Requisitos, representações e modelos de documentos jurídicos

1) REQUERIMENTOS
Requerimentos são instrumentos utilizados para os mais diferentes tipos de solicitações às
autoridades ou órgãos públicos. A seguir, apresentamos um modelo, que pode ser
adaptado para os diferentes casos. Nele, podemos observar as seguintes partes:
A AUTORIDADE DESTINATÁRIA (usa-se Excelentíssimo (Exmo.) para Juiz, Promotor,
Senadores, Deputados, Vereadores, Presidente da República, Governador, Prefeito e
Ministros de Estado; usa-se Ilustríssimo (Ilmo.) para as demais autoridades);
NOME E QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE
EXPOSIÇÃO E SOLICITAÇÃO
PEDIDO DE DEFERIMENTO
LOCALIDADE E DATA
ASSINATURA
MODELO DE REQUERIMENTO
SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE DISTRITO POLICIAL
Exmo. Senhor
Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo
Senhor Secretário,
__(nome completo)___, brasileiro(a),__(estado civil)__, __(profissão)__, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº ___________, residente na Rua _____________, nº ______,
Bairro de _________, cidade e Município de _______________, vem à presença de V.Exa.
para expor e requerer o que segue:
(Exemplo)
Na localidade em que o requerente reside tem aumentado muito o número de assaltos,
agressões e até mortes, dada a insegurança que passou a existir no local nos últimos
tempos. Já não é possível transitar com o mínimo de tranqüilidade nem mesmo durante o
dia.
Diante do exposto, a fim de garantir a segurança dos moradores e facilitar o acesso à
Polícia, requer a V.Exa. sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de um
Distrito Policial no bairro, bem como a presença ostensiva de policiamento.
Pede Deferimento
__________________________
Local/data
_______________________
Nome/assinatura
2) REPRESENTAÇÃO
Representação é o instrumento utilizado para denunciar às autoridades abusos ou
ilegalidades e pedir providências. É comum, portanto, ouvir-se dizer "vou representar à
autoridade competente a sua conduta...". Na verdade, a representação também é um
requerimento, só que feito a partir de alguma denúncia (no requerimento, apenas se pede
algo que se acha que tem o direito).

MODELO DE REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO CONTRA OFICIAL DE JUSTIÇA
Exmo. Senhor
Desembargador Corregedor Geral da Justiça do Estado de ___________
(deixar dez linhas)
__(nome completo)___, brasileiro(a),__(estado civil)__, __(profissão)__, portador da
Cédula de Identidade R.G. nº ___________, residente na Rua _____________, nº
______, Bairro de _________, cidade e Município de _______________, vem à presença
de V.Exa. REPRESENTAR contra o Sr. __(nome completo)__, Oficial de Justiça, pelos
motivos abaixo:
(Exemplo)
1. O mencionado Oficial de Justiça foi designado para dar cumprimento ao mandado de
citação (conforme documento em anexo) na ação de __________, processo nº _______,
ajuizada pela Seguradora _________ em face do Requerente.
2. No dia tal do mês tal, o Requerente recebeu um telefonema do mencionado Oficial,
pedindo que aquele comparecesse no dia seguinte ao Fórum Regional de ____________ a
fim de regularizar a sua situação perante a ___ Vara Cível por ordem do Juiz.
3. Certo de que se tratava de um equívoco, se dirigiu o Requerente acompanhado por um
amigo ao local indicado pelo Oficial. Somente ao encontrá-lo certificou-se de que se
tratava de uma citação.
4. O Oficial relatou que se utilizou daquele expediente porque naquele dia estava "sem
paciência" para ir ao endereço do Requerente e citá-lo pessoalmente.
Diante do exposto, tendo o Oficial de Justiça se portado com total descaso em relação ao
Requerente e por ter prestado um verdadeiro deserviço à própria Justiça, só resta ao
Requerente invocar este Tribunal para que seja dado um fim nesta situação. Assim,
espera que V. Exa. Receba a presente REPRESENTAÇÃO, instaurando-se procedimento
para apuração da responsabilidade do Sr. __(nome completo)__, Oficial de Justiça,
tomando-se as demais providências legais.
Espera Deferimento
__________________________
Data e assinatura
3) ABAIXO-ASSINADO
Abaixo-assinado: trata-se de um requerimento de várias pessoas, reivindicando algum
direito, protestando contra algum ato lesivo, ou simplesmente manifestando algum tipo de
apoio. Este, também contém autoridade destinatária, exposição do problema, pedido a ser
feito e, ao final, os nomes e assinaturas dos abaixo-assinados (solicitantes/ manifestantes).
MODELO DE ABAIXO-ASSINADO

SOLICITAÇÃO DE LIMPEZA E CONSERVAÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS
Exmo. Senhor
Prefeito do Município de ___________
Senhor Prefeito,
(EXEMPLO)Os abaixo-assinados, a seguir identificados, vêm à presença de V.Exa. expor e
solicitar o que segue:
As praças públicas (nomes e local) encontram-se praticamente destruídas e abandonadas e
transformadas em ponto de encontro de marginais, fatos estes que impedem a sua
utilização pelo cidadãos desta Cidade.
(Expor outros fatos, se necessário)
Certos de que V.Exa. saberá respeitar os direitos dos cidadãos de nossa Cidade, os abaixo-
assinados solicitam imediatas providências destinadas à reconstrução e devida preservação
dos bens públicos acima nomeados.
Nome/qualificação/endereço/assinatura
(...)
4) MODELO DE JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DA TESTEMUNHA EM AUDIÊNCIA
Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ___Vara ___ da Comarca de _______
Processo nº____
___(nome completo)___, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__, residente e
domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta cidade, nos autos da ação de ________,
proposta por __(nome completo)__ em face de ___(nome completo)___, tendo sido
intimado para depor como testemunha arrolada pelo Autor (ou réu), vem requerer a V. Exa.
que seja dispensado de prestar depoimento, (EXEMPLO) uma vez que se encontrará
impossibilitado de comparecer à audiência marcada para o próximo dia __ do corrente mês,
às __ horas, neste respeitável juízo, por ter de submeter-se a uma cirurgia no dia __, da
qual somente terá alta após 7 dias, como prova com o incluso atestado médico.
Termos em que
Pede deferimento.
________________________
Data e assinatura

5) RECLAMAÇÃO ESCRITA PARA JUIZADOS ESPECIAIS (ANTIGO PEQUENAS
CAUSAS)
Exmo. Sr. Juiz Diretor do Juizado Especial Cível do Fórum Regional de ______
(deixar dez linhas)
___(nome completo)___, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__, residente e
domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta cidade,vem propor a presente
RECLAMAÇÃO em face da __(nome do estabelecimento comercial)__, situada na Rua
___________, nº ____, nesta cidade, pelos motivos abaixo:
(EXEMPLO)
1. O Reclamante adquiriu da Reclamada, em ___ de __________ deste ano, uma televisão
da marca ________, de 29 polegadas, pelo preço de R$ 900,00 (novecentos reais),
conforme a nota fiscal anexada à presente.
2. A Reclamada obrigou-se a proceder à entrega do produto no prazo de 07 dias.
3. Entretanto, tendo já decorridos mais de 20 dias, a contar da data da compra, o produto
não foi entregue, mesmo tendo o Reclamante se dirigido à loja pessoalmente e por escrito
(conforme documento anexo) para reclamar a entrega.
Assim sendo, requer a V. Exa. a citação da Reclamada para comparecer à Audiência
Conciliatória a ser designada e, querendo, oferecer sua contestação oportunamente, sob
pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados, esperando que ao final o pedido
inicial seja julgado procedente, condenando-se a Reclamada a realizar a entrega do produto
acima descrito.
Dá-se à causa o valor de R$ 900,00 (novecentos reais).
Nestes termos,
Pede Deferimento.
__________________________
6) REQUERIMENTO PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL
Ilmo Sr. Dr. Delegado de Polícia Titular do __ Distrito Policial
_____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__, residente e
domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta cidade,vem à presença de V.Sa. para
expor e requerer o quanto segue:
(exposição dos fatos que, eventualmente, possam caracterizar um crime e que, por isso,
seja necessária a realização de investigação)
Diante do exposto, para desestimular práticas nocivas à sociedade, bem como evitar

impunidades, requer a V.As. a instauração de Inquérito Policial, para apurar os fatos
narrados, contra o Sr. __(nome completo)__, residente na Rua ____________, nº ______,
bairro __________, área pertencente a esse Distrito.
Espera deferimento.
__________________
Data e assinatura
7) JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA DE JURADO AO TRIBUNAL DO JÚRI
Exmo. Senhor Doutor
Juiz de Direito, Presidente do Tribunal do Júri
domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta cidade,na qualidade de Jurado, vem à
presença de V.Exa. para informar que deixou de comparecer à sessão de julgamento desse
Tribunal, designada para o dia __/__/____, às __ horas, em razão dos motivos a seguir:
(Expor e detalhar os motivos, juntando documentos/papéis, se houver)
Por força da justificativa acima, requer a V.Exa. dispensa do pagamento de multa ou outra
penalidade em razão do não comparecimento ao referido julgamento.
Pede Deferimento
__________________
Local e Data
__________________
Nome e assinatura
8) AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM AO EXTERIOR COM UM DOS PAIS
______________________________________, brasileiro(a), casado(a), portador do R.G.
nº _____________, residente e domiciliado na Rua ___________________, nº _____, em
____(cidade)__, pela presente autorizo meu filho(a)_____________________,
brasileiro(a), menor, com seu/sua pai/ mãe ________________________, brasileiro(a),
casado(a), portador do R.G. nº ____________, residente e domiciliado(a) na Rua
__________________, nº ____, _____(cidade)____, para __________________, durante
o período de ______ a ______, a partir desta data.

__________________________
Data e assinatura
Obs.: Fazer em duas vias, com firma reconhecida do pai ou da mãe que está autorizando.
9) PARA MOVIMENTAR CONTA EM BANCO
Pelo presente instrumento particular de Procuração, _____(nome completo)_____,
brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__, residente e domiciliado na Rua
______________, nº__, nesta cidade, nomeia e constitui seu bastante procurador o(a)
Sr(a) _____(nome completo)_____, brasileiro(a), __(estado civil)__, __(profissão)__,
residente e domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta cidade, para o fim especial de
movimentar contas correntes que o mandante possui, podendo ainda depositar e retirar
dinheiro, requisitar talões de cheques, emitir e assinar cheques ou ordens de pagamento,
liquidar e encerrar contas, dar e receber quitação, requerer e assinar o que for preciso para
o bom cumprimento deste mandato.
______________________
Data e assinatura
(reconhecer firma)
10) PARA VENDER AUTOMÓVEL
vender, pelo maior preço, o automóvel de propriedade exclusiva do mandante, marca
________, tipo ________, de ___ portas, cor _________, modelo _______ (ano), de
fabricação no ano _____, motor nº ____ e Certificado de Registro nº _______, expedido
pelo __(nome da repartição de trânsito)__, em (data), podendo receber o valor, assinar
documentos de venda, dar quitação, representá-lo junto às repartições de trânsito e
promover a transferência do automóvel, e praticar os demais atos para o cumprimento
deste mandato.
__________________
Data e assinatura
(reconhecer firma)

11) PARA EFETUAR MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO
para o fim especial de requerer perante a Escola __________ (ou qualquer outro
estabelecimento de ensino, situada na cidade de ___________, na Rua
__________________, nº ____, a sua matrícula no curso de ______________, para o ano
de ____ podendo assinar o que for preciso, pagar taxas devidas, receber e dar quitação e
praticar os demais atos para o cumprimento deste mandato.
_______________________
Data e assinatura
(reconhecer firma)
12) PARA RECEBER BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERANTE O INSS
para o fim especial de receber do Instituto Nacional de Securidade Social - INSS as
importâncias do __(nome do benefício)__ a que tem direito o mandante, bem como as
importâncias relativas aos meses de ________ do corrente ano, podendo ainda requerer e
assinar o que for preciso, receber e dar quitação e praticar os demais atos para o bom
cumprimento deste mandato.
___________________
Data e assinatura
(reconhecer firma)
13) COMO PREENCHER O REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA DE
TRÂNSITO
Para preencher o requerimento, utilize os dados da multa emitidos na Notificação/Recibo e
os referentes ao veículo no Certificado de Propriedade do Veículo.
Espécie: refere-se a automóvel, ônibus, caminhão, camioneta, motocicleta, etc.
Categoria: refere-se a veículo particular, aluguel, aprendizagem, etc.

Havendo necessidade de maior espaço para a defesa, use papel em separado.
Para recursos em 2ª instância, anexe ao requerimento cópia da Notificação/Recibo quitada,
correspondente ao valor da multa.
Cada requerimento destina-se exclusivamente para uma única multa.
Documentos que devem ser anexados ao requerimento:
Xerox simples da Carteira de Identidade (RG) ou reconhecimento de firma da
assinatura do requerente (pessoa física)
Contrato social ou procuração (pessoa jurídica)
Multa ou xerox da multa
Documentos ou declarações que reforcem a defesa, sempre que possível
Interposição do Recurso
O recurso poderá ser entregue no DM/PAR – Posto de Atendimento de Recursos da
Prefeitura, localizado no DETRAN/Ibirapuera, de Segunda a Sexta, das 8 às 16 horas, ou
enviado pelo correio ao DSV – Departamento de Operação do Sistema Viário, caixa postal
11 382-4, CEP 05422-970, por carta com Aviso de Recebimento (AR), para comprovação
de entrega da correspondência.
Resultado do Recurso
O resultado do julgamento será enviado, via correio, ao endereço e proprietário constante
do Certificado de Propriedade do Veículo.
Serviço de Informação ao Público (SIP)
Para quaisquer informações sobre multas DSV/CET, preenchimento do requerimento,
prazos, documentos necessários e resultados de julgamento, dirigir-se ao SIP, através do
telefone 816-5277, de Segunda a Sexta-feira, de 8 às 16 horas, ininterruptamente.
Evite Intermediários
Este formulário é distribuído gratuitamente. Em sua falta, preencha sua defesa em papel
sulfite, com seus dados pessoais, do veículo e da multa. Evite intermediários.
14) PETIÇÃO PARA RETIFICAÇÃO DE NOME COM ERRO GRÁFICO
Ilmo. Oficial do ___ Cartório do Registro Civil de Pessoas Naturais da cidade de _________
domiciliado na Rua ______________, nº__, nesta cidade, expõe e requer o seguinte:
O prenome do requerente, _______(nome errado)_____, foi grafado com evidente erro
gráfico pelo Oficial do Registro, devendo ter sido lançado como ___(nome certo)__,
uniformemente aceito e correto na língua portuguesa, e não "____(nome errado)__", como
consta da certidão de nascimento.
Isto posto, requer, na forma do artigo 110 da Lei 6.015, que se digne V. As. proceder da
retificação do registro de nascimento, cujo assento foi lavrado neste Cartório do Registro Civil
de Pessoas Naturais, livro ____(nº), fls _________, sob o nº de ordem _________, em data
de _________, a fim de que se realize a devida correção.
Termos em que pede deferimento.

_________________
Data
____________________
Assinatura
15) REQUERIMENTO PARA RECURSO DE MULTA DE TRÂNSITO
Ilmo. Sr. Diretor do Departamento de Operação do Sistema Viário - DSV
domiciliado na Rua ______________, nº__, __(cidade)__, condutor do veículo placa ______,
marca/modelo ________, cor ________, espécie _______, categoria _________, ano ____,
__(Município)__, tendo recebido a notificação, nº _____, correspondente ao auto de infração
acusando infração no dia __/__/____, às __ horas, na Rua _______________, n.º _____,
correspondente ao enquadramento, do Código Nacional do Trânsito, ou seja, infração, VEM
INTERPOR RECURSO, ALEGANDO EM SUA DEFESA, O SEGUINTE:
(expor a defesa)
Pelo exposto, requer o encaminhamento ao órgão julgador, para que aprecie os argumentos
invocados como for de direito.
____________________
Data
_________________________
Assinatura do requerente

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