de um conjunto de fatos, para um órgão escolhido e moldado para decidir
num sentido previamente determinado.
VI. Tem sido pacificamente aceita a possibilidade de criação de tribunais especiais ou justiças especializadas, que não são
considerados incompatíveis com a vedação de instituir tribunais extraordinários ou de exceção. O que os diferencia é que tais
tribunais ou juízos especiais são criados antes da prática dos fatos que irão julgar, e têm competência determinada por regras
gerais e abstratas, com base em critérios objetivos, e não para um caso particular ou individualmente considerado, escolhido
segundo critérios discriminatórios.
As afirmativas corretas são somente:

a) I, III e V;
b) I, V e VI;
c) II, III e IV;
d) II, IV e VI;
e) III, V e VI.
2 • Q88152 Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios; Ver texto associado à questão
O princípio da obrigatoriedade é mitigado em infrações de menor potencial ofensivo, uma vez que, nesses casos, há
possibilidade de oferta de transação penal.
Certo Errado
3 • Q90617 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados - Específicos
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios; Ver texto associado à questão
De acordo com doutrina e a jurisprudência, os princípio da ampla defesa e da plenitude de defesa são sinônimos, visto que
ambos têm por escopo assegurar ao acusado o acesso aos instrumentos normativos hábeis ao exercício da defesa.
Certo Errado
4 • Q83674 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos
Não se admite, por caracterizar ofensa ao princípio do contraditório e do devido processo legal, a concessão de medidas
judiciais inaudita altera parte no processo penal.
Certo Errado
2 • Q207735 Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Procurador - conhecimentos específicos ANULADA
A respeito do RJU/ES, assinale a opção correta.
a) As denúncias sobre irregularidades no serviço público, que não podem ser formuladas sob anonimato, terão de ser
formuladas por escrito e serão objeto de apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo-disciplinar,
assegurada sempre ao denunciado a mais ampla defesa.
b) O processo administrativo-disciplinar pode ser revisto a qualquer tempo, dentro do prazo de cinco anos, a pedido ou de
ofício, desde que sejam aduzidos fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação
da penalidade aplicada.
c) O princípio da isonomia objetiva assegura o mesmo tratamento, a equivalência e a igualdade de remuneração entre os
cargos de atribuições iguais ou assemelhadas.
d) Os cargos públicos não poderão ser providos por ascensão funcional, que é a passagem do servidor público da última classe
de um cargo para a primeira do cargo imediatamente superior dentro da mesma carreira.
e) Não configura abandono de cargo a ausência intencional e injustificada ao serviço por mais de trinta dias consecutivos.
3 • Q201816 Prova: TJ-DFT - 2011 - TJ-DF - Juiz
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Processuais Penais; Princípios Constitucionais do Processo Penal;
Da identidade física do juiz. Recebimento da denúncia. Citação do acusado. Instrução. Sentença. Assim:
a) O despacho do juiz, após o recebimento da denúncia ou queixa, ordenando a citação do acusado para responder à acusação
no prazo de 10 (dez) dias, obriga-o proferir sentença;
b) O despacho do juiz ordenando a intimação do acusado, de seu defensor e do Ministério Público, para a audiência de
instrução, obriga-o proferir sentença;
c) Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa obrigam o juiz que presenciou a colheita da prova proferir
sentença;
d) A resposta do acusado, decorrente da citação ordenada pelo juiz que recebe a denúncia, obriga-o proferir sentença.
Decorrem do princípio do devido processo legal as garantias procedimentais não expressas, tais como as relativas à taxatividade
de ritos e à integralidade do procedimento.
Certo Errado

Os efeitos causados pelo princípio constitucional da presunção de inocência no ordenamento jurídico nacional incluem a
inversão, no processo penal, do ônus da prova para o acusador.
Certo Errado
8 • Q90618 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Execução de Mandados – Específicos Disciplina: Direito
Processual Penal | Assuntos: Princípios Constitucionais do Processo Penal; Ver texto associado à questão
Entende-se por devido processo legal a garantia do acusado de não ser privado de sua liberdade em um processo que seguiu
a forma estabelecida na lei; desse princípio deriva o fato de o descumprimento de qualquer formalidade pelo juiz ensejar a
nulidade absoluta do processo, por ofensa a esse princípio.
Certo Errado
1 • Q198443 Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça
O art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, aos
10 de dezembro de 1948, consagra que toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente
e com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus
direitos e obrigações ou para exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal.
O princípio do processo penal que se adequa a essa redação é o
a) do juiz natural.
b) da ampla defesa.
c) do contraditório.
d) do duplo grau de jurisdição.
e) da publicidade.
2 • Q105118 Prova: FCC - 2011 - TJ-AP - Titular de Serviços de Notas e de Registros
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal;
A norma processual que permite ao juiz converter o julgamento em diligência e ouvir testemunhas referidas nos autos não
arroladas pelas partes funda-se no princípio
a) do contraditório.
b) do impulso oficial.
c) da verdade real.
d) da instrumentalidade do processo.
e) do juiz natural.
3 • Q83676 Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária – Específicos Disciplina: Direito Processual Penal |
Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; Ver texto associado à questão
O princípio da inocência está expressamente previsto na Constituição Federal de 1988 e estabelece que todas as pessoas
são inocentes até que se prove o contrário, razão pela qual se admite a prisão penal do réu após a produção de prova que
demonstre sua culpa.
Certo Errado
O processo penal brasileiro não adota o princípio da identidade física do juiz em face da complexidade dos atos processuais e da
longa duração dos procedimentos, o que inviabiliza a vinculação do juiz que presidiu a instrução à prolação da sentença.
Certo Errado
A adoção do princípio da inércia no processo penal brasileiro não permite que o juiz determine, de ofício, diligências para dirimir
dúvida sobre ponto relevante dos autos.
Certo Errado
Assuntos: Princípios Gerais do Processo Penal; Das Provas; Ver texto associado à questão
O dispositivo constitucional que estabelece serem inadmissíveis as provas obtidas por meios ilícitos, bem como as restrições à
prova criminal existentes na legislação processual penal, são exemplos de limitações ao alcance da verdade real.
Certo Errado
Princípios Gerais do Processo Penal; Princípios Processuais Penais; Ver texto associado à questão

O princípio da indisponibilidade impede o MP de opinar pela absolvição, em sede de alegações finais. Em tal hipótese, o juízo
competente pode, ainda assim, condenar o acusado.
Certo Errado
1 • Q205306 Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Processuais Penais;
A respeito dos princípios que informam o processo penal pátrio, assinale o item incorreto:
a) O princípio da busca da verdade no processo penal está sujeito a limitações, como a referente à inadmissibilidade das provas
obtidas por meios ilícitos.
b) Deriva do princípio nemo tenetur se detegere a impossibilidade de se obrigar o acusado a oferecer padrões vocais para
subsidiar prova pericial de verificação de interlocutor ou a apresentar padrões gráficos para exame grafotécnico.
c) O princípio da ampla defesa implica que a defesa técnica seja indisponível e efetiva. Assim, o Supremo Tribunal Federal
tem entendimento consolidado de que a deficiência da defesa constitui nulidade absoluta, que independe da constatação de
prejuízo para o réu.
d) Em observância ao princípio do contraditório, o Supremo Tribunal Federal entende que constitui nulidade a falta de
intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia.
e) Prevalece o entendimento jurisprudencial de que não viola o princípio do juiz natural o julgamento por órgão composto
majoritariamente por juízes convocados para compor órgão colegiado de Tribunal.
2 • Q205307 Prova: MPDFT - 2011 - MPDFT - Promotor de Justiça
Disciplina: Direito Processual Penal | Assuntos: Princípios Processuais Penais; Pacto de São José da Costa Rica ;
No que concerne ao princípio ne bis in idem e ao instituto da coisa julgada no processo penal, julgue os itens a seguir:
I- O princípio ne bis in idem não está expressamente previsto na Constituição da República, mas consta da Convenção
Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San Jose da Costa Rica).
II- O ordenamento jurídico pátrio autoriza o oferecimento de nova denúncia, em razão dos mesmos fatos, contra réu
beneficiado por sentença de absolvição sumária fundamentada nas hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal, desde
que a acusação se baseie em novas provas e não esteja extinta a punibilidade do agente.
III- Acaso a denúncia seja rejeitada por inépcia, o oferecimento de nova acusação não viola o princípio ne bis in idem.
IV- Na hipótese de ter sido a sentença absolutória prolatada por juiz absolutamente incompetente, é cabível o oferecimento de
nova denúncia contra o acusado, com base nos mesmos fatos, eis que a sentença é inexistente.
V- No entendimento do Supremo Tribunal Federal, a decisão que, com base em certidão de óbito falsa, julga extinta a
punibilidade do réu, pode ser revogada, pois não gera coisa julgada em sentido estrito.
Estão incorretos os itens:
a) I e II.
b) IV e V.
c) III e IV.
d) II e V.
e) II e IV.
4 • Q198443 Prova: FCC - 2011 - MPE-CE - Promotor de Justiça
O art. 10 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, aos
10 de dezembro de 1948, consagra que toda pessoa tem direito, em condições de plena igualdade, de ser ouvida publicamente
e com justiça por um tribunal independente e imparcial, para a determinação de seus
direitos e obrigações ou para exame de qualquer acusação contra ela em matéria penal.
O princípio do processo penal que se adequa a essa redação é o
a) do juiz natural.
b) da ampla defesa.
c) do contraditório.
d) do duplo grau de jurisdição.
e) da publicidade.

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