Pedido de auditoria ao TCU sobre convênio do Zeppelin

EXCELENTÍSSIMO SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE
CONTAS DA UNIÃO

PRISCILA KRAUSE BRANCO, brasileira, casada, Vereadora do Recife, CI nº
5180047 – SSP-PE, CPF nº 773.765.794-00, domiciliada na Rua Padre Roma,
114-128, sala 1203, Parnamirim, nesta Capital, vem à presença de Vossa
Excelência, oferecer REPRESENTAÇÃO a este Tribunal, pelos fatos e direitos
que abaixo se alinham, que constituem, em tese, prejuízos à administração.

I. PRELIMINARMENTE

Trata-se de convênio firmado entre o Município do Recife, através da
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, e o Ministério
da Ciência, Tecnologia e Inovação.

O número original do convênio é o 0055/2011 e seu número para consulta no
SIAFI (Sistema Integrado de Administração Financeira) é o 764012.

O objeto do convênio é a “Restauração da histórica torre de atracação do
Zeppelin como uma proposta de extensão tecnológica”. O concedente é o
MCT e o convenente é o Município do Recife, através da Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico.

O valor do convênio é de R$ 5.939.839,04 milhões (cinco milhões, novecentos
e trinta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e quatro centavos), dos quais
R$ 5,7 milhões (cinco milhões e setecentos mil reais) são provenientes dos

cofres da União na pessoa jurídica do Ministério da Ciência, Tecnologia e
Inovação.

A publicação do convênio se deu no dia 19/01/2012 (dezenove de janeiro de
dois mil e doze), tendo sua vigência contada a partir do dia 30/12/2011 (trinta de
dezembro de dois mil e onze), com fim de vigência previsto para o dia 31/12/2013
(trinta e um de dezembro de dois mil e treze).

Os signatários do convênio foram, como concedente: Luiz Antônio Rodrigues
Elias, CPF nº. 549.900.767-53 e, como convenente, o então Prefeito da Cidade
do Recife: João da Costa Bezerra Filho, CPF nº 221.025.314-49, conforme a
Publicação no Diário Oficial da União de 19 de janeiro de 2012.

O valor da contrapartida a ser prestada pelo Município do Recife foi orçado
em R$ 239.839,04 (duzentos e trinta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e
quatro centavos), alcançando o valor global de R$ 5.939.839,04 (cinco milhões,
novecentos e trinta e nove mil, oitocentos e trinta e nove reais e quatro centavos).

A Torre de Atracação do Zeppelin é bem tombado pela Lei Municipal
14.511/83, Processo de Tombamento Fundarpe 0.314/81, Decreto Estadual de
Homologação 8.710/83, Inscrição de Tombamento no Conselho Estadual de
Cultura; Registro de Tombo 02, Livro de Tombo III, nº 06, fls. 01, composta de
uma estrutura metálica. O corpo central é envolvido por uma treliça metálica e
na parte superior existem dois patamares circulares aos quais se tem acesso por
uma escada de ferro. Localizada no Parque do Jiquiá, inaugurada em 1930, foi a
primeira estação aeronáutica para dirigíveis da América do Sul e é a única estação
do tipo ainda de pé no mundo. Além de recepcionar pessoas vindas da Europa, a
Torre do Zeppelin também servia para reabastecimento do gás usado nos
dirigíveis.

Em 2003, baseado em laudo assinado pelo escultor Jobson Figueiredo a
convite da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco
(Fundarpe), o Ministério Público do Estado de Pernambuco, a Fundarpe, a
Prefeitura do Recife e a Caixa Econômica Federal – então proprietária do sítio
do Jiquiá e, portanto, da torre, concordaram em proceder à 1º etapa da

restauração da Torre. Sob a responsabilidade da Caixa, a empresa Pública
Espaço Cultural Jobson Figueiredo Ltda. foi contratada através de
“inexigibilidade de licitação” ao custo de R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil
e quinhentos reais). Nessa fase, foi realizado o processo de limpeza, proteção,
sustentação e estabilização do monumento.

A empresa contratada para a prestação dos serviços de restauração dessa
que seria a segunda etapa foi a ARTE & RESTAURAÇÕES ARTESANAIS
LTDA., CNPJ Nº 09.619.475/0001-35, empresa de porte ME Microempresa, com
capital de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com sede à Rua Três Corações, bairro
Alto do Céu, número 456, município de Igarassu, CEP 53.6102-96. Compõe seu
objeto social; “serviços de organização de feiras, congressos, exposições e
festas ensino de arte e cultura não especificado anteriormente artes cênicas,
espetáculos e atividades complementares não especificados anteriormente
restauração de obras de arte”.

A contratação se deu através de inexigibilidade de licitação, conforme termo
de inexigibilidade nº. 004/2011, publicado no Diário Oficial do Município do
Recife no dia 03/09/2011 (três de setembro de dois mil e onze), cuja justificativa
cita os artigos 13, VII, 25, II e 26 da Lei nº. 8.666/93. A ratificação da
inexigibilidade nos termos apresentados na justificativa foi dada pelo exmo. Sr.
Secretário de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico, José
Antonio Bertotti Júnior. O objetivo do termo de inexigibilidade de licitação foi
dado como a restauração de 01 (uma) Torre de Atracação de Zeppelins e de 10
(dez) paióis de 2ª Guerra Mundial, todos localizados no Parque do Jiquiá,
Recife/PE. O valor da contratação ficou estabelecido em R$ 5.702.310,70 (cinco
milhões, setecentos e dois mil, trezentos e dez reais e setenta centavos).

Importante ressaltar, já nesse ponto, que os 10 (dez) paióis do exército
fogem ao objeto previsto no convênio firmado entre PCR e MCT e segundo
informações obtidas in loco, existem apenas 08 (oito) paióis, dos quais 02
(dois) estão em completa ruína e além da possibilidade de reparação.

O contrato, que recebeu o número 176, foi firmado no dia 26/09/2011 (vinte e
seis de setembro de dois mil e onze) e teve seu extrato publicado no Diário Oficial
do Recife no dia 15/10/2011 (quinze de outubro de dois mil e onze), do qual
consta;

1. a modalidade como sendo o Termo de Inexigibilidade nº 004/2011,
publicado no Diário Oficial em 03 de setembro de 2011;

2. os contratantes como sendo o Município do Recife/Secretaria de
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico e a Empresa
Artesanal Arte & Restaurações Artesanais;

3. o objeto como sendo a restauração de 01 (uma) Torre de Atracação de
Zeppelins e de 10 (dez) paióis da 2ª Guerra Mundial, todos localizados no
Parque do Jiquiá, Recife/PE.

4. o preço global no valor de R$ 5.702.310,70 (cinco milhões, setecentos e
dois mil, trezentos e dez reais e setenta centavos) e

5. o prazo de 08 (oito) meses, contados da emissão da respectiva Ordem de
Serviço.

O contrato 176/2011 já recebeu um aditivo transferindo o prazo de término dos
serviços de 14 de novembro de 2012 para 16 de fevereiro de 2013.

Ressalto ainda que o prazo de vigência, mesmo após retificado, já se passou e
as obras de restauração não foram concluídas, conforme pode se verificar em
imagens anexas.

Ademais, cumpre destacar que toda a verba proveniente do Governo Federal
através do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação já foi liberada, como
demonstra cópias dos empenhos no Anexo I.

II. DOS VALORES
O valor global do contrato, R$ 5.702.310,70 (cinco milhões, setecentos e dois
mil, trezentos e dez reais e setenta centavos), trata apenas da restauração da
Torre do Zeppelin e dos 10 paióis do Exército (oito, segundo informações

conseguidas in loco) situados no Parque do Jiquiá. A Torre é composta por uma
estrutura metálica, enquanto que os paióis são estruturas de concreto armado,
sendo que dois dos quais estão além da possibilidade de recuperação.

Vale salientar que o contrato se refere apenas à restauração da Torre do
Zeppelin e dos Paióis do Exército, não tratando da requalificação do espaço em
que os mesmos se encontram, ou seja, não contempla obras de facilitação do
acesso ou de melhoria da iluminação, por exemplo, o que poderia justificar o valor
empenhado.

Ademais, cito algumas obras de recuperação famosas que, em contraste com o
previsto no contrato 176/2011, revelam sobremaneira indícios de superfaturação
na restauração da Torre do Zeppelin e dos Paióis do Exército;

1) a obra de reparo (restauração) da estátua do Cristo Redentor, de 38 metros,
situada a 709 metros acima do mar, sob o Morro do Corcovado, custou R$ 7
milhões. A estátua, concebida manualmente, foi inteiramente cercada de
andaimes com atuação direta na reposição de milhares de retalhos de
pedra-sabão que marcam sua superfície, além de revisão do esqueleto
interno e colocação da nova iluminação. A estátua tem cerca de 70 anos;

2) o restauro do Aqueduto da Carioca, os famosos Arcos da Lapa, com
realização de testes estruturais, escavações e pesquisas arqueológicas,
recomposição da alvenaria, pintura do monumento e nova iluminação do
entorno, que custaram R$ 1,2 milhão. Os Arcos são a maior obra realizada
durante o período colonial da nossa história, tendo sido inaugurados por
volta do ano de 1750;

3) no caso da capital paulista, o restauro da fachada e de peças internas e
externas do Theatro Municipal de São Paulo teve custo de R$ 5,8 milhões.
Foram restaurados a área do bar e restaurante, o salão nobre e a fachada
do prédio. Também foram reformados todos os vitrais do teatro,
originalmente fabricados na Alemanha;

4) em comparação a obras de restauração locais, vale citar a restauração da
Igreja da Madre de Deus (R$ 715 mil) e da Igreja de Nossa Senhora do
Pilar, de 1683 (R$ 1,4 milhão);

5) serviço prestado pela própria empresa Artesanal Arte & Restaurações
Artesanais LTDA., nesta cidade do Recife, para restauração de peças
decorativas do conjunto do Parque das Esculturas, no valor de R$
785.200,00 (setecentos e oitenta e cinco mil e duzentos reais), através de
inexigibilidade de licitação publicada no dia 05 de julho de 2008 e

6) internacionalmente, registre-se a estimativa da Prefeitura de Roma no gasto
de R$ 6,3 milhões para a maior obra de restauração na história da famosa
Fontana di Trevi. A intervenção na Fonte de 26 metros de altura e 20 de
largura vai durar até 2015 e restaurará um dos mais famosos monumentos
da Itália, construída entre 1732 e 1763.

Atendo-me ao objeto do contrato, cito, ainda, que em 2003, a 1º etapa da
restauração da Torre, sob a responsabilidade da empresa Pública Espaço Cultural
Jobson Figueiredo Ltda., contratada através de “inexigibilidade de licitação” teve o
custo de R$ 121.500,00 (cento e vinte e um mil e quinhentos reais). Nessa fase,
foi realizado o processo de limpeza, proteção, sustentação e estabilização do
monumento. Conforme matéria veiculada no Diário de Pernambuco do dia
14/03/2007, constante do Anexo IV, o então Prefeito da Cidade do Recife, João
Paulo e seu Secretário de Planejamento João da Costa, apresentaram ao
Presidente Alemão Horst Köler, em visita à capital pernambucana, um projeto de
revitalização total da Torre, buscando a ajuda alemã, no valor de R$ 1,1 milhão.

III. DA INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO.
Causa estranheza o objeto da inexigibilidade prever a restauração dos 10, que
na verdade são oito, paióis do Exército.

A contemplação dos Paióis do Exército presentes no Parque do Jiquiá pelo
contrato 176/2011 causa especial preocupação. É importante que se ressalte que
o objeto do convênio realizado entre a PCR e o MCT não contemplava a
restauração dos paióis, que não são considerados bens históricos, porquanto não

são definidos assim pela Fundarpe, e muito menos podem ser vistos como obras
de arte, em análise análoga àquela feita anteriormente.

Tratam-se de estruturas de concreto armado, que seriam utilizadas para
armazenamento de munição e suprimentos de tropas, espalhadas pelo Parque do
Jiquiá sem nenhuma indicação de localização, ou seja, sequer possuem
relevância local, tendo em vista que os habitantes da Cidade não possuem
conhecimento da existência, não divulgada, dos paióis. Ademais, dois entre os oito
paióis efetivamente presentes no Parque do Jiquiá estão em situação
irrecuperável.

Considero ser importante a contratação de uma empresa para realizar a
manutenção dos paióis, porém essa contratação não deveria ser feita através de
uma inexigibilidade de licitação, pois o objeto da manutenção não justificaria o uso
da modalidade.

Outro ponto que chama a atenção é que a PCR faz uso de um único
procedimento de inexigibilidade para licitar dois objetos distintos, uma vez que a
natureza dos paióis difere da natureza da Torre.

Em atenção aos fatos expostos, demonsto minha preocupação e envio para a
apreciação deste Tribunal de que os paióis, contemplados na inexigibilidade de
licitação para a contratação da empresa Artesanal Arte não satisfazem os
requisitos enumerados nos artigos 25, II e 13, VII da Lei Federal 8.666/93,
restando revestido de vício o processo.

IV. DO ATRASO NOS SERVIÇOS
Cumpre destacar que apesar de o pagamento de 89,35% da totalidade do
contrato ter sido efetuado desde novembro de 2012, as ações de restauração
pouco evoluíram. Apenas em fevereiro houve maior movimentação em torno da
torre.

Outro ponto a ser observado é o do prazo de vigência do contrato firmado entre
a PCR e a empresa Arte Artesanal, que, já através de retificação publicada em
06/11/2012, contemplava o período de 15 de novembro de 2012 a 16 de fevereiro

de 2013, ou seja, o prazo anteriormente estipulado já foi ultrapassado e as obras
ainda não foram concluídas, sem motivos para tal, tendo em vista que o
pagamento foi efetuado com regularidade estrita por parte da Prefeitura.

V. DA PUBLICIDADE INSTITUCIONAL NO LOCAL DAS OBRAS.
Por fim, mostrando estar eivado de irregularidades o processo adotado pela
PCR para a restauração das 11 estruturas constantes do contrato 176/2011, é
importante ressaltar a ausência de publicidade institucional no local da obra
indicando o serviço que está, ou deveria estar, sendo prestado, o custo que a
prestação do serviço representa e a empresa responsável pelos trabalhos de
restauração.

Cumpre com o objetivo desta proposição destacar ação movida pelo Ministério
Público Federal (MPF) contra a prefeitura da cidade sergipana de Barra dos
Coqueiros. A administração foi acusada de ferir o princípio da publicidade ao não
disponibilizar placas in loco referentes às obras públicas ordenadas com recursos
federais. O Procurador da República autor da ação, Sílvio Amorim Júnior explica
que as placas são instrumentos necessários para que a população tenha
conhecimento dos atos praticados pela administração, permitindo assim que seja
exercido o controle social. O nº do processo é o 0003071-25.2012.4.05.8500.

VI. PEDIDO

Diante do exposto, considerando que os fatos acima narrados caracterizam, em
tese, ofensa aos princípios e normas da Administração Pública, requer-se a este
Tribunal sejam tomadas as providências cabíveis.

Recife, de abril de 2013

PRISCILA KRAUSE BRANCO

ANEXO I

Nome Credor: ARTESANAL ARTE
NºEmpenho: 2012NE00041000
Elemento Despesa: 3.3.90.39-OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA
SubElemento Despesa: 37-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS

Modalidade Tipo Referencia Nº Valor
Quantidade Descrição Total
Empenho Licitação Legal Processo Unitário
ESTIMATIVO 201133007 1 2.310,70 RESTAURACAO DA 2.310,70
TORRE DE
ATRACACAO DE
ZEPPELINS E PIOS D
Total 2.310,70
Valor Anulado 0,00
Saldo 2.310,70

Valor Subempenhado :2.310,70


ESTIMATIVO 201133007 1 5.700.000,00 RESTAURACAO 5.700.000,00
DA TORRE DE
ATRACACAO DE
ZEPPELINS E
PIOS D
Total 5.700.000,00
Valor Anulado 0,00
Saldo 5.700.000,00

Valor Subempenhado :5.700.000,00


ESTIMATIVO 201133007 1 693,21 RESTAURACAO DA 693,21
TORRE DE ATRACACAO
DE ZEPPELINS E PIOS
DA 2 GUERRA MUNDIAL
Total 693,21

Valor Anulado 0,00
Saldo 693,21

TORRE DE ATRACACAO
DE ZEPPELINS E PIOS
DA 2 GUERRA MUNDIAL
Total 462,14
Valor Anulado 0,00
Saldo 462,14

TORRE DE ATRACACAO
DE ZEPPELINS E PIOS
DA 2 GUERRA MUNDIAL
Total 102,40
Valor Anulado 0,00
Saldo 102,40

TORRE DE ATRACACAO
DE ZEPPELINS E PIOS
DA 2 GUERRA MUNDIAL
Total 463,54
Valor Anulado 0,00
Saldo 463,54


TORRE DE ATRACACAO
DE ZEPPELINS E PIOS
DA 2 GUERRA MUNDIAL
Total 589,41
Valor Anulado 0,00
Saldo 589,41

DA TORRE DE
ATRACACAO DE
ZEPPELINS E
PIOS DA 2
GUERRA
MUNDIAL
Total 1.710.000,00
Valor Anulado 0,00
Saldo 1.710.000,00

DA TORRE DE
ATRACACAO DE
ZEPPELINS E
PIOS DA 2
GUERRA
MUNDIAL
Total 1.140.000,00
Valor Anulado 0,00
Saldo 1.140.000,00

DA TORRE DE
ATRACACAO DE
ZEPPELINS E
PIOS DA 2
GUERRA
MUNDIAL
Total 1.147.000,00

Valor Anulado 0,00
Saldo 1.147.000,00

DA TORRE DE
ATRACACAO DE
ZEPPELINS E
PIOS DA 2
GUERRA
MUNDIAL
Total 1.096.000,00
Valor Anulado 0,00
Saldo 1.096.000,00

ESTIMATIVO 201133007 1 607.000,00 RESTAURACAO DA 607.000,00
TORRE DE
ATRACACAO DE
ZEPPELINS E PIOS
DA 2 GUERRA
MUNDIAL
Total 607.000,00
Valor Anulado 0,00
Saldo 607.000,00

ANEXO II

Publicação no Diário Oficial da União do dia 02/03/2007

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

a) Espécie: Inexigibilidade de Licitação; b) Objeto: contratação de empresa
especializada em restauro de monumentos históricos, visando à execução da 1ª
etapa do projeto de restauração da Torre do Zeppelin, monumento localizado em
terreno da CAIXA, em Recife/PE, desapropriado em 15/12/2006. c) Fundamento
Legal: Lei nº 8666/1993, art. 25, inciso II, combinado com art. 13, inciso VII; d)
Processo: 7030.01.1898.0/2006; e) Cobertura Orçamentária: Evento Orçamentário
5605-11 Despesas com Imóveis Adjudicados/Patrimoniais, Compromisso
orçamentário nº. 7504/2006/RE; f) Valor: R$121.500,00(cento e vinte e um mil e
quinhentos reais); g) Autorização: em 23/02/2007 pelo Comitê de Compra e
Contratação da Filial Recife; h) Ratificação: em 26/02/2007, por Andrea Belo
Lopes - Gerente de Filial S.E. - GILIC/RE.
ANDREA BELO LOPES
Gerente de Filial

Publicação no Diário Oficial da União do dia 19/01/2012

[...]) Espécie: Convênio N 764012/2011. Convenentes: Concedente : MINISTERIO
DA CIENCIA E TECNOLOGIA, Unidade Gestora: 240101, Gestão: 00001.
Convenente : RECIFE PREFEITURA, CNPJ n 10.565.000/0001-92.
RESTAURAÇÃO DA HISTÓRICA TORRE DE ATRACAÇÃO DO ZEPPELIN
COMO UMA PROPOSTA DE EXTENSÃO TECNOLÓGICA. Valor Total: R$
5.939.839,04, Valor de Contrapartida: R$ 239.839,04, Crédito Orçamentário:
PTRES: 21574, Fonte Recurso: 0100, ND: 33404, Num Empenho:
2011NE802306. Crédito Orçamentário: PTRES: 21574, Fonte Recurso: 0100, ND:
33404, Num Empenho: 2011NE802307. Vigência: 30/12/2011 a 31/12/2013. Data
de Assinatura: 30/12/2011. Signatários: Concedente : LUIZ ANTONIO
RODRIGUES ELIAS, CPF n 549.900.767-53, Convenente : JOAO DA COSTA
BEZERRA FILHO, CPF n 221.025.314-49.

Publicação no Diário Oficial do Município do Recife do dia
03/09/2011
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº. 004/2011
Cumprindo o que preceitua os artigos 13,VII, 25, II e 26 da Lei nº. 8.666/93, a
Secretaria de Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico da Prefeitura do
Recife torna pública que reconhece a inexigibilidade de licitação para contratação
direta da empresa ARTESANAL ARTE & RESTAURAÇÕES ARTESANAIS LTDA,
CNPJ Nº 09.619.475/0001-35, visando à restauração de 01 (uma) Torre de
Atracação de Zeppelins (bem tombado: Lei Municipal nº 14.511/83 - Processo de
Tombamento Fundarpe nº 0.314/81 - Decreto Estadual de Homologação nº
8.710/83 - Inscrição de Tombamento no Conselho Estadual de Cultura: Registro
de Tombo nº 02; Livro de Tombo III, nº 06, fls. 01) e de 10 (dez) Paiós da 2ª
Guerra Mundial, todos localizados no Parque do Jiquiá, Recife/PE. O valor da
contratação é de R$ 5.702.310,70 (cinco milhões, setecentos e dois mil, trezentos
e dez reais e setenta centavos. Recife, 02 de setembro de 2011. Isaac Araújo
Cassimiro - Diretor de Administração Setorial/SCTDE

Ratifico a inexigibilidade com base nos termos dos a rtigos 13,VII, 25, II e 26 da
Lei nº. 8.666, de 21 de julho de 1993. José Antonio Bertotti Júnior - Secretário de
Ciência, Tecnologia e Desenvolvimento Econômico

11/06/2011
SECRETARIA DE CIENCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO
ECONOMICO

TERMO DE INEXIGIBILIDADE No. 003/2011

Cumprindo o que fundamenta o Art. 13, combinado com o Art. 25, Inciso II e art.
26 da Lei Federal no. 8.666/93, a Secretaria de Ciencia, Tecnologia e
Desenvolvimento Economico da Prefeitura do Recife torna publico que reconhece
a Inexigibilidade de Licitacao para contratacao direta de JOSE LUIZ MOTA
MENEZES para realizacao servico tecnico especializado, com o objetivo de
justificar a razoabilidade do preco proposto pela empresa Artesanal Arte &
Restauracoes Artesanais LTDA, referente a restauracao da Torre de Atracacao do
Zeppelin no Parque Jiquia. Contratacao por um periodo de 03 (tres) meses, no
valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Recife, 10 de junho de 2011.ISAAC ARAUJO
CASSIMIRO Diretor de Administracao Setorial/SCTDE
Ratifico a inexigibilidade com base nos termos do Art. 13, combinado com o Art.
25, Inciso II e art. 26 da Lei Federal no. 8.666/93.
JOSE ANTONIO BERTOTTI JUNIOR Secretario de Ciencia, Tecnologia e
Desenvolvimento Economico.

15/10/2011

EXTRATO DO CONTRATO N° 176, FIRMADO EM 26 DE SETEMBRO DE 2011.

MODALIDADE: Termo de Inexigibilidade n° 004/2011, com fulcro nos arts. 13,
incisos VII, 25, II e 26, da Lei Federal nº 8.666/93, publicado no Diário Oficial em
03 de setembro de 2011.

CONTRATANTES: MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A
EMPRESA ARTESANAL ARTE & RESTAURAÇÕES ARTESANAIS LTDA.
OBJETO: A restauração de 01 (uma) Torre de Atracação de Zeppelins e de
10 (dez) Paióis da 2ª Guerra Mundial, todos localizados no Parque do Jiquiá,
Recife/PE, de acordo com o Processo de Inexigibilidade nº 004/2011, que integra
o presente instrumento, independentemente de transcrição e a Proposta da
CONTRATADA.

PREÇO GLOBAL: R$ 5.702.310,70 (cinco milhões, setecentos e dois mil,
trezentos e dez reais e setenta centavos).

PRAZO: De 08 (oito) meses, contados da emissão da respectiva Ordem de
Serviço, podendo ser prorrogado nas hipóteses do art. 57 §1º, da Lei Federal nº
8.666/93.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:nº 33.01.19.0573.1315.2.170 - Elemento de
Despesa 4.4.90.51 (Fonte: 102).
FONTE DOS RECURSOS: Convênio MCT - Ministério da Ciência e Tecnologia, nº
01.0169.00/2009.

15/12/2011
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE RETIFICAÇÃO AO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, Nº 176, CELEBRADO EM 26 DE SETEMBRO DE
2011, ENTRE O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A EMPRESA
ARTESANAL ARTE & RESTAURAÇÕES ARTESANAIS LTDA.
OBJETO: A retificação da Cláusula Sexta, para que, onde se lê: "...Elemento de
Despesa nº 4.4.90.51...", leia-se: "... Elemento de Despesa nº 3.3.90.39...".

13/03/2012
PREFEITURA DO RECIFE
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO

Processo de Inexigibilidade nº. 002/2012

01.Objeto:

Este Termo de Inexigibilidade tem por objetivo descrever o roteiro das atividades
necessárias - estabelecendo diretrizes, normas e especificações - ao
desenvolvimento dos serviços de supervisão e fiscalização da execução dos
serviços de restauração da Torre de Atracação do Zeppelin, assim como dos
Paióis da Segunda Guerra presente nesse sítio, Parque do Jiquiá - Cidade do
Recife -PE.

A supervisão compreendera o acompanhamento da execução do estabelecido no
contrato nº. com a empresa ARTE & RESTAURAÇÕES ARTESANAIS LTDA. A
fiscalização compreendera a verificação do comprimento das etapas do
cronograma de execução visando a qualidade, segurança e o custo estabelecidos
no referido contrato.

02.Dotação Orçamentária: 3301. 19.573.1.305.2.170
Elemento de Despesa: 3.3.90.36

03.Justificativa da Inexigibilidade:
A necessidade surgiu do parecer nº. 465/2011da SAJ/PTLC a esta Secretaria, que
concluiu pela exigência da fiscalização e acompanhamento estreito da execução
dos serviços da restauração da Torre de Atracação do Zeppelin no Projeto Parque
Jiquiá, considerando peculiaridades no caso.

04.Razão da Escolha:
Houve a participação do mesmo, anteriormente, para compor a justificativa de
razoabilidade do preço proposto pela empresa ARTESANAL ARTE &
RESTAURAÇÕES ARTESANAIS LTDA, pelo processo de Inexigibilidade
003/2011, tendo em vista que o profissional JOSÉ LUIZ DA MOTA MENEZES, é
Doutor em arquitetura, possui livros e trabalhos científicos publicados, participação
em congressos, exerceu função como arquiteto, colaborou em vários projetos.
Além disso, o profissional atuou na 1º etapa da Restauração da Torre do Zeppelin,
o que lhe confere o domínio e o conhecimento em questão.

05.Prazo/Forma de Pagamento:
O prazo do contrato será de 08 (oito) meses a contar de 15 de março de 2012, e o
pagamento será mediante a empenho conforme parecer e relatório.
06.Preço:
A proposta perfaz o valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais).

21/06/2012

EXTRATO DO SEGUNDO TERMO DE RETIFICAÇÃO AO CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, Nº 176, CELEBRADO EM 26 DE SETEMBRO DE
2011, ENTRE O MUNICÍPIO DO RECIFE/SECRETARIA DE CIÊNCIA,

TECNOLOGIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E A EMPRESA
ARTESANAL ARTE & RESTAURAÇÕES ARTESANAIS LTDA.
OBJETO: Com as seguintes retificações:

I) Na Cláusula Terceira, a alteração no cronograma de desembolso financeiro, em
virtude da mudança do repasse no Ministério da Ciência e Tecnologia, mantendo-
se o valor global do Contrato, conforme tabela abaixo:

PARCELAS PORCENTAGENS VALOR
CORRESPONDENTE R$
1º - 30 dias 30% 1.710.000,00
2º - 60 dias 20% 1.140.000,00
3º - 90 dias 00%
4º - 120 dias 30% 1.710.000,00
5º - 180 dias 10% 570.000,00
6º - 240 dias 10% 570.000,00
5.700.000,00

PARCELAS PORCENTAGENS VALOR
CORRESPONDENTE R$
1º - 30 dias 30% 693,21
2º - 60 dias 20% 462,14
3º - 90 dias 00% -----------
4º - 120 dias 30% 693,21
5º - 180 dias 10% 231,07
6º - 240 dias 10% 231,07
2.310,70

I)Na Cláusula Quarta, onde se lê: contados da emissão da respectiva ordem de
serviço, leia-se: contados da autorização de início dos serviços;

III)Na Cláusula Sexta onde se lê: Convênio nº 01.0169.00/2009, leia-se: Convênio
nº 01.0055.00/2011.

ANEXO III

Torre em setembro de 2012:

Pedido de auditoria ao TCU sobre convênio do Zeppelin

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