Este documento descreve uma lei que tem como objetivo diminuir e proteger os riscos do fumador passivo. Ele especifica locais onde fumar é proibido, como hospitais e transportes públicos, e locais onde é permitido fumar se sinalizados. Também estabelece requisitos para advertências de saúde em embalagens de cigarros e proíbe publicidade de tabaco.

3. Todos os locais fechados de utilidade pública, superfícies comerciais, órgãos de soberania, parques de estacionamento cobertos, estabelecimentos de restauração, saúde e ensino.

4. Hospitais psiquiátricos e Centros de reabilitação.

10. Os serviços de saúde devem promover campanhas de informação, sobre os malefícios do consumo do tabaco.

11. Devem ser criadas consultas de apoio aos fumadores que pretendam deixar de fumar.