1. Atuação do Ministério Público
na questão ambiental
Inquérito Civil
Ação Civil Pública
Termo de Ajustamento de Conduta
Daniel Roberto Fink
Prof. MsC.

2. INQUÉRITO CIVIL
FUNDAMENTO LEGAL
Lei nº 7.347/85 - art. 8º, § 1º
O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência,
inquérito civil, ou requisitar, de qualquer organismo
público ou particular, certidões, informações, exames ou
perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser
inferior a 10 (dez) dias úteis.

3. INQUÉRITO CIVIL
OBJETO:
apuração de lesão ou ameaça de lesão a direitos coletivos
meio-ambiente
consumidor
patrimônio cultural
ordem econômica e da economia popular
ordem urbanística
outros interesses difusos ou coletivos
composição do conflito – TAC ou ACP

4. INQUÉRITO CIVIL
PRINCÍPIOS
publicidade: Inquérito Civil Público (CF, art. 37)
facultatividade: "poderá instaurar" (§ 1º, art. 8º). Não
é condição de procedibilidade da ACP ou outras ações
judiciais
indisponibilidade: deve ser concluído
livre convencimento: conclusão > acp ou arq
informalidade: não há rito específico e obrigatório

5. INQUÉRITO CIVIL
NATUREZA
procedimento administrativo inquisitorial
não há contraditório e ampla defesa
não há nulidade

6. INQUÉRITO CIVIL
CONCEITO
procedimento administrativo de natureza
inquisitorial, destinado a apurar fatos,
atividade/autoria, nexo de causalidade e elemento
subjetivo (culpa, se houver), relacionados com a
violação ou ameaça a interesses ou direitos difusos,
coletivos ou individuais homogêneos.
questão: é exclusivo do Ministério Público?

7. INQUÉRITO CIVIL
PODERES INSTRUTÓRIOS
Requisição (obrigatoriedade)
destinatário: qualquer organismo público ou
particular
objeto: certidões, informações, exames ou perícias
prazo: mínimo de 10 dias úteis para o cumprimento,
sob pena do crime previsto no art. 10, da Lei nº
7.347/85
Art. 10. Constitui crime, (...), a recusa, o retardamento ou
a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura
da ação civil, quando requisitados pelo Ministério
Público.

8. INQUÉRITO CIVIL
PODERES INSTRUTÓRIOS
1.Requisição
exceções (recusa):
poluidor
autoridade incompetente
informações sigilosas
sigilo legal (bancário, fiscal, telefônico, etc.)
obs: informações legalmente sigilosas, a ação poderá ser
proposta sem a informação, cabendo ao juiz requisitá-la (Lei
nº 7.347/85, § 2º, art. 8º)

9. INQUÉRITO CIVIL
PODERES INSTRUTÓRIOS
2.condução coercitiva
Exigir o comparecimento forçado (notificação pessoal
prévia)
obs: poluidor?
3.inspeção direta – in locu

10. INQUÉRITO CIVIL
CONCLUSÃO
Promoção de arquivamento: Promotor de Justiça natural
Reexame necessário (sessão pública)
Estados: Conselho Superior do Ministério Público
União: Câmaras de Coordenação e Revisão
Prazo: três dias úteis, sob pena de falta funcional grave
Possibilidades
Homologação do arquivamento
Conversão do julgamento em diligência
Rejeição do arquivamento: propositura de ACP

11. INQUÉRITO CIVIL
DESARQUIVAMENTO
“provas novas ou fato novo relevante”