Segurança de máquinas e equipamentos de trabalho: introdução ao Decreto-Lei n.o 103/2008

Segurança de Máquinas e
Equipamentos de Trabalho

Sessão 2 do Módulo 1
1

Segurança de Máquinas e Equipamentos de Trabalho
Introdução ao
Decreto -Lei n.º 103/2008 de 24 de Junho

Os objectivos são:
• Conhecer o Enquadramento Legal que regula a utilização de
máquinas e equipamentos;
• Conhecer as Directivas Máquinas e Equipamentos
• Definições do Decreto Lei 103_2008
• Colocação de Máquinas no Mercado – processo de avaliação
• Conformidade da Máquina - Marcação CE
• Exemplos de Componentes avaliadas

SEGURANÇA NO TRABALHO - EQUIPAMENTOS

Segurança de Máquinas e Equipamentos
Enquadramento legal

Analisada a importância da SHST na prevenção de riscos profissionais
quer pela análise dos aspectos de Saúde no Trabalho, quer pela
análise das Estatísticas Nacionais de Acidentes de trabalho é
importante perceber o enquadramento legal da
Segurança de máquinas, a dois níveis:

Utilização das Máquina
Concepção, Máquina máquinas com
Fabrico Conforme para enquanto garantia de
Comercialização equipamentos Segurança
no uso
de trabalho


Enquadramento legal

Directiva
Concepção, Máquina Máquinas
Conforme para
Fabrico Comercialização (actualmente, a Directiva
2006/42/CE, de 17 de Maio, que
alterou a Directiva
98/79/CE 27 de Outubro)

Estabelece o conjunto de regras reguladoras de mercado que têm como
destinatários os respectivos fabricantes e comerciantes, privilegiando a
prevenção de concepção de tais equipamentos. Tais regras estabelecem as
exigências máximas que devem ser respeitadas nas legislações e práticas
administrativas (por exemplo, Normas Técnicas) dos Estados membros e
funcionam como garantia da liberdade de circulação de mercadorias no
mercado interno europeu;


Segurança de Maquinas e Equipamentos
Enquadramento legal

Directiva
Utilização das Máquina
máquinas Equipamentos de
com
enquanto garantia de Trabalho
equipamentos Segurança (Directiva 89/655/CEE de 30 de
no uso Novembro, alterada pela Directiva
de trabalho 95/63/CE de 5 de Dez e pela Directiva
2001/45/CE de 27 de Junho)

Estabelece o conjunto de regras reguladoras da segurança no
Trabalho com esses equipamentos que tem como destinatários os
empregadores. Tais regras estabelecem as prescrições mínimas que
devem ser respeitadas nas legislações e práticas administrativas dos
Estados membros e funcionam como garantia da harmonização no
progresso das condições de trabalho.


Transposição para a Legislação Nacional

Directiva É transposta para o direito interno pelo Decreto-Lei
Máquinas 103/2008 de 24 de Junho, que revoga o Decreto-Lei
,
2006/42/CE, de 17 de Maio
320/2001 de 12 de Dez.

Directiva Transposta pelo Decreto-Lei 50/2005 de
Equipamentos de 25 de Fevereiro
Trabalho
2001/45/CE, de 27 de Junho


Segurança de Maquinas Decreto Lei n.º 103/2008

Colocação de Maquinas no Mercado

O Decreto Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho estabelece as regras a que deve
obedecer a colocação no mercado e a entrada em serviço das máquinas bem
como a colocação no mercado das quase – máquinas.

Aqui são definidas as disposições de segurança dos
equipamentos e maquinas, de forma a permitir a
instalação de dispositivos de segurança e sinalética
na sua concepção.

Segurança de Máquinas Decreto Lei n.º 103/2008

Definições e Exclusões
As disposições do decreto aplicam-se a:
Máquina

Conjunto de peças ou de órgãos ligados entre si em que um dele é
móvel e, se for caso disso, de accionadores de circuitos de
comando e de potência, etc., reunidos de forma solidária com vista a
uma aplicação definida, nomeadamente para a transformação, o
tratamento, a deslocação e o acondicionamento de um material
Equipamento Intermutável Dispositivos amovíveis de
Correntes, Cabos e Correias transmissão mecânica
Quase-Máquinas Acessórios de Elevação
Verifique as Definições Dec
Lei 103_2008 art.º 32,3
8


Definições e Exclusões

No âmbito da melhor compreensão da origem das
responsabilidades pela aplicação da Directiva
Máquinas, é importante a definição de Fabricante:

• Quem assume a responsabilidade pela concepção e ou fabrico da
máquina ou quase-máquina, bem como pela sua conformidade legal;
• Quem modifica a utilização prevista de uma máquina, assumindo a
responsabilidade das consequências que derivem desse facto;
• Quem fabrica máquinas, quase-máquinas ou componentes de
segurança, para uso próprio;
• Quem monta máquinas, partes de máquinas ou componentes de
segurança de origens diferentes.
9


As disposições do decreto aplicam-se a:

Componentes de Segurança
Qualquer componente de segurança não indispensável para o
funcionamento de uma máquina, que serve para garantir uma
função de segurança e cuja avaria e/ou mau funcionamento ponham
em perigo a segurança de pessoas, tais como:
Protectores para dispositivos amovíveis de transmissão mecânica

Sistemas de extracção para emissão de máquinas

Dispositivos de controlo de carga e do movimento de máquinas de elevação

Verifique as Definições Dec
Dispositivos de paragem de emergência 10 Lei 103_2008 anexo V

Princípios de Segurança

O princípio geral estabelecido na Directiva Máquinas indica que a colocação
no mercado e a entrada em serviço das máquinas e componentes de
segurança abrangidos só é possível se não comprometer a segurança e a
saúde de quem quer que seja.
Eliminar ou reduzir os riscos na
concepção e fabrico da máquina;
E, em tal contexto, a norma refere que
o fabricante deverá conceber e
Implementar as medidas de protecção
fabricar os equipamentos em função necessárias e adequadas aos riscos não
da avaliação de riscos que eliminados (protecção de máquinas);
previamente deve ter realizado
Informar os adquirentes da máquina dos seus
sobre o equipamento projectado,
riscos residuais, bem como da necessidade de
tendo particularmente em conta: formação específica e de protecção individual;


Definições Específicas
Para além dos princípios gerais, o decreto estabelece
requisitos adicionais para determinadas categorias de
máquinas, tais como:
• Máquinas agro-alimentares;
• Máquinas portáteis mantidas em posição e ou guiadas à mão;
• Máquinas para madeira e materiais similares;
• Máquinas com riscos associados à sua mobilidade;
• Máquinas destinadas a realizar operações de elevação de
cargas;
• Máquinas destinadas a realizar operações de elevação ou
deslocação de pessoas;
• Máquinas destinadas à utilização em trabalhos subterrâneos.

12

PROPERTIES
On passing, 'Finish' button: Goes to Next Slide
On failing, 'Finish' button: Goes to Next Slide
Allow user to leave quiz: After user has completed quiz
User may view slides after quiz: At any time
User may attempt quiz: Unlimited times

Colocação de Máquinas no Mercado
O Decreto Lei n.º 103/2008, de 24
de Junho, á luz da Directiva
Maquinas, define o seguinte percurso de
avaliação para a certificação da conformidade
de
uma Máquina, em que o fabricante tem um
papel fundamental.

A análise do anexo IV que define as
máquinas que obrigam a procedimentos
específicos de avaliação de conformidade é
obrigatória.


1


1 2

2

3
2

3
2

3

3
2

3 4


Controlo Interno de Fabrico

Para as máquinas em geral, o fabricante faz a marcação CE na sequência de ter declarado
que a máquina ou componente de segurança está conforme às exigências de segurança
estabelecidas (emissão
da Declaração CE de Conformidade).

Neste caso, a avaliação da conformidade consiste
na constituição, por parte do fabricante, do processo
técnico de fabrico da máquina (ver parte A anexo
VII), o qual deve ser guardado e disponibilizado às
Autoridades competentes sempre que solicitado.


Avaliação de Conformidade no respeito das Normas Harmonizadas

Para as máquinas consideradas com riscos especiais e previstas
especificamente como tal na Directiva (por exemplo, máquinas de trabalhar
madeira e várias máquinas usadas na metalomecânica), se respeitarem normas
técnicas harmonizadas, o fabricante constitui o processo técnico de fabrico da
máquina e envia-o a um Organismo Notificado (entidade designada pela
Direcção-Geral da Indústria e acreditada para o efeito pelo IPQ, como, por
exemplo, o CATIM);
Consulte a base de dados Europeia com a
Lista de Organismos Notificados
Nacionais


Avaliação de Conformidade sem cumprimento das Normas Harmonizadas

Aplicável às máquinas consideradas com riscos especiais, acima mencionadas e
quando estas não respeitem normas técnicas harmonizadas.
O fabricante deve submeter o dossier de fabrico junto de um organismo
notificado, o qual poderá desencadear uma das seguintes situações:
• Recepção do dossier técnico de fabrico;
• Análise da conformidade do dossier técnico de fabrico com as normas harmonizadas;
• Em última instância, a realização do Exame CE tipo à máquina ou procedimento de
Garantia Total (aplicação de sistema de qualidade implementado por um organismo
notificado)

Marcação CE

A marcação «CE» de conformidade é constituída pelas iniciais «CE», de acordo com o
modelo constante do anexo III do decreto -lei, que dele faz parte integrante.

A marcação «CE» deve ser aposta na máquina de forma visível, legível e indelével, de
acordo com o disposto no anexo III.

É proibido apor nas máquinas marcações, sinais e inscrições susceptíveis de induzir
terceiros em erro quanto ao significado

Marcação CE

A Declaração CE de conformidade para uma
máquina deve ser redigida nas mesmas
condições do manual de instruções. Esta
declaração diz respeito apenas à máquina tal
como se encontra no momento da colocação
no mercado,

A declaração CE de conformidade deve incluir
os elementos constantes do anexo II e deve ser
conservada por 10 anos. Ver Exemplo de
Declaração

CONFORMIDADE DE MÁQUINAS

• Decreto Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho;

Aquisição de Nova Máquina

Deve ser solicitado ao fabricante:
• Comprovativo de que a máquina esteja de acordo com a Directiva
Máquinas, cumprindo com os requisitos essenciais de segurança e saúde
que lhe são aplicáveis - Declaração de Conformidade CE , em Português;

• Manual de Instruções, em Português

• Marcação CE

• Decreto Lei n.º 103/2008, de 24 de Junho;

Aquisição de Máquina Usada

• Certificado emitido por um organismo competente
notificado, comprovativo de que a máquina não apresenta
qualquer risco para a segurança e saúde do utilizador

• Declaração do cedente, contando o seu nome, endereço e
identificação profissional e o endereço do organismo certificador

• Manual de Instruções, em Português

• Proceder a uma verificação e à análise de riscos

• Componentes de Segurança para uma Retro Escavadora

Verificação e análise de
riscos específicos à Máquina


Para além da sinalética de Segurança indicada, o equipamento deve estar
provido de:
• Cinto de Segurança

• Extintor

• Manual de Operação / manutenção

• Luz Rotativa

• Componentes de Segurança para um Multifunções

• Componentes de Segurança para um Multifunções

Para além da sinalética de Segurança indicada, o equipamento
deve estar provido de:
– Cinto de Segurança

– Extintor

– Manual de Operação / manutenção

– Luz Rotativa


• Componentes de Segurança para Máquinas Industriais

Fim da Sessão

Obrigada pela sua participação e até breve!

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