Este documento apresenta as leis e políticas de proteção ao idoso no Brasil. Inclui o Estatuto do Idoso, que define os direitos fundamentais da população idosa, e a Política Nacional do Idoso, que estabelece princípios e diretrizes para sua promoção. Também fornece resumos da jurisprudência do STF e STJ sobre o tema.

1. Sumário
Proposta da Coleção
Leis Especiais para Concursos................................................................ 11
Prefácio.................................................................................................... 13
Apresentação à terceira edição.............................................................. 15
Apresentação........................................................................................... 17
Abreviaturas utilizadas
nas Referências e nos Comentários....................................................... 19
Estatuto do Idoso –
Lei nº 10.741/03....................................................................................... 21
Título I
Disposições Preliminares........................................................................ 21
Título II
Dos Direitos Fundamentais.................................................................... 51
Capítulo I
Do Direito à Vida..................................................................................... 51
Capítulo II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade............................. 57
Capítulo III
Dos Alimentos.......................................................................................... 63
Capítulo IV
Do Direito à Saúde.................................................................................. 70
Capítulo V
Da Educação, Cultura, Esporte e Lazer............................................... 91
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2. Renan Paes Felix
Capítulo VI
Da Profissionalização e do Trabalho..................................................... 97
Capítulo VII
Da Previdência Social............................................................................. 103
Capítulo VIII
Da Assistência Social............................................................................... 107
Capítulo IX
Da Habitação........................................................................................... 119
Capítulo X
Do Transporte.......................................................................................... 123
Título III
Das Medidas de Proteção....................................................................... 144
Capítulo I
Das Disposições Gerais........................................................................... 144
Capítulo II
Das Medidas Específicas de Proteção.................................................... 149
Título IV
Da Política de Atendimento ao Idoso.................................................... 153
Capítulo I
Disposições Gerais................................................................................... 153
Capítulo II
Das Entidades de Atendimento ao Idoso............................................... 154
Capítulo III
Da Fiscalização das Entidades de Atendimento................................... 160
Capítulo VI
Da Apuração Judicial de Irregularidades
em Entidade de Atendimento................................................................. 167
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3. Sumário
Título V
Do Acesso à Justiça................................................................................. 170
Capítulo I
Disposições Gerais................................................................................... 170
Capítulo II
Do Ministério Público............................................................................. 178
Capítulo III
Da Proteção Judicial dos Interesses Difusos,
Coletivos e Individuais Indisponíveis ou Homogêneos........................ 189
Título VI
Dos Crimes............................................................................................... 203
Capítulo I
Disposições Gerais................................................................................... 203
Capítulo II
Dos Crimes em Espécie........................................................................... 208
Política Nacional do Idoso –
Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994..................................................... 231
Capítulo I
Da Finalidade.......................................................................................... 231
Capítulo II
Dos Princípios e das Diretrizes.............................................................. 231
Seção I
Dos Princípios.......................................................................................... 231
Seção II
Das Diretrizes.......................................................................................... 231
Capítulo III
Da Organização e Gestão....................................................................... 233
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4. Renan Paes Felix
Capítulo IV
Das Ações Governamentais.................................................................... 234
Capítulo V
Do Conselho Nacional............................................................................. 237
Capítulo VI
Das Disposições Gerais........................................................................... 238
Resumo do entendimento do STF e STJ sobre o idoso:....................... 239
Anexo I
Lei nº 12.213, de 20 da janeiro de 2010................................................. 241
Anexo II
Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000.............................................. 243
Anexo III
Decreto nº 5.934, de 18 de outubro de 2006......................................... 245
Anexo IV
Decreto nº 5.109, de 17 de junho de 2004.............................................. 249
Bibliografia.............................................................................................. 253
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