Este documento resume as diretrizes para autuar infrações de estacionamento em local proibido. Segundo o código 569 02, é proibido estacionar em locais sinalizados pela placa R-6a. A penalidade é uma multa e a remoção do veículo. O condutor é responsável e a infração pode ser constatada sem abordagem.

1. Tipificação resumida: Cód. Enquadramento:
Estacionar local/horário proibido especificamente pela sinalização. 569 02
568 - 12
555-00
Amparo legal:
Artigo 181, XVIII
Tipificação do enquadramento:
Estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa -proibido estacionar).
Natureza: Penalidade: Medida administrativa: Sinalização:
média Multa Remoção
R 6a
Infrator: Competência:
condutor Órgão ou entidade de trânsito municipal e rodoviário
Pontuação: Constatação da infração:
54
NÃO Possível sem abordagem
Quando autuar Não autuar Definições e Procedimentos Campo 'Observações'
Veículo estacionado em local Atentar: Obrigatório informar se:
sinalizado com placa R-6a .Carga/descarga =
(proibido estacionar). estacionamento "Condutor ausente", ou
.Informação complementar da
placa. "Condutor orientado, recusou-se a
retirar o veículo".
Veículo estacionado em local
sinalizado com placa R-6a
(proibido estacionar) em
desobediência a informação
complementar de horário, carga
e descarga, tipo de veículo, etc.
Desenhos ilustrativos:
AUTUAR 555-00