O documento descreve uma sessão solene no Congresso Nacional para relembrar o golpe militar de 1964 e homenagear as vítimas da ditadura. Ele destaca a importância de se fazer justiça, revelando a verdade sobre os crimes da ditadura e punindo os responsáveis, para que o Brasil possa virar essa página de forma definitiva. Também anuncia eventos ao longo de 2014 para debater esse período histórico e promover o direito à memória, verdade e justiça.

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SESSÃO SOLENE PARA REMEMORAR OS FATOS
RELACIONADOS AO DIA 31 DE MARÇO DE 1964
Como presidente da Subcomissão Memória, Verdade e Justiça da
Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos
Deputados, requeri a realização desta Sessão Solene em
homenagem aos civis e militares que resistiram ao golpe de 31
de março de 1964 e se opuseram ao regime civil-militar e que,
por isso, pagaram com prisão, tortura, exílio, desaparecimento
forçado e até com a própria vida.
Há exatamente 50 anos, instalou-se no Brasil a mais longa e
cruenta ditadura da nossa história, pela força das armas dos

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militares, com o apoio econômico dos empresários e o respaldo
dos Estados Unidos da América que, na época apoiavam os
regimes ditatoriais do continente latino-americano, a pretexto da
Guerra Fria.
Nosso requerimento teve a acolhida do presidente da Câmara, o
Excelentíssimo Senhor deputado Henrique Eduardo Alves, vítima
também da ditadura por ter o pai e dois irmãos cassados pelo
regime. Concordou, inclusive, em instituir, por Ato Oficial que
acaba de assinar, “2014 Ano Nacional da Democracia, da
Liberdade e do Direito à Verdade”.
Senhor Presidente, senhoras e senhores parlamentares,
Há meio século, num 1º de abril como hoje, o povo brasileiro foi
golpeado nesses três preceitos fundamentais. Perdeu a
democracia com a deposição do Presidente Constitucional João
Goulart; perdeu a liberdade, tragada pela eliminação das normas
democráticas; perdeu o direito à verdade, por imposição de um
governo que promoveu e encobriu sequestros, prisões ilegais,
torturas e bárbaros assassinatos.
Sob o regime de opressão e violência institucional, os partidos
políticos foram extintos, 173 deputados federais foram cassados.
Senadores, deputados estaduais, vereadores, governadores, e
prefeitos tiveram, igualmente, seus mandatos usurpados e,

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consequentemente, milhões de brasileiros e brasileiras viram
suprimida sua representação política.
Ademais, cidadãos e cidadãs de diferentes classes sociais
também sofreram perseguições, prisões, violência. Muitos
morreram nas “Casas da Morte” sob tortura ou em situações
obscuras; outros tantos permanecem, até hoje, desaparecidos.
Destaque-se, ainda, a violência que se abateu sobre as
instituições da sociedade civil que resistiram ao golpe e ao
regime de exceção, como os sindicatos de trabalhadores; o
movimento estudantil; a Ordem dos Advogados; a Associação
Brasileira de Imprensa; organizações religiosas de diferentes
denominações; supressão da liberdade de expressão e de
organização; além do massacre de índios e de camponeses que
lutavam contra a repressão e pela Reforma Agrária.
Relembremos, aqui, o memorável movimento pela Anistia que
contou com o protagonismo e a generosa bravura das mulheres
brasileiras que pagaram caro pela ousadia de lutarem contra o
regime e pela volta ao pais dos brasileiros que estavam no exílio.
Foram essas mulheres guerreiras que mobilizaram e organizaram
a sociedade civil para pressionar o governo militar e o Congresso
Nacional pela aprovação de uma lei de Anistia, o que só ocorreu
em 28 de agosto de 1979, com a provação da Lei 6683/79, ou

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seja, uma autoanistia, pois beneficia tanto as vítimas como seus
algozes, um verdadeiro absurdo jurídico. Assim, permanecem
impunes os crimes de lesa humanidade cometidos pelos agentes
do Estado, civis e militares, que violaram os direitos humanos e a
dignidade dos que lutaram pela liberdade e pela democracia.
É preciso, pois, virar a página desse vergonhoso capítulo da
história brasileira, com a urgente aprovação, pelo Congresso
Nacional, do Projeto de Lei 573/2011 que aguarda votação na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania desta Casa.
Referido Projeto de Lei propõe a reinterpretação do parágrafo
primeiro, artigo 1º, da Lei de Anistia, sobre os chamados crimes
conexos, sem o que não se promoverá a justiça de transição e,
consequentemente, o processo de redemocratização
permanecerá inacabado. Ressalte-se, inclusive, que o Estado
brasileiro está em débito com a Corte Interamericana de Direitos
Humanos da OEA, por descumprimento de sentença
condenatória da referida Corte que obriga o nosso governo a
rever a Lei da Anistia em vigor.
Pouco adiantarão atos de repúdio ao golpe militar de 1964, se
não vierem acompanhados de ações concretas no sentido de
fazer justiça às vítimas da ditadura. Espera-se, portanto, que o
Congresso Nacional aprecie e vote o projeto que reinterpreta a
Lei da Anistia, a que o mesmo Congresso foi levado a aprovar por

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pressão do regime que, na época, mantinha, com o poder das
armas, o controle do processo político.
Senhor presidente, nobres colegas parlamentares,
Convém lembrar, ainda, que a democracia e a liberdade só foram
restauradas vinte um anos após o golpe, com a realização da
Constituinte e a promulgação da Carta Magna de 1988.
Já o direito à verdade e o direito à justiça permanecem
interditados, por força de uma conspiração silenciosa, porém
eficiente, para impedir que venham à luz fatos escabrosos e
responsabilidades inescapáveis.
Em 1977, no pronunciamento que, aos olhos da ditadura,
justificaria sua cassação, o destemido deputado Alencar Furtado
denunciou a existência no Brasil de “filhos órfãos de pais vivos -
quem sabe - mortos talvez” e de esposas viúvas “com os maridos
vivos, talvez, ou mortos, quem sabe”.
Alencar Furtado e mais 172 deputados cassados, em 2012, numa
Sessão Solene semelhante a esta, recuperaram simbolicamente
seus mandatos e, assim, a Câmara dos Deputados demonstrava
reconhecimento e respeito à soberania do voto popular.
No entanto, os “órfãos do talvez ou do quem sabe” e as “viúvas
do quem sabe ou do talvez” continuam esperando a verdade.

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Por respeito a estes, aos que foram massacrados e aos que
sobreviveram resistindo, não é justo que os mortos sejam
esquecidos; que se finja não haver desaparecidos; que se
acredite que a tortura não passou de um mero abuso eventual. O
pleno esclarecimento desses fatos e a devida punição dos
responsáveis por eles é questão de justiça e de respeito à
dignidade humana.
Senhor Presidente, colegas parlamentares,
Após esta Sessão Solene, teremos a abertura oficial da
Exposição: “Instituições mutiladas, resistência e reconstrução
democrática (1964/2014)”, resultado da dedicação e
competência dos servidores e órgãos técnicos da Casa, que num
tempo recorde realizaram esse extraordinário trabalho de
pesquisa histórica, de planejamento estratégico e de elaboração
e execução artísticas. A todos nossa profunda gratidão e,
certamente, os aplausos dos que tiverem a oportunidade e o
privilégio de visitarem a Exposição.
Gostaria de destacar e de agradecer à direção e ao corpo técnico
da TV Câmara pelo trabalho excepcional que realizaram,
imortalizando nas imagens e sons dos documentários sobre a
repressão política do regime civil-militar e a resistência heroica
de pessoas e instituições à violência e ao arbítrio.

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Também celebramos a reinstalação, na data de hoje, da
Subcomissão Memória, Verdade e Justiça, em reunião da
Comissão de Direitos Humanos e Cidadania da Câmara, que
retomará suas atividades interrompidas compulsoriamente
durante o ano de 2012, por razões já conhecidas pela Casa e pela
sociedade.
A programação do “Ano Nacional da Democracia, da Liberdade e
do Direito à Verdade” compreende outros eventos que se
estenderão ao longo do ano de 2014, como a realização de um
Ato Político, aqui na Casa, no dia 10 de abril, no hall da
Taquigrafia, para marcar as primeiras cassações de deputados
federais, num total de quarenta parlamentares de uma só vez e
por força de um único ato baixado pela ditadura.
Outro evento será a aprovação, pela Comissão de Constituição,
Justiça e Cidadania (C.C.J.C) da Câmara, provavelmente ainda
esta semana, do Projeto de Lei 4903/2012 que inclui o “Dia
Internacional do Direito à Verdade” no calendário nacional de
datas comemorativas, a ser celebrado, anualmente, em todo o
país, em 24 de março, data do assassinato de Dom Oscar
Romero, Arcebispo de El Salvador. Esta é uma iniciativa
recomendada pela Assembleia Geral das Nações Unidas e já
adotada por vários países.

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Consta ainda da programação um Encontro Nacional de todas as
Comissões e Comitês da Memória, Verdade e Justiça do país, no
mês de novembro, para analisar o Relatório Final da Comissão
Nacional da Verdade (CNV); avaliar os trabalhos desenvolvidos,
até agora, pelas Comissões e Comitês; e discutir e definir
estratégias para o pós Comissão Nacional da Verdade.
Finalmente, aos que alegam que é preciso virar essa página da
nossa história, a resposta é sim. Antes, porém, devemos
completá-la com a revelação de toda a verdade sobre as graves
violações dos direitos humanos e sobre os crimes de lesa
humanidade cometidos pelo regime militar, e os responsáveis
por eles, ainda impunes. É preciso que sejam processados e
julgados e punidos, como o foram seus opositores.
Assim, o Brasil estará quite com o seu passado; a democracia
política estará consolidada e só, então, a página poderá ser
virada.
Nossa gratidão a todas e todos cidadãos brasileiros, civis e
militares, que resistiram ao arbítrio do regime ditatorial, e aos
que seguem lutando pelo direito à memória, à verdade e à
Justiça, condição indispensável à construção de uma convivência
de paz entre todos os cidadãos e cidadãs brasileiros.

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Por fim, nossos agradecimentos ao Presidente Henrique Eduardo
Alves, aos senhores líderes e a todos os servidores da Casa por
apoiarem e viabilizarem a realização desta sessão histórica, que
certamente, marcará a presença da Câmara dos Deputados no
reencontro da Nação Brasileira com o seu passado recente,
procurando corrigir suas mazelas e reparar as graves violações
aos direitos humanos, fazendo justiça às vítimas dessas
violações.
Obrigada,
Deputada Luiza Erundina